Procedimento Comum Cível 5001378-74.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001378-74.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 14:42

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, pelo presente, intimada do cumprimento da obrigação de fazer Id. 588638931 e 588639901, nos termos da decisão Id. 578489311, que copio a seguir: "...Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte autora para que requeira o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias...". FRANCA, 12 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-74.2020.4.03.6113

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:30

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Concedo o prazo de quinze (15) dias para que as partes requeiram o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-74.2020.4.03.6113

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:38

Mero expediente

14/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:02

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI ADVOGADO do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Autora: Salários de Contribuição A parte autora, por sua vez, insurge-se contra o capítulo da sentença que indeferiu seu pedido de utilização dos valores salariais fixados no acordo trabalhista (R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00) para a composição do Período Básico de Cálculo (PBC). Neste aspecto, a sentença também deve ser mantida. A relação jurídica previdenciária possui autonomia em relação à trabalhista, e os fatos geradores das obrigações em cada esfera são distintos. Para a Previdência Social, o salário de contribuição corresponde à remuneração efetivamente auferida pelo segurado em contraprestação ao trabalho, sobre a qual deve incidir a respectiva contribuição. No caso em tela, o acordo homologado na Justiça do Trabalho (ID 259024072, Págs. 7-9) foi explícito ao declarar que o montante de R$ 55.000,00, pago à autora, possuía natureza 100% indenizatória, discriminado como "FGTS (R$ 30.000,00) e indenização por danos morais (R$ 25.000,00)". As próprias partes, ao assim transacionarem, afastaram a natureza salarial daquela verba, isentando-a, por consequência, da incidência de contribuição previdenciária. Seria um contrassenso jurídico permitir que a autora se beneficie da não incidência tributária na esfera trabalhista e, ao mesmo tempo, pleiteie o reconhecimento dos valores nominais mencionados no mesmo acordo para majorar seu benefício previdenciário, sem o correspondente custeio. Ademais, como bem apontou o juízo de origem, os valores salariais mencionados no acordo estão em dissonância com as provas documentais produzidas pela própria autora. Os recibos de pagamento e holerites juntados aos autos (IDs 259024055 e 259024057, por exemplo) demonstram remunerações que, embora crescentes ao longo dos anos, jamais atingiram os patamares de R$ 2.000,00 e, muito menos, de R$ 5.000,00 mensais. A pretensão da autora carece, portanto, de lastro probatório. O ônus de comprovar a remuneração efetivamente percebida era seu, e os documentos que apresentou militam contra sua tese. Quanto ao pedido subsidiário, para que os valores recebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais sejam integrados ao salário de contribuição, a questão foi corretamente afastada na decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 259024097). Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001378-74.2020.4.03.6113 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI, bem como de remessa necessária, em face da r. sentença (ID 259024091) proferida em 04.11.2021 pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Franca/SP, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora, Romilda Benedita Tavares Boneti, ajuizou a presente ação de conhecimento em 18.06.2020, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do período de labor de 01.07.1993 a 18.09.2017, no qual alega ter mantido vínculo empregatício com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca. Sustentou, em sua petição inicial (ID 259024030), que o referido vínculo foi objeto de reconhecimento em sede de acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.15.0015, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP. Narrou que, ao formular o requerimento administrativo em 08.04.2018 (NB 42/187.489.936-0), o INSS indeferiu o pleito sob o argumento de que a sentença trabalhista apresentada não possuía trânsito em julgado, em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 77/2015. Defendeu a validade da decisão trabalhista como início de prova material e requereu a consideração dos salários de contribuição nos patamares fixados no acordo (R$ 2.000,00 mensais de 1993 a 2011 e R$ 5.000,00 mensais de 2012 a 2017), com a consequente concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). Atribuiu à causa o valor de R$ 193.452,15. Instruiu a exordial com vasta documentação, incluindo cópias do processo administrativo (ID 259024035), no qual se verifica a Comunicação de Decisão de indeferimento pelo motivo "Falta de tempo de contribuição" e o despacho administrativo que explicitou a não aceitação do vínculo reconhecido na esfera laboral por ausência de trânsito em julgado (ID 259024035, Pág. 28). Juntou, ainda, o termo de audiência da Justiça do Trabalho (ID 259024036) e um extenso conjunto de documentos que instruíram aquela demanda (IDs 259024043, 259024052 a 259024071), compreendendo guias de retirada judicial, informativos sindicais, folhas de pagamento, entre outros. Em sua contestação (ID 259024047), o INSS pugnou pela total improcedência dos pedidos, argumentando, em suma, a ineficácia da sentença trabalhista homologatória de acordo em relação à autarquia, que não participou da lide, conforme o art. 506 do Código de Processo Civil. Sustentou a ausência de início de prova material contemporânea aos fatos, defendendo que a anotação em CTPS decorrente de acordo não supre tal exigência, e ressaltou que a transação na Justiça do Trabalho atribuiu natureza 100% indenizatória às verbas, o que afastaria a incidência de contribuições previdenciárias e, por conseguinte, a sua utilização para fins de contagem de tempo. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 259024051), refutando as alegações da autarquia e requerendo a produção de prova testemunhal para corroborar o acervo documental. Após o saneamento do feito (ID 259024076), foi realizada audiência de instrução em 03.11.2021 (ID 259024087), na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Elias Marcos Rodrigues e Antonio Carlos da Silva. Sobreveio, então, a r. sentença (ID 259024091 e 259024092), na qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente. O magistrado entendeu que a sentença trabalhista, amparada em robusto conjunto documental, constituía válido início de prova material, e que a prova oral produzida sob o crivo do contraditório confirmou a existência da relação de emprego no período de 01.07.1993 a 18.09.2017. Consequentemente, reconheceu o tempo de contribuição total de 31 anos, 4 meses e 8 dias na DER, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Contudo, indeferiu o pedido de utilização dos salários de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para o cálculo do benefício, por considerar que tais valores, estipulados no acordo trabalhista, não encontravam respaldo nas provas materiais dos autos, como os recibos de pagamento que indicavam remuneração inferior. Determinou o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, e submeteu a decisão ao reexame necessário. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 259024095), alegando omissão quanto à análise da integração dos honorários de sucumbência aos salários de contribuição. Os embargos foram conhecidos e não providos, por entender o juízo sentenciante que se tratava de inovação em relação ao pedido inicial (ID 259024097). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 259024093), reeditando os argumentos da contestação. Defende a insuficiência da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material, a inoponibilidade da coisa julgada trabalhista à autarquia e a necessidade de comprovação do efetivo labor por meio de documentos contemporâneos, pugnando pela reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. A parte autora também apelou (ID 259024100), pleiteando a reforma parcial da sentença para que os salários de contribuição sejam fixados nos valores reconhecidos no acordo trabalhista. Subsidiariamente, renovou o pedido para que os honorários advocatícios sucumbenciais por ela recebidos integrem a base de cálculo dos salários de contribuição. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 259024106), nas quais defende a manutenção da sentença na parte que lhe foi favorável. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões ao apelo da autora. Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Conheço dos recursos, pois estão atendidos os pressupostos de admissibilidade. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes e a remessa necessária devolvem a este Tribunal a análise da controvérsia acerca do reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença trabalhista homologatória de acordo e da definição dos respectivos salários de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu o vínculo empregatício, mas rechaçou os valores salariais pretendidos pela autora. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes recorreram. Passo, portanto, à análise conjunta dos apelos e da remessa necessária. Da Apelação do INSS e da Remessa Necessária: Reconhecimento do Vínculo Empregatício O cerne da insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reside na tese de que a sentença trabalhista que homologou o acordo celebrado entre a autora e o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca não se presta como início de prova material para fins previdenciários, porquanto não houve fase instrutória contenciosa naquele feito. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista, por si só, não produz efeitos contra o INSS, que não integrou a lide, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Todavia, também é consolidado o entendimento de que tal decisão pode e deve ser considerada como um forte início de prova material, apto a comprovar o tempo de serviço, desde que esteja fundamentada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laboral e o período alegado. O que se exige é que a decisão proferida na seara laboral não seja desprovida de qualquer lastro probatório, transformando-se em mera chancela de um acordo que poderia, em tese, visar à obtenção fraudulenta de benefício previdenciário. No caso dos autos, a análise pormenorizada da vasta documentação carreada revela que a decisão da Justiça Federal não se baseou unicamente na homologação do acordo. Pelo contrário, o juízo a quo procedeu a uma criteriosa valoração do conjunto probatório, que é composto não apenas pela decisão trabalhista, mas por todo o acervo que a instruiu e, fundamentalmente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório na própria ação previdenciária. A Reclamação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.15.0015 não foi ajuizada em um vácuo probatório. A autora juntou naquele feito, e posteriormente neste, uma multiplicidade de documentos contemporâneos ao longo período de mais de duas décadas que buscou reconhecer. Destacam-se, entre eles, as inúmeras "Guias de Retirada Judicial" (IDs 259024061, 259024062, 259024063, entre outros), expedidas pelas Varas do Trabalho de Franca, nas quais a autora, Romilda Benedita Tavares Boneti, é expressamente nomeada como advogada autorizada a levantar honorários advocatícios em nome ou em conjunto com o Sindicato. Tais documentos, que remontam a processos dos anos 2000, demonstram de forma inequívoca sua atuação profissional em defesa dos interesses da entidade sindical e de seus associados. Adicionalmente, os informativos do Sindicato, como o jornal "O Servidor" (ID 259024053, Fls. 260-265, e ID 259024066, Fls. 762-764), apresentam matérias e reportagens que identificam a autora como advogada da entidade, participando de negociações e prestando esclarecimentos jurídicos à categoria. A Ficha Cadastral junto ao SASSOM (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca), datada de 19.06.2015, indica como "Local de Trabalho" o "Sindicato dos Servidores" (ID 259024057, Fls. 407), corroborando a vinculação. Soma-se a isso a existência de folhas de pagamento e recibos de férias (IDs 259024055, 259024057, 259024060), que, embora demonstrem valores salariais inferiores aos pleiteados, confirmam a onerosidade e a habitualidade da prestação de serviços. A existência de um robusto início de prova material, portanto, é inquestionável. A sentença trabalhista não foi o único elemento, mas sim a culminação de uma demanda instruída com farto material comprobatório. Diante desse quadro, a prova testemunhal produzida na Justiça Federal não serviu para, isoladamente, comprovar o tempo de serviço, mas para corroborar o início de prova material já existente, em perfeita conformidade com o que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Os depoimentos das testemunhas Elias Marcos Rodrigues e Antonio Carlos da Silva, colhidos em audiência (ID 259024087), foram claros e consistentes ao afirmar que a autora laborou de forma contínua e em horário comercial na sede do Sindicato por todo o período em questão, inicialmente como auxiliar e, após sua graduação, como advogada principal. A testemunha Antonio Carlos da Silva, que foi diretor da entidade, chegou a admitir que a autora não era registrada formalmente por dificuldades financeiras do Sindicato, o que reforça a verossimilhança das alegações da inicial. Portanto, a decisão de primeiro grau que reconheceu o vínculo de 01.07.1993 a 18.09.2017 não merece qualquer reparo. A combinação de um forte acervo documental, a existência de uma sentença trabalhista que, embora homologatória, se baseou em tais documentos, e a confirmação por prova testemunhal idônea, formam um conjunto probatório sólido e suficiente para o reconhecimento do direito. Nega-se, pois, provimento à apelação do INSS e, pelos mesmos fundamentos, mantém-se a sentença em sede de remessa necessária neste ponto. Da Apelação da Parte Trata-se de manifesta inovação recursal. A petição inicial delimitou o pedido de forma clara, requerendo a consideração dos salários contratuais fixados no acordo trabalhista. Em nenhum momento foi formulada pretensão, nem mesmo subsidiária, de cômputo dos honorários de sucumbência. Analisar tal pleito nesta fase processual implicaria em supressão de instância e violação ao princípio da estabilização da lide. Dessa forma, a decisão de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) utilize os salários de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, complementados pelos valores efetivamente comprovados nos autos por meio dos recibos de pagamento para o período reconhecido, ou, na ausência destes, o salário mínimo de cada competência, respeitando-se o princípio tempus regit actum. Assim, o apelo da parte autora também não merece prosperar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA NEGO PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI, mantenho integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

15/01/2026, 00:00

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-74.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício de 01/07/1993 a 18/09/2017, mantido com o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca, reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.15.0015, para que, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/187.489.936-0, desde a data da DER, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Requer, ainda, que, para fim do cálculo do salário-de-benefício, seja considerado, nas competências de 1993 a 2011, o salário-de-contribuição de R$2.000,00 (dois mil reais), e, nas competências de 2012 a 2017, o salário-de-contribuição de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. As custas processuais foram recolhidas. A parte autora juntou documentos relacionados à reclamação trabalhista. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica ofertada pela parte autora, que requereu a produção de prova testemunhal. Juntou cópia integral da Ação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.15.0015. Deferida a produção de prova oral. Aos 03/11/2021, na sede deste Juízo, por meio do sistema de videoconferência da plataforma Microsoft Teams, realizou-se audiência de instrução, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas por ela arroladas. Alegações finais orais apresentadas pelas partes autora e ré. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ANOTADA EM CTPS A parte autora alega que manteve relação de emprego junto ao empregador Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca, no período compreendido entre 01/07/1993 a 18/09/2017, sem anotação em CTPS, porém reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.15.0015. A anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, o art. 58, §§1º e 2º, da Instrução Normativa nº. 77/2015: Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. § 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. § 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social ou da RFB. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. A TNU editou a Súmula nº. 31, com a seguinte redação: “A anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Com efeito, o entendimento de que a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, em qualquer caso, deve produzir efeitos automáticos na esfera previdenciária pode colocar em risco a própria saúde do sistema previdenciário, haja vista a existência de condutas maliciosas de certas pessoas. Ainda que se deva presumir a boa-fé das pessoas, não se pode, por outro lado, ignorar aquelas que agirão tão-somente para obter proveitos econômicos em detrimento da segurança do sistema previdenciário. Não obstante, se a pessoa se encontra ameaçada por uma contingência social, a recusa do reconhecimento do tempo de contribuição que é, por lei, considerado existente para fins tributários na Justiça do Trabalho, parece também violar o princípio da proporcionalidade, mais especificamente os subprincípios da necessidade e adequação da medida, sob pena de colocar em desamparo o segurado que necessite da proteção social. Cabe, então, ao magistrado, diante do caso concreto, valorar a prova para fim de contagem de tempo de contribuição junto ao RGPS. Assim, se não há qualquer indício material do exercício de determinada atividade e a reclamatória trabalhista não permite inferir a contemporaneidade em relação à alegada relação de emprego, pode-se até admitir que as anotações em CTPS constituem um início material, mas tal prova é extremamente frágil, devendo ser corroborada com outras provas documental e testemunhal. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.) 2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. 3. Ressalva do acesso às vias ordinárias. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 499591, Quinta Turma, STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 04/08/2003) Dessarte, o simples acordo celebrado em sede de reclamação trabalhista não possui, por si só, eficácia de prova material, devendo ser corroborada com outras provas documentais a serem trazidas na lide previdenciária. Diferente é a hipótese de a anotação da inscrição do tempo de serviço na carteira de trabalho decorrer de sentença em processo contencioso, onde se provou satisfatoriamente os elementos da relação de emprego (pessoalidade na prestação laboral, onerosidade da prestação, não-eventualidade e subordinação ao empregador), pois, neste caso, deve ser considerada como início de prova documental. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, cujos julgados colaciono-os in verbis (grifei): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Precedentes. 3. Recurso improvido.” (REsp 565933/PR, Rel Min. Paulo Gallotti, 6ª T, pub. DJ 30/10/2006, p.430.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. (...) (EDcl no AgRg no Ag 887.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009) “(...) Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial” (STJ, EAREsp 960770/SE, Relator Min. Og Fernandes, DJ de 05/05/2009) Colhe-se dos autos do processo eletrônico que a autora ajuizou, em 26/06/2015, reclamação trabalhista em face do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca, registrada sob o nº 0011562-94.2015.5.15.0015 objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício de 15/03/1989 a 18/07/2013; a declaração de nulidade da dispensa arbitrária ocorrida em 07/2013, com a reintegração ao cargo; o reconhecimento da estabilidade no cargo em que se deu a dispensa; a condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, além dos consectários legais ( 13º salários, férias e terço, FGTS e multa de 40%, vale ou tíquetes alimentação, convênio médico, aviso prévio, adicional de acúmulo de função, horas extras) e convencionais; e à compensação por dano moral. A parte autora instruiu a reclamação trabalhista com os seguintes documentos: i) guias de cobrança bancária figurando como cedente a entidade sindical e sacado Romilda Benedita Tavares Boneti; ii) guias de retirada judicial emitidas pela Justiça do Trabalho de Franca/SP, figurando a autora como advogada, inscrita na OAB/SP 119712-SP, representante judicial de associado à entidade sindical, em reclamações trabalhistas movidas em face do Município de Franca; iii) petições iniciais de reclamações trabalhistas ajuizadas por servidor público vinculado à entidade sindical, representado judicialmente pela parte autora, em face do Município de Franca; iv) termos de audiência realizadas na Justiça do Trabalho de Franca/SP, figurando a parte autora como representante judicial; v) folhas de pagamento de salário e recibos de férias; vi) notificação da rescisão de contrato de trabalho em 01/07/2013; vi) termo de devolução de documentos contábeis e bancários que se encontravam em poder da parte autora à entidade sindical; vii) publicação de matérias em jornal impresso referente à entidade sindical, contendo entrevistas da parte autora, na condição de advogada do Sindicato (id 38731976 e id 38731978). O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca apresentou contestação nos autos da reclamação trabalhista. Aos 18/09/2017, na sede do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca, as partes firmaram acordo, que foi homologado judicialmente. Restou acordado o seguinte (destaquei): “A reclamada recebe a CTPS da reclamante para anotação do contrato de trabalho a partir de 1º de julho de 1993, na função de advogada, mediante salário contratual equivalente a R$2.000,00 até 2011 e, a partir de 2012, R$5.000,00 mensais. Compromete-se a restituir o documento em 15 dias, contra recibo. Ainda neste ato, a reclamada procede à reintegração da reclamante no emprego, ficando o seu contrato de trabalho suspenso em razão de ser beneficiária de garantia de emprego por se encontrar em vias de aposentadoria. Concedido o benefício previdenciário, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para anotação da baixa do contrato, nada lhe sendo devido na ocasião. A reclamante compromete-se a renunciar nos processos em que atua em face da reclamada no prazo de trinta dias. A ré pagará à autora a importância líquida e total de R$ 55.000,00, sendo R$ 3.666,76, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 18/10/2017, e o restante conforme discriminado a seguir: 2ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 20/11/2017. 3ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/12/2017. 4ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/01/2018. 5ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 19/02/2018. 6ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 19/03/2018. 7ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/04/2018. 8ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/05/2018. 9ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/06/2018. 10ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/07/2018. 11ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 20/08/2018. 12ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/09/2018. 13ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/10/2018. 14ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 19/11/2018. 15ª parcela, no valor de R$ 3.666,66, até 18/12/2018. A autora dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a FGTS (R$ 30.000,00) e indenização por danos morais (R$ 25.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor, além do vencimento antecipado das demais parcelas, determinando-se a execução do acordo inadimplido. O (A) Reclamado(a) sai ciente de seu débito na hipótese de inadimplência, dispensando a citação da execução e ciente de que, o não pagamento, implicará na adoção das medidas cabíveis para imediato pagamento do débito. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser realizado(s) diretamente ao(à) patrono(a) da parte autora, o qual deverá comunicar nos autos eventual descumprimento, no prazo de 05 dias do vencimento de cada parcela (ou do acordo, se em parcela única), presumindo-se no silêncio o seu pagamento.” A parte reclamada efetuou o pagamento dos valores acordados (id 38732957) e anotou a data do início do contrato de trabalho (01/07/1993) na CTPS nº 025556 – série 528ª (id 33999922 - Pág. 10). Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou: “que ingressou em 1989 no Sindicato, no cargo de auxiliar de departamento jurídico; que, nesse cargo, dentre outras atribuições, competia-lhe elaborar a ata dos processos de renegociação, conferir documentos, enviar processos de negociação para homologação do Ministério do Trabalho, atender os servidores para encaminhamento ao advogado; que não tinha registro em CTPS; que foi contratada pelo Presidente do Sindicato; que, à época, tinha mais uma funcionária no setor administrativo, Juliana Ferreira, e o advogado, Dr. Auderico; que ingressou com reclamação trabalhista em face da entidade sindical, buscando o reconhecimento do vínculo laboral, o recebimento de verbas rescisórias e a reintegração no cargo; que se formou em 1993 no Curso de Direito e passou a acumular as funções de auxiliar de departamento jurídico e advogada; que até 1983 trabalhava de 08:00 às 12:00hs; que, depois, passou a trabalhar de 08:00 às 17:00hs; que representava o sindicato nas audiências trabalhistas; que o Dr. Auderico faleceu em 2011, tendo permanecido somente a autora como advogada até 2013; que, em 2013, houve mudança de gestão e todos os empregados foram dispensados; que recebia salário mensal e parcela dos honorários advocatícios; que sempre quando mudava de Diretoria buscava-se regularizar o vínculo contratual, mas não resolviam; que saiu do Sindicato em 2013 e foi reconhecido o vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho até 13/09/2017; que foi feito acordo o pagamento parcelado das verbas rescisórias a ela devidas.” A testemunha Elias Marcos Rodrigues relatou que que conhece a autora desde quando o depoente ingressou no quadro de pessoal na Prefeitura Municipal de Franca, em 04/03/1988. Declarou a testemunha que, juntamente com outros servidores, vislumbraram a necessidade de criar a própria entidade sindical, sendo que, em dezembro de 1988, houve eleição para composição do Sindicato. Recorda-se que, em 1989, a Diretoria contratou a autora para, inicialmente, exercer a função de auxiliar do departamento jurídico. Afirmou que, em 1993, após a autora concluir a graduação no Curso de Direito, foi contratada como advogada do Sindicato. Historiou que, antes, a autora trabalhava meio período, mas, em razão do volume de trabalho, passou a trabalhar em período integral. Pontuou que a autora trabalhava todos os dias, tendo permanecido no Sindicato até o ano de 2013. Disse que a autora recebia salário e, em complemento ao salário, passou a receber os honorários advocatícios dos processos trabalhistas em que atuava. Mencionou que o Sindicato não tinha condição de registrar e pagar um bom salário à autora. Alegou que, por volta do ano de 2010, a autora também passou a desempenhar funções no setor financeiro em razão da saída da funcionária Sra. Renata. A testemunha Antônio Carlos da Silva asseverou que conhece a autora desde 03/1989, quando foi fundado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca. Testificou que, no começo, a autora desempenhava funções administrativas e também atendia aos sindicalizados, e, depois, começou a trabalhar no setor judicio do sindicato. Declarou a testemunha que ocupou o cargo Diretor do Sindicato, cujo mandato terminou em 2013, sendo que a autora permaneceu no setor jurídico da entidade. Salientou que a autora trabalhava em horário comercial e, às vezes, até mais tarde quando tinha de ir à Justiça. Aduziu que a autora recebia salário e complementação de verba, no entanto, não era registrada, pois o Sindicato não tinha condições de arcar com despesas de funcionários. Discorreu que no Sindicato eram registradas somente as funcionárias Renata e Monalisa, as quais exerciam a função de atendente. Os depoimentos das testemunhas são coesos com o relato da autora, corroborando o início de prova material (sentença de homologação de acordo avençado na seara trabalhista). Os documentos juntados nos id’s 38731976 e id 38731978 demonstram, outrossim, que a parte autora recebeu salários da entidade sindical, bem como atuava no exercício da profissão de advogada vinculada ao Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca, representando os servidores sindicalizados nas demandas por eles propostas contra o Município de Franca/SP. Frise-se que eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador não pode ser interpretado em prejuízo ao segurado, porquanto, em se tratando de relação de emprego, vigora o princípio da automaticidade das contribuições, cabendo ao empregador proceder ao recolhimento das exações tanto na qualidade de contribuinte (cota patronal) quanto na de substituto tributário (cota empregado). Dessarte, deve ser reconhecida a relação de emprego no período de 01/07/1993 (data da admissão anotada em CTPS) a 18/09/2017 (data da sentença homologatória do acordo). Insta registrar que, nos termos da sentença homologatória de acordo, não foi fixado o termo final do contrato de trabalho, uma vez que restou acordado entre as partes que o contrato de trabalho permaneceria suspenso até a data da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Somando-se o tempo de atividade comum acima elencado, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/187.489.936-0, em 04/05/2018, a parte autora contava com 31 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com provento integral. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 18/08/1963 - Sexo: Feminino - DER: 04/05/2018 - Período 1 - 06/07/1977 a 14/07/1978 - 1 anos, 0 meses e 9 dias - 13 carências - Período 2 - 01/07/1980 a 01/05/1982 - 1 anos, 10 meses e 1 dias - 23 carências - Período 3 - 01/07/1980 a 01/07/1980 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Período 4 - 01/10/1982 a 13/12/1982 - 0 anos, 2 meses e 13 dias - 3 carências - Período 5 - 01/06/1989 a 27/06/1993 - 4 anos, 0 meses e 27 dias - 49 carências - Período 6 - 01/07/1993 a 18/09/2017 - 24 anos, 2 meses e 18 dias - 291 carências - Período 7 - 03/01/1994 a 31/12/1994 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Período 8 - 01/04/2003 a 30/04/2003 - 0 anos, 0 meses e 0 dias (ajustada concomitância) - 0 carência - Tempo comum - Soma até 16/12/1998 (DER): 12 anos, 7 meses e 6 dias, 154 carências - Soma até 28/11/1999 (DER): 13 anos, 6 meses e 18 dias, 165 carências - Soma até 04/05/2018 (DER): 31 anos, 4 meses e 8 dias, 379 carências e 86.0667 pontos 1.2 DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A parte autora requer, para fim do cálculo do salário-de-benefício, seja considerado, nas competências de 1993 a 2011, o salário-de-contribuição de R$2.000,00 (dois mil reais), e, nas competências de 2012 a 2017, o salário-de-contribuição de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispõe o art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. O salário-de-contribuição comprova-se, via de regra, por meio das informações constantes no CNIS (art. 29-A da Lei nº 8.213/91). No entanto, nas hipóteses em que o segurado empregado é submetido à condição de subemprego, como ocorreu no caso em comento, na qual o empregador não realiza a anotação em CTPS do contrato de trabalho, tampouco efetua o recolhimento de contribuição previdenciária, pode-se valer de todos os documentos que comprovem a relação de emprego e as remunerações percebidas. No que concerne à comprovação da remuneração do empregado urbano para fins de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de dados no CNIS, dispõe o art. 10, inciso II e §§1º a 3º da Instrução Normativa INSS PRES nº 77/2015: Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: (...) I - da comprovação das remunerações: a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado; b) ficha financeira; c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável. § 1º Na impossibilidade de apresentação dos documentos previstos no caput, poderá ser aceita a declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS. § 2º A declaração referida no § 1º deste artigo deverá estar acompanhada de informações que contenham as remunerações quando estas forem o objeto da comprovação. § 3º Nos casos de comprovação na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser emitida Pesquisa Externa, exceto nos casos de órgão público ou entidades oficiais por serem dotados de fé pública. Inobstante em sede de acordo homologado pela Justiça do Trabalho tenha constado que a autora, no exercício da função de advogada, percebia salário contratual equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais) até 2011 e, a partir de 2012, R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, os recibos de salário e as folhas de pagamento juntadas aos autos demonstram a percepção de remuneração a menor. Vejamos (id’s 38731978 e 38732516): 1993: (não consta) 1994: (não consta) 1995: R$682,17; 1996: (não consta) 1997: (não consta) 1998: (não consta) 1999: (não consta) 2000: (não consta) 2001: R$724,86; 2002: (não consta) 2003: R$746,60; 2004: R$894,52; 2005: R$1.003,81; 2006: R$1.059,02; 2007: R$1.091,82; 2008: R$1.142,15; 2009: R$1.212,84; 2010: R$1.212,84; 2011: R$1.212,84; 2012: R$1.363,40; 2013: R$1.444,61. Ora, o mero reconhecido em sede de acordo homologado pela Justiça Laboral, acerca do salário contratual, destituído de início de prova material, não traz reflexos na relação jurídico-previdenciária, mormente quando as próprias partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza estritamente indenizatória, correspondentes a FGTS (R$ 30.000,00) e indenização por danos morais (R$ 25.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Outrossim, além de os documentos produzidos neste processado não indicarem a percepção dos salários alegados na inicial, os depoimentos das testemunhas, quanto a esse aspecto, mostraram-se imprecisos. Assim, nesse ponto, não merece acolhida a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) Reconhecer como tempo de serviço e de contribuição o período compreendido entre 01/07/1993 a 18/09/2017, laborado junto ao empregador Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011562-94.2015.5.0015, em curso na 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP; b) Condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/187.489.936-0, com provento integral e sem incidência do fator previdenciário, com DIB em 04/05/2018. Condeno, ainda, o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde a data de 04/05/2018, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI – NB 42/187.489.936-0 – Tempo de atividade urbana: 01/07/1993 a 18/09/2017– Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição com provento integral e sem incidência do fator previdenciário – DIB: 04/05/2018 - NIT: 10793655371 – Nome da mãe: Helena Maria de Jesus.[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-74.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro a produção da prova oral para oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, a fim de comprovar o vínculo laboral com Sindicato dos Servidores Públicos, no período 01/07/1993 a 18/09/2017, designando o dia 03 de novembro de 2021, às 14h40min, para realização de audiência de instrução e julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 8º, da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020 e o requerimento da Coordenadora do 4º Polo Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, conforme OFÍCIO N. 00085/2020/GAB/PPREVSP4/PGF/AGU, faculto a participação da Procuradoria do réu/INSS na audiência por meio de videoconferência, conforme requerido, cujo endereço eletrônico para o envio do link para a participação da autarquia previdenciária é [email protected]. Faculto a participação virtual da parte autora, de sua patrona e das testemunhas, caso queiram, cabendo à advogada entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual. Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, devidamente trajadas e com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do art. 4º da Ordem de serviço n. 01/2020 - FRAN-DSUJ/FRAN-NUAR: "Todas as pessoas que necessitarem ingressar no Fórum Federal de Franca deverão permanecer de máscara cobrindo o nariz e a boca, manter o distanciamento social; observar as regras de higiene pessoal e se submeter à aferição da temperatura corporal por termômetro digital sem contato físico.". Ratifico que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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