Procedimento Comum Cível 0013124-87.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013124-87.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA CAMARGO MAZZONI - SP280089 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 588028347 e seguintes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão encaminhados ao arquivo, nos termos do despacho de ID 373488174. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELA CAMARGO MAZZONI - SP280089 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 Vistos. Manifeste-se a União acerca da petição de id 476404918, no prazo legal. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:59

Mero expediente

08/06/2026, 17:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 02:49

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:04

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA CAMARGO MAZZONI - SP280089 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes acerca da liquidação do ofício transferência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:17

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por VECTURA SERVIÇOS E SOFTWARE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs, foi a prestação de informações incorretas pela autora, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. 5. Recurso de apelação da União provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente aponta violação a dispositivos da legislação federal, em especial aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º e 90, §4º, do CPC, pugnando pela correta aplicação à hipótese do princípio da causalidade, além da existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos dispositivos apontados como violados. Foram apresentadas contrarrazões. Após a interposição do recurso, esta vice-presidência proferiu decisão negando seguimento ao presente recurso, no tocante ao tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 143) e não o admitindo, pelos demais fundamentos. Contra esta decisão, o Recorrente interpôs agravo interno (ID 261127974) e agravo de decisão denegatória (ID 261129151). Em seu agravo interno, o Recorrente sustenta a inaplicabilidade ao caso dos autos da tese firmada no Tema 143 dos Recursos Repetitivos, pois referido precedente trata especificamente dos casos em que extinta a ação, antes da decisão de primeira instância, com o cancelamento dos débitos pela Fazenda Pública, não sendo este o caso dos autos. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, verifico que assiste razão ao Recorrente quanto ao deduzido em seu agravo interno. Diante desta constatação, reconsidero a decisão ID n.º 259826948. Julgo prejudicados os agravos interno e de decisão denegatória de recurso especial e passo à nova análise da admissibilidade do recurso interposto. No caso vertente, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, consignou pela ausência de causalidade imputável à União, para fins de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Confira-se: No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, foi a prestação de informações incorretas pela autora nas DIPJ e DCTF’s, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. A apelante, a propósito, desde a sua primeira manifestação nos autos, quando de sua contestação (ID 157267761 – fls. 236/242), já havia afirmado que “a não homologação das declarações de compensação do contribuinte decorreu das divergências em relação ao que fora declarado pelo próprio sujeito passivo em sua DIPJ e DCTF. A parte autora teve inúmeras oportunidades para sanar as divergências encontradas pelo Fisco, mas não o fez”. Outra não é a constatação da Perita Judicial, consoante se vê pelos seguintes trechos de seu laudo (ID 157269934), na qual afirma, de modo expresso que “a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora.”. Confiram-se (destaquei): “VI. Das Conclusões Em análise a todos os documentos juntados, salvo melhor juízo, a perícia observa os seguintes pontos: ·A Autora era empresa tributada através do lucro Real no exercício 2013, conforme pode-se verificar em suas declarações juntadas aos autos; · Os valores de IRPJ não homologados na PER/DCOMP nº 18832.58500.110714.1.2.02-7809 é tido como saldo negativo de IRPJ apurado durante o ano de 2013. Este saldo é apurado através da soma de pagamentos por estimativas com a compensação de saldo negativo de período anterior, no caso apurado em 2012 conforme DIPJ 2012 juntada aos autos às fls. 113/153 dos autos físicos, e retenções na fonte pagadora feitas durante o ano de 2013; · O saldo negativo de IRPJ apurado em 2013 foi de R$ 88.670,23, saldo este que pode ser utilizado para compensação em período posterior; · Os valores de CSLL não homologados na PER/DCOMP nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 são referentes a retenções na fonte pagadora sofridas pela Autora durante o exercício 2013; · O crédito de CSLL foi homologado de forma parcial, onde apenas uma fonte pagadora foi reconhecida e homologada pela RFB num valor de R$ 3.816,66 frente ao montante pretendido de R$ 37270,79; · A Autora confirma, em relação a CSLL, que ao declarar o crédito no PER/DCOMP, por equívoco, informou apenas uma entidade como fonte pagadora em todas as retenções sofridas. Entretanto a Autora, em sua declaração DIPJ 2014, juntada as fls. 155/179 dos autos físicos, informou de forma correta todas as retenções sofridas declarando cada entidade responsável por elas; · Em relação à CSLL o total de retenções sofridos pela autora no ano de 2013 foi de R$ 32.519,22, conforme descrito no quadro apresentado à resposta do quesito 09 da autora; · A Ré em contestação alega que, de fato, verificou os erros de coerência entre DCTF e DIPJ apresentados pela Autora e que a notificara. Contudo a falta de resposta da autora quanto a correção dos dados divergentes nas declarações foi o que motivou a rejeição das PER/DCOMP’s citadas na lide; Por fim a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora. O fato de que, em uma das declarações menciona-se apenas uma entidade como sendo responsável por todas as retenções e a outra separando todas de forma correta, fez com que a RFB não reconhecesse coerência na informação quando apresentadas as PER/DCOMP’s. Tal fato poderia ter sido sanado caso, à época da declaração, o equívoco tivesse sido identificado e as declarações com erro tivessem sido retificadas com as devidas correções” Dessa forma, não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora, uma vez que a não homologação das compensações declaradas e a consequente constituição do débito em desfavor da apelante decorreu de divergências entre as DCTF e DIPJ, bem como de sua inércia em retificá-las. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais em reembolso. (Grifos do original e acrescidos) A seu turno, a alteração do julgamento, como pretende a Recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda" (fl. 614, e-STJ). 2. Rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, como o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca de quem deu causa à ação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto somente mediante reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa seria possível infirmar a conclusão da instância ordinária. 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830006/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o acórdão recorrido a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 18 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A D E C I S Ã O recorrido: (i) firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" e (ii) a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela VECTURA SERVIÇOS E SOFTWARE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs, foi a prestação de informações incorretas pela autora, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. 5. Recurso de apelação da União provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente aponta violação a dispositivos da legislação federal, em especial aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º e 90, §4º, do CPC, pugnando pela correta aplicação à hipótese do princípio da causalidade, além da existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos dispositivos apontados como violados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP (Tema nº 143), pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No caso vertente, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim consignou: No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, foi a prestação de informações incorretas pela autora nas DIPJ e DCTF’s, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. A apelante, a propósito, desde a sua primeira manifestação nos autos, quando de sua contestação (ID 157267761 – fls. 236/242), já havia afirmado que “a não homologação das declarações de compensação do contribuinte decorreu das divergências em relação ao que fora declarado pelo próprio sujeito passivo em sua DIPJ e DCTF. A parte autora teve inúmeras oportunidades para sanar as divergências encontradas pelo Fisco, mas não o fez”. Outra não é a constatação da Perita Judicial, consoante se vê pelos seguintes trechos de seu laudo (ID 157269934), na qual afirma, de modo expresso que “a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora.”. Confiram-se (destaquei): “VI. Das Conclusões Em análise a todos os documentos juntados, salvo melhor juízo, a perícia observa os seguintes pontos: ·A Autora era empresa tributada através do lucro Real no exercício 2013, conforme pode-se verificar em suas declarações juntadas aos autos; · Os valores de IRPJ não homologados na PER/DCOMP nº 18832.58500.110714.1.2.02-7809 é tido como saldo negativo de IRPJ apurado durante o ano de 2013. Este saldo é apurado através da soma de pagamentos por estimativas com a compensação de saldo negativo de período anterior, no caso apurado em 2012 conforme DIPJ 2012 juntada aos autos às fls. 113/153 dos autos físicos, e retenções na fonte pagadora feitas durante o ano de 2013; · O saldo negativo de IRPJ apurado em 2013 foi de R$ 88.670,23, saldo este que pode ser utilizado para compensação em período posterior; · Os valores de CSLL não homologados na PER/DCOMP nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 são referentes a retenções na fonte pagadora sofridas pela Autora durante o exercício 2013; · O crédito de CSLL foi homologado de forma parcial, onde apenas uma fonte pagadora foi reconhecida e homologada pela RFB num valor de R$ 3.816,66 frente ao montante pretendido de R$ 37270,79; · A Autora confirma, em relação a CSLL, que ao declarar o crédito no PER/DCOMP, por equívoco, informou apenas uma entidade como fonte pagadora em todas as retenções sofridas. Entretanto a Autora, em sua declaração DIPJ 2014, juntada as fls. 155/179 dos autos físicos, informou de forma correta todas as retenções sofridas declarando cada entidade responsável por elas; · Em relação à CSLL o total de retenções sofridos pela autora no ano de 2013 foi de R$ 32.519,22, conforme descrito no quadro apresentado à resposta do quesito 09 da autora; · A Ré em contestação alega que, de fato, verificou os erros de coerência entre DCTF e DIPJ apresentados pela Autora e que a notificara. Contudo a falta de resposta da autora quanto a correção dos dados divergentes nas declarações foi o que motivou a rejeição das PER/DCOMP’s citadas na lide; Por fim a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora. O fato de que, em uma das declarações menciona-se apenas uma entidade como sendo responsável por todas as retenções e a outra separando todas de forma correta, fez com que a RFB não reconhecesse coerência na informação quando apresentadas as PER/DCOMP’s. Tal fato poderia ter sido sanado caso, à época da declaração, o equívoco tivesse sido identificado e as declarações com erro tivessem sido retificadas com as devidas correções” Dessa forma, não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora, uma vez que a não homologação das compensações declaradas e a consequente constituição do débito em desfavor da apelante decorreu de divergências entre as DCTF e DIPJ, bem como de sua inércia em retificá-las. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais em reembolso. (Grifos do original e acrescidos) Constata-se, portanto, que a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, encontrando-se prejudicado o recurso especial, nos termos art. 1.030, I, b, do CPC. A seu turno, a alteração do julgamento, como pretende a Recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda" (fl. 614, e-STJ). 2. Rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, como o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca de quem deu causa à ação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto somente mediante reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa seria possível infirmar a conclusão da instância ordinária. 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830006/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 143) e não o admito pelos demais fundamentos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Confiram-se, a propósito, seguintes excertos do decisum, que afastam, de forma clara e fundamentada, a condenação da União ao pagamento de custas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. “(...) Com efeito, à luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, senão vejamos: (...) No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, foi a prestação de informações incorretas pela autora nas DIPJ e DCTF’s, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. A apelante, a propósito, desde a sua primeira manifestação nos autos, quando de sua contestação (ID 157267761 – fls. 236/242), já havia afirmado que “a não homologação das declarações de compensação do contribuinte decorreu das divergências em relação ao que fora declarado pelo próprio sujeito passivo em sua DIPJ e DCTF. A parte autora teve inúmeras oportunidades para sanar as divergências encontradas pelo Fisco, mas não o fez”. Outra não é a constatação da Perita Judicial, consoante se vê pelos seguintes trechos de seu laudo (ID 157269934), na qual afirma, de modo expresso que “a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora.”. Confiram-se (destaquei): (...) Dessa forma, não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora, uma vez que a não homologação das compensações declaradas e a consequente constituição do débito em desfavor da apelante decorreu de divergências entre as DCTF e DIPJ, bem como de sua inércia em retificá-las. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais em reembolso. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: (...)” Registre-se, ainda, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada do STJ e desta Corte, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou contradição. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs, foi a prestação de informações incorretas pela autora, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. 5. Recurso de apelação da União provido. Em suas razões de recorrer (ID 170752946), afirma a parte embargante que o acórdão foi omissão, vez que “não se atentou a fatos ocorridos desde a fase administrativa que ensejaram a glosa das compensações declaradas pela Embargante”, pois “foi a Embargada quem deu causa ao ajuizamento da demanda ao indevidamente não homologar a compensação realizada pela Embargante, além de resistir à pretensão aduzida no feito apresentando contestação unicamente sob o raso argumento de divergência entre as informações da DCTF e da DIPJ”. Sustentou, outrossim, que “ao compreender pela imputação da causalidade à Embargante, o v. acórdão incorreu também em contradição, porque não há que se falar em responsabilização pelo pagamento de honorários em razão de erro no preenchimento da declaração, porque como concluiu o I. Expert e reconhecido pelo MM. Juízo a quo em sede de sentença, as informações apontadas na DIPJ estavam corretas”. Pretende, por fim, o prequestionamento expresso do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, e § 5º, do CPC. Com as contrarrazões da União (ID 178868197), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Aplicado o entendimento sedimentado do STJ e desta Corte, inexiste omissão ou contradição a serem sanadas no v. acórdão embargado. 4. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à apelante. Com efeito, à luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo princípio da causalidade, ainda que extinta sem resolução do mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas dai decorrentes. Assim, o deslinde do caso depende exclusivamente da avaliação se a exequente deu causa ao ajuizamento da presente demanda. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do art. 487, I, dp CPC, “para declarar a nulidade dos lançamentos tributários originários dos despachos decisórios que indeferiram as compensações pleiteadas nos PER/DCOMPs nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, confirmando-se a homologação de compensação pretendida”, bem como a ora apelante ao reembolso das custas processuais, honorários periciais e horários advocatícios, “no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, previsto no inciso I, do §3º, respeitada a proporção dos incisos II a V, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil”. A presente ação de rito comum foi ajuizada por VECTURA SERVICOS E SOFTWARE LTDA contra a ora apelante objetivando, em síntese a anulação dos lançamentos tributários originários dos despachos decisórios que indeferiram as compensações pleiteadas nos PER/DCMOPs n.s 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, confirmando-se a homologação de compensação pretendida. Pela sentença (ID 157269950), asseverou o Magistrado sentenciante que, “tendo em vista a divergência entre as partes e objetivando a verificação acerca da existência ou não do direito creditório, para fins de reconhecimento do direito à compensação, foi determinada a realização de perícia contábil”, qual concluiu restar “comprovado nos autos que as alegações contidas na inicial se mostram providas de fundamento, bem como o procedimento de compensação adotado foi correto em relação à existência do direito creditório, devendo prevalecer a verdade material em detrimento do erro das divergências entre DIPJ e DCTF’s, mormente no caso em apreço, em que houve a correta declaração dos valores e demonstrado a boa-fé da Autora, em proceder à retificação do erro na DIPJ 2014, ano-calendário/2013”. Concluiu, dessa forma, pela “ilegalidade dos lançamentos tributários decorrentes do indeferimento dos pedidos de compensação objeto destes autos”. A UNIÃO, em suas razões de recorrer (ID 157269956), alega, em suma: a) não é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e outras verbas decorrentes da sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação; b) “a ré demonstrou que o crédito tributário foi formalizado em decorrência de erro da contribuinte autora na apresentação de sua declaração de compensação, bem como na elaboração de seus documentos contábeis e fiscais. Mesmo após iniciativas da Administração Fazendária para que a regularização ocorresse a autora nada providenciou. Houve evidente divergência entre o que fora declarado pela própria contribuinte autora na DIPJ e na DCTF”; c) “a condenação em ônus da sucumbência deve observar o princípio da responsabilidade ou causalidade, segundo o qual aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano”. Pretende, assim, sejam excluídos os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, seja reduzida a verba honorária. Com contrarrazões (ID 157269962), os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013124-87.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Tracan Máquinas e Equipamento Para Agricultura Ltda objetivando a cobrança de débito relativo às contribuições sociais devidas a entidades terceiras (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirma o pagamento das contribuições, porém com equívoco no preenchimento da guia, pois, conforme relata: 'os valores a titulo de contribuições ao INSS e a título de contribuições às Terceiras Entidades foram discriminados conjuntamente no campo 6 'valor INSS, ao invés de terem sido discriminados separadamente'. (fls. 14v) Processado regularmente o feito, foi extinto sem julgamento do mérito após a baixa administrativa do débito, porquanto, dada entrada pela executada em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), deixou de existir a divergência supramencionada e, por conseguinte, o objeto da ação. Portanto, não há controvérsia de que obrigação tributária tem origem no equívoco em preenchimento da guia cometido pelo contribuinte. O fisco não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois, como vítima do erro, não pode ter dado razão à propositura da demanda." (fls. 130-131, e-STJ, grifei) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1516530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 e 18832.58500.110714.1.2.02.7809, foi a prestação de informações incorretas pela autora nas DIPJ e DCTF’s, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. A apelante, a propósito, desde a sua primeira manifestação nos autos, quando de sua contestação (ID 157267761 – fls. 236/242), já havia afirmado que “a não homologação das declarações de compensação do contribuinte decorreu das divergências em relação ao que fora declarado pelo próprio sujeito passivo em sua DIPJ e DCTF. A parte autora teve inúmeras oportunidades para sanar as divergências encontradas pelo Fisco, mas não o fez”. Outra não é a constatação da Perita Judicial, consoante se vê pelos seguintes trechos de seu laudo (ID 157269934), na qual afirma, de modo expresso que “a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora.”. Confiram-se (destaquei): “VI. Das Conclusões Em análise a todos os documentos juntados, salvo melhor juízo, a perícia observa os seguintes pontos: ·A Autora era empresa tributada através do lucro Real no exercício 2013, conforme pode-se verificar em suas declarações juntadas aos autos; · Os valores de IRPJ não homologados na PER/DCOMP nº 18832.58500.110714.1.2.02-7809 é tido como saldo negativo de IRPJ apurado durante o ano de 2013. Este saldo é apurado através da soma de pagamentos por estimativas com a compensação de saldo negativo de período anterior, no caso apurado em 2012 conforme DIPJ 2012 juntada aos autos às fls. 113/153 dos autos físicos, e retenções na fonte pagadora feitas durante o ano de 2013; · O saldo negativo de IRPJ apurado em 2013 foi de R$ 88.670,23, saldo este que pode ser utilizado para compensação em período posterior; · Os valores de CSLL não homologados na PER/DCOMP nº 34854.57487.220714.1.2.03-5609 são referentes a retenções na fonte pagadora sofridas pela Autora durante o exercício 2013; · O crédito de CSLL foi homologado de forma parcial, onde apenas uma fonte pagadora foi reconhecida e homologada pela RFB num valor de R$ 3.816,66 frente ao montante pretendido de R$ 37270,79; · A Autora confirma, em relação a CSLL, que ao declarar o crédito no PER/DCOMP, por equívoco, informou apenas uma entidade como fonte pagadora em todas as retenções sofridas. Entretanto a Autora, em sua declaração DIPJ 2014, juntada as fls. 155/179 dos autos físicos, informou de forma correta todas as retenções sofridas declarando cada entidade responsável por elas; · Em relação à CSLL o total de retenções sofridos pela autora no ano de 2013 foi de R$ 32.519,22, conforme descrito no quadro apresentado à resposta do quesito 09 da autora; · A Ré em contestação alega que, de fato, verificou os erros de coerência entre DCTF e DIPJ apresentados pela Autora e que a notificara. Contudo a falta de resposta da autora quanto a correção dos dados divergentes nas declarações foi o que motivou a rejeição das PER/DCOMP’s citadas na lide; Por fim a perícia presta por observar que vai ao encontro a justificativa da Autora e a alegação da Ré quando se fala que as negativas à homologação dos valores, tiveram origem da divergência entre as declarações DCTF e DIPJ prestadas pela Autora. O fato de que, em uma das declarações menciona-se apenas uma entidade como sendo responsável por todas as retenções e a outra separando todas de forma correta, fez com que a RFB não reconhecesse coerência na informação quando apresentadas as PER/DCOMP’s. Tal fato poderia ter sido sanado caso, à época da declaração, o equívoco tivesse sido identificado e as declarações com erro tivessem sido retificadas com as devidas correções” Dessa forma, não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora, uma vez que a não homologação das compensações declaradas e a consequente constituição do débito em desfavor da apelante decorreu de divergências entre as DCTF e DIPJ, bem como de sua inércia em retificá-las. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais em reembolso. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento pelo contribuinte de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que o princípio da causalidade deve nortear a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Comprovado documentalmente nos autos, e corroborado por perícia contábil, que foi a própria autora quem erroneamente preencheu dados e informações em PER/DCOMPS, resultando no indeferimento dos pedidos de compensação e na geração do débito cobrado, tendo sido, ademais, intempestiva a promoção da manifestação de inconformidade, que poderia ter corrigido os equívocos de lançamento. 3. Embora reconhecido o direito à compensação integral, foi a conduta da autora quem gerou a decisão fiscal contrária e, pois, a necessidade de ajuizamento da ação judicial, devendo, pois, arcar integralmente a proponente com os ônus sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade processual. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013358-89.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber qual parte deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Não obstante, no caso vertente, a ação anulatória de débito fiscal tenha sido julgada procedente, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autora, uma vez que a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 36607.80129.261212.1.3.04-9580 e a consequente constituição do débito em desfavor da apelante decorreu de equívocos no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2011, ano-calendário 2010, conforme laudo pericial. 3. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 4. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013272-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERROS COMETIDOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO E CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O sistema da Receita Federal é parametrizado para confrontar as informações prestadas pelos contribuintes e os dados relativos ao efetivo recolhimento. Basta uma informação estar divergente para se revelar necessária a apresentação da prova inequívoca do valor correto devido, para possibilitar, inclusive, o aproveitamento do crédito eventualmente existente. Nesse cenário, para a verificação da existência de créditos é necessário que o contribuinte preste corretamente todas as informações necessárias. 2 - No caso em questão, considerando que o autor não cumpriu com sua obrigação de retificar sua DCTF dentro do prazo legal e, desta forma, informar corretamente os tributos devidos e recolhidos, não se pode atribuir ao Fisco o cometimento de qualquer ilegalidade ou abusividade quando da inscrição em dívida ativa (Precedente: REsp nº 1.111.002/SP ). 3 - Considerando o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 4 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001123-33.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, Intimação via sistema DATA: 30/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformando em parte a sentença, afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus daí decorrentes. 2. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, revela-se claro que a razão pela qual o FISCO indeferiu os créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, consubstanciados nas PER/DCOMPs, foi a prestação de informações incorretas pela autora, bem como inércia do desta em não retificar as informações prestadas, quando intimada para tanto. 4. Ante ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. 5. Recurso de apelação da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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