Embargos à Execução 5003294-17.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCessão de DireitosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 35.483,93

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

LUIZ CARLOS MAGNO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

OAB/MG 56470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

LUIZ CARLOS MAGNO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 13:36

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 09/05/2022

02/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:28

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:13

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:25

Indeferida a petição inicial

22/03/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 13:36

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 09/05/2022

02/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:29

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 12:25

Sentença

•22/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:28

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:13

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:25

Indeferida a petição inicial

22/03/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAGNO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MAGNO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PIRES DE OLIVEIRA - MG56470 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003294-17.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS MAGNO, no qual pleiteia a repactuação da dívida, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a diminuição das parcelas vencidas e vincendas, apresentando proposta com o valor mensal de R$ 400,00. Requer o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. Juntou procuração. Os embargos foram protocolados aos 15.02.2022. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos da ação executiva (Proc. n° 5010133-29.2020.4.03.6100), que o devedor compareceu espontaneamente nos autos em 29.11.2021, sendo intimado do despacho que o reputou citado em 02/12/2021. Diante da oposição dos Embargos à execução nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial, foi determinada a adequação do requerimento do executado, no prazo restante para oposição de Embargos à Execução (ID nº 240775840 dos autos principais). Não houve a concessão do prazo de 05 (cinco) dias adicionais para a distribuição dos presentes embargos tal como afirmado. Aliás, trata-se de prazo legal, sendo inviável a interferência do Juízo. Assim sendo e descontado todo o período de suspensão dos prazos processuais, tal como certificado no ID nº 242967064, constata-se que os presentes embargos foram protocolados fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse a lei invocada pelo embargante - Lei 14.181 - requer procedimento próprio a ser instaurado junto a juízo competente nos termos do artigo 104_-A Venham os autos conclusos, para indeferimento liminar dos Embargos à Execução. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:01

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 19:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 19:05

Recebidos os autos

15/02/2022, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 19:02

Distribuído por dependência

15/02/2022, 19:02

Despacho

•18/02/2022, 17:58

Despacho

•18/02/2022, 17:55

Despacho

•18/02/2022, 16:01