Embargos à Execução 5003294-17.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução 5003294-17.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 13:36

Trânsito em julgado

02/06/2022, 13:34

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MAGNO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003294-17.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS MAGNO, no qual pleiteia a repactuação da dívida, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a diminuição das parcelas vencidas e vincendas, apresentando proposta com o valor mensal de R$ 400,00. Requer o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. Juntou procuração. Os embargos foram protocolados aos 15.02.2022. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Compulsando-se os autos da ação principal, há de se reconhecer a intempestividade dos presentes embargos à execução. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, no presente caso, da data da ocorrência da citação ou intimação, quando ela se der por ato de escrivão ou chefe de secretaria (artigo 231, III do CPC). Verifica-se nos autos da ação executiva (Proc. n° 5010133-29.2020.4.03.6100), que o devedor compareceu espontaneamente nos autos em 29.11.2021, sendo intimado do despacho que o reputou citado em 02/12/2021. Diante da oposição dos Embargos à execução nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial, foi determinada a adequação do requerimento do executado, no prazo restante para oposição de Embargos à Execução (ID nº 240775840 dos autos principais). Todavia, o executado distribuiu os presentes embargos à execução somente em 15 de fevereiro de 2022, muito tempo após o transcurso do prazo legal. Desta feita, há de se reconhecer a intempestividade dos embargos à execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso I c/c o artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/03/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MAGNO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003294-17.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS MAGNO, no qual pleiteia a repactuação da dívida, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a diminuição das parcelas vencidas e vincendas, apresentando proposta com o valor mensal de R$ 400,00. Requer o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. Juntou procuração. Os embargos foram protocolados aos 15.02.2022. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos da ação executiva (Proc. n° 5010133-29.2020.4.03.6100), que o devedor compareceu espontaneamente nos autos em 29.11.2021, sendo intimado do despacho que o reputou citado em 02/12/2021. Diante da oposição dos Embargos à execução nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial, foi determinada a adequação do requerimento do executado, no prazo restante para oposição de Embargos à Execução (ID nº 240775840 dos autos principais). Não houve a concessão do prazo de 05 (cinco) dias adicionais para a distribuição dos presentes embargos tal como afirmado. Aliás, trata-se de prazo legal, sendo inviável a interferência do Juízo. Assim sendo e descontado todo o período de suspensão dos prazos processuais, tal como certificado no ID nº 242967064, constata-se que os presentes embargos foram protocolados fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse a lei invocada pelo embargante - Lei 14.181 - requer procedimento próprio a ser instaurado junto a juízo competente nos termos do artigo 104_-A Venham os autos conclusos, para indeferimento liminar dos Embargos à Execução. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MAGNO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003294-17.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS MAGNO, no qual pleiteia a repactuação da dívida, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a diminuição das parcelas vencidas e vincendas, apresentando proposta com o valor mensal de R$ 400,00. Requer o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. Juntou procuração. Os embargos foram protocolados aos 15.02.2022. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos da ação executiva (Proc. n° 5010133-29.2020.4.03.6100), que o devedor compareceu espontaneamente nos autos em 29.11.2021, sendo intimado do despacho que o reputou citado em 02/12/2021. Diante da oposição dos Embargos à execução nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial, foi determinada a adequação do requerimento do executado, no prazo restante para oposição de Embargos à Execução (ID nº 240775840 dos autos principais). Não houve a concessão do prazo de 05 (cinco) dias adicionais para a distribuição dos presentes embargos tal como afirmado. Aliás, trata-se de prazo legal, sendo inviável a interferência do Juízo. Assim sendo e descontado todo o período de suspensão dos prazos processuais, tal como certificado no ID nº 242967064, constata-se que os presentes embargos foram protocolados fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse a lei invocada pelo embargante - Lei 14.181 - requer procedimento próprio a ser instaurado junto a juízo competente nos termos do artigo 104_-A Venham os autos conclusos, para indeferimento liminar dos Embargos à Execução. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 19:35

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 19:05

Recebimento

15/02/2022, 19:02

Distribuição (dependência)

15/02/2022, 19:02

Documentos

•25/03/2022, 00:00