Procedimento Comum Cível 0007473-26.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007473-26.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 15:50

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/10/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O Ciência ao cessionário acerca do cumprimento do ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 5 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/10/2023, 00:00

Mero expediente

09/10/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 18:57

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Mero expediente

15/09/2023, 17:49

Mero expediente

15/09/2023, 17:49

Mero expediente

28/08/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da FAZENDA NACIONAL para pagamento do montante de R$ 23.683,75 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e três reais, setenta e cinco centavos), atualizados até 08/2022. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor principal de R$ 15.682,35 (quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais, trinta e cinco centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 15.806,70 (quinze mil, oitocentos e seis reais, setenta centavos), para 08/2022, equivalente à R$ 16.287,84 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais, oitenta e quatro centavos), em 11/2022. Instadas, as partes manifestaram anuência à conta do Contador. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela FAZENDA NACIONAL, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação da UNIÃO FEDERAL no total de R$ 15.806,70 (quinze mil, oitocentos e seis reais, setenta centavos), para 08/2022, equivalente à R$ 16.287,84 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais, oitenta e quatro centavos), em 11/2022. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC, sujeitando-se a exigência em desfavor da exequente, todavia, ao disposto no art. 98, parág. 3º do CPC. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/01/2023, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de novembro de 2021. Destinatário: APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 03/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. PAGAMENTO PELO RECORRIDO. 1. Responde pelo pagamento dos encargos do processo aquele que deu causa à sua instauração. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1067444/DF, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª Turma, DJe 03.05.2010) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1183061/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 30.08.2013) No caso em tela, a ação foi proposta em 16.04.2015 (fls. 2), ao passo que a decisão administrativa que determinou a extinção foi proferida em 04.11.2014 e a extinção do débito inscrito ocorreu em 08.04.2015; entretanto, não consta dos autos quando a autora teria sido notificada da extinção, não apresentando a ré qualquer documento nesse sentido, informação que lhe cabia prestar, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Demonstrado o interesse de agir por parte da autora, cabível nesse ponto a reforma da sentença para inversão da sucumbência e condenação da União Federal. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA A PEDIDO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com relação à verba honorária, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nessa linha é a orientação da Súmula 153 do STJ. (...) 3. Se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. Jurisprudência. (...) 5. Apelo improvido. (AC 2015.03.99.016177-9, TRF 3ª Região, 4ª Turma, Relatora Des. Fed. Marli Ferreira, DJ 18.06.2015) Quanto ao propalado dano moral, observo serem elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Nossa Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: "Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta em 16.04.2015 por Elisabete Kazue Aoyama em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação de débito fiscal, repetição de indébito, condenação da ré por danos morais e retirada de seu nome de cadastros restritivos de crédito; informa ter recebido verba trabalhista acumuladamente, em 2010, sobre a qual incidiu IR pelo regime de caixa devido a equívoco na apresentação de sua DIRPF e, embora tenha apresentado declaração retificadora, não foram aceitos os esclarecimentos prestados à SRF, sendo inscrito o débito em DAU e ajuizada Execução Fiscal. Na sentença (fls. 136 a 138), o MM Juízo a quo julgou extinto o processo em relação ao pedido de cancelamento da inscrição, ocorrido em 08.04.2015, procedente o pedido de repetição de indébito e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenada a União Federal em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação; condenada a parte autora em honorários de 10% do valor de R$77.099,92, equivalente ao cancelamento da inscrição e dos danos morais estimados. A parte autora, em suas razões de Apelação (fls. 140 a 155), argumenta que a extinção da Execução Fiscal ocorreu somente após o ajuizamento da presente demanda, o mesmo ocorrendo quanto à inscrição junto ao SERASA; que cabia à Administração Pública retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes; que configurou-se o dano moral; requer, ainda, seja afastada a condenação em honorários advocatícios. A União Federal, em suas razões de Apelação (fls. 159 a 163), argumenta ser indevida a condenação em honorários, pois cancelada a incrição de débito em data anterior ao ajuizamento da presente demanda; que deve se somar ao valor da condenação da autora o montante a ser repetido. Contrarrazões pela União (fls. 164 a 169) e pela parte autora (fls. 171 a 178). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se do postulado de responsabilidade civil objetiva do Estado, que prescinde da prova de dolo ou culpa do agente público, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes), não abordada nestes autos. O aspecto característico da responsabilidade objetiva reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. A propósito, colaciono aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Omissis 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito. Omissis 11. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/02/2012) Por sua vez não basta, para a configuração dos danos morais, o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, 2003, p. 99). Assiste razão à parte autora também quanto a esse ponto. Conforme argumentado pela própria União Federal, o débito foi extinto em 08.04.2015; ora, naturalmente era de seu conhecimento não mais subsistir a causa para a inclusão da autora em rol de inadimplentes. No entanto, quando da intimação da ré para assim proceder, em 29.07.2015, não apenas a autora permanecia negativada como a União argumentou, em 03.08.2015 (fls. 127), não lhe competir tal providência, mas à própria autora proceder nesse sentido, dado se tratar a SERASA de empresa privada. Entretanto, tenho por configurado o dano moral, cabendo à SRF oficiar à SERASA, em se tratando de débito tributário. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 643845/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 05.05.2015) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. Contendo, quanto ao mérito, razões não discutidas ao longo da relação processual enquanto na 1ª instância, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 3. A negativação ou manutenção indevida configura dano moral "in re ipsa", aí incluído o CADIN. Precedentes. (...) (TRF3, ApCiv 0003720-40.2016.4.03.6126/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, DJ 21.02.2018) Ainda a esse respeito, arbitro a indenização por dano moral a ser paga à autora em R$10.000,00, devendo incidir juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, a partir do evento danoso, ocorrido a partir da data em que extinto o débito, bem como correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ). Constata-se ser vencedora a parte autora, mostrando-se vencida a União Federal, impondo-se o afastamento da condenação da autora em honorários advocatícios e condenada a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC/2015. Face ao exposto, nego provimento à Apelação da União Federal e dou provimento à Apelação da parte autora, reformando a sentença para reconhecer o interesse de agir quanto à extinção do débito e configuração de danos morais, arbitrada a indenização em R$10.000,00, afastando ainda sua condenação em honorários, além de condenar a União em honorários de 10% do valor da condenação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. 1. “A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 2. A ação foi proposta em 16.04.2015 (fls. 2), ao passo que a decisão administrativa que determinou a extinção foi proferida em 04.11.2014 e a extinção do débito inscrito ocorreu em 08.04.2015; entretanto, não consta dos autos quando a autora teria sido notificada da extinção, não apresentando a ré qualquer documento nesse sentido, informação que lhe cabia prestar, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 3. Demonstrado o interesse de agir por parte da autora, cabível nesse ponto a reforma da sentença para inversão da sucumbência e condenação da União Federal. 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 5. Conforme argumentado pela própria União Federal, o débito foi extinto em 08.04.2015; ora, naturalmente era de seu conhecimento não mais subsistir a causa para a inclusão da autora em rol de inadimplentes. No entanto, quando da intimação da ré para assim proceder, em 29.07.2015, não apenas a autora permanecia negativada como a União argumentou, em 03.08.2015 (fls. 127), não lhe competir tal providência, mas à própria autora proceder nesse sentido, dado se tratar a SERASA de empresa privada. Entretanto, tenho por configurado o dano moral, cabendo à SRF oficiar à SERASA, em se tratando de débito tributário. 6. Arbitro a indenização por dano moral a ser paga à autora em R$10.000,00, devendo incidir juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, a partir do evento danoso, ocorrido a partir da data em que extinto o débito, bem como correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ). 7. Constata-se ser vencedora a parte autora, mostrando-se vencida a União Federal, impondo-se o afastamento da condenação da autora em honorários advocatícios e condenada a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC/2015. 8. Apelo da União Federal improvido. 9. Apelo da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação da União Federal e dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2021. Destinatário: APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 02/09/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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