Procedimento Comum Cível 0000291-64.2007.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000291-64.2007.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DILZA JUSTINIANO LEMOS SUCESSOR: JOAO LUIZ JUSTINIANO LEMOS, JEFFERSON JUSTINIANO LEMOS, GERINALDO JUSTINIANO LEMOS, JUBERTINO JUSTINIANO LEMOS, MARCILEA JUSTINIANO LEMOS, MARCELINA JUSTINIANO LEMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714, CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 Advogados do(a) SUCESSOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714, CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noticiado o falecimento da exequente, o feito foi suspenso para habilitação dos sucessores (Id 255787630). O executado informou que não se opõe ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei nº8.213/91 (Id 262608830). O setor administrativo do INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id 279552476). A patrona dos habilitandos, então, foi intimada para, nos termos do despacho Id 277181395, trazer os dados do inventariante, ou, na sua ausência informar sobre o administrador provisório da herança. Em resposta, foi informada, em síntese, a ausência de inventário, e requerida a habilitação dos herdeiros para o recebimento do crédito devido à executada falecida. Da certidão de óbito extrai-se que a autora deixou 8 (oito) filhos, a saber, GERINALDO JUSTINIANO LEMOS, JUBERTINO JUSTINIANO LEMOS, MARCELINA JUSTINIANO LEMOS, JOÃO LUIZ JUSTINIANO LEMOS, MARCILEA JUSTINIANO LEMOS, AGNALDO JUSTINIANO LEMOS, ROSELENE JUSTINIANO LEMOS, JEFFERSON JUSTINIANO LEMOS, bem como deixou bens a inventariar. Foi requerido o destaque de honorários contratuais, e juntados os contratos firmados com 6 (seis) dos 8 (oito) herdeiros habilitados. Os contratos foram pactuados com advogados diversos da patrona subscritora dos pedidos, sem que tenha sido indicado em nome de qual deles deverá ser realizado o destaque. A advogada em questão não consta de nenhuma das procurações outorgadas pelos herdeiros, acostadas entre os documentos trazidos em 12/08/2022. Do instrumento de mandato de GERINALDO (Id 259559760), não consta outorga de poderes para nenhuma das duas advogadas que vêm peticionando em nome dos herdeiros. A despeito da alegada inexistência e falta de necessidade de inventário, as patronas deixaram de indicar um dos herdeiros como administrador provisório da herança. Conforme certificado pelo serviço de Secretaria do Juízo, o valor a ser requisitado ultrapassará o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos após a devida correção até a data do pagamento (Id 98421902). A patrona da parte exequente já se manifestou expressamente no sentido de que não há renúncia quanto ao valor excedente (Id 248552625). Vieram os autos conclusos, decido. Em primeiro lugar, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000291-64.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE a patrona subscritora da manifestação Id 310662459 para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ter seus pedidos apreciados. INTIME-SE a patrona subscritora da petição Id 259559316 para regularizar a representação processual de GERINALDO JUSTINIANO LEMOS, nos mesmos termos. Desde logo, por oportuno, registro a impossibilidade de expedição de requisições de pagamento em favor de cada um dos herdeiros, uma vez que o valor total da condenação ultrapassará o limite de 60 salários-mínimos após a correção, de modo que deve ser requisitado por meio de Precatório, em observância à vedação do fracionamento de precatórios (art. 100, §8º, CF/88). Devolva-se a INTIMAÇÃO da parte exequente para indicar um dos herdeiros como administrador provisório da herança, em nome do qual deverá ser expedido o referido precatório, anotado da condição de levantamento à ordem do Juízo, conforme despacho Id 255787630. Na ausência de manifestação na forma ora determinada, expeça-se o requisitório em nome da executada falecida, com anotação da condição de levantamento à ordem do Juízo, para oportuna expedição de alvarás, em favor dos herdeiros, que ora HABILITO, após o cumprimento de todas as determinações. A exequente ficará intimada, ainda, para, querendo, retificar ou ratificar o pedido de destaque de honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Substituta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DILZA JUSTINIANO LEMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714, CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noticiado o falecimento da parte autora, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (Id 255787630). Os herdeiros da parte autora pediram sua habilitação nos autos (Id 259559324). O INSS manifestou-se sobre os requisitos para a habilitação de herdeiros em processos previdenciários (Id 262608830). Vieram os autos conclusos. Decido. Consta na certidão de óbito que a parte autora deixou bens a inventariar (Id 250599932). Em sua manifestação, o INSS não trouxe informações sobre a existência de herdeiros habilitados à pensão por morte. Já os herdeiros que se habilitaram não informaram sobre a existência de inventário em andamento. Dessa forma, em consonância com a decisão de Id 255787630, prorrogo a suspensão do andamento do feito por mais 90 (noventa) dias. Reitere-se a intimação da CEAB-DJ para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de dependentes habilitados à pensão por morte. Não havendo habilitados à pensão por morte, o espólio deverá trazer aos autos os dados do inventariante, além dos dados do inventário (número dos autos e de subconta vinculada aos autos de inventário, para posterior transferência dos valores). Não havendo inventário, deve o espólio informar sobre o administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos os respectivos documentos. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de Id 255787630. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000291-64.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

23/06/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)