Procedimento Comum Cível 5002458-77.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002458-77.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075-A, VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075, VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Vistos em inspeção. Deixo de realizar a admissibilidade do(s) recurso(s), conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente(m) o(s) recorrido(s), em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:55

Mero expediente

27/05/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 17:17

Petição (Apelação)

07/05/2025, 21:02

Mero expediente

30/04/2025, 16:44

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075, VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença de ID 356069513. Sustenta que o provimento incorreu em contradição, conforme razões de ID 357757328. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Eventual erro de julgamento decorrente de equívoca avaliação sobre o quadro probatório não pode ser resolvido em embargos de declaração, sob pena de tumulto processual, exceto na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Independentemente do entendimento deste magistrado sobre o efetivo acerto ou erro da decisão embargada, repito, eventual erro de julgamento não pode ser sanado nesta instância e por este meio processual. Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Portanto, repito, eventual inconformismo das partes deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Não há vício intrínseco ao julgado. Anoto, por fim, que descabe falar em prequestionamento, exceto no contexto dos recursos excepcionais, o que evidentemente não ocorre no caso de eventual recurso lançado contra a sentença embargada. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

07/04/2025, 12:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 20:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075, VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença de ID 356069513. Sustenta que o provimento incorreu em contradição, conforme razões de ID 357757328. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Eventual erro de julgamento decorrente de equívoca avaliação sobre o quadro probatório não pode ser resolvido em embargos de declaração, sob pena de tumulto processual, exceto na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Independentemente do entendimento deste magistrado sobre o efetivo acerto ou erro da decisão embargada, repito, eventual erro de julgamento não pode ser sanado nesta instância e por este meio processual. Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Portanto, repito, eventual inconformismo das partes deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Não há vício intrínseco ao julgado. Anoto, por fim, que descabe falar em prequestionamento, exceto no contexto dos recursos excepcionais, o que evidentemente não ocorre no caso de eventual recurso lançado contra a sentença embargada. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075, VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: “(...) Nos anos de 2014 e 2015 a Autora realizou compensações via PER/DCOMPs, valendo-se de créditos originados nos anos de 2010 a 2013. Tais compensações não foram acatadas pela Receita Federal do Brasil a partir do entendimento de que o crédito não existe. Nos anos de 2018 e 2019, a Autora foi intimada a respeito do indeferimento dos pedidos de compensação e quitou integralmente os tributos, juros e multa (extinção pelo pagamento) visando à manutenção de sua regularidade fiscal. Em procedimento de auditoria, a Autora constatou que as cobranças são absolutamente indevidas. Isso porque o crédito (Saldo Negativo) foi formado exclusivamente por meio de retenções sofridas pela Autora e constantes nas DIRFs submetidas à Receita Federal pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços. Em síntese, foi incorreto indeferimento das compensações e, por consequência, os recolhimentos realizados pela Autora devem lhe ser restituídos pela União. Eis a síntese da controvérsia a partir dos pedidos da Autora: (i) Anulação: dos Despachos Decisórios denegatórios dos pedidos de compensação, uma vez que aqui é comprovado (a) a existência de crédito relativo aos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013; e (b) a indevida negativa pela Receita Federal à compensação de tais créditos com débitos próprios da Autora, de tal forma que as compensações realizadas deveriam ter sido homologadas; (ii) Declaração: de que foram integralmente recolhidos os tributos cujas compensações não foram homologadas, tratados nos processos de cobrança1, bem como que se trata de um indébito dado o quanto concluído no item ‘i’, acima; e (iii) Repetição do indébito: condenação da União a restituir os valores indevidamente recolhidos via, alternativamente, (a) execução nos autos, com a consequente expedição de precatório; (b) pedido de restituição no âmbito administrativo; ou (c) compensação administrativa com outros débitos da Autora, de acordo com a legislação vigente à época de sua materialização. 2. Dos fatos. Conforme se depreende de seus atos constitutivos, a Autora é sociedade empresária que tem como objeto social a prestação de serviços personalizados de informática, especialmente cloud computing (hospedagem de arquivos em nuvem) (doc.01), sendo que, à época da apuração dos créditos aqui tratados, estava sujeita à apuração do Imposto de Renda e da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sob a sistemática do Lucro Real Trimestral, Em razão da atividade que exerce, a legislação federal determina caber aos clientes da Autora a retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social quando dos pagamentos em contrapartida aos serviços prestados. Desse modo, mês a mês, ao longo do ano calendário, a Autora sofre retenções, caracterizadas como antecipações dos tributos por ela apurados e devidos ao final de cada período de apuração. Se ao final do período se constatar retenções de IRPJ e CSLL em montante maior do que os valores efetivamente apurados, estar-se-á diante de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, caracterizado como crédito passível de compensação com tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. O reconhecimento do Saldo Negativo ao final do período decorre do cumprimento de duas regras legais, a saber, que (i) que as retenções sofridas tenham sido informadas em DIRFs entregues pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil; e (ii) as receitas que originaram as retenções tenham sido submetidas à tributação pelo IRPJ e CSLL. Em síntese, o que se tem a respeito do Saldo Negativo é que: (i) Origem – Recolhimento a maior: surge o Saldo Negativo quando a sociedade empresária apura o IRPJ e a CSLL e identifica que, ao longo do período, antecipou recolhimentos de IRPJ e CSLL em valor superior ao apurado de forma definitiva. Tal recolhimento a maior no curso do ano se dá, por exemplo, quando a sociedade sofre retenções de IRPJ e CSLL (tal como é o caso da Autora); e (ii) Efeito – Créditos: tais recolhimentos a maior de IRPJ e CSLL denominam-se Saldo Negativo e, a partir do encerramento do ano calendário de sua apuração, podem ser aproveitados pela sociedade empresária para fins de compensação, via PER/DCOMPs, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como autoriza a legislação e regência da matéria. No caso concreto, tem-se que, a partir da autorização contida na legislação que rege o IRPJ e a CSLL, acima resumido, a Autora apurou Saldo Negativo de IRPJ e CSLL nos anos calendário 2010, 2011, 2012 e 2013. Nos anos de 2014 e 2015 a Autora apresentou 09 (nove) pedidos de compensação via PER/DCOMP que são aqui discutidos, visando à quitação de tributos federais com os créditos dos Saldos Negativos dos anos de 2010 a 2013. A Receita Federal do Brasil, ao analisar os pedidos de compensação, proferiu Despachos Decisórios (docs.02 a 05) homologando parcialmente ou não homologando as compensações, exclusivamente sob a justificativa de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” e que a “retenção na fonte foi comprovada parcialmente” ou “retenção na fonte não foi comprovada”. Constata-se de plano que a razão para o indeferimento do pedido de compensação é a suposta falta do crédito originado de retenções sofridas pela Autora. Veja-se que o único argumento que fundamenta a decisão é a insuficiência de créditos, não tendo sido feita qualquer menção à ocorrência de decadência ou não utilização dos meios formais para sua realização. Cinge-se a controvérsia, em suma, à existência ou não do direito creditório (Saldos Negativos). A Autora recebeu os Despachos Decisórios denegatórios dos créditos pleiteados nos anos de 2018 e 2019, por intermédio dos quais lhe foram exigidos os tributos compensados, juros pela taxa Selic e multa de mora de 20% (doc.06). A quitação imediata das cobranças recebidas, em maio e setembro de 2019, em detrimento do contencioso administrativo federal, se deu porque a Autora necessita de constante regularidade fiscal e por sua postura conservadora, corroborada pelo fato de que, em 20 (vinte) anos de atuação, nunca havia sofrido a exigência de qualquer tributo, seja do Fisco Federal, Estadual ou Municipal. Tais despachos decisórios ora combatidos configuraram a primeira cobrança nesse sentido e, conforme se verá adiante, representaram cobranças manifestamente indevidas. Após a realização do pagamento, ao passar por procedimento de auditoria no final do ano de 2019, a Autora constatou que é insubsistente o único motivo para o indeferimento das compensações, qual seja, a inexistência das retenções sofridas, que originam o recolhimento a maior de IRPJ e CSLL e, portanto, resultaram no Saldo Negativo. A existência de tais créditos é de fácil constatação a partir dos Informes de Retenções sofridas pela Autora e comunicadas à RFB via DIRF. (...). (...) Desde já, frisa-se que o acervo probatório anexado ao presente feito sempre foi de conhecimento da Receita Federal do Brasil desde a ocasião da análise dos Despachos Decisórios. Também cabe destacar que, por se tratar de discussão envolvendo direito creditório plenamente demonstrado, constante nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e de fácil constatação pela Ré, antes de ingressar com a presente medida judicial, a Autora agendou atendimento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) do seu domicilio, por meio da qual buscou realizar um Negócio Jurídico Processual (“NJP”), voltado para a calendarização da produção de provas, tudo com o fim de tornar mais célere a tramitação do presente feito. Referida proposta de NJP da Autora continha, ainda, a previsão de que renunciaria à sucumbência caso o pedido fosse reconhecido em sede de contestação. A PGFN recebeu a Autora formalmente, via agendamento específico (doc. 07), para os fins de tratar da minuta do NJP; contudo, nunca lhe deu qualquer retorno sobre o tema, apesar de indagações realizadas via e-mail (doc. 08). Demonstra-se, pois, que a Autora atuou pautada em absoluta boa-fé, buscando agregar celeridade processual ao feito, a menor onerosidade para as partes e ao Poder Judiciário; contudo, não obteve o retorno que esperava da Ré. o que, segundo entende, devia ter ocorrido em observância ao princípio da cooperação e aos modernos institutos processuais vigentes, exemplo do NJP, e que, quando aplicados por ambas as partes, vem produzindo inúmeros benefícios para a atuação jurisdicional no Poder Judiciário. Diante disso, não restou alternativa à Autora, a não ser o ajuizamento da presente ação anulatória em face dos despachos decisórios denegatórios, cumulada com pedido de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à petição inicial (ID 34195491). Emenda apresentada, conforme ID 36890712. Documentos foram juntados. Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 39842702. Documentos foram juntados. Réplica foi apresentada (ID 41336829). A parte autora requereu a produção de prova pericial. A produção da prova pericial requerida pela parte autora foi deferida (ID 123420818). Houve nomeação de Perito. A parte autora apresentou seus quesitos no ID 53371496. O Perito apresentou sua proposta de honorários (ID 47459295). A parte autora concordou com a proposta e comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 247729690). Foi proferido o despacho de ID 258072869. A parte autora juntou documentação complementar, conforme solicitado pelo Perito (ID´S 260950141 e seguintes) e autorizado pelo Juízo (ID 25807286). O laudo pericial foi encartado ao feito (ID 263935080). A União Federal se manifestou no ID 271705062. Juntou documento sem informações disponíveis. A parte autora se manifestou no ID 273438806. Foi expedido o ato ordinatório de ID 273478092, com o seguinte teor: “Nesta data consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, fica o requerido intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição e/ ou documentos, apresentados pela Autora. "(...) a União Federal juntou aos autos manifestação (ID 271705069), a qual trataria das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil do edossiê nº 10265.504033/2022-91 sobre o laudo pericial, no entanto, o documento está indisponível para acesso (teor em branco). Desta feita, requer seja disponibilizado o teor do documento ou seja intimada a União Federal a realizar nova juntada com documento acessível aos autos." Int”. A União Federal se manifestou no ID 274060216. Juntou Informação Fiscal. A parte autora se manifestou no ID 257921268. O Perito nomeado no feito requereu a liberação dos honorários periciais (ID 300729569). Houve conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos (ID 306940404): “(...) Há necessidade de conversão do julgamento em diligência. A União Federal, no ID 274060222, juntou a “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.245/2022“. Consta do documento o seguinte apontamento: “(...) impende salientar que não constam nos autos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção de tributo na fonte. Segundo o art. 943, § 2º, do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital e, por analogia prevista em lei, a contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte, somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Logo, ainda que o perito contábil tenha respondido afirmativamente ao quesito nº 6 do laudo, segundo o qual, se encontravam-se colacionados aos autos informes de rendimentos, tal assertiva não pôde ser validada e deveria ser rechaçada. (...)” (grifei). O Perito de fato afirmou no laudo, em resposta aos quesitos números 06 e 07 apresentados pela parte autora: “(...) 6- Atestar se encontram-se colacionados aos autos todos os PER/DCOMP relacionados aos Saldos Negativos, Informes de Rendimentos oficiais, DIPJ e planilhas demonstrativas do direito creditório pleiteado. Informar se a partir de tais documentos é possível constatar que o fundamento do Despacho Decisório é invalido, ou seja, que a Autora sofreu as retenções que o Despacho Decisório afirma não terem ocorrido. RESPOSTA: Positiva é a resposta e na análise dos documentos presentes nos autos é possível constatar as retenções como segue: • Referente ao ano de 2010 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659810 – Pág. 108 a 119) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 147.597,82 Retenção de CSRF............................................................................................................. 75.540,08 • Referente ao ano de 2011 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659811 – Pág. 112 a 125) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 199.974,36 Retenção de CSRF........................................................................................................... 115.719,01 • Referente ao ano de 2012 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659814 – Pág. 116 a 130) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 267.194,65 Retenção de CSRF........................................................................................................... 150.806,32 • Referente ao ano de 2013 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659816 – Pág. 130 a 147) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 347.627,54 Retenção de CSRF........................................................................................................... 212.518,61 (...)” (grifei). “(...) 7- Da análise dos autos, pode o Sr. Expert Judicial esclarecer se a totalidade dos rendimentos que originaram as retenções de IRRF (código 1708) e CSLL (código 5952) foram oferecidas à tributação via DIRF pelas Fontes Pagadoras e via DIPJ pela Autora? RESPOSTA: Presentes nos autos, é possível afirmar que sim, os rendimentos referentes as retenções estão devidamente tributadas e, os saldos a recuperar em período posterior são: • DIPJ 2011 – 2010 IRPJ a pagar................................................................................................................ (-) 131.766,02 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 65.611,41 • DIPJ 2012 – 2011 RPJ a pagar................................................................................................................ (-) 111.704,28 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 78.385,33 • DIPJ 2013 – 2012 IRPJ a pagar................................................................................................................ (-) 260.480,59 CSLL a pagar.............................................................................................................. (-) 145.377,56 • DIPJ 2013 – 2012 IRPJ a pagar................................................................................................................................ 0,00 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 62.847,05 (...)” (grifei). Diante desse cenário, imprescindível que o Perito apresente informações complementares, notadamente acerca do apontamento supramencionado segundo o qual não constam dos autos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção de tributo na fonte, em aparente contradição com o que restou consignado pelo Expert. Deverá o Perito esmiuçar essa questão e informar precisamente nos autos quais foram os específicos documentos por ele considerados para atestar que a parte autora sofreu retenções pela fonte pagadora e que houve na espécie recolhimento de tributo pelos tomadores de serviço (o Perito, em resposta ao quesito n. 07, afirma que “os rendimentos referentes as retenções estão devidamente tributadas”). Esses esclarecimentos são necessários para que o Juízo avalie adequadamente a pretensão posta, diante do cenário acima relatado. Prazo para manifestação do Perito: 15 dias, sob as penas da lei. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento. Int. (...)”. O Perito apresentou laudo complementar no ID 314469809. A União Federal se manifestou no ID 319969717. Juntou Informação Fiscal. A parte autora se manifestou no ID 321873424. O Perito requereu a liberação dos honorários periciais, nos termos da petição de ID 343646796. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há razões preliminares a serem apreciadas. Os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora não apresentou concreta carga argumentativa e elementos de convencimento, suficientes, para ilidir a presunção de legitimidade e acerto que repousa sobre o ato administrativo de não homologação, ou homologação parcial, do pleito compensatório, decorrência do princípio da legalidade estrita que vincula a atuação dos agentes fiscais. Da análise da demanda, conforme esclarecido pelo Perito Judicial em seu laudo complementar, ID 314469809, vê-se que não constam informes de rendimento das fontes pagadoras. Com efeito, não constam dos autos informes de rendimentos ou quaisquer comprovantes de retenção de tributo na fonte, o que impede que este Juízo conclua pela suficiência de crédito na espécie a fazer frente aos débitos em aberto, não homologados no PER/DCOMP. A pretensão da parte de considerar (no procedimento de compensação) retenções de CSLL e IRPJ sem plena comprovação de desconto e recolhimento dos tributos pelos tomadores de serviço, vai de encontro ao artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época do período de apuração, e também de encontro aos artigos 30 da Lei n. 10.833/2003 e 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 459/2004, normativos que regulamentam o tema. Os tomadores de serviço que procedem pagamentos a prestadores possuem obrigação legal de descontar e recolher os tributos. Os documentos juntados a este feito não comprovam que os valores foram regularmente e efetivamente retidos e repassados à União Federal. E não merece prosperar a tese de que se trata de obrigação de terceiros. Reputo correto o seguinte apontamento relacionado aos informes de rendimento constante da Informação Fiscal de ID 319969725: “(...) o sujeito passivo de quem se reteve o tributo e autor da lide pode facilmente ter acesso a ele mediante consulta às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). (...)” (grifei). A parte autora não comprovou que tentou acessar tais documentos ou que os solicitou administrativamente, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, a análise desses informes realizada pela requerida, na Informação Fiscal de ID 319969725, demonstra a ocorrência de divergências e inconsistências na espécie, quando comparados (os informes) aos registros contábeis encartados ao feito. A parte autora não infirmou essa análise/constatação da parte demandante, razão pela qual sua presunção de acerto e legitimidade resta incólume. O fato é que a compensação, considerando esses valores, somente seria viável se na hipótese o contribuinte possuísse comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (aplicação analógica do artigo 55 da Lei n° 7450/85 em relação à CSLL), o que não é o caso. Não é possível, pois, a consideração dessas cifras. Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida no presente caso cinge-se à possibilidade de anulação da Notificação de Lançamento do IRPF nº 2009/629312514477970, correspondente à imposto de renda suplementar decorrente de suposta omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista. 3. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora alega inexistir qualquer omissão de rendimentos para o ano de 2008, uma vez que os valores referentes à ação trabalhista nº 259/2000 foram recebidos em 14.12.2007. 4. Com efeito, verifica-se que o processo administrativo, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade, razão pela qual os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude, cabendo, portanto, ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção. Precedentes. 5. Não tendo sido demonstrado pelo autor a incorreção da Notificação de Lançamento combatida a fim de ilidir a sua presunção de veracidade e legalidade, não há como se proceder a anulação pleiteada. 6. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível antes de notificado o lançamento, além do que a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da imposição tributária deve estar fundamentada em erro de fato na declaração original. 7. Uma vez que foi observado erro na declaração do ano de 2009 referente ao ano-calendário 2008, tendo a parte autora apresentado declaração retificadora de 2008 referente ao ano-calendário 2007 (fls. 49/54), não há como se acolher o pedido de recebimento da mencionada declaração retificadora. 8. É de ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, considerando a obrigação do autor de provar o fato apresentado, vale dizer, o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista a ausência de elementos probatórios seguros a embasar a pretensão submetida ao crivo judicial, de modo que não há que se falar na nulidade da NFLD dele constante, não tendo a parte autora, no caso concreto, logrado elidir judicialmente a consonância da mesma com os ditames legais. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido” (grifei). (TRF 3 - ApCiv 0011571-78.2011.4.03.6105 - SEXTA TURMA – Relatora: DESª. FED. DIVA MALERBI – Publicado no DJE3 de 19.09.2019) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO VERIFICADOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Turma, observando a metodologia do Fisco de cotejo entre informações fiscais fornecidas pelos tomadores e prestadores de serviços, consente que cabe à autoridade tributária apurar a liquidez e a certeza dos créditos que o contribuinte pretende ver compensados. Caso haja incongruências entre informações, cabe ao requerente prestar esclarecimentos complementares à Receita Federal, sob pena de não ver reconhecido o direito à compensação administrativa entre débitos e créditos. 2.OFisco homologou parcialmente as compensações transmitidas através de PER/DCOMP, vez que o contribuinte não sanou a tempo e modo as incongruências havidas e apontadas entre os valores apresentados e os comprovantes transmitidos pelas empresas tomadoras de serviço. 3. O artigo 30 da Lei 10.833/2003 e o artigo 12 da IN RFB 459/2004 dispõem que os tomadores do serviço que efetuarem pagamento a prestadores tem a obrigação de descontar e recolher o tributo, sendo que, embora notas fiscais possam prever retenção de alíquota referente aos tributos descontados do prestador de serviços, não comprovam, a priori, que os valores foram efetivamente retidos pela fonte pagadora e repassados ao ente tributante, mormente pela ausência de tais informações na respectiva DIRF. 4. Não incide, no caso, a previsão do artigo 88 da IN RFB 1.717/2017, visto que, logo no artigo 1º, parágrafo único, o diploma normativo limita sua aplicação aos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias de cessão de mão de obra e empreitada, hipótese distinta do objeto desta ação mandamental, em que se discute compensação afeta à CSLL e IRPJ, disciplinados, respetivamente, pela IN RFB 459/2004 (artigo 1º) e pelo artigo 55 da Lei 7.450/1985, que estatui que o imposto de renda somente pode ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 5. Agravo de instrumento desprovido”. (grifei). (TRF 3 - AI 5004483-65.2020.4.03.0000 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - Publicado no DJE3 de 30/07/2020) “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRIBUTO DEVIDO TENHA SIDO REALMENTE RETIDO PELA FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE AUFERIU RENDA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. ART. 43, CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelante prestou serviços como autônomo a duas empresas, recebendo honorários pelos serviços prestados. Todavia, nem o contribuinte, nem as empresas recolheram os valores devidos a título de imposto de renda. Sobre o tema, cumpre observar é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção do IRRF do contribuinte e seu posterior repasse ao fisco. 2. Contudo, não havendo nos autos prova de efetiva retenção do imposto de renda, não há como se afastar a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento da exação Não restou comprovada a retenção do tributo pela fonte pagadora. In casu, foram apresentados apenas recibos emitidos pelo próprio autor com o valor deduzido de IRRF (recibos de pagamento e recibos de pagamento a autônomo - RPA). 3. A legislação estabelece que a retenção somente pode ser comprovada mediante documento emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n° 7450/85. Dessa forma, havendo expressa previsão acerca da obrigatoriedade da comprovação da retenção dos valores a serem compensados, infere-se que não houve ilegalidade do fisco ao excluir o montante sem comprovação. 4. Ademais, a responsabilidade da fonte pagadora não implica que o beneficiário tenha excluída sua responsabilidade tributária. O contribuinte, que é quem obteve o acréscimo patrimonial, é quem efetivamente tem o dever de arcar com o ônus da tributação, que não é afastado pela responsabilidade pessoal do substituto tributário. Precedentes. 5. Apelação desprovida”. (grifei). (TRF 3 - ApCiv 0017873-75.2010.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA - Publicado no DJF3 Judicial de 06/03/2020) A improcedência dos pedidos, pois, é medida que se impõe. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por Claranet Technology S.A. em face da União Federal. Pretende-se nestes autos o reconhecimento do: “(...) crédito (Saldos Negativos de IRPJ e CSLL) objeto dos PER/DCOMPs, homologando-se as compensações declaradas, anulando-se, consequentemente, os Despachos Decisórios proferidos nos autos dos processos de crédito nºs 13896-909.520/2018-21; 13896-906.996/2018-19; 13896- 907.235/2018-76; 13896-900.778/2019-43; 13896-900.779/2019-98 e, anulando-se, parcialmente, o Despacho Decisório vinculado ao processo de crédito nº 13896-901.806/2019-40; (...). (...) crédito que lhe assiste em razão do pagamento indevido dos créditos tributários objeto dos processos de cobrança nºs 13896- 909.775/2018-94; 13896-909.996/2018-62; 13896-909.997/2018-15; 13896- 909.776/2018-39; 13896-909.521/2018-76; 13896-901.004/2019-30; 13896- 901.345/2019-13; 13896-901.005/2019-84; e 13896-902.121/2019-11, estes vinculados aos processos de crédito objeto do item ‘i’, com a respectiva condenação da União Federal, para que proceda à imediata devolução dos valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação, ou, ainda, mediante restituição ou expedição de precatório, por meio de execução e liquidação em processo autônomo, devidamente corridos e acrescidos de juros e correção monetária (...)”. Sustenta a parte Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Rejeito os pedidos deduzidos por Claranet Technology S.A. em face da União Federal, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, ora fixados nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas devidas pela parte autora, considerado o princípio da causalidade. Autorizo o levantamento, pelo Perito nomeado nos autos, da quantia depositada em Juízo pela parte autora a título de honorários periciais. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLARANET TECHNOLOGY S.A. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BOTELHO SOMERA - SP346075, VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO autora: “(...) Nos anos de 2014 e 2015 a Autora realizou compensações via PER/DCOMPs, valendo-se de créditos originados nos anos de 2010 a 2013. Tais compensações não foram acatadas pela Receita Federal do Brasil a partir do entendimento de que o crédito não existe. Nos anos de 2018 e 2019, a Autora foi intimada a respeito do indeferimento dos pedidos de compensação e quitou integralmente os tributos, juros e multa (extinção pelo pagamento) visando à manutenção de sua regularidade fiscal. Em procedimento de auditoria, a Autora constatou que as cobranças são absolutamente indevidas. Isso porque o crédito (Saldo Negativo) foi formado exclusivamente por meio de retenções sofridas pela Autora e constantes nas DIRFs submetidas à Receita Federal pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços. Em síntese, foi incorreto indeferimento das compensações e, por consequência, os recolhimentos realizados pela Autora devem lhe ser restituídos pela União. Eis a síntese da controvérsia a partir dos pedidos da Autora: (i) Anulação: dos Despachos Decisórios denegatórios dos pedidos de compensação, uma vez que aqui é comprovado (a) a existência de crédito relativo aos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013; e (b) a indevida negativa pela Receita Federal à compensação de tais créditos com débitos próprios da Autora, de tal forma que as compensações realizadas deveriam ter sido homologadas; (ii) Declaração: de que foram integralmente recolhidos os tributos cujas compensações não foram homologadas, tratados nos processos de cobrança1, bem como que se trata de um indébito dado o quanto concluído no item ‘i’, acima; e (iii) Repetição do indébito: condenação da União a restituir os valores indevidamente recolhidos via, alternativamente, (a) execução nos autos, com a consequente expedição de precatório; (b) pedido de restituição no âmbito administrativo; ou (c) compensação administrativa com outros débitos da Autora, de acordo com a legislação vigente à época de sua materialização. 2. Dos fatos. Conforme se depreende de seus atos constitutivos, a Autora é sociedade empresária que tem como objeto social a prestação de serviços personalizados de informática, especialmente cloud computing (hospedagem de arquivos em nuvem) (doc.01), sendo que, à época da apuração dos créditos aqui tratados, estava sujeita à apuração do Imposto de Renda e da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sob a sistemática do Lucro Real Trimestral, Em razão da atividade que exerce, a legislação federal determina caber aos clientes da Autora a retenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social quando dos pagamentos em contrapartida aos serviços prestados. Desse modo, mês a mês, ao longo do ano calendário, a Autora sofre retenções, caracterizadas como antecipações dos tributos por ela apurados e devidos ao final de cada período de apuração. Se ao final do período se constatar retenções de IRPJ e CSLL em montante maior do que os valores efetivamente apurados, estar-se-á diante de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, caracterizado como crédito passível de compensação com tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. O reconhecimento do Saldo Negativo ao final do período decorre do cumprimento de duas regras legais, a saber, que (i) que as retenções sofridas tenham sido informadas em DIRFs entregues pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil; e (ii) as receitas que originaram as retenções tenham sido submetidas à tributação pelo IRPJ e CSLL. Em síntese, o que se tem a respeito do Saldo Negativo é que: (i) Origem – Recolhimento a maior: surge o Saldo Negativo quando a sociedade empresária apura o IRPJ e a CSLL e identifica que, ao longo do período, antecipou recolhimentos de IRPJ e CSLL em valor superior ao apurado de forma definitiva. Tal recolhimento a maior no curso do ano se dá, por exemplo, quando a sociedade sofre retenções de IRPJ e CSLL (tal como é o caso da Autora); e (ii) Efeito – Créditos: tais recolhimentos a maior de IRPJ e CSLL denominam-se Saldo Negativo e, a partir do encerramento do ano calendário de sua apuração, podem ser aproveitados pela sociedade empresária para fins de compensação, via PER/DCOMPs, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como autoriza a legislação e regência da matéria. No caso concreto, tem-se que, a partir da autorização contida na legislação que rege o IRPJ e a CSLL, acima resumido, a Autora apurou Saldo Negativo de IRPJ e CSLL nos anos calendário 2010, 2011, 2012 e 2013. Nos anos de 2014 e 2015 a Autora apresentou 09 (nove) pedidos de compensação via PER/DCOMP que são aqui discutidos, visando à quitação de tributos federais com os créditos dos Saldos Negativos dos anos de 2010 a 2013. A Receita Federal do Brasil, ao analisar os pedidos de compensação, proferiu Despachos Decisórios (docs.02 a 05) homologando parcialmente ou não homologando as compensações, exclusivamente sob a justificativa de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” e que a “retenção na fonte foi comprovada parcialmente” ou “retenção na fonte não foi comprovada”. Constata-se de plano que a razão para o indeferimento do pedido de compensação é a suposta falta do crédito originado de retenções sofridas pela Autora. Veja-se que o único argumento que fundamenta a decisão é a insuficiência de créditos, não tendo sido feita qualquer menção à ocorrência de decadência ou não utilização dos meios formais para sua realização. Cinge-se a controvérsia, em suma, à existência ou não do direito creditório (Saldos Negativos). A Autora recebeu os Despachos Decisórios denegatórios dos créditos pleiteados nos anos de 2018 e 2019, por intermédio dos quais lhe foram exigidos os tributos compensados, juros pela taxa Selic e multa de mora de 20% (doc.06). A quitação imediata das cobranças recebidas, em maio e setembro de 2019, em detrimento do contencioso administrativo federal, se deu porque a Autora necessita de constante regularidade fiscal e por sua postura conservadora, corroborada pelo fato de que, em 20 (vinte) anos de atuação, nunca havia sofrido a exigência de qualquer tributo, seja do Fisco Federal, Estadual ou Municipal. Tais despachos decisórios ora combatidos configuraram a primeira cobrança nesse sentido e, conforme se verá adiante, representaram cobranças manifestamente indevidas. Após a realização do pagamento, ao passar por procedimento de auditoria no final do ano de 2019, a Autora constatou que é insubsistente o único motivo para o indeferimento das compensações, qual seja, a inexistência das retenções sofridas, que originam o recolhimento a maior de IRPJ e CSLL e, portanto, resultaram no Saldo Negativo. A existência de tais créditos é de fácil constatação a partir dos Informes de Retenções sofridas pela Autora e comunicadas à RFB via DIRF. (...). (...) Desde já, frisa-se que o acervo probatório anexado ao presente feito sempre foi de conhecimento da Receita Federal do Brasil desde a ocasião da análise dos Despachos Decisórios. Também cabe destacar que, por se tratar de discussão envolvendo direito creditório plenamente demonstrado, constante nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e de fácil constatação pela Ré, antes de ingressar com a presente medida judicial, a Autora agendou atendimento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) do seu domicilio, por meio da qual buscou realizar um Negócio Jurídico Processual (“NJP”), voltado para a calendarização da produção de provas, tudo com o fim de tornar mais célere a tramitação do presente feito. Referida proposta de NJP da Autora continha, ainda, a previsão de que renunciaria à sucumbência caso o pedido fosse reconhecido em sede de contestação. A PGFN recebeu a Autora formalmente, via agendamento específico (doc. 07), para os fins de tratar da minuta do NJP; contudo, nunca lhe deu qualquer retorno sobre o tema, apesar de indagações realizadas via e-mail (doc. 08). Demonstra-se, pois, que a Autora atuou pautada em absoluta boa-fé, buscando agregar celeridade processual ao feito, a menor onerosidade para as partes e ao Poder Judiciário; contudo, não obteve o retorno que esperava da Ré. o que, segundo entende, devia ter ocorrido em observância ao princípio da cooperação e aos modernos institutos processuais vigentes, exemplo do NJP, e que, quando aplicados por ambas as partes, vem produzindo inúmeros benefícios para a atuação jurisdicional no Poder Judiciário. Diante disso, não restou alternativa à Autora, a não ser o ajuizamento da presente ação anulatória em face dos despachos decisórios denegatórios, cumulada com pedido de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à petição inicial (ID 34195491). Emenda apresentada, conforme ID 36890712. Documentos foram juntados. Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 39842702. Documentos foram juntados. Réplica foi apresentada (ID 41336829). A parte autora requereu a produção de prova pericial. A produção da prova pericial requerida pela parte autora foi deferida (ID 123420818). Houve nomeação de Perito. A parte autora apresentou seus quesitos no ID 53371496. O Perito apresentou sua proposta de honorários (ID 47459295). A parte autora concordou com a proposta e comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 247729690). Foi proferido o despacho de ID 258072869. A parte autora juntou documentação complementar, conforme solicitado pelo Perito (ID´S 260950141 e seguintes) e autorizado pelo Juízo (ID 25807286). O laudo pericial foi encartado ao feito (ID 263935080). A União Federal se manifestou no ID 271705062. Juntou documento sem informações disponíveis. A parte autora se manifestou no ID 273438806. Foi expedido o ato ordinatório de ID 273478092, com o seguinte teor: “Nesta data consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, fica o requerido intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição e/ ou documentos, apresentados pela Autora. "(...) a União Federal juntou aos autos manifestação (ID 271705069), a qual trataria das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil do edossiê nº 10265.504033/2022-91 sobre o laudo pericial, no entanto, o documento está indisponível para acesso (teor em branco). Desta feita, requer seja disponibilizado o teor do documento ou seja intimada a União Federal a realizar nova juntada com documento acessível aos autos." Int”. A União Federal se manifestou no ID 274060216. Juntou Informação Fiscal. A parte autora se manifestou no ID 257921268. O Perito nomeado no feito requereu a liberação dos honorários periciais (ID 300729569). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Há necessidade de conversão do julgamento em diligência. A União Federal, no ID 274060222, juntou a “Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 4.245/2022“. Consta do documento o seguinte apontamento: “(...) impende salientar que não constam nos autos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção de tributo na fonte. Segundo o art. 943, § 2º, do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital e, por analogia prevista em lei, a contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte, somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Logo, ainda que o perito contábil tenha respondido afirmativamente ao quesito nº 6 do laudo, segundo o qual, se encontravam-se colacionados aos autos informes de rendimentos, tal assertiva não pôde ser validada e deveria ser rechaçada. (...)” (grifei). O Perito de fato afirmou no laudo, em resposta aos quesitos números 06 e 07 apresentados pela parte autora: “(...) 6- Atestar se encontram-se colacionados aos autos todos os PER/DCOMP relacionados aos Saldos Negativos, Informes de Rendimentos oficiais, DIPJ e planilhas demonstrativas do direito creditório pleiteado. Informar se a partir de tais documentos é possível constatar que o fundamento do Despacho Decisório é invalido, ou seja, que a Autora sofreu as retenções que o Despacho Decisório afirma não terem ocorrido. RESPOSTA: Positiva é a resposta e na análise dos documentos presentes nos autos é possível constatar as retenções como segue: • Referente ao ano de 2010 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659810 – Pág. 108 a 119) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 147.597,82 Retenção de CSRF............................................................................................................. 75.540,08 • Referente ao ano de 2011 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659811 – Pág. 112 a 125) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 199.974,36 Retenção de CSRF........................................................................................................... 115.719,01 • Referente ao ano de 2012 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659814 – Pág. 116 a 130) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 267.194,65 Retenção de CSRF........................................................................................................... 150.806,32 • Referente ao ano de 2013 - Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (Num. 33659816 – Pág. 130 a 147) onde é possível apontar: Retenção de IRRF........................................................................................................... 347.627,54 Retenção de CSRF........................................................................................................... 212.518,61 (...)” (grifei). “(...) 7- Da análise dos autos, pode o Sr. Expert Judicial esclarecer se a totalidade dos rendimentos que originaram as retenções de IRRF (código 1708) e CSLL (código 5952) foram oferecidas à tributação via DIRF pelas Fontes Pagadoras e via DIPJ pela Autora? RESPOSTA: Presentes nos autos, é possível afirmar que sim, os rendimentos referentes as retenções estão devidamente tributadas e, os saldos a recuperar em período posterior são: • DIPJ 2011 – 2010 IRPJ a pagar................................................................................................................ (-) 131.766,02 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 65.611,41 • DIPJ 2012 – 2011 RPJ a pagar................................................................................................................ (-) 111.704,28 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 78.385,33 • DIPJ 2013 – 2012 IRPJ a pagar................................................................................................................ (-) 260.480,59 CSLL a pagar.............................................................................................................. (-) 145.377,56 • DIPJ 2013 – 2012 IRPJ a pagar................................................................................................................................ 0,00 CSLL a pagar................................................................................................................ (-) 62.847,05 (...)” (grifei). Diante desse cenário, imprescindível que o Perito apresente informações complementares, notadamente acerca do apontamento supramencionado segundo o qual não constam dos autos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção de tributo na fonte, em aparente contradição com o que restou consignado pelo Expert. Deverá o Perito esmiuçar essa questão e informar precisamente nos autos quais foram os específicos documentos por ele considerados para atestar que a parte autora sofreu retenções pela fonte pagadora e que houve na espécie recolhimento de tributo pelos tomadores de serviço (o Perito, em resposta ao quesito n. 07, afirma que “os rendimentos referentes as retenções estão devidamente tributadas”). Esses esclarecimentos são necessários para que o Juízo avalie adequadamente a pretensão posta, diante do cenário acima relatado. Prazo para manifestação do Perito: 15 dias, sob as penas da lei. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de julgamento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002458-77.2020.4.03.6144 Trata-se de demanda proposta por Claranet Technology S.A. em face da União Federal. Pretende-se nestes autos o reconhecimento do: “(...) crédito (Saldos Negativos de IRPJ e CSLL) objeto dos PER/DCOMPs, homologando-se as compensações declaradas, anulando-se, consequentemente, os Despachos Decisórios proferidos nos autos dos processos de crédito nºs 13896-909.520/2018-21; 13896-906.996/2018-19; 13896- 907.235/2018-76; 13896-900.778/2019-43; 13896-900.779/2019-98 e, anulando-se, parcialmente, o Despacho Decisório vinculado ao processo de crédito nº 13896-901.806/2019-40; (...). (...) crédito que lhe assiste em razão do pagamento indevido dos créditos tributários objeto dos processos de cobrança nºs 13896- 909.775/2018-94; 13896-909.996/2018-62; 13896-909.997/2018-15; 13896- 909.776/2018-39; 13896-909.521/2018-76; 13896-901.004/2019-30; 13896- 901.345/2019-13; 13896-901.005/2019-84; e 13896-902.121/2019-11, estes vinculados aos processos de crédito objeto do item ‘i’, com a respectiva condenação da União Federal, para que proceda à imediata devolução dos valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação, ou, ainda, mediante restituição ou expedição de precatório, por meio de execução e liquidação em processo autônomo, devidamente corridos e acrescidos de juros e correção monetária (...)”. Sustenta a parte

20/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)