Procedimento Comum Cível 0007473-26.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007473-26.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. 1. “A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 2. A ação foi proposta em 16.04.2015 (fls. 2), ao passo que a decisão administrativa que determinou a extinção foi proferida em 04.11.2014 e a extinção do débito inscrito ocorreu em 08.04.2015; entretanto, não consta dos autos quando a autora teria sido notificada da extinção, não apresentando a ré qualquer documento nesse sentido, informação que lhe cabia prestar, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 3. Demonstrado o interesse de agir por parte da autora, cabível nesse ponto a reforma da sentença para inversão da sucumbência e condenação da União Federal. 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 5. Conforme argumentado pela própria União Federal, o débito foi extinto em 08.04.2015; ora, naturalmente era de seu conhecimento não mais subsistir a causa para a inclusão da autora em rol de inadimplentes. No entanto, quando da intimação da ré para assim proceder, em 29.07.2015, não apenas a autora permanecia negativada como a União argumentou, em 03.08.2015 (fls. 127), não lhe competir tal providência, mas à própria autora proceder nesse sentido, dado se tratar a SERASA de empresa privada. Entretanto, tenho por configurado o dano moral, cabendo à SRF oficiar à SERASA, em se tratando de débito tributário. 6. Arbitro a indenização por dano moral a ser paga à autora em R$10.000,00, devendo incidir juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, a partir do evento danoso, ocorrido a partir da data em que extinto o débito, bem como correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ). 7. Constata-se ser vencedora a parte autora, mostrando-se vencida a União Federal, impondo-se o afastamento da condenação da autora em honorários advocatícios e condenada a União em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC/2015. 8. Apelo da União Federal improvido. 9. Apelo da parte autora provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão entendeu que a ré deu causa a demanda porque “não consta dos autos quando a autora teria sido notificada da extinção, não apresentando a ré qualquer documento nesse sentido, informação que lhe cabia prestar, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.” Contudo, ao assim decidir, restou omisso no que tange as alegações constantes na contestação e no recurso de apelação da União Federal de que a parte autora ingressou com a ação após o cancelamento da respectiva inscrição e a restituição foi reconhecida ipso jure pela ré, independentemente deste processo judicial, justamente em razão da extinção da inscrição em dívida ativa. Assim, evidente constatar que, não só a inscrição foi extinta, como também fora deferida a restituição administrativamente, o que ainda não havia ocorrido era tão somente a sua operacionalização, cujo iter de concreção fática independe da sorte de sua declaração no âmbito judicial, como ocorrera. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 199578930). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 APELADO: ELISABETE KAZUE AOYAMA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI - SP322248 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a ação foi proposta em 16.04.2015 (fl. 2), ao passo que a decisão administrativa que determinou a extinção foi proferida em 04.11.2014 e a extinção do débito inscrito ocorreu em 08.04.2015; entretanto, não consta dos autos quando a autora teria sido notificada da extinção, não apresentando a ré qualquer documento nesse sentido, informação que lhe cabia prestar, nos termos do art. 373, II, do CPC. Demonstrado o interesse de agir por parte da autora, cabível nesse ponto a reforma da sentença para inversão da sucumbência e condenação da União Federal. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Conforme argumentado pela própria União Federal, o débito foi extinto em 08.04.2015; ora, naturalmente era de seu conhecimento não mais subsistir a causa para a inclusão da autora em rol de inadimplentes. No entanto, quando da intimação da ré para assim proceder, em 29.07.2015, não apenas a autora permanecia negativada como a União argumentou, em 03.08.2015 (fl. 127), não lhe competir tal providência, mas à própria autora proceder nesse sentido, dado se tratar a SERASA de empresa privada. Entretanto, tenho por configurado o dano moral, cabendo à SRF oficiar à SERASA, em se tratando de débito tributário. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007473-26.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 192936687) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 183166209) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu provimento à apelação da parte autora, reformando a r. sentença para reconhecer o interesse de agir quanto à extinção do débito e configuração de danos morais, arbitrada a indenização em R$10.000,00, afastando ainda sua condenação em honorários, além de condenar a União Federal em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário proposta em 16.04.2015 por Elisabete Kazue Aoyama em face da União Federal, pela qual requereu a parte autora a anulação de débito fiscal, repetição de indébito, condenação da ré por danos morais e retirada de seu nome de cadastros restritivos de crédito; informa ter recebido verba trabalhista acumuladamente, em 2010, sobre a qual incidiu IR pelo regime de caixa devido a equívoco na apresentação de sua DIRPF e, embora tenha apresentado declaração retificadora, não foram aceitos os esclarecimentos prestados à SRF, sendo inscrito o débito em DAU e ajuizada Execução Fiscal. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 23/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE KAZUE AOYAMA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)