Procedimento Comum Cível 0005887-16.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005887-16.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 588789893: Atente a parte autora que eventual retenção de imposto de renda será realizada à época do levantamento dos valores diretamente na instituição bancária, conforme lei vigente. Decorrido prazo, transmita-se o ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 5 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 580853630: Ciência às partes. Considerando a concordância da autarquia federal (ID n.º 431690235) quanto aos valores apresentados pelo patrono referente aos honorários da fase de execução - R$ 3.328,14 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos) atualizado para 04/2022, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 983, de 18 de março de 2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 13 da Resolução 983/2026. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:50

Mero expediente

08/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 556965532: Considerando o trânsito em julgado dos recursos das partes, proceda a Secretaria com a expedição de ofício ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, a fim de que proceda com o desbloqueio do ofício requisitório RPV 20250103955 (Número do Protocolo: 20250004652P). Após, tornem os autos conclusos para deliberações acerca dos valores suplementares dos honorários da fase de execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:52

Mero expediente

28/04/2026, 21:44

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: PLACIDO URSULINO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 7 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 357063389: Trata-se de pedido de requisição dos valores suplementares homologados na decisão ID n° 347753767 (principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento), bem como dos valores incontroversos referentes aos honorários sucumbenciais da fase de execução. Constato que o agravo de instrumento interposto pela parte autora abrangeu apenas a parcela da decisão relativa aos honorários sucumbenciais da fase de execução. Assim, considerando-se a manifestação do INSS (petição ID n° 350508224), verifica-se o trânsito em julgado parcial da decisão, no que se refere ao valor principal e aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado parcial da decisão, viabilizando a expedição dos valores homologados. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de execução, a decisão ID n° 354751894, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permitiu expressamente o prosseguimento da execução dos valores incontroversos. Diante disto, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se concorda com o valor indicado como devido a título de honorários sucumbenciais de execução incontroversos (R$8.490,11). Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos honorários sucumbenciais incontroversos da fase executiva. Oportunamente, se em termos, expeça-se o necessário quanto aos valores suplementares e incontroversos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de PLACIDO URSULINO NUNES, sucedido por TEREZA BARBOSA NUNES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 484/511[1] – ID nº 249040963, em que pretende a satisfação de R$ 1.121.718,67, atualizado para abril de 2022. Em sua impugnação de fls. 523/535 – ID nº 259159840, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 1.039.716,03, atualizado para abril de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 538/543 – ID nº 261699695). No intuito de debelar a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 545/603 – ID nº 264904516. Intimadas as partes, ambas apresentaram discordância (fls. 606/607 e 608/614 – IDs nº 267531554 e 268060069). Este Juízo determinou que as parcelas recebidas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor total devido, e não desconsideradas as competências em que houve pagamento do referido seguro, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Ainda, no que concerne ao índice de atualização monetária, determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos, respeitando integralmente o título executivo (fls. 615/617 – ID nº 268845758). Novo parecer e cálculos às fls. 619/626 – ID nº 272795897. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada reiterou os termos de sua impugnação (fls. 628/634 – ID nº 275063789), assim como informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 635/658 – ID nº 275331802). A parte exequente, por sua vez, discordou do montante apurado pelo Contador Judicial em dois pontos: 13º salário do ano de 1998 e ausência de atualização a partir de 12/2021 (fls. 659/660 – ID nº 275779574). Este Juízo manteve a decisão impugnada e determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar novos esclarecimentos (fls. 661/662 – ID nº 278179535). Foram ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 664 – ID nº 284974876). Intimadas as partes, o exequente apresentou discordância (fls. 682/683 – ID nº 288270870). Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a expedição de ofícios requisitórios quanto aos valores incontroversos (fls. 685/687 – ID nº 290835494). Deferido o pedido (fl. 688 – ID nº 290966250), os ofícios requisitórios foram devidamente expedidos e transmitidos (fls. 690/693 e 701/705 – IDs nº 292181542, 292181543 e 300696776). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 5003225-15.2023.4.03.0000 (fls. 710/716 – ID nº 324758157). Certificação do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento à fl. 725 – ID nº 331117229. Este Juízo determino o retorno dos autos ao Setor Contábil para compensar os valores já incluídos nos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso e prestar esclarecimentos (fls. 729/730 – ID nº 338673370). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 731/742 – ID nº 341886978. Apurou-se como devido o valor total de R$ 1.106.278,74, para abril de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 743 – ID nº 342272657). A autarquia previdenciária executada apresentou manifestação à fls. 744/745 – ID nº 342832328, concordando com os cálculos. O exequente, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fls. 746/747 – ID nº 345104511). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 731/742 – ID nº 341886978, fixando o valor devido em R$ 1.106.278,74 (um milhão, cento e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para abril de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 66.562,71 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), para abril de 2022. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre metade da diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido (fls. 523/535 – ID nº 259159840). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 04/12/2024.

06/12/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

14/03/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA BARBOSA NUNES SUCEDIDO: PLACIDO URSULINO NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005887-16.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes PLACIDO URSULINO NUNES, sucedido por TEREZA BARBOSA NUNES, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No intuito de debelar a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 544/602[1]. Intimadas as partes (fl. 603), ambas apresentaram discordância (fls. 604/612). Vieram os autos conclusos. A divergência entre as partes consiste nos valores recebidos a título de seguro-desemprego e no índice de atualização monetária. Em relação aos valores recebidos a título de seguro-desemprego, destaco que, em razão da não cumulatividade prevista no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, entendo que as parcelas recebidas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor total devido, e não desconsideradas as competências em que houve pagamento do referido seguro, como requer a autarquia previdenciária executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DESEMPREGO CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. - No caso concreto, é forçoso concluir que o benefício de seguro desemprego recebido pelo agravante no período de 22/07/2015 a 20/10/2015, faz parte da relação trabalhista findada em 10/10/2014, antes, portanto, do início do benefício de aposentadoria por invalidez cujos atrasados ora se executam. - Por outro lado, o artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". - Nota-se que inexiste qualquer exceção à regra, no tocante ao seguro desemprego, restando indiscutível a impossibilidade de cumulatividade deste com o benefício de aposentadoria concedido. - Assim, tratando-se o caso concreto de aposentadoria por invalidez com DIB em 21.09.2005, deve ser descontado do montante exequendo o que foi pago à parte exequente a título de seguro-desemprego no período de concomitância. - Vale ressaltar que a questão em debate não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo, conforme acima fundamentado, vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Assim, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. - Importa dizer, que o INSS não deu causa ao atraso no pagamento do seguro desemprego, tampouco negou a pagar, quando requerido, devendo a parte interessada, se assim lhe aprouver, requerer o que entender correto em ação própria contra quem lhe impossibilitou o recebimento do que que tinha direito, no tempo devido. - Agravo provido.[2] (grifo nosso) Desse modo, neste ponto, entendo adequados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Prosseguindo, no que concerne ao índice de atualização monetária, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim determinou (fl. 153): “A correção monetária incide sobre as parcelas em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a e partir de 27.12.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (27.12.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do artigo 31 da Lei n° 10.741/2003 c.c. o artigo 41-A da Lei n°8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.430, de 26. 12.2006. Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual. Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, incidindo tais juros até a data da conta de liquidação, caso o precatório seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (AI - Agr. 492779, Relator Mi Gilmar Mendes, DJ de 03.03.2006, p. 76).”. (grifo nosso) Logo, considerando a referida decisão, os índices de correção monetária a serem utilizados são: IGP-DI até 26/12/2006 e INPC a partir de 27/12/2006. Considerando o exposto, tornem os autos ao Setor Contábil para que elabore novos cálculos, respeitando integralmente o título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, vista às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de novembro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 18/11/2022. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5019729-04.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.

23/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(47)