Procedimento Comum Cível 0002176-77.2012.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002176-77.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 16:08

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:01

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002176-77.2012.4.03.6121

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 11:34

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002176-77.2012.4.03.6121

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 13:14

Mero expediente

28/06/2023, 17:33

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127, PAULA SIMONE MARTINS FREITAS - SP255807, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, a expedição de alvará de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo beneficiário. O artigo 262 do Provimento n.º 01/2020 da Corregedoria da Regional da Justiça Federal da Terceira Região, dispõe que a parte interessada que optar por receber seus créditos por meio de transferência eletrônica deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade, apresentando um documento bancário que comprove tal informação. Não obstante, nos termos da Lei nº 10.833/03, haverá a incidência de alíquota de 3% no momento do pagamento ao respectivo beneficiário, salvo hipótese de isenção declarada. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Tendo em vista as informações da cessionária, expeça-se o ofício de transferência eletrônica (id 290055185). Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002176-77.2012.4.03.6121

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA SIMONE MARTINS FREITAS - SP255807, MARISE APARECIDA MARTINS - SP83127, FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão, por ora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002176-77.2012.4.03.6121 trata-se de pedido de cessão dos direitos de precatório. Os direitos creditórios, designados no Ofício Requisitório de nº 20210033656 (54884243) dos presentes autos, foram cedidos pela parte autora, ALBERTO CARLOS CESAR RIBEIRO, em benefício do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa jurídica de direito privado (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, ID 241193372 e petição ID 241193369). Intimado o executado (INSS) quedou-se inerte. Passo à decisão: A transação pretendida está prevista na Carta Magna de 1988, foram preenchidos os requisitos constitucionais pelas partes cedente e cessionária, o referido ofício requisitório não contempla honorários contratuais. Desse modo, observo que nada há de ilegítimo na cessão dos direitos de crédito, assim defiro o pedido formulado pelo exequente ID 55333413, por meio do seu patrono, com fulcro no art. 100, §s 13 e 14 da Constituição Federal (CF), os quais transcrevo abaixo: “Art. 100... § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”. Delibera o acórdão da Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001313-78.2017.4.03.0000/SP-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Por todo o exposto, expeça-se ofício à Presidência do E. TRF da 3ª Região comunicando a cessão dos créditos para a empresa CALPREV - CALCULOS E SERVICOS LTDA, e solicitando que quando do pagamento sejam os valores devidos depositados à ordem deste Juízo, consoante o disposto no artigo 21 da Resolução CJF nº 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a inclusão do cessionário CALPREV - CALCULOS E SERVICOS LTDA no pólo ativo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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