Procedimento Comum Cível 0009597-06.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009597-06.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARQUES, KELLY CRISTINA JUGNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY CRISTINA JUGNI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009597-06.2011.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 558638368: Diante da informação de liquidação das requisições expedidas no presente feito, arquivem-se os autos findos. 2- Intimem-se. Campinas, data da assinatura digital. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 11:24

Mero expediente

25/03/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:54

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 13:55

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARQUES, KELLY CRISTINA JUGNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY CRISTINA JUGNI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 5 de novembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009597-06.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 12:43

Mero expediente

05/11/2025, 19:29

Mero expediente

05/11/2025, 19:29

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARQUES, KELLY CRISTINA JUGNI PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY CRISTINA JUGNI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009597-06.2011.4.03.6105 Vistos. 1. ID 338393497: Preliminarmente, intime-se a cessionária do crédito a que comprove, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor referente à cessão ao cedente. 2. Atendido, defiro o pedido de cessão de crédito do valor líquido de total devido à autora referente ao Precatório (Id 320151833) expedido nos autos, nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, com as alterações introduzidas pela EC 62 de 2009, EC 113 de 2021 e da Resolução 458/2017. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores depositados à disposição deste Juízo. 4. Inclua-se a cessionária como terceira interessada no sistema processual. 5. A declaração apresentada pelo cessionário não se presta a afastar a incidência do imposto de renda a ser retido pela instituição financeira no momento do pagamento. A incidência está prevista na Lei 10.833/2003 que, no artigo 27, dispõe que a retenção na fonte da alíquota de 3% à título de imposto de renda sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Por sua vez, a dispensa da retenção do referido imposto dar-se-á em duas hipóteses: i) quando o beneficiário for pessoa física e declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis; e, ii) quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso dos autos, notadamente em se tratando de beneficiário pessoa jurídica não inscrito no SIMPLES, razão pela qual a declaração de isenção apresentada não é hábil a afastar a incidência tributária. Mas para além dessas regras, outra observação importante diz respeito à cessão do crédito que, a toda evidência, alcança apenas os valores disponíveis pelo credor originário, “entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver” (art. 21, Res. 822/2023-CJF) – destaquei. Ademais, no caso de cessão de crédito o contribuinte do imposto de renda é o titular originário, logo, a retenção na fonte ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento (art. 32, parág. único, Res. 822/2023-CJF), mantida a incidência prevista na Lei 10.833/2023 mesmo nas hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, afastada a hipótese de não incidência do imposto, intimem-se a cedente e seu Patrono e o cessionário a que indiquem dados bancários para transferência dos valores por ocasião do pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendido, oficie-se ao banco depositário para transferência dos valores devidos para as contas indicadas, com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido em nome do cedente. 6. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 7. Intimem-se e Cumpra-se. Campinas, 18 de outubro de 2024.

02/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009597-06.2011.4.03.6105 Vistos. Id 318232617: A parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 317415285: Total PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 95.955,52 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 10.359,31, em favor da Patrona KELLY CRISTINA JUGNI, ambos em 02/2024. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 822/2023-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em favor da Patrona KELLY CRISTINA JUGNI, CPF 214.428.248-08, OAB/SP nº 252.225 Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Considerando a prioridade na tramitação do feito em razão do tempo de tramitação e, em decorrência da proximidade da data limite da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, a fim de se atribuir celeridade ao feito, determino que a expedição do ofício precatório se dê independentemente de decurso de prazo recursal e que a transmissão do ofício precatório se dê independentemente da vista das partes. Após a transmissão, manifestem-se as partes sobre os ofícios. Em caso de eventual manifestação que implique no cancelamento das requisições, tornem os autos imediatamente conclusos para análise. Em caso negativo e não havendo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Sem prejuízo, concedo ao autor o prazo adicional de 15 (quinze) dias a que apresente a declaração sobre acumulação de benefícios, consoante determinado. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 1 de abril de 2024.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA SIMOES - SP264591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009597-06.2011.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Atendido, ou dispensada a apresentação, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias c. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, nos casos em que obrigatória essa providência, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 2. Tratando-se de implantação de Benefício Especial: a.) o exequente deverá comprovar nos autos o seu desligamento da atividade nociva, nos termos do disposto art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de imediata suspensão do benefício. Prazo: 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida implantação (ciência administrativa ou judicial) Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 29 de junho de 2023.

06/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(112)