Procedimento Comum Cível 0011927-63.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011927-63.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: RENATA GARCIA SULZER - MS18101, SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222-A RÉ: UNIÃO FEDERAL moc DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno destes autos a este Juízo após a apreciação da apelação/remessa necessária. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 12:07

Mero expediente

28/11/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 15:09

Recebimento

07/11/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MANUEL NUNES LOURENÇO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. LIMITES DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO. CORREGEDOR. QUEBRA DE SIGILO. E-MAIL FUNCIONAL. DADOS CADASTRAIS EM EMPRESA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. - A decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou parcialmente o procedimento administrativo. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 da Lei nº 9784/1999, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. - Demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. - No caso dos autos, os membros da comissão do PAD atuaram em sindicância prévia apurando outros fatos referentes ao autor deste feito, razão pela qual não se verifica suspeição. Ademais, O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. Igualmente, o fato do presidente da comissão ter atuado em alguns momentos como corregedor substituto não constitui causa de suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. - Quanto ao corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. - E-mails funcionais de servidores públicos são fornecidos e mantidos pela Administração, destinando-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados. - Os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. - De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. - Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. - Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. - Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DE TALHAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de previsão legal. 3. Não há nenhuma ilegalidade na aplicação da penalidade de demissão, em razão da incidência de vários dispositivos da Lei 8.112/1990. Ressalte-se que, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, o reconhecimento da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor é punido duplamente pelo mesmo fato, segundo disposto na Súmula 19/STF, in verbis: "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", o que não ocorreu no presente caso. 4. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que o impetrante havia incorrido nas condutas descritas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento, e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 5. Na linha de entendimento desta Corte, não há necessidade de descrição detalhada dos fatos imputados na portaria de instauração do PAD, mas apenas após o indiciamento do servidor. 6. Segurança denegada. (MS n. 24.036/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada no art. 139 da Lei 8.112/1990 (inassiduidade habitual). 2. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que a impetrante havia incorrido na conduta descrita no art. 139 da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 3. Esta Corte possui entendimento de que não há que se falar em nulidade de processo disciplinar, tutelada pela via estreita do mandado de segurança, quando se constatar a observância do devido processo legal e a ausência de prova cabal do prejuízo da parte. 4. Mandado de segurança denegado. (MS n. 24.678/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. 2. O STJ entende que "somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor" (MS 17.981/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 03/03/2016). 3. Na linha da jurisprudência do STJ, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 4. O Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que a recorrente "teve total influência: (i) na escolha da área para a qual seria destinada a vaga; (ii) que esta vaga seria destinada para o cargo de Professor Assistente e não Adjunto e (iii) na escolha dos membros da Comissão Examinadora do Concurso." Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.618.623/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo ? órgão de assessoramento e direção da Presidência ? ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico, máxime por estar em perfeita consonância com o Regulamento Interno do Tribunal de Justiça Estadual. 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. 4. Recurso desprovido. (RMS n. 19.863/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 224.) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de maio de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS - MS7668-B, RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS - MS7668-B, RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o presente feito sobre a anulação de penalidade de demissão imposta a servidor público federal em razão de alegados vícios no Processo Administrativo Disciplinar. Consta dos autos que o autor, agente da Polícia Federal, respondeu ao PAD nº 11/2010, no qual foram apuradas as acusações de utilização indevida de veículos apreendidos e abastecimento de combustível, causando dano ao erário. Ao fim, foi aplicada a penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 43, incisos VIII, X, XLVIII e LXII da Lei nº 4.878/1965, e art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Em cumprimento à decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000, foi anulado parcialmente o PAD nº 11/2010, a partir do ato processual de sua fl. 496, reabrindo-se a instrução e dando prosseguimento ao processo a partir daí. Os novos atos, após essa anulação parcial, são questionados na ação nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000. Na sentença proferida neste feito, o juízo a quo consignou que teria havido perda de objeto com relação aos atos praticados a partir de fl. 496 dos autos do PAD e, com relação à lide remanescente, julgou improcedente o pedido inicial. Apelou o autor, alegando que é incorreto o entendimento de que teria havido perda de objeto superveniente, pois as causas de nulidade indicadas iniciaram-se antes da referida anulação. Requer que todos seus argumentos sejam analisados, afastando-se a falta de interesse superveniente que e seja reconhecida a integral procedência do pedido. Antes de prosseguir, faz-se necessário aclarar que há outras ações ajuizadas tendo como objeto o mesmo PAD sobre o qual versa a presente demanda. Seguem listados todos os feitos envolvendo o PAD nº 11/2010, por ordem de distribuição: i) Mandado de Segurança nº 0009583-46.2011.4.03.6000, já transitado em julgado, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora assegure ao servidor o direito de ser interrogado somente depois dos seguintes atos: a) oitiva das testemunhas arroladas na petição apresentada e indeferida pela Comissão Processante (fls. 282/283) e daquelas cuja cópia do depoimento prestado no Inquérito Policial nº 406/2010 permanece juntada ao PAD nº 011/2010-SR/DPF/MS; b) respostas dos peritos subscritores dos Laudos, no caso do impetrante ter formulado quesitos dentro do prazo fixado pela autoridade impetrada, ressalvando que, caso ainda não tenha havido tal ato (abertura de prazo para quesitos), a.autoridade deverá estipular o prazo; ii) Ação de procedimento comum nº 0011927-63.2012.4.03.6000 (presente feito), em que se alega descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança e apontam-se supostas nulidades no PAD. iii) Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, atualmente no TRF3 para julgamento das apelações interpostas pelo MPF e réu. A sentença condenou o réu por atos de improbidade administrativa e, em decorrência, à perda da função pública, suspensão de direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. iv) Ação de procedimento comum nº 0006284-56.2014.4.03.6000, no qual em tutela provisória foi determinada a anulação do PAD a partir de fl. 496, e cuja sentença declarou nulo o PAD nº 011/2010, pelo reconhecimento de atuação de servidor não estável na comissão processante entre 01/08/2011 e 17/05/2012. Foram anuladas as penalidades aplicadas e determinado o reingresso do autor, contra o que apelou a União, tendo sido aos autos remetidos para julgamento pelo TRF3. v) Ação de procedimento comum nº 5005459-17.2020.4.03.6000, ainda em fase de instrução no 1º grau, pretendendo a nulidade do PAD 11/2010-SR/DPF/MS e reabertura da fase de instrução desde a Portaria 959-SR/PF/MS. Para o que interessa ao presente feito, observo que a decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou o procedimento administrativo a partir de sua fl. 496. O juízo a quo considerou que: I) faltaria interesse de agir superveniente às seguintes nulidades alegadas na inicial, pois posteriores à fl. 496: a) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; b) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos teria sido garantido judicialmente no mandado de segurança; c) atos irregulares e ilegais cometidos pela comissão processante e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; d) suspeição de Alexandre Fresneda de Almeida, membro da comissão processante; e) suspeição da 2ª comissão por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/2010-SR/DPF/MS. II) tiveram o mérito apreciado, conduzindo à improcedência do pedido, os seguintes argumentos: f) suspeição do Corregedor Wenderson Braz Gomes, do presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e do membro da comissão Marcos André Araújo Damato; g) quebra de sigilo do autor h) necessidade de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. Inicialmente, portanto, cabe analisar a alegação feita em apelação de que seria indevido o reconhecimento de falta de interesse superveniente em relação aos itens “a” a “e” acima indicados. O ato indicado no item “a” (negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais), conforme indicado na própria apelação do autor, foi praticado por deliberação consignada na Ata da 26ª Reunião, que consta das fls. 895/896 do PAD, portanto, posterior à anulação. O mesmo se dá com relação ao item “b”, pois da própria apelação o autor indica pedidos e decisões formulados após a fl. 496 e, portanto, abrangidos pela anulação em comento. Com relação ao item “c”, sobre o qual o autor discorre em sua apelação sob id 265305579 - Pág. 33/39, referem-se a supostos vícios ocorridos durante a colheita de depoimentos das testemunhas e do interrogatório do autor. Os depoimentos iniciaram-se à fl. 923 dos autos do PAD, sendo alcançados pela perda de objeto, portanto. A alegada suspeição de Alexandre Fresneda de Almeida (item “d”) não pode ser analisada, pois sua nomeação se deu justamente à fl. 496, ato processual a partir do qual o processo foi anulado por decisão judicial. O fato de a suposta suspeição ter início a partir de ato praticado em sindicância investigativa anterior somente poderia ser analisado se o referido servidor tivesse atuado como membro da comissão do PAD nº 11/2010 em qualquer período entre a sua instauração e parcial anulação, o que não ocorreu. Por fim, com relação ao item “e” (suspeição da 2ª comissão por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/2010-SR/DPF/MS), mais uma vez os elementos indicados na apelação sob ids 265305579 - Pág. 48/52 como configuradores da alegada nulidade referem-se todos a atos posteriores à anulação parcial do PAD. Dessa forma, não deve ser reformada a sentença no que se refere ao reconhecimento de falta de interesse superveniente com relação aos pontos “a” a “e” acima indicados. Indo adiante, cabe consignar que embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. Como exemplo, trago à colação os seguintes julgados do E.STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PAD QUE PARTICIPARAM DE OUTRAS COMISSÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. 2. O impetrante respondeu a quatro PADs por irregularidades constatadas ao tempo em que foi Reitor, sendo cada qual decorrente de um Relatório de Demandas Especiais (RDE) elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União). Embora os fatos sejam conexos e pudessem ser apurados em um único PAD, foram agrupados em 4 PADs por uma questão de eficiência, operando-se a interrupção da prescrição relativa a cada grupo de fatos com a abertura do respectivo PAD. Art. 142, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90. 3. Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público. Precedente: MS 21859. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que concluiu pela participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada. 5. O servidor acusado no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. O valimento do cargo (art. 117, IX) ou a improbidade administrativa já levariam por si só à imposição da penalidade de demissão (art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90), não havendo que se falar em nulidade se não houve prejuízo à ampla defesa do impetrante. 6. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial. 7. Ordem denegada. (MS 21.773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios. 4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros devem ser adotados, sendo três as balizas a serem observadas: i) adequação - verificando-se se a medida adotada é eficaz para alcançar o resultado pretendido; ii) necessidade - devendo ser observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso ou oneroso; iii) proporcionalidade em sentido estrito - consubstanciada na relação custo-benefício, ponderando-se se a providência acatada não irá sacrificar bem de categoria jurídica mais elevada do que aquele que se pretende resguardar. 5. Do magistrado exige-se comportamento ético, moral, ilibado e probo tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre de forma compatível com a relevante função que exerce, conforme inteligência do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, que estabeleceu preceitos complementares aos deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. 6. Hipótese em que mostra-se correta a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à magistrada ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e apreensão de armas que estariam em poder, supostamente, de um morador do condomínio no qual ela residia, sem provocação do Ministério Público ou de autoridade policial, diligência que ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação do art. 56, II, da LC 73/1979. 7. Recurso desprovido. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019) Ressalte-se que a análise dos pontos elencados pela parte-autora partirá dessa premissa, e apreciados segundo o respeito pela Administração aos princípios constitucionalmente garantidos. Portanto, serão analisadas as alegações da apelante capazes de, em tese, macular a legalidade da condução do processo administrativo disciplinar, referentes aos pontos “f”, “g” e “h” alhures indicados. Suspeição do Corregedor e membros da comissão O autor alega que o Corregedor Wenderson Braz Gomes, o presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e o membro da comissão Marcos André Araújo Damato não poderiam atuar no PAD por serem suspeitos em relação ao autor. No que se refere à suspeição, nem a Lei nº 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trazem regramento específico. A Lei nº 8.112/1990 apenas dispõe, em seu art. 149, §2º, sobre casos de impedimento, vedando a participação em comissão de sindicância ou de inquérito do cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Já a Lei nº 9.784/1999 traz capítulo dedicado ao tema do impedimento e suspeição para condução de processo administrativo, conforme se confere (grifei): Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 acima citado, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. Nesse sentido, confira-se (grifei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada. (MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AUDITOR-FISCAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de tributos e acréscimo patrimonial a descoberto. 2. Não prospera a alegação de ausência de imparcialidade no curso do processo administrativo disciplinar, pois ao realizar diligências preliminares, o servidor apontado apenas verificou, no ano de 2005, a existência de plausibilidade mínima em denúncia anônima apresentada contra o ora impetrante, sugerindo a abertura de sindicância, para melhor apuração dos fatos. Já em 2008, um outro servidor, em investigações realizadas com amparo em inquérito da Policia Federal, concluiu pela necessidade de abertura do Processo Administrativo Disciplinar ora atacado. 3. Não se verifica irregularidade na posterior nomeação daquele primeiro servidor como membro da comissão disciplinar, pois ele não chegou sequer a participar de sindicância anterior à abertura do PAD, não tendo havido por parte dele, antes da instauração do processo administrativo, qualquer manifestação ou juízo de valor sobre a conduta do impetrante. 4. Ademais, os fatos objeto das apurações preliminares realizadas pelo membro da comissão, não são exatamente iguais aos fatos apurados no processo disciplinar ora questionado, razão pela qual não se cogita de parcialidade no caso em comento. 5. Não se logrou demonstrar quaisquer das situações de impedimento previstas no § 2º do art. 149 da Lei 8.112/90 ou nos arts. 18 e 20 da Lei 9.784/99, o que reforça a neutralidade na condução do processo administrativo disciplinar. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.629/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 3/11/2015.) Assim, demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. No caso dos autos, o autor alega suspeição dos membros da comissão Hélio e Marcos, entre outros motivos, por terem atuado em sindicância prévia em face do autor. Contudo, esses servidores atuaram na sindicância nº 35/2009-SR/DPF/MS, que resultou na instauração do PAD nº 08/10-SR/DP/MS – ou seja, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2010, protocolo nº 08335.012781/2010-95, no qual foi determinada a aplicação de penalidade de demissão ao servidor público. As razões da apelação são: omissão da sentença, ao não abordar todas alegações feitas na inicial; o fato de o PAD já ter sido anulado a partir de sua fl. 496, em 01/08/2011, não enseja perda superveniente do objeto desta ação; há fatos anteriores à data da anulação parcial do PAD que ensejam sua anulação completa, tais como: suspeição do Corregedor Wenderson Braz Gomes, do presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e dos membros da comissão Alexandre Fresneda de Almeida e Marcos André Araújo Damato; cerceamento de defesa no indeferimento de dilação de prazo para análise de documentos juntados ao PAD; indeferimento de praticamente todos os pedidos feitos durante a instrução do processo; quebra ilegal de sigilo de comunicações. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de objeto diferente do que cuida o PAD nº 11/10-SR/DPF/MS, em discussão nestes autos. Não se pode presumir prévio juízo de valor dos servidores sobre os fatos investigados porque só os conheceram quando integraram a comissão do PAD nº 11/10-SR/DPF/MS. Para corroborar sua tese de suspeição de tais servidores, o autor alega episódios ocorridos durante as audiências de instrução, que demonstrariam a notório inimizade e perseguição com relação a si. Em primeiro lugar, é de se questionar a legitimidade da suposta prova, colhida de forma escamoteada pelo autor, que gravou as audiências de maneira escondida. Em segundo lugar, essas audiências foram anuladas, não sendo objeto do presente feito analisá-las. Portanto, estar-se-ia diante de mais um óbice à apreciação desse elemento. Em que pese tais motivos, em atenção à alegação de que a suspeição alegada estaria comprovada em atos praticados na parte que fora anulada do PAD, este juízo analisou os elementos indicados pelo autor e não verificou qualquer indício de inimizade notória ou perseguição por parte de Hélio e Marcos. O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. O episódio de uma suposta discussão mantida entre Hélio e o autor por conta de o primeiro ter parado inadequadamente seu veículo no pátio da Superintendência e ter sido repreendido pelo segundo, a par de ser bastante frágil como prova da suspeição, vem desamparado de outros elementos que permitam inferir que daí surgiu uma crescente inimizade entre os dois. Por fim, o fato de Hélio ter, em alguns momentos, atuado como corregedor em substituição durante o mesmo intervalo em que era presidente da comissão do PAD em andamento não configura qualquer motivo de parcialidade ou suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do STJ (grifei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SINDICANTE QUE PARTICIPA APENAS DA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR, NÃO TOMANDO ASSENTO NA COMISSÃO PROCESSANTE QUE FORMOU O JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DO CORREGEDOR REGIONAL PARA O MÚNUS DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE O TRIO PROCESSANTE TENHA CONDUZIDO A APURAÇÃO DE FORMA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE NA ATA DE DELIBERAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. MERO ATO DE EXPEDIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZO SOFRIDOS. PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. 2. Consoante reza o art. 150 da Lei 8.112/1990, a Comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. O reconhecimento da quebra da imparcialidade pela membro da Comissão Processante pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 3. In casu, a par do PRF Lourival Gonçalves Teixeira ter presidido a Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa, vindo a subscrever o Relatório Final, que sugeria a instauração do PAD, sendo posteriormente designado membro da Comissão Processante do PAD, tal fato, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade da persecução disciplinar, porquanto a sua participação limitou-se à fase de instauração, não tendo participado das demais fases de inquérito, que incluiu a produção de provas (instrução), apresentação de defesa escrita (defesa) e manifestação da decisão final do colegiado disciplinar (relatório final), vez que fora substituído em momento anterior, não tomando, portanto, assento na Comissão Processante que formou juízo de valor acerca dos fatos apurados. 4. Não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem que o PRF Lourival Gonçalves Teixeira, no período em que integrou a Comissão Processante, teria influenciado na formação do convencimento dos demais membros da Comissão, inexistindo, assim, qualquer impedimento ou suspeição à sua designação para integrar a Comissão de Processo Disciplinar. 5. Na espécie, em que pese tenha sido designado Presidente da Comissão Processante o então Corregedor Regional da PRF na 10ª SFPRF, Vinícius Behrmann Bento, verifica-se das provas pré-constituídas acostadas aos autos que não há qualquer elemento probatório suficiente a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial, com juízo de valor já formado, maculando os direitos do impetrante ao contraditório e a ampla defesa, interferindo na produção da convencimento do órgão colegiado, sendo insuficiente para tanto meras alegações no sentido de que o Presidente da Comissão Processante seria o Corregedor Regional, substituindo o Superintendente Regional em suas ausências, tendo desempenhado a gestão de associação de servidores e que também fora alvo das interceptações telefônicas, atuando em determinadas ocasiões como membro da Comissão e em outras como Corregedor Regional e de que os demais membros lhe seriam subordinados, sem nenhum elemento probatório apto a evidenciar, categoricamente, a quebra da imparcialidade. 6. O impetrante não cuidou de evidenciar precisamente a existência de prejuízo concreto e efetivo à sua defesa em razão da participação do PRF Vinícius Behrmann Bento e de outros PRF's vinculados à Corregedoria Regional da PRF no Estado da Bahia, impondo-se recordar que o reconhecimento de nulidade no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a comprovação do prejuízo, por força do princípio do pas de nullité sans grief, de modo que, ausente a comprovação do efetivo prejuízo e a demonstração de que com a participação de outros servidores o resultado da persecução disciplinar seria diverso, não há como reconhecer na via estreita do mandado de segurança a pretendida nulidade. 7. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das "interceptações telefônicas" - atendimento, ou não, aos pressupostos previstos na Lei n.º 9.296/96 - não podem ser dirimidas em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser avaliadas de acordo com os elementos constantes dos autos em que a prova foi produzida e, por conseguinte, deverão ser arguidas, examinadas e decididas na instrução da ação penal movida em desfavor da Impetrante" (MS 14.140/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/11/2012). No mesmo sentido: RMS 32.197/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 8. Em que pese da Ata da Deliberação 24 conter apenas a assinatura do Presidente da Comissão Processante, no Relatório Final do PAD a Comissão argumentou que todos os seus membros participaram daquela deliberação, de forma que, por força do Princípio da Presunção da Legalidade dos atos administrativos conjugado à ausência de provas pré-constituídas, no sentido de que tal deliberação teria sido tomada isoladamente pelo Presidente da Comissão Processante, não há como acolher-se a sustentada nulidade. 9. O reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da ausência da assinatura dos demais membros da Comissão Processante, revelaria um formalismo exacerbado, ainda mais quando no Processo Administrativo Disciplinar vige o Princípio do Formalismo Moderado, ainda mais quando se trata da prática de meros atos de expediente, nada relativo à valoração de elementos probatórios, de modo que, mesmo que tal ato fosse praticado unicamente pelo Presidente da Comissão não haveria como se reconhecer a sua nulidade, diante da ausência de relevância e tendo em vista que o impetrante deixou de demonstrar os prejuízos sofridos. 10. Revelava-se desnecessária a realização de perícia nas interceptações telefônicas a fim de identificar os seus interlocutores, na medida em que "a Lei n. 9.296/1996 [que trata da interceptação telefônica] não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade" (MS 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014), bem como que "autorizado judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos interlocutores, nem tampouco comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a competência para examinar eventual vício e, por conseguinte, determinar a anulação da prova" (MS 16.185/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). 11. Segurança denegada. (MS n. 21.647/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 1/12/2016.) As alegações de que em diversos momentos – seja em audiências, seja em deliberações da comissão ou mesmo em situações informais, fora dos autos – os membros da comissão teriam adiantado seu julgamento, indicando prévio juízo de valor, são circunstanciais e frágeis, consistindo em livre interpretação pretendida pelo autor que não encontra evidências que funcionem como provas de eventual suspeição. Por fim, com relação ao corregedor Wenderson Braz Gomes, alega-se que este foi responsável pela instauração de um inquérito e quatro processos administrativos contra o autor, e que isso seria prova de que “sempre atuou no sentido de prejudicar o apelante e de tentar fazer com que sua punição fosse exemplo a ser seguido por outros servidores”. A alegação do autor, acompanhada de extensa lista de documentos que demonstrariam tal injusta perseguição, não leva em consideração que, na função de corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. Ressalte-se bem: o eventual arquivamento ou indiciação ao fim desses procedimentos não interessa para se determinar se foram iniciados por motivos legítimos ou ilegítimos; o que precisaria ficar demonstrado é que foram instaurados sem o mínimo indício de irregularidades, ou seja, sem a necessária justa causa para que a Administração exerça seu Poder Disciplinar. Por esses motivos, afasto a alegação do autor de que o PAD seria nulo por suspeição do corregedor ou membros da comissão processante. Quebra de sigilo do autor Quanto a esse tópico, o autor alega que teria havido quebra de seu sigilo pelo uso de um e-mail pessoal como prova nos autos do PAD e a obtenção dos dados do autor de cadastro e utilização de um convênio com uma empresa de pedágio. Quanto ao primeiro ponto alegado, é de se observar que a garantia constitucional de inviolabilidade das correspondências e comunicações telegráficas obviamente se aplica à comunicação via internet, o que se infere a partir de uma interpretação dinâmica das normas constitucionais Na esteira da evolução tecnológica que demanda nova normatização sobre elementos e situações surgidos e em uso corrente, foi editada a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) que, no que se refere à inviolabilidade das comunicações telemáticas, dispõe (grifei): Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência) XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. No caso de utilização de e-mail corporativo no âmbito das relações regidas pela CLT, o TST há muito tem jurisprudência firmada no sentido de que os dados transmitidos através de endereço disponibilizado pelo empregador não têm – ou não deveriam ter – caráter pessoal, pois utiliza-se instrumento de trabalho que, a priori, deveria estar a serviço das relações laborais (nesse sentido: TST, RR n. 613/2000-013-10-0, DJe 10/6/2005). A mesma lógica aplica-se aos e-mails funcionais de servidores públicos que, fornecidos e mantidos pela Administração, destinam-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados (grifei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM n. 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. 2. A Lei Federal n. 5.836/72 apenas delimita o prazo prescricional de 6 (seis) anos para desate do Conselho de Justificação, a ser verificado entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento. Trata-se, pois, da prescrição extintiva propriamente dita, que não se confunde com a prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente tem como pressuposto a inércia do ente público, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do procedimento, retardando de modo injustificado seu lapso temporal. A demora não ocorreu por inércia da Administração, mas por longo debate travado no âmbito do Poder Judiciário. No período entre 4/6/2009 e 12/8/2014, o Conselho de Justificação permaneceu suspenso por decisão judicial monocrática, no Recurso em Mandado de Segurança n. 28.567/SP. Não houve, portanto, desídia da Administração. 4. A quebra do sigilo de dados telemáticos também é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta Magna (art. 5º, X e XII, CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil). Não obstante, a intimidade e a privacidade das pessoas, protegidas no que diz respeito aos dados já transmitidos, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, assim como quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora formalmente ilimitados (isto é, desprovidos de reserva), podem ser restringidos caso isso se revele imprescindível à garantia de outros direitos constitucionais. 5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 48.665/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/2/2016.) No caso dos autos, o e-mail acostado sob id 265304777 - Pág. 3 (fl. 94 do PAD) foi enviado pelo servidor a partir de seu endereço funcional ([email protected]), de uso para assuntos relativos à Administração. Não há, portanto, presunção de que se trate de dados ou comunicação pessoal, não pairando sobre eles a garantia de sigilo e inviolabilidade, ao menos em face da Polícia Federal (órgão a que vinculado o autor) do art. 5º, inciso XII, da Constituição. Portanto, quanto a esse primeiro ponto, sem razão o autor. No que se refere ao segundo ponto aventado (obtenção dos dados do autor de cadastro e utilização de um convênio com uma empresa de pedágio), anote-se que não recai a proteção constitucional da intimidade que o autor alega. Com efeito, os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STF (grifei): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’” (RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para invalidar a prova. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 124322 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016) HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões – nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º. 3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada. (HC 91867, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. Com efeito, confiram-se os julgados (grifei): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 230909 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DADOS CADASTRAIS. AUTORIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, III, E 13, I, DO CPP. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.830/2013. 2. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGRAS MAIS CLARAS E MENOS RÍGIDAS. ENTRADA EM VIGOR APÓS A REQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MERA CONSOLIDAÇÃO DA REALIDADE JURÍDICA. 3. INDICAÇÃO DE LEI EQUIVOCADA NA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NORMAS QUE SUBSIDIAM O PEDIDO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto os 'dados' revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, os 'dados cadastrais' se referem a informações de caráter objetivo que todos possuem, não permitindo a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir de sua divulgação. São essencialmente um conjunto de informações objetivas fornecidas pelos consumidores/clientes/usuários sistematizadas em forma de registro de fácil acesso por meio de seu armazenamento em banco de dados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo informações como nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone etc." (REsp n. 1.561.191/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/11/2018). - Mister distinguir o sigilo de dados da vida íntima e das comunicações, protegidos pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, do simples acesso a dados cadastrais, que são livremente indicados pela própria pessoa, não se tratando, portanto, de sigilo constitucional. Assim, não se cuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há óbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação. - O art. 6º, inciso III, e o art. 13, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, por si sós, já embasam a solicitação de dados ora considerada ilegal pela defesa. Não se pode descurar também que o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013, dispõe que, "durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos". 2. Ainda que a Lei n. 12.965/2014 seja posterior à requisição dos dados cadastrais, ela apenas reflete a realidade jurídica de que "há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei n. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas" (AgRg no AREsp n. 1.789.994/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 3. eventual indicação equivocada da Lei de Lavagem de Capitais como fundamento para requisitar os dados cadastrais não revela prejuízo à defesa, porquanto autorizada a requisição com fundamento em diversas outras leis e, em especial, no próprio Código de Processo Penal. De igual sorte, se trata de prova que poderia ser repetida a qualquer momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.237/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso dos autos, o autor alega que os dados obtidos junto à empresa administradora de pedágios rodoviários Sem Parar seriam protegidos por sigilo, violado pelo Corregedor Wenderson Braz Gomes, conforme documentado no ofício expedido nos autos do IPL 0406/2010 e posteriormente juntado aos autos do PAD nº 11/2010. Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. Dessa forma, não se acolhem as alegações do autor no sentido de que teria havido quebra ilegal de seu sigilo que ensejaria a nulidade do PAD. Sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. O autor alega que o processo administrativo deveria ser sobrestado até a conclusão da ação penal sobre os mesmos fatos, em atendimento ao Enunciado nº 06 da Controladoria Geral da União. Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. Ademais, o Enunciado nº 06 da CGU encontra-se cancelado desde 2012, por meio da Portaria nº 2.769, de 13 de dezembro de 2012, não se justificando, pois, sua aplicação. De todo analisado, não se verificam presentes elementos que justifiquem a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em comento. Por tudo o que consta dos autos, verifico que, na espécie, não há qualquer vício que enseje a nulidade do PAD, tendo sido ao autor resguardado, em sua plenitude, o contraditório e o exercício do direito de defesa, bem como os primados do devido processo legal, com a condução de PAD por comissão imparcial e respeito à lei na colheita de provas. Por conseguinte, resta evidente o respeito, pela Administração Pública, ao princípio da legalidade, não havendo qualquer nulidade a ser verificada, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 20%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. LIMITES DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO. CORREGEDOR. QUEBRA DE SIGILO. E-MAIL FUNCIONAL. DADOS CADASTRAIS EM EMPRESA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. - A decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou parcialmente o procedimento administrativo. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 da Lei nº 9784/1999, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. - Demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. - No caso dos autos, os membros da comissão do PAD atuaram em sindicância prévia apurando outros fatos referentes ao autor deste feito, razão pela qual não se verifica suspeição. Ademais, O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. Igualmente, o fato do presidente da comissão ter atuado em alguns momentos como corregedor substituto não constitui causa de suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. - Quanto ao corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. - E-mails funcionais de servidores públicos são fornecidos e mantidos pela Administração, destinando-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados. - Os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. - De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. - Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. - Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2022, 18:56

Expedida/certificada

04/10/2022, 14:59

Petição (Apelação)

27/09/2022, 19:32

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: RENATA GARCIA SULZER - MS18101, SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222-A REU: UNIÃO FEDERAL tjt/mcb S E N T E N Ç A SERGIO MANUEL NUNES LOURENÇO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL. Relata que é Agente da Polícia Federal e contra ele foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2010, protocolo n. 08335.012781/2010-95. Explica ter impetrado o mandado de segurança n. 0009583-46.2011.4.03.6000 contra o indeferimento de seu pedido de produção de provas. Com a concessão da ordem, a Comissão procedeu à oitiva das testemunhas indicadas, mas indeferiu todas as outras solicitações e pedidos posteriores de diligências, novas oitivas e juntada de documentos. No entanto, prossegue, a partir desta determinação judicial culminou em diversos entraves processuais e a relação pacifica existente, até então entre a Comissão Processante e o acusado, ora autor, restaram prejudicadas, momento em que a Administração Pública deixou de atuar com imparcialidade e, sentindo-se "ofendida", passou a agir com parcialidade em suas decisões com o único intuito de prejudicar e condenar o autor. Aduz que teria sofrido prejuízos com as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Disciplina, que devem ser revistas e declarada a nulidade dos autos administrativos, alegando os seguintes pontos: (1) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; (2) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos foram garantidos judicialmente no mandado de segurança; (3) atos irregulares e ilegais cometidos pela CPC e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; (4) suspeição do presidente da CPD, o Delegado Hélio; (5) suspeição do 1° membro da CPD, o Delegado Fresneda; (6) suspeição do 2° membro da CPD, o Delegado Marcos; (7) suspeição da 2ª CPD por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/1O-SR/DPF/MS; (8) suspeição do corregedor, o delegado Wenderson, que nutre ressentimentos pelo autor e por ter participado ativamente do IPL 406/10-SR/DPF/MS que tramita contra o autor e de onde importadas para o PAD a maioria das provas indiciárias que fundamentaram a decisão da CPD; (9) “utilização de provas obtidas com a quebra ilegal de sigilo do autor”; (10) “necessidade de sobrestamento do processo administrativo - Enunciado CGU N' 06”. Formula os seguintes pedidos: 1. Que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera parte, concedendo ordem liminar com determinação a fim de suspender o andamento dos autos de Processo Administrativo Disciplinar n° 11/2010 em face da iminente publicação de portaria de demissão do autor e também por estarem presentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, fazendo-se as comunicações de praxe via mandado judicial; 2. Que seja, no mérito, julgado procedente o pedido a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em questão, desde seu início, por violar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais de ampla defesa e contraditório, do devido processo legal, da legalidade, da isenção e imparcialidade, da suspeição, dentre outros, todos amplamente elencados e fundamentados nesta peça, e mais especificamente diante da: 2. 1. Não observação do princípio da ampla defesa e do contraditório diante da concessão de prazo exíguo ao autor para manifestar sobre os laudos periciais juntados pela CPD bem como pelo indeferimento de quase a totalidade dos pedidos feitos pelo autor, sendo estes importantes para instrução do processo e defesa do autor; 2. 2. Demonstração dos atos ilegais e de coação praticados pela CPD, fatos estes demonstrados através de gravação ambiental anexa a estes autos no DVD da fl. 1897 do PAD, na pasta Anexo 06 e ainda a degravação destes áudios pelo autor que estão no APENSO 01, juntado a esta peça; 2.3. Demonstração das suspeições dos membros da 2º Comissão Permanente de Disciplina e da própria Comissão e também do Corregedor Regional à época dos fatos, restando demonstrado a participação de cada um deles em procedimento anterior, onde houve a antecipação do convencimento para a prolação da decisão; 2. 4. Utilização de provas mediante quebra ilegal de sigilo do autor. 3. Independentemente de atender os pleitos anteriores, que promova o sobrestamento do Processo Administrativo até o julgamento do Processo Criminal que trata dos mesmos fatos apurados, que está tramitando no Ministério Público Federal e encontra-se na fase de oferecimento de denúncia, atendendo ao Enunciado n° 06 da Controladoria Geral da União. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela (Id. 24579353, f. 23 – 37, Id. 24578989, f. 1 - 21), a União aduziu a ausência de provas e impugnou a necessidade da liminar, solicitando o indeferimento da mesma. O autor informou nos autos que a Portaria de Demissão havia sido publicada (Id. 24579626 – fl. 11 - 12). Logo após, o pedido de tutela foi deferido (Id. 24579626, fls. 15 – 19). A ré opôs embargos de declaração (Id. 24579626, fls. 22 – 32), alegando omissão na liminar, pois não foram analisadas a litispendência parcial e inadequação da via eleita pelo demandante, além de apontar a contradição na decisão, que corroborou a possibilidade de a Comissão indeferir o pedido de provas do requerido e ao mesmo tempo declarou a nulidade do PAD pelo indeferimento das oitivas solicitadas. Também afirmou que inexiste prejuízo causado ao acusado pelas supostas nulidades aventadas, motivo pelo qual o magistrado quedou-se omisso ao não analisar tal questão. Por fim, alegou obscuridade na decisão, que declarou a nulidade do processo com base no indeferimento dos pedidos, mas não esclareceu quais pedidos. Ainda, em contestação (Id. 24579642, fls. 8 – 31, Id. 24579914, fls. 1 – 16), a União impugnou todas as teses levantadas pelo autor e pleiteou o indeferimento total dos pedidos do autor. Ao analisar os embargos, o MM. Juiz Federal revogou a decisão de deferimento da tutela e abriu prazo para as partes manifestarem as provas que ainda pretendessem produzir (Id. 24584798, fls. 38 – 40, Id. 24585316, fl.1). O autor apresentou embargos de declaração (Id.24585316, fls. 4 - 11), postulando que o julgador não enfrentou de forma clara a determinação constante na liminar concedida nos autos do MS 0009583-46.2011.403.600. Em resposta, o MM. Juiz entendeu que não houve contradição nem omissão em sua decisão, uma vez que entendeu que a liminar ficou superada pela sentença proferida nos autos do supracitado mandado de segurança, motivo pelo qual rejeitou os embargos. Irresignado, o autor interpôs perante o Egrégio Tribunal agravo de instrumento (Id. 24585316, fl. 30). Agravo indeferido (Id. 24585362, fls. 22 – 28), de modo que mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A ré não requereu a produção de mais provas (Id. 24585362, fls. 30), ao passo que o autor especificou as seguintes (Id. 24585502, fls. 4 – 5): 1. A realização de perícia para verificar a fidedignidade e autenticidade dos arquivos dos áudios que estão gravados no DVD que está na f. 2009 dos Autos, mais especificamente em uma pasta denominada "ANEXO 06 - Áudios das audiências”; 2. A oitiva do Agente de Polícia Federal LEONARDO CORNIGLION ALVES DA SILVA e do Motorista Oficial ANTÔNIO PEREIRA IRMÃO Após a oitiva de testemunhas, foram apresentadas as alegações finais do autor (Id. 24585391, fls. 25 – 34) e da ré (Id. 24585391, fls. 37, Id. 24585393, fl. 1). Converti o julgamento em diligência (id 150126824 ) para que as partes se manifestassem sobre eventual perda superveniente do objeto, em razão da notícia trazida nos autos 5005459-17.2020.4.03.6000, de que o Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria n. 959/2016-SR/DPF/MS, de 11/02/2016, ratificando a anulação parcial determinada na Portaria n. 2.180/2015, reabrindo a instrução do PAD e designando nova Comissão para conclusão do processo, a partir da f. 496 do PAD. O autor defendeu seu interesse (id 249789266), sob o fundamento de que apesar de ter sido decretada a nulidade dos documentos juntados nos autos do PAD a partir da folha 496, evidenciado está que esta ação deve prosseguir e este juízo precisa analisar todas as nulidades alegadas, dentre elas aquelas relacionadas aos outros membros da CPD e ao Corregedor, análise esta que deve alcançar até mesmo os documentos juntados após a folha 496 dos autos do PAD, vez que só assim poderá verificar e constatar as nulidades alegadas pelo acusado e, assim declarar este PAD nulo desde o início e não só a partir da folha 496. A ré (id 250076791) defendeu que o processo seja extinto, sem apreciação do mérito, por perda do objeto, ou pela aplicação do art. 20 da Lei 8.492/92, consistente em prejudicial externa ou causa autônoma que impede a reintegração do autor no serviço público, envolvendo os mesmos fatos apurados no PAD, decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, na qual o réu foi condenado à perda da função pública e, na liminar concedida na ação ordinária nº 5005459-17.2020.4.03.6000 que, cumprida, implicou na anulação dos atos subsequentes à f. 496 do PAC. É o relatório. Decido. Na esfera cível, foram ajuizados os seguintes processos envolvendo o autor e os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 11/10-SR/DFP/MS, a seguir enumerados por ordem de distribuição: Mandado de Segurança nº 0009583-46.2011.4.03.6000, já transitado em julgado, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora assegure ao servidor o direito de ser interrogado somente depois dos seguintes atos: a) oitiva das testemunhas arroladas na petição apresentada e indeferida pela Comissão Processante (fls. 282/283) e daquelas cuja cópia do depoimento prestado no Inquérito Policial nº 406/2010 permanece juntada ao PAD nº 011/2010-SR/DPF/MS; b) respostas dos peritos subscritores dos Laudos, no caso do impetrante ter formulado quesitos dentro do prazo fixado pela autoridade impetrada, ressalvando que, caso ainda não tenha havido tal ato (abertura de prazo para quesitos), a autoridade deverá estipular o prazo. Presente ação - 0011927-63.2012.4.03.6000 -, em que alega descumprimento dessa sentença e aponta supostas nulidades no PAD. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, atualmente no TRF3 para julgamento das apelações interpostas pelo MPF e réu. A sentença condenou o réu por atos de improbidade administrativa e, em decorrência, à perda da função pública. Ação Ordinária nº 0006284-56.2014.4.03.6000, com sentença confirmando a liminar e declarando nulo o processo administrativo disciplinar que o autor sofreu, anulando-se as penalidades a ele impostas. O processo está no TRF para julgamento do recurso de apelação, mas a ordem já havia sido cumprida pela União, que refez o processo administrativo a partir da nulidade reconhecida nessa sentença. Ação Ordinária nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000, pretendendo a nulidade do PAD 11/2010- SR/DPF/MS e reabertura da fase de instrução desde a Portaria 959-SR/PF/MS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Em 29/12/2015, o Exmo. Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n. 2.180, anulando parcialmente o PAD objeto desta ação, a partir do ato processual de folha 496 (Id. 37412637 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). O ato administrativo decorreu de cumprimento da liminar proferida na Ação Ordinária nº 0006284-56.2014.4.03.6000, recentemente confirmada em sentença. Em razão dessa Portaria, o então Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria n. 959/2016-SR/DPF/MS, de 11/02/2016, ratificando a anulação parcial determinada na Portaria n. 2.180/2015, reabrindo a instrução do PAD e designando nova Comissão para conclusão do processo (Id. 37412634 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). Os novos atos estão sendo questionados na Ação Ordinária nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000. Logo, o feito perdeu o objeto em relação aos atos praticados a partir da f. 496 do PAD (id 24600338 - Pág. 11-14), sendo eles: (1) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; (2) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos foram garantidos judicialmente no mandado de segurança; (3) atos irregulares e ilegais cometidos pela CPC e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; (5) suspeição do 1° membro da CPD, o Delegado Fresneda; (7) suspeição da 2ª CPD por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/1O-SR/DPF/MS. LIDE REMANESCENTE Assim, remanescem para análise as alegações de: suspeição dos Delegados Hélio, Marcos e Wenderson; quebra de sigilo do autor e necessidade de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. Por outro lado, a sentença proferida na ação de improbidade administrativa ainda não transitou em julgado, pelo que não há que se falar em prejudicialidade externa. Pois bem. No que se refere à suposta utilização de prova ilícita, tratava-se de e-mail institucional (id 24600407 - Pág. 3), que deve ser utilizado para assuntos referentes ao trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em quebra de sigilo pessoal. Neste sentido, menciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 48.665/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/02/2016) Também não se sustenta a alegada suspeição dos membros da comissão, Delegados Hélio e Marcos e do corregedor, Delegado Wenderson. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15047 2010.00.27393-7, NEFI CORDEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/10/2015). E, depois, a Primeira Seção, estabeleceu que “não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público” (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 21773 2015.01.10455-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/10/2019) No caso, a sindicância 35/2009-SR/DPF/MS, instaurada em 27.10.2009 pelo Corregedor Regional Del. Wenderson (id 24600332 - Pág. 45), tinha como finalidade apurar irregularidades nas viaturas utilizadas. Depois, o Chefe do Setor, Perito Daniel, em 9.8.2010, informou que houve gastos em cartão vinculado a veículo leiloado e que os fatos ocorreram na gestão do autor (id 24600332 - Pág. 47). Em 10.08.2010 (id 24600217 - Pág. 15), o Delegado Guilherme instaurou Inquérito Policial para apurar cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 312 do CP, tendo em vista que, entre os dias 12 e 13 de julho de 2010, foram promovidos gastos de combustível feitos mediante o uso do cartão Tícket Car de servidor que já havia falecido, a vários meses, todavia seus dados estavam sendo usados por terceiro. O IPL n° 406/2010-SR/DPF/MS foi conduzido por este e também pelo Delegado Roberto (id 24600217 - Pág. 24 e seguintes) Em 18.08.2010, o Delegado Renato (id 24600217 - Pág. 12) emitiu parecer, informando haver no referido IPL vários outros documentos que podem indicar outras irregularidades ou confirmar as já detectadas, opinando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do APF SÉRGIO MANUEL NUNES LOURENÇO. Como se vê, os atos acima mencionados e que culminaram na instauração do PAD, não foram praticados pelos servidores que o autor alega imparcialidade. O Delegado Wenderson, como Corregedor, apenas proferiu o seguinte despacho: “De acordo. Ao Sr. Superintendente para decisão”. Ato continuo, o Delegado Wallace (id 24579691 - Pág. 18) expediu a Portaria 245/2010-SR/DPF/MS, em 19.08.2010, instaurando o PAD 011/2010 e designando a 5ª Comissão Permanente de Disciplinar para formalização do apuratório. Somente após a fim do mandado de seus membros, o PAD foi redistribuído à 2ª Comissão, isto em 3.3.2011 (id 24580599 - Pág. 11), quando passaram a atuar no processo disciplinar os Delegados Hélio e Marcos. De qualquer forma, constata-se que os atos praticados até a f. 496 (os posteriores foram refeitos), referem-se a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, não havendo juízo de valor neste período (id 24581278 - Pág. 26). Ademais, o autor estava representado Dr. Luiz Rafael de Melo Alves, que subscreveu a petição inicial. Acrescente-se que a finalidade de qualquer Corregedoria é a fiscalização dos atos praticados por seus servidores, de forma que sindicância instaurada pelo Del. Wenderson com o fim de apurar irregularidades nas viaturas utilizadas é típica de suas funções e o crime imputado ao autor foi apurado no IPL n° 406/2010-SR/DPF/MS. Quanto ao Delegados Hélio e Marcos, se atuaram como corregedor substituto e na sindicância, respectivamente, seus atos não desaguaram na instauração do PAD, que teve como origem o IPL 406/2010, conduzidos por outros servidores. E divergências a respeito de trabalho, anteriores às apurações, também não é motivo para a alegada suspeição, dado ser comum em qualquer repartição. Note-se que os fatos imputados ao autor decorreram de informações prestadas pela empresa Tícket Car (prova documental). Assim, inclusive porque os atos ocorreram nos parâmetros legais definidos, não há razão para as suspeições arguidas pelo autor. Frisa-se que para se declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo Disciplinar é imprescindível a prova robusta acerca da matéria fática. Sucede que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legalidade, somente elidida perante prova em sentido contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO. - Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do agravado, para apurar atitudes de falta de urbanidade, conduta escandalosa, incontinência pública, manifestação de desapreço, consubstanciada em xingamentos e palavras de baixo calão, em descumprimento com as normas e regulamentos de condutas do servidor público. - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e validade, a qual só pode ser abalada por prova robusta em sentido contrário. - O processo administrativo que culminou na penalidade de suspensão ao agravante goza de presunção de validade e legalidade do ato atacado, presunções estas que somente poderiam ser combatidas ante prova cabal no sentido contrário, o que torna impossível a pretensão do servidor de suspensão da medida punitiva em grau de tutela antecipatória. - Agravo de Instrumento provido. (TRF3 - AI/SP - 5023580-56.2017.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 2ª Turma, Data do Julgamento:11/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019) Por fim, totalmente desarrazoada a pretensão do autor em sobrestar o Processo Administrativo até o julgamento do Processo Criminal. Isso porque, conforme artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que as sanções das respectivas áreas podem se acumular, sendo independente entre si. Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal desta Região: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E DO DECRETO Nº 5.483/05. ILICITUDE DE PROVAS E NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRÁTICA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o agravo retido não tenha sido previsto no CPC/2015, o recurso deve ser analisado segundo o princípio tempus regit actum, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica. In casu, como houve reiteração do pedido de sua apreciação em apelação, conforme previa o art. 523, § 1º, do CPC/1973, o agravo retido deve ser conhecido. 2. Não há óbice ao julgamento deste recurso, por não incidir o disposto no Tema nº 1.042 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de bis in idem ou litispendência com a Ação de Improbidade Administrativa nº 0013779-50.2011.4.03.6100, uma vez que nesta demanda são analisados o PAF n° 10880.007058/2007-54 e o PAF nº 10803.000023/2010-11, ao passo que naquela ficou o remanescente PAF nº 10803.000077/2010-78. 4. Vigora no ordenamento jurídico a independência das instâncias punitivas, ou seja, uma conduta pode ser considerada ao mesmo tempo um ilícito civil, penal e administrativo, devendo seu autor responder em todas estas esferas. Na própria Lei de Improbidade Administrativa consta dispositivo que reforça a mencionada independência (art. 12). O apelante reconhece que a sua absolvição está fundamentada na prescrição. Logo, a decisão proferida no âmbito penal não traz qualquer reflexo neste feito. [...](TRF3 - ApCiv/SP - 0007219-92.2011.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO DE VALORES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. FIEL DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos materiais, decorrente da não restituição dos bens do autor, apreendidos durante investigação policial. 2. Com relação à legitimidade passiva da União, cabe destacar que a Delegacia de Polícia Federal investigou o oferecimento de vantagem pelo autor a servidores públicos federais para omitir ato administrativo a ser realizado de ofício, bem como a ação penal nº 95.0004598-6 tramitou por vários anos perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, onde também tramitou o incidente de restituição dos bens apreendidos, de modo que o ente federal deve permanecer no feito. 3. No caso em apreço, verifica-se que houve a conversão do valor de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos) em reais e o montante obtido foi transferido ao Fundo Nacional Antidrogas, de acordo com decisão proferida na esfera administrativa, por ter sido utilizado pelo autor para subornar policiais rodoviários federais. 4. Conquanto o juízo criminal tenha deferido o pedido de restituição do numerário ao autor, ressalvou que seus efeitos não se estenderiam à via administrativa, isto é, a procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal. Deste modo, ainda que passível de devolução na seara criminal, o autor estava sujeito a ter decretado o perdimento dos dólares na esfera administrativa, por se tratar de instâncias independentes. Precedentes. [...](TRF3 - ApCiv/MS - 0000725-40.2013.4.03.6005, Relatora: Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 26/10/2021) Por fim, constata-se que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), pelo que, diante do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, devem ser observados os valores da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução OAB/MS Nº 03/2018 na fixação dos honorários sucumbenciais. Tratando-se de "1.2 Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter" a referida tabela aponta o valor de R$ 6.000,00 (https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2021/09/TABELA_HONOR%C3%81RIOS_2021.pdf). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor a pagar honorários advocatícios aos Procuradores da ré, no valor de R$ 6.000,00, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova determinação. Sem requerimentos, com o trânsito em julgado, arquive-se. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Despacho

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MANUEL NUNES LOURENÇO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. LIMITES DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO. CORREGEDOR. QUEBRA DE SIGILO. E-MAIL FUNCIONAL. DADOS CADASTRAIS EM EMPRESA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. - A decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou parcialmente o procedimento administrativo. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 da Lei nº 9784/1999, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. - Demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. - No caso dos autos, os membros da comissão do PAD atuaram em sindicância prévia apurando outros fatos referentes ao autor deste feito, razão pela qual não se verifica suspeição. Ademais, O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. Igualmente, o fato do presidente da comissão ter atuado em alguns momentos como corregedor substituto não constitui causa de suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. - Quanto ao corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. - E-mails funcionais de servidores públicos são fornecidos e mantidos pela Administração, destinando-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados. - Os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. - De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. - Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. - Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. - Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE DE TALHAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de previsão legal. 3. Não há nenhuma ilegalidade na aplicação da penalidade de demissão, em razão da incidência de vários dispositivos da Lei 8.112/1990. Ressalte-se que, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, o reconhecimento da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor é punido duplamente pelo mesmo fato, segundo disposto na Súmula 19/STF, in verbis: "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", o que não ocorreu no presente caso. 4. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que o impetrante havia incorrido nas condutas descritas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento, e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 5. Na linha de entendimento desta Corte, não há necessidade de descrição detalhada dos fatos imputados na portaria de instauração do PAD, mas apenas após o indiciamento do servidor. 6. Segurança denegada. (MS n. 24.036/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada no art. 139 da Lei 8.112/1990 (inassiduidade habitual). 2. A comissão disciplinar, após exaustivo trabalho investigativo, concluiu que a impetrante havia incorrido na conduta descrita no art. 139 da Lei 8.112/1990. Não houve a comprovação de nenhuma nulidade no procedimento e a pena de demissão foi aplicada considerando a gravidade dos fatos apurados. 3. Esta Corte possui entendimento de que não há que se falar em nulidade de processo disciplinar, tutelada pela via estreita do mandado de segurança, quando se constatar a observância do devido processo legal e a ausência de prova cabal do prejuízo da parte. 4. Mandado de segurança denegado. (MS n. 24.678/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. 2. O STJ entende que "somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor" (MS 17.981/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 03/03/2016). 3. Na linha da jurisprudência do STJ, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 4. O Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que a recorrente "teve total influência: (i) na escolha da área para a qual seria destinada a vaga; (ii) que esta vaga seria destinada para o cargo de Professor Assistente e não Adjunto e (iii) na escolha dos membros da Comissão Examinadora do Concurso." Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.618.623/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo ? órgão de assessoramento e direção da Presidência ? ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico, máxime por estar em perfeita consonância com o Regulamento Interno do Tribunal de Justiça Estadual. 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. 4. Recurso desprovido. (RMS n. 19.863/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 17/12/2007, p. 224.) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS - MS7668-B, RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A, MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS - MS7668-B, RENATA GARCIA SULZER - MS18101-A, SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o presente feito sobre a anulação de penalidade de demissão imposta a servidor público federal em razão de alegados vícios no Processo Administrativo Disciplinar. Consta dos autos que o autor, agente da Polícia Federal, respondeu ao PAD nº 11/2010, no qual foram apuradas as acusações de utilização indevida de veículos apreendidos e abastecimento de combustível, causando dano ao erário. Ao fim, foi aplicada a penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 43, incisos VIII, X, XLVIII e LXII da Lei nº 4.878/1965, e art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Em cumprimento à decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000, foi anulado parcialmente o PAD nº 11/2010, a partir do ato processual de sua fl. 496, reabrindo-se a instrução e dando prosseguimento ao processo a partir daí. Os novos atos, após essa anulação parcial, são questionados na ação nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000. Na sentença proferida neste feito, o juízo a quo consignou que teria havido perda de objeto com relação aos atos praticados a partir de fl. 496 dos autos do PAD e, com relação à lide remanescente, julgou improcedente o pedido inicial. Apelou o autor, alegando que é incorreto o entendimento de que teria havido perda de objeto superveniente, pois as causas de nulidade indicadas iniciaram-se antes da referida anulação. Requer que todos seus argumentos sejam analisados, afastando-se a falta de interesse superveniente que e seja reconhecida a integral procedência do pedido. Antes de prosseguir, faz-se necessário aclarar que há outras ações ajuizadas tendo como objeto o mesmo PAD sobre o qual versa a presente demanda. Seguem listados todos os feitos envolvendo o PAD nº 11/2010, por ordem de distribuição: i) Mandado de Segurança nº 0009583-46.2011.4.03.6000, já transitado em julgado, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora assegure ao servidor o direito de ser interrogado somente depois dos seguintes atos: a) oitiva das testemunhas arroladas na petição apresentada e indeferida pela Comissão Processante (fls. 282/283) e daquelas cuja cópia do depoimento prestado no Inquérito Policial nº 406/2010 permanece juntada ao PAD nº 011/2010-SR/DPF/MS; b) respostas dos peritos subscritores dos Laudos, no caso do impetrante ter formulado quesitos dentro do prazo fixado pela autoridade impetrada, ressalvando que, caso ainda não tenha havido tal ato (abertura de prazo para quesitos), a.autoridade deverá estipular o prazo; ii) Ação de procedimento comum nº 0011927-63.2012.4.03.6000 (presente feito), em que se alega descumprimento da sentença proferida no mandado de segurança e apontam-se supostas nulidades no PAD. iii) Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, atualmente no TRF3 para julgamento das apelações interpostas pelo MPF e réu. A sentença condenou o réu por atos de improbidade administrativa e, em decorrência, à perda da função pública, suspensão de direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. iv) Ação de procedimento comum nº 0006284-56.2014.4.03.6000, no qual em tutela provisória foi determinada a anulação do PAD a partir de fl. 496, e cuja sentença declarou nulo o PAD nº 011/2010, pelo reconhecimento de atuação de servidor não estável na comissão processante entre 01/08/2011 e 17/05/2012. Foram anuladas as penalidades aplicadas e determinado o reingresso do autor, contra o que apelou a União, tendo sido aos autos remetidos para julgamento pelo TRF3. v) Ação de procedimento comum nº 5005459-17.2020.4.03.6000, ainda em fase de instrução no 1º grau, pretendendo a nulidade do PAD 11/2010-SR/DPF/MS e reabertura da fase de instrução desde a Portaria 959-SR/PF/MS. Para o que interessa ao presente feito, observo que a decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou o procedimento administrativo a partir de sua fl. 496. O juízo a quo considerou que: I) faltaria interesse de agir superveniente às seguintes nulidades alegadas na inicial, pois posteriores à fl. 496: a) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; b) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos teria sido garantido judicialmente no mandado de segurança; c) atos irregulares e ilegais cometidos pela comissão processante e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; d) suspeição de Alexandre Fresneda de Almeida, membro da comissão processante; e) suspeição da 2ª comissão por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/2010-SR/DPF/MS. II) tiveram o mérito apreciado, conduzindo à improcedência do pedido, os seguintes argumentos: f) suspeição do Corregedor Wenderson Braz Gomes, do presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e do membro da comissão Marcos André Araújo Damato; g) quebra de sigilo do autor h) necessidade de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. Inicialmente, portanto, cabe analisar a alegação feita em apelação de que seria indevido o reconhecimento de falta de interesse superveniente em relação aos itens “a” a “e” acima indicados. O ato indicado no item “a” (negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais), conforme indicado na própria apelação do autor, foi praticado por deliberação consignada na Ata da 26ª Reunião, que consta das fls. 895/896 do PAD, portanto, posterior à anulação. O mesmo se dá com relação ao item “b”, pois da própria apelação o autor indica pedidos e decisões formulados após a fl. 496 e, portanto, abrangidos pela anulação em comento. Com relação ao item “c”, sobre o qual o autor discorre em sua apelação sob id 265305579 - Pág. 33/39, referem-se a supostos vícios ocorridos durante a colheita de depoimentos das testemunhas e do interrogatório do autor. Os depoimentos iniciaram-se à fl. 923 dos autos do PAD, sendo alcançados pela perda de objeto, portanto. A alegada suspeição de Alexandre Fresneda de Almeida (item “d”) não pode ser analisada, pois sua nomeação se deu justamente à fl. 496, ato processual a partir do qual o processo foi anulado por decisão judicial. O fato de a suposta suspeição ter início a partir de ato praticado em sindicância investigativa anterior somente poderia ser analisado se o referido servidor tivesse atuado como membro da comissão do PAD nº 11/2010 em qualquer período entre a sua instauração e parcial anulação, o que não ocorreu. Por fim, com relação ao item “e” (suspeição da 2ª comissão por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/2010-SR/DPF/MS), mais uma vez os elementos indicados na apelação sob ids 265305579 - Pág. 48/52 como configuradores da alegada nulidade referem-se todos a atos posteriores à anulação parcial do PAD. Dessa forma, não deve ser reformada a sentença no que se refere ao reconhecimento de falta de interesse superveniente com relação aos pontos “a” a “e” acima indicados. Indo adiante, cabe consignar que embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. Como exemplo, trago à colação os seguintes julgados do E.STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PAD QUE PARTICIPARAM DE OUTRAS COMISSÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. 2. O impetrante respondeu a quatro PADs por irregularidades constatadas ao tempo em que foi Reitor, sendo cada qual decorrente de um Relatório de Demandas Especiais (RDE) elaborado pela CGU (Controladoria-Geral da União). Embora os fatos sejam conexos e pudessem ser apurados em um único PAD, foram agrupados em 4 PADs por uma questão de eficiência, operando-se a interrupção da prescrição relativa a cada grupo de fatos com a abertura do respectivo PAD. Art. 142, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90. 3. Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público. Precedente: MS 21859. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que concluiu pela participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada. 5. O servidor acusado no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. O valimento do cargo (art. 117, IX) ou a improbidade administrativa já levariam por si só à imposição da penalidade de demissão (art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90), não havendo que se falar em nulidade se não houve prejuízo à ampla defesa do impetrante. 6. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial. 7. Ordem denegada. (MS 21.773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. É firme o entendimento de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, devendo os referidos postulados ser observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios. 4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros devem ser adotados, sendo três as balizas a serem observadas: i) adequação - verificando-se se a medida adotada é eficaz para alcançar o resultado pretendido; ii) necessidade - devendo ser observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso ou oneroso; iii) proporcionalidade em sentido estrito - consubstanciada na relação custo-benefício, ponderando-se se a providência acatada não irá sacrificar bem de categoria jurídica mais elevada do que aquele que se pretende resguardar. 5. Do magistrado exige-se comportamento ético, moral, ilibado e probo tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre de forma compatível com a relevante função que exerce, conforme inteligência do Código de Ética da Magistratura, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, que estabeleceu preceitos complementares aos deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. 6. Hipótese em que mostra-se correta a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à magistrada ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e apreensão de armas que estariam em poder, supostamente, de um morador do condomínio no qual ela residia, sem provocação do Ministério Público ou de autoridade policial, diligência que ela conduziu pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e a voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação do art. 56, II, da LC 73/1979. 7. Recurso desprovido. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019) Ressalte-se que a análise dos pontos elencados pela parte-autora partirá dessa premissa, e apreciados segundo o respeito pela Administração aos princípios constitucionalmente garantidos. Portanto, serão analisadas as alegações da apelante capazes de, em tese, macular a legalidade da condução do processo administrativo disciplinar, referentes aos pontos “f”, “g” e “h” alhures indicados. Suspeição do Corregedor e membros da comissão O autor alega que o Corregedor Wenderson Braz Gomes, o presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e o membro da comissão Marcos André Araújo Damato não poderiam atuar no PAD por serem suspeitos em relação ao autor. No que se refere à suspeição, nem a Lei nº 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trazem regramento específico. A Lei nº 8.112/1990 apenas dispõe, em seu art. 149, §2º, sobre casos de impedimento, vedando a participação em comissão de sindicância ou de inquérito do cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Já a Lei nº 9.784/1999 traz capítulo dedicado ao tema do impedimento e suspeição para condução de processo administrativo, conforme se confere (grifei): Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 acima citado, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. Nesse sentido, confira-se (grifei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada. (MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AUDITOR-FISCAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de tributos e acréscimo patrimonial a descoberto. 2. Não prospera a alegação de ausência de imparcialidade no curso do processo administrativo disciplinar, pois ao realizar diligências preliminares, o servidor apontado apenas verificou, no ano de 2005, a existência de plausibilidade mínima em denúncia anônima apresentada contra o ora impetrante, sugerindo a abertura de sindicância, para melhor apuração dos fatos. Já em 2008, um outro servidor, em investigações realizadas com amparo em inquérito da Policia Federal, concluiu pela necessidade de abertura do Processo Administrativo Disciplinar ora atacado. 3. Não se verifica irregularidade na posterior nomeação daquele primeiro servidor como membro da comissão disciplinar, pois ele não chegou sequer a participar de sindicância anterior à abertura do PAD, não tendo havido por parte dele, antes da instauração do processo administrativo, qualquer manifestação ou juízo de valor sobre a conduta do impetrante. 4. Ademais, os fatos objeto das apurações preliminares realizadas pelo membro da comissão, não são exatamente iguais aos fatos apurados no processo disciplinar ora questionado, razão pela qual não se cogita de parcialidade no caso em comento. 5. Não se logrou demonstrar quaisquer das situações de impedimento previstas no § 2º do art. 149 da Lei 8.112/90 ou nos arts. 18 e 20 da Lei 9.784/99, o que reforça a neutralidade na condução do processo administrativo disciplinar. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.629/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 3/11/2015.) Assim, demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. No caso dos autos, o autor alega suspeição dos membros da comissão Hélio e Marcos, entre outros motivos, por terem atuado em sindicância prévia em face do autor. Contudo, esses servidores atuaram na sindicância nº 35/2009-SR/DPF/MS, que resultou na instauração do PAD nº 08/10-SR/DP/MS – ou seja, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2010, protocolo nº 08335.012781/2010-95, no qual foi determinada a aplicação de penalidade de demissão ao servidor público. As razões da apelação são: omissão da sentença, ao não abordar todas alegações feitas na inicial; o fato de o PAD já ter sido anulado a partir de sua fl. 496, em 01/08/2011, não enseja perda superveniente do objeto desta ação; há fatos anteriores à data da anulação parcial do PAD que ensejam sua anulação completa, tais como: suspeição do Corregedor Wenderson Braz Gomes, do presidente da comissão processante Hélio do Amaral, e dos membros da comissão Alexandre Fresneda de Almeida e Marcos André Araújo Damato; cerceamento de defesa no indeferimento de dilação de prazo para análise de documentos juntados ao PAD; indeferimento de praticamente todos os pedidos feitos durante a instrução do processo; quebra ilegal de sigilo de comunicações. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de objeto diferente do que cuida o PAD nº 11/10-SR/DPF/MS, em discussão nestes autos. Não se pode presumir prévio juízo de valor dos servidores sobre os fatos investigados porque só os conheceram quando integraram a comissão do PAD nº 11/10-SR/DPF/MS. Para corroborar sua tese de suspeição de tais servidores, o autor alega episódios ocorridos durante as audiências de instrução, que demonstrariam a notório inimizade e perseguição com relação a si. Em primeiro lugar, é de se questionar a legitimidade da suposta prova, colhida de forma escamoteada pelo autor, que gravou as audiências de maneira escondida. Em segundo lugar, essas audiências foram anuladas, não sendo objeto do presente feito analisá-las. Portanto, estar-se-ia diante de mais um óbice à apreciação desse elemento. Em que pese tais motivos, em atenção à alegação de que a suspeição alegada estaria comprovada em atos praticados na parte que fora anulada do PAD, este juízo analisou os elementos indicados pelo autor e não verificou qualquer indício de inimizade notória ou perseguição por parte de Hélio e Marcos. O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. O episódio de uma suposta discussão mantida entre Hélio e o autor por conta de o primeiro ter parado inadequadamente seu veículo no pátio da Superintendência e ter sido repreendido pelo segundo, a par de ser bastante frágil como prova da suspeição, vem desamparado de outros elementos que permitam inferir que daí surgiu uma crescente inimizade entre os dois. Por fim, o fato de Hélio ter, em alguns momentos, atuado como corregedor em substituição durante o mesmo intervalo em que era presidente da comissão do PAD em andamento não configura qualquer motivo de parcialidade ou suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do STJ (grifei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SINDICANTE QUE PARTICIPA APENAS DA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR, NÃO TOMANDO ASSENTO NA COMISSÃO PROCESSANTE QUE FORMOU O JUÍZO DE VALOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DO CORREGEDOR REGIONAL PARA O MÚNUS DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE O TRIO PROCESSANTE TENHA CONDUZIDO A APURAÇÃO DE FORMA PARCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE NA ATA DE DELIBERAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. MERO ATO DE EXPEDIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZO SOFRIDOS. PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. 2. Consoante reza o art. 150 da Lei 8.112/1990, a Comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. O reconhecimento da quebra da imparcialidade pela membro da Comissão Processante pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 3. In casu, a par do PRF Lourival Gonçalves Teixeira ter presidido a Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa, vindo a subscrever o Relatório Final, que sugeria a instauração do PAD, sendo posteriormente designado membro da Comissão Processante do PAD, tal fato, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade da persecução disciplinar, porquanto a sua participação limitou-se à fase de instauração, não tendo participado das demais fases de inquérito, que incluiu a produção de provas (instrução), apresentação de defesa escrita (defesa) e manifestação da decisão final do colegiado disciplinar (relatório final), vez que fora substituído em momento anterior, não tomando, portanto, assento na Comissão Processante que formou juízo de valor acerca dos fatos apurados. 4. Não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem que o PRF Lourival Gonçalves Teixeira, no período em que integrou a Comissão Processante, teria influenciado na formação do convencimento dos demais membros da Comissão, inexistindo, assim, qualquer impedimento ou suspeição à sua designação para integrar a Comissão de Processo Disciplinar. 5. Na espécie, em que pese tenha sido designado Presidente da Comissão Processante o então Corregedor Regional da PRF na 10ª SFPRF, Vinícius Behrmann Bento, verifica-se das provas pré-constituídas acostadas aos autos que não há qualquer elemento probatório suficiente a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial, com juízo de valor já formado, maculando os direitos do impetrante ao contraditório e a ampla defesa, interferindo na produção da convencimento do órgão colegiado, sendo insuficiente para tanto meras alegações no sentido de que o Presidente da Comissão Processante seria o Corregedor Regional, substituindo o Superintendente Regional em suas ausências, tendo desempenhado a gestão de associação de servidores e que também fora alvo das interceptações telefônicas, atuando em determinadas ocasiões como membro da Comissão e em outras como Corregedor Regional e de que os demais membros lhe seriam subordinados, sem nenhum elemento probatório apto a evidenciar, categoricamente, a quebra da imparcialidade. 6. O impetrante não cuidou de evidenciar precisamente a existência de prejuízo concreto e efetivo à sua defesa em razão da participação do PRF Vinícius Behrmann Bento e de outros PRF's vinculados à Corregedoria Regional da PRF no Estado da Bahia, impondo-se recordar que o reconhecimento de nulidade no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a comprovação do prejuízo, por força do princípio do pas de nullité sans grief, de modo que, ausente a comprovação do efetivo prejuízo e a demonstração de que com a participação de outros servidores o resultado da persecução disciplinar seria diverso, não há como reconhecer na via estreita do mandado de segurança a pretendida nulidade. 7. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventuais irregularidades atinentes à obtenção propriamente dita das "interceptações telefônicas" - atendimento, ou não, aos pressupostos previstos na Lei n.º 9.296/96 - não podem ser dirimidas em sede de mandado de segurança, porquanto deverão ser avaliadas de acordo com os elementos constantes dos autos em que a prova foi produzida e, por conseguinte, deverão ser arguidas, examinadas e decididas na instrução da ação penal movida em desfavor da Impetrante" (MS 14.140/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/11/2012). No mesmo sentido: RMS 32.197/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 8. Em que pese da Ata da Deliberação 24 conter apenas a assinatura do Presidente da Comissão Processante, no Relatório Final do PAD a Comissão argumentou que todos os seus membros participaram daquela deliberação, de forma que, por força do Princípio da Presunção da Legalidade dos atos administrativos conjugado à ausência de provas pré-constituídas, no sentido de que tal deliberação teria sido tomada isoladamente pelo Presidente da Comissão Processante, não há como acolher-se a sustentada nulidade. 9. O reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da ausência da assinatura dos demais membros da Comissão Processante, revelaria um formalismo exacerbado, ainda mais quando no Processo Administrativo Disciplinar vige o Princípio do Formalismo Moderado, ainda mais quando se trata da prática de meros atos de expediente, nada relativo à valoração de elementos probatórios, de modo que, mesmo que tal ato fosse praticado unicamente pelo Presidente da Comissão não haveria como se reconhecer a sua nulidade, diante da ausência de relevância e tendo em vista que o impetrante deixou de demonstrar os prejuízos sofridos. 10. Revelava-se desnecessária a realização de perícia nas interceptações telefônicas a fim de identificar os seus interlocutores, na medida em que "a Lei n. 9.296/1996 [que trata da interceptação telefônica] não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devem ser integralmente transcritos, ou de que as gravações devem ser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade" (MS 14.501/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014), bem como que "autorizado judicialmente o uso da prova emprestada, não se pode exigir que a Comissão Disciplinar realize perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos interlocutores, nem tampouco comprove a titularidade dos aparelhos telefônicos. Tais providências devem ser requeridas nos autos da investigação criminal ou da instrução processual penal, pois só a autoridade que o preside tem a competência para examinar eventual vício e, por conseguinte, determinar a anulação da prova" (MS 16.185/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). 11. Segurança denegada. (MS n. 21.647/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 1/12/2016.) As alegações de que em diversos momentos – seja em audiências, seja em deliberações da comissão ou mesmo em situações informais, fora dos autos – os membros da comissão teriam adiantado seu julgamento, indicando prévio juízo de valor, são circunstanciais e frágeis, consistindo em livre interpretação pretendida pelo autor que não encontra evidências que funcionem como provas de eventual suspeição. Por fim, com relação ao corregedor Wenderson Braz Gomes, alega-se que este foi responsável pela instauração de um inquérito e quatro processos administrativos contra o autor, e que isso seria prova de que “sempre atuou no sentido de prejudicar o apelante e de tentar fazer com que sua punição fosse exemplo a ser seguido por outros servidores”. A alegação do autor, acompanhada de extensa lista de documentos que demonstrariam tal injusta perseguição, não leva em consideração que, na função de corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. Ressalte-se bem: o eventual arquivamento ou indiciação ao fim desses procedimentos não interessa para se determinar se foram iniciados por motivos legítimos ou ilegítimos; o que precisaria ficar demonstrado é que foram instaurados sem o mínimo indício de irregularidades, ou seja, sem a necessária justa causa para que a Administração exerça seu Poder Disciplinar. Por esses motivos, afasto a alegação do autor de que o PAD seria nulo por suspeição do corregedor ou membros da comissão processante. Quebra de sigilo do autor Quanto a esse tópico, o autor alega que teria havido quebra de seu sigilo pelo uso de um e-mail pessoal como prova nos autos do PAD e a obtenção dos dados do autor de cadastro e utilização de um convênio com uma empresa de pedágio. Quanto ao primeiro ponto alegado, é de se observar que a garantia constitucional de inviolabilidade das correspondências e comunicações telegráficas obviamente se aplica à comunicação via internet, o que se infere a partir de uma interpretação dinâmica das normas constitucionais Na esteira da evolução tecnológica que demanda nova normatização sobre elementos e situações surgidos e em uso corrente, foi editada a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) que, no que se refere à inviolabilidade das comunicações telemáticas, dispõe (grifei): Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência) XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. No caso de utilização de e-mail corporativo no âmbito das relações regidas pela CLT, o TST há muito tem jurisprudência firmada no sentido de que os dados transmitidos através de endereço disponibilizado pelo empregador não têm – ou não deveriam ter – caráter pessoal, pois utiliza-se instrumento de trabalho que, a priori, deveria estar a serviço das relações laborais (nesse sentido: TST, RR n. 613/2000-013-10-0, DJe 10/6/2005). A mesma lógica aplica-se aos e-mails funcionais de servidores públicos que, fornecidos e mantidos pela Administração, destinam-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados (grifei): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM n. 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. 2. A Lei Federal n. 5.836/72 apenas delimita o prazo prescricional de 6 (seis) anos para desate do Conselho de Justificação, a ser verificado entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento. Trata-se, pois, da prescrição extintiva propriamente dita, que não se confunde com a prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente tem como pressuposto a inércia do ente público, que deliberadamente deixa de praticar atos necessários ao deslinde do procedimento, retardando de modo injustificado seu lapso temporal. A demora não ocorreu por inércia da Administração, mas por longo debate travado no âmbito do Poder Judiciário. No período entre 4/6/2009 e 12/8/2014, o Conselho de Justificação permaneceu suspenso por decisão judicial monocrática, no Recurso em Mandado de Segurança n. 28.567/SP. Não houve, portanto, desídia da Administração. 4. A quebra do sigilo de dados telemáticos também é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta Magna (art. 5º, X e XII, CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil). Não obstante, a intimidade e a privacidade das pessoas, protegidas no que diz respeito aos dados já transmitidos, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, assim como quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora formalmente ilimitados (isto é, desprovidos de reserva), podem ser restringidos caso isso se revele imprescindível à garantia de outros direitos constitucionais. 5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 48.665/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/2/2016.) No caso dos autos, o e-mail acostado sob id 265304777 - Pág. 3 (fl. 94 do PAD) foi enviado pelo servidor a partir de seu endereço funcional ([email protected]), de uso para assuntos relativos à Administração. Não há, portanto, presunção de que se trate de dados ou comunicação pessoal, não pairando sobre eles a garantia de sigilo e inviolabilidade, ao menos em face da Polícia Federal (órgão a que vinculado o autor) do art. 5º, inciso XII, da Constituição. Portanto, quanto a esse primeiro ponto, sem razão o autor. No que se refere ao segundo ponto aventado (obtenção dos dados do autor de cadastro e utilização de um convênio com uma empresa de pedágio), anote-se que não recai a proteção constitucional da intimidade que o autor alega. Com efeito, os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STF (grifei): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’” (RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para invalidar a prova. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 124322 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016) HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões – nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa. 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o seu § 2º. 3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente, burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a quem a prova é dirigida. 4. Ordem denegada. (HC 91867, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. Com efeito, confiram-se os julgados (grifei): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 230909 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DADOS CADASTRAIS. AUTORIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, III, E 13, I, DO CPP. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.830/2013. 2. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGRAS MAIS CLARAS E MENOS RÍGIDAS. ENTRADA EM VIGOR APÓS A REQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MERA CONSOLIDAÇÃO DA REALIDADE JURÍDICA. 3. INDICAÇÃO DE LEI EQUIVOCADA NA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NORMAS QUE SUBSIDIAM O PEDIDO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto os 'dados' revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, os 'dados cadastrais' se referem a informações de caráter objetivo que todos possuem, não permitindo a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir de sua divulgação. São essencialmente um conjunto de informações objetivas fornecidas pelos consumidores/clientes/usuários sistematizadas em forma de registro de fácil acesso por meio de seu armazenamento em banco de dados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo informações como nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone etc." (REsp n. 1.561.191/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/11/2018). - Mister distinguir o sigilo de dados da vida íntima e das comunicações, protegidos pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, do simples acesso a dados cadastrais, que são livremente indicados pela própria pessoa, não se tratando, portanto, de sigilo constitucional. Assim, não se cuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há óbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação. - O art. 6º, inciso III, e o art. 13, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, por si sós, já embasam a solicitação de dados ora considerada ilegal pela defesa. Não se pode descurar também que o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013, dispõe que, "durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos". 2. Ainda que a Lei n. 12.965/2014 seja posterior à requisição dos dados cadastrais, ela apenas reflete a realidade jurídica de que "há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei n. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas" (AgRg no AREsp n. 1.789.994/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 3. eventual indicação equivocada da Lei de Lavagem de Capitais como fundamento para requisitar os dados cadastrais não revela prejuízo à defesa, porquanto autorizada a requisição com fundamento em diversas outras leis e, em especial, no próprio Código de Processo Penal. De igual sorte, se trata de prova que poderia ser repetida a qualquer momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.237/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) No caso dos autos, o autor alega que os dados obtidos junto à empresa administradora de pedágios rodoviários Sem Parar seriam protegidos por sigilo, violado pelo Corregedor Wenderson Braz Gomes, conforme documentado no ofício expedido nos autos do IPL 0406/2010 e posteriormente juntado aos autos do PAD nº 11/2010. Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. Dessa forma, não se acolhem as alegações do autor no sentido de que teria havido quebra ilegal de seu sigilo que ensejaria a nulidade do PAD. Sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. O autor alega que o processo administrativo deveria ser sobrestado até a conclusão da ação penal sobre os mesmos fatos, em atendimento ao Enunciado nº 06 da Controladoria Geral da União. Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. Ademais, o Enunciado nº 06 da CGU encontra-se cancelado desde 2012, por meio da Portaria nº 2.769, de 13 de dezembro de 2012, não se justificando, pois, sua aplicação. De todo analisado, não se verificam presentes elementos que justifiquem a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em comento. Por tudo o que consta dos autos, verifico que, na espécie, não há qualquer vício que enseje a nulidade do PAD, tendo sido ao autor resguardado, em sua plenitude, o contraditório e o exercício do direito de defesa, bem como os primados do devido processo legal, com a condução de PAD por comissão imparcial e respeito à lei na colheita de provas. Por conseguinte, resta evidente o respeito, pela Administração Pública, ao princípio da legalidade, não havendo qualquer nulidade a ser verificada, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 20%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. LIMITES DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO. CORREGEDOR. QUEBRA DE SIGILO. E-MAIL FUNCIONAL. DADOS CADASTRAIS EM EMPRESA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. - A decisão proferida na ação nº 0006284-56.2014.4.03.6000 refletiu diretamente na extensão do objeto aqui discutido, pois anulou parcialmente o procedimento administrativo. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - É direito do servidor investigado que seu processo seja conduzido por comissão isenta e imparcial, para que disso possa resultar o respeito a juízo de valor objetivamente concebido. Por isso, a lei elenca hipóteses em que determinadas pessoas, devido à proximidade com o servidor, devem se declarar suspeitas para atuação disciplinar. Via de regra, situações que evidenciem a prévia formação ou emissão de juízo de valor sobre o conteúdo do PAD podem configurar hipóteses de suspeição, pois ainda que não expressamente trazidas no art. 20 da Lei nº 9784/1999, são situações que retiram o caráter imparcial que deve ter a comissão. - Demonstrações inequívocas de adiantamento do julgamento por parte de membros da comissão e a participação efetiva (não meramente formal) em investigação anterior sobre os mesmos fatos, quando devidamente comprovadas, podem ensejar o reconhecimento da existência de suspeição de membros da comissão processante. Nesse sentido, entende-se que os fundamentos indicados pelo servidor investigado devem ser objetivos e acompanhados de elementos sólidos para verificação, não bastando a mera alegação desprovida de evidências. Isso se dá para evitar indesejáveis ilações não lastreadas em fatos concretos, feitas com intuito de tumulto processual ou ensejadas por descontentamento com decisões proferidas nos autos. - No caso dos autos, os membros da comissão do PAD atuaram em sindicância prévia apurando outros fatos referentes ao autor deste feito, razão pela qual não se verifica suspeição. Ademais, O fato de fazerem perguntas de modo inciso e colocarem em xeque suas respostas faz parte do processo investigatório e visam a verificar eventuais inconsistências nos fatos narrados. Igualmente, o fato do presidente da comissão ter atuado em alguns momentos como corregedor substituto não constitui causa de suspeição, sobremaneira porque o autor não demonstrou qual prejuízo processual teria advindo disso. - Quanto ao corregedor, é próprio do ofício que se inicie ou se dê prosseguimento a procedimentos investigatórios e disciplinares, com elaboração e aprovação de documentos, sendo, portanto, esperado que desses procedimentos constem muitas vezes a manifestação desses servidores. De outro lado, é dever das autoridades públicas apurar e apreciar os eventuais ilícitos cometidos por servidores no exercício de sua função pública, e a menos que o autor demonstrasse que nesses 4 PADs e 1 inquérito policial tivesse ficado comprovada a falta de justa causa para instauração, não há motivos para considerar que foram indevidamente iniciados e processados. - E-mails funcionais de servidores públicos são fornecidos e mantidos pela Administração, destinando-se à comunicação telemática interna corporis e também do servidor para com entidades externas, pessoas naturais ou jurídicas. Por esse motivo, a jurisprudência entende que a comunicação ali travada não tem caráter sigiloso em face do ente público a que vinculado o servidor, não havendo óbice ao seu monitoramento e extração de dados. - Os dados constantes em bancos de dados, públicos ou privados, não podem ser confundidos com dados íntimos e sigilosos, portanto sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição que impõe o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. - De outro lado, a lei assegura aos órgãos policiais a prerrogativa de, diretamente (ou seja, sem necessidade de autorização judicial) solicitar e colher as provas necessárias às investigações que conduz. É o que se deduz da Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia – mas que, como já assentado pelas cortes suprema e superior, já vinha estabelecida no próprio Código de Processo Penal, em seu art. 6º, inciso III. - Os dados mantidos junto a pessoas jurídicas de direito privado relativos ao uso de serviço de pagamento de pedágio, ainda que possam demonstrar aspectos da vida pessoal do autor, não se configuram como dados sigilosos nos termos da Constituição Federal. Tendo em vista que foram solicitados por servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal e devidamente fundamentado na investigação que se procedia, não há qualquer ilegalidade a ser declarada. - Tendo em vista a independências das esferas de responsabilização por ato ilícito, não se submete a decisão administrativa ao resultado da ação penal, com exceção dos casos em que se reconheça negativa de autoria ou inexistência do fato. Assim, não é compulsório e, no presente caso, necessário que se suspenda o feito administrativo, que se desenvolve de forma independente e tem seu próprio regramento e penalidades específicas. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: RENATA GARCIA SULZER - MS18101, SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222-A REU: UNIÃO FEDERAL tjt/mcb S E N T E N Ç A SERGIO MANUEL NUNES LOURENÇO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL. Relata que é Agente da Polícia Federal e contra ele foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2010, protocolo n. 08335.012781/2010-95. Explica ter impetrado o mandado de segurança n. 0009583-46.2011.4.03.6000 contra o indeferimento de seu pedido de produção de provas. Com a concessão da ordem, a Comissão procedeu à oitiva das testemunhas indicadas, mas indeferiu todas as outras solicitações e pedidos posteriores de diligências, novas oitivas e juntada de documentos. No entanto, prossegue, a partir desta determinação judicial culminou em diversos entraves processuais e a relação pacifica existente, até então entre a Comissão Processante e o acusado, ora autor, restaram prejudicadas, momento em que a Administração Pública deixou de atuar com imparcialidade e, sentindo-se "ofendida", passou a agir com parcialidade em suas decisões com o único intuito de prejudicar e condenar o autor. Aduz que teria sofrido prejuízos com as decisões proferidas pela Comissão Permanente de Disciplina, que devem ser revistas e declarada a nulidade dos autos administrativos, alegando os seguintes pontos: (1) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; (2) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos foram garantidos judicialmente no mandado de segurança; (3) atos irregulares e ilegais cometidos pela CPC e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; (4) suspeição do presidente da CPD, o Delegado Hélio; (5) suspeição do 1° membro da CPD, o Delegado Fresneda; (6) suspeição do 2° membro da CPD, o Delegado Marcos; (7) suspeição da 2ª CPD por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/1O-SR/DPF/MS; (8) suspeição do corregedor, o delegado Wenderson, que nutre ressentimentos pelo autor e por ter participado ativamente do IPL 406/10-SR/DPF/MS que tramita contra o autor e de onde importadas para o PAD a maioria das provas indiciárias que fundamentaram a decisão da CPD; (9) “utilização de provas obtidas com a quebra ilegal de sigilo do autor”; (10) “necessidade de sobrestamento do processo administrativo - Enunciado CGU N' 06”. Formula os seguintes pedidos: 1. Que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera parte, concedendo ordem liminar com determinação a fim de suspender o andamento dos autos de Processo Administrativo Disciplinar n° 11/2010 em face da iminente publicação de portaria de demissão do autor e também por estarem presentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, fazendo-se as comunicações de praxe via mandado judicial; 2. Que seja, no mérito, julgado procedente o pedido a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em questão, desde seu início, por violar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais de ampla defesa e contraditório, do devido processo legal, da legalidade, da isenção e imparcialidade, da suspeição, dentre outros, todos amplamente elencados e fundamentados nesta peça, e mais especificamente diante da: 2. 1. Não observação do princípio da ampla defesa e do contraditório diante da concessão de prazo exíguo ao autor para manifestar sobre os laudos periciais juntados pela CPD bem como pelo indeferimento de quase a totalidade dos pedidos feitos pelo autor, sendo estes importantes para instrução do processo e defesa do autor; 2. 2. Demonstração dos atos ilegais e de coação praticados pela CPD, fatos estes demonstrados através de gravação ambiental anexa a estes autos no DVD da fl. 1897 do PAD, na pasta Anexo 06 e ainda a degravação destes áudios pelo autor que estão no APENSO 01, juntado a esta peça; 2.3. Demonstração das suspeições dos membros da 2º Comissão Permanente de Disciplina e da própria Comissão e também do Corregedor Regional à época dos fatos, restando demonstrado a participação de cada um deles em procedimento anterior, onde houve a antecipação do convencimento para a prolação da decisão; 2. 4. Utilização de provas mediante quebra ilegal de sigilo do autor. 3. Independentemente de atender os pleitos anteriores, que promova o sobrestamento do Processo Administrativo até o julgamento do Processo Criminal que trata dos mesmos fatos apurados, que está tramitando no Ministério Público Federal e encontra-se na fase de oferecimento de denúncia, atendendo ao Enunciado n° 06 da Controladoria Geral da União. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela (Id. 24579353, f. 23 – 37, Id. 24578989, f. 1 - 21), a União aduziu a ausência de provas e impugnou a necessidade da liminar, solicitando o indeferimento da mesma. O autor informou nos autos que a Portaria de Demissão havia sido publicada (Id. 24579626 – fl. 11 - 12). Logo após, o pedido de tutela foi deferido (Id. 24579626, fls. 15 – 19). A ré opôs embargos de declaração (Id. 24579626, fls. 22 – 32), alegando omissão na liminar, pois não foram analisadas a litispendência parcial e inadequação da via eleita pelo demandante, além de apontar a contradição na decisão, que corroborou a possibilidade de a Comissão indeferir o pedido de provas do requerido e ao mesmo tempo declarou a nulidade do PAD pelo indeferimento das oitivas solicitadas. Também afirmou que inexiste prejuízo causado ao acusado pelas supostas nulidades aventadas, motivo pelo qual o magistrado quedou-se omisso ao não analisar tal questão. Por fim, alegou obscuridade na decisão, que declarou a nulidade do processo com base no indeferimento dos pedidos, mas não esclareceu quais pedidos. Ainda, em contestação (Id. 24579642, fls. 8 – 31, Id. 24579914, fls. 1 – 16), a União impugnou todas as teses levantadas pelo autor e pleiteou o indeferimento total dos pedidos do autor. Ao analisar os embargos, o MM. Juiz Federal revogou a decisão de deferimento da tutela e abriu prazo para as partes manifestarem as provas que ainda pretendessem produzir (Id. 24584798, fls. 38 – 40, Id. 24585316, fl.1). O autor apresentou embargos de declaração (Id.24585316, fls. 4 - 11), postulando que o julgador não enfrentou de forma clara a determinação constante na liminar concedida nos autos do MS 0009583-46.2011.403.600. Em resposta, o MM. Juiz entendeu que não houve contradição nem omissão em sua decisão, uma vez que entendeu que a liminar ficou superada pela sentença proferida nos autos do supracitado mandado de segurança, motivo pelo qual rejeitou os embargos. Irresignado, o autor interpôs perante o Egrégio Tribunal agravo de instrumento (Id. 24585316, fl. 30). Agravo indeferido (Id. 24585362, fls. 22 – 28), de modo que mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A ré não requereu a produção de mais provas (Id. 24585362, fls. 30), ao passo que o autor especificou as seguintes (Id. 24585502, fls. 4 – 5): 1. A realização de perícia para verificar a fidedignidade e autenticidade dos arquivos dos áudios que estão gravados no DVD que está na f. 2009 dos Autos, mais especificamente em uma pasta denominada "ANEXO 06 - Áudios das audiências”; 2. A oitiva do Agente de Polícia Federal LEONARDO CORNIGLION ALVES DA SILVA e do Motorista Oficial ANTÔNIO PEREIRA IRMÃO Após a oitiva de testemunhas, foram apresentadas as alegações finais do autor (Id. 24585391, fls. 25 – 34) e da ré (Id. 24585391, fls. 37, Id. 24585393, fl. 1). Converti o julgamento em diligência (id 150126824 ) para que as partes se manifestassem sobre eventual perda superveniente do objeto, em razão da notícia trazida nos autos 5005459-17.2020.4.03.6000, de que o Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria n. 959/2016-SR/DPF/MS, de 11/02/2016, ratificando a anulação parcial determinada na Portaria n. 2.180/2015, reabrindo a instrução do PAD e designando nova Comissão para conclusão do processo, a partir da f. 496 do PAD. O autor defendeu seu interesse (id 249789266), sob o fundamento de que apesar de ter sido decretada a nulidade dos documentos juntados nos autos do PAD a partir da folha 496, evidenciado está que esta ação deve prosseguir e este juízo precisa analisar todas as nulidades alegadas, dentre elas aquelas relacionadas aos outros membros da CPD e ao Corregedor, análise esta que deve alcançar até mesmo os documentos juntados após a folha 496 dos autos do PAD, vez que só assim poderá verificar e constatar as nulidades alegadas pelo acusado e, assim declarar este PAD nulo desde o início e não só a partir da folha 496. A ré (id 250076791) defendeu que o processo seja extinto, sem apreciação do mérito, por perda do objeto, ou pela aplicação do art. 20 da Lei 8.492/92, consistente em prejudicial externa ou causa autônoma que impede a reintegração do autor no serviço público, envolvendo os mesmos fatos apurados no PAD, decorrentes da sentença proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, na qual o réu foi condenado à perda da função pública e, na liminar concedida na ação ordinária nº 5005459-17.2020.4.03.6000 que, cumprida, implicou na anulação dos atos subsequentes à f. 496 do PAC. É o relatório. Decido. Na esfera cível, foram ajuizados os seguintes processos envolvendo o autor e os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 11/10-SR/DFP/MS, a seguir enumerados por ordem de distribuição: Mandado de Segurança nº 0009583-46.2011.4.03.6000, já transitado em julgado, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora assegure ao servidor o direito de ser interrogado somente depois dos seguintes atos: a) oitiva das testemunhas arroladas na petição apresentada e indeferida pela Comissão Processante (fls. 282/283) e daquelas cuja cópia do depoimento prestado no Inquérito Policial nº 406/2010 permanece juntada ao PAD nº 011/2010-SR/DPF/MS; b) respostas dos peritos subscritores dos Laudos, no caso do impetrante ter formulado quesitos dentro do prazo fixado pela autoridade impetrada, ressalvando que, caso ainda não tenha havido tal ato (abertura de prazo para quesitos), a autoridade deverá estipular o prazo. Presente ação - 0011927-63.2012.4.03.6000 -, em que alega descumprimento dessa sentença e aponta supostas nulidades no PAD. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008625-55.2014.4.03.6000, atualmente no TRF3 para julgamento das apelações interpostas pelo MPF e réu. A sentença condenou o réu por atos de improbidade administrativa e, em decorrência, à perda da função pública. Ação Ordinária nº 0006284-56.2014.4.03.6000, com sentença confirmando a liminar e declarando nulo o processo administrativo disciplinar que o autor sofreu, anulando-se as penalidades a ele impostas. O processo está no TRF para julgamento do recurso de apelação, mas a ordem já havia sido cumprida pela União, que refez o processo administrativo a partir da nulidade reconhecida nessa sentença. Ação Ordinária nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000, pretendendo a nulidade do PAD 11/2010- SR/DPF/MS e reabertura da fase de instrução desde a Portaria 959-SR/PF/MS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Em 29/12/2015, o Exmo. Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n. 2.180, anulando parcialmente o PAD objeto desta ação, a partir do ato processual de folha 496 (Id. 37412637 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). O ato administrativo decorreu de cumprimento da liminar proferida na Ação Ordinária nº 0006284-56.2014.4.03.6000, recentemente confirmada em sentença. Em razão dessa Portaria, o então Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria n. 959/2016-SR/DPF/MS, de 11/02/2016, ratificando a anulação parcial determinada na Portaria n. 2.180/2015, reabrindo a instrução do PAD e designando nova Comissão para conclusão do processo (Id. 37412634 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). Os novos atos estão sendo questionados na Ação Ordinária nº 5005459-5.17.2020.4.03.6000. Logo, o feito perdeu o objeto em relação aos atos praticados a partir da f. 496 do PAD (id 24600338 - Pág. 11-14), sendo eles: (1) negativa de concessão de prazo para a análise dos laudos periciais; (2) indeferimento da quase totalidade dos pedidos na fase instrutória, sendo que o atendimento de alguns destes pedidos foram garantidos judicialmente no mandado de segurança; (3) atos irregulares e ilegais cometidos pela CPC e confirmados pela gravação ambiental das audiências de oitiva das testemunhas e do interrogatório do autor após mandado de segurança; (5) suspeição do 1° membro da CPD, o Delegado Fresneda; (7) suspeição da 2ª CPD por ter antecipado convencimento condenatório antes mesmo do encerramento da fase instrutória do PAD 11/1O-SR/DPF/MS. LIDE REMANESCENTE Assim, remanescem para análise as alegações de: suspeição dos Delegados Hélio, Marcos e Wenderson; quebra de sigilo do autor e necessidade de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão da ação penal. Por outro lado, a sentença proferida na ação de improbidade administrativa ainda não transitou em julgado, pelo que não há que se falar em prejudicialidade externa. Pois bem. No que se refere à suposta utilização de prova ilícita, tratava-se de e-mail institucional (id 24600407 - Pág. 3), que deve ser utilizado para assuntos referentes ao trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em quebra de sigilo pessoal. Neste sentido, menciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 48.665/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/02/2016) Também não se sustenta a alegada suspeição dos membros da comissão, Delegados Hélio e Marcos e do corregedor, Delegado Wenderson. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15047 2010.00.27393-7, NEFI CORDEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/10/2015). E, depois, a Primeira Seção, estabeleceu que “não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público” (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 21773 2015.01.10455-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/10/2019) No caso, a sindicância 35/2009-SR/DPF/MS, instaurada em 27.10.2009 pelo Corregedor Regional Del. Wenderson (id 24600332 - Pág. 45), tinha como finalidade apurar irregularidades nas viaturas utilizadas. Depois, o Chefe do Setor, Perito Daniel, em 9.8.2010, informou que houve gastos em cartão vinculado a veículo leiloado e que os fatos ocorreram na gestão do autor (id 24600332 - Pág. 47). Em 10.08.2010 (id 24600217 - Pág. 15), o Delegado Guilherme instaurou Inquérito Policial para apurar cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 312 do CP, tendo em vista que, entre os dias 12 e 13 de julho de 2010, foram promovidos gastos de combustível feitos mediante o uso do cartão Tícket Car de servidor que já havia falecido, a vários meses, todavia seus dados estavam sendo usados por terceiro. O IPL n° 406/2010-SR/DPF/MS foi conduzido por este e também pelo Delegado Roberto (id 24600217 - Pág. 24 e seguintes) Em 18.08.2010, o Delegado Renato (id 24600217 - Pág. 12) emitiu parecer, informando haver no referido IPL vários outros documentos que podem indicar outras irregularidades ou confirmar as já detectadas, opinando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do APF SÉRGIO MANUEL NUNES LOURENÇO. Como se vê, os atos acima mencionados e que culminaram na instauração do PAD, não foram praticados pelos servidores que o autor alega imparcialidade. O Delegado Wenderson, como Corregedor, apenas proferiu o seguinte despacho: “De acordo. Ao Sr. Superintendente para decisão”. Ato continuo, o Delegado Wallace (id 24579691 - Pág. 18) expediu a Portaria 245/2010-SR/DPF/MS, em 19.08.2010, instaurando o PAD 011/2010 e designando a 5ª Comissão Permanente de Disciplinar para formalização do apuratório. Somente após a fim do mandado de seus membros, o PAD foi redistribuído à 2ª Comissão, isto em 3.3.2011 (id 24580599 - Pág. 11), quando passaram a atuar no processo disciplinar os Delegados Hélio e Marcos. De qualquer forma, constata-se que os atos praticados até a f. 496 (os posteriores foram refeitos), referem-se a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, não havendo juízo de valor neste período (id 24581278 - Pág. 26). Ademais, o autor estava representado Dr. Luiz Rafael de Melo Alves, que subscreveu a petição inicial. Acrescente-se que a finalidade de qualquer Corregedoria é a fiscalização dos atos praticados por seus servidores, de forma que sindicância instaurada pelo Del. Wenderson com o fim de apurar irregularidades nas viaturas utilizadas é típica de suas funções e o crime imputado ao autor foi apurado no IPL n° 406/2010-SR/DPF/MS. Quanto ao Delegados Hélio e Marcos, se atuaram como corregedor substituto e na sindicância, respectivamente, seus atos não desaguaram na instauração do PAD, que teve como origem o IPL 406/2010, conduzidos por outros servidores. E divergências a respeito de trabalho, anteriores às apurações, também não é motivo para a alegada suspeição, dado ser comum em qualquer repartição. Note-se que os fatos imputados ao autor decorreram de informações prestadas pela empresa Tícket Car (prova documental). Assim, inclusive porque os atos ocorreram nos parâmetros legais definidos, não há razão para as suspeições arguidas pelo autor. Frisa-se que para se declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo Disciplinar é imprescindível a prova robusta acerca da matéria fática. Sucede que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legalidade, somente elidida perante prova em sentido contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO. - Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do agravado, para apurar atitudes de falta de urbanidade, conduta escandalosa, incontinência pública, manifestação de desapreço, consubstanciada em xingamentos e palavras de baixo calão, em descumprimento com as normas e regulamentos de condutas do servidor público. - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e validade, a qual só pode ser abalada por prova robusta em sentido contrário. - O processo administrativo que culminou na penalidade de suspensão ao agravante goza de presunção de validade e legalidade do ato atacado, presunções estas que somente poderiam ser combatidas ante prova cabal no sentido contrário, o que torna impossível a pretensão do servidor de suspensão da medida punitiva em grau de tutela antecipatória. - Agravo de Instrumento provido. (TRF3 - AI/SP - 5023580-56.2017.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 2ª Turma, Data do Julgamento:11/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019) Por fim, totalmente desarrazoada a pretensão do autor em sobrestar o Processo Administrativo até o julgamento do Processo Criminal. Isso porque, conforme artigos 121 e 125 da Lei 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que as sanções das respectivas áreas podem se acumular, sendo independente entre si. Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal desta Região: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 E DO DECRETO Nº 5.483/05. ILICITUDE DE PROVAS E NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRÁTICA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o agravo retido não tenha sido previsto no CPC/2015, o recurso deve ser analisado segundo o princípio tempus regit actum, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica. In casu, como houve reiteração do pedido de sua apreciação em apelação, conforme previa o art. 523, § 1º, do CPC/1973, o agravo retido deve ser conhecido. 2. Não há óbice ao julgamento deste recurso, por não incidir o disposto no Tema nº 1.042 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de bis in idem ou litispendência com a Ação de Improbidade Administrativa nº 0013779-50.2011.4.03.6100, uma vez que nesta demanda são analisados o PAF n° 10880.007058/2007-54 e o PAF nº 10803.000023/2010-11, ao passo que naquela ficou o remanescente PAF nº 10803.000077/2010-78. 4. Vigora no ordenamento jurídico a independência das instâncias punitivas, ou seja, uma conduta pode ser considerada ao mesmo tempo um ilícito civil, penal e administrativo, devendo seu autor responder em todas estas esferas. Na própria Lei de Improbidade Administrativa consta dispositivo que reforça a mencionada independência (art. 12). O apelante reconhece que a sua absolvição está fundamentada na prescrição. Logo, a decisão proferida no âmbito penal não traz qualquer reflexo neste feito. [...](TRF3 - ApCiv/SP - 0007219-92.2011.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO DE VALORES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. FIEL DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos materiais, decorrente da não restituição dos bens do autor, apreendidos durante investigação policial. 2. Com relação à legitimidade passiva da União, cabe destacar que a Delegacia de Polícia Federal investigou o oferecimento de vantagem pelo autor a servidores públicos federais para omitir ato administrativo a ser realizado de ofício, bem como a ação penal nº 95.0004598-6 tramitou por vários anos perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, onde também tramitou o incidente de restituição dos bens apreendidos, de modo que o ente federal deve permanecer no feito. 3. No caso em apreço, verifica-se que houve a conversão do valor de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos) em reais e o montante obtido foi transferido ao Fundo Nacional Antidrogas, de acordo com decisão proferida na esfera administrativa, por ter sido utilizado pelo autor para subornar policiais rodoviários federais. 4. Conquanto o juízo criminal tenha deferido o pedido de restituição do numerário ao autor, ressalvou que seus efeitos não se estenderiam à via administrativa, isto é, a procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal. Deste modo, ainda que passível de devolução na seara criminal, o autor estava sujeito a ter decretado o perdimento dos dólares na esfera administrativa, por se tratar de instâncias independentes. Precedentes. [...](TRF3 - ApCiv/MS - 0000725-40.2013.4.03.6005, Relatora: Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 26/10/2021) Por fim, constata-se que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), pelo que, diante do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, devem ser observados os valores da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução OAB/MS Nº 03/2018 na fixação dos honorários sucumbenciais. Tratando-se de "1.2 Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter" a referida tabela aponta o valor de R$ 6.000,00 (https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2021/09/TABELA_HONOR%C3%81RIOS_2021.pdf). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor a pagar honorários advocatícios aos Procuradores da ré, no valor de R$ 6.000,00, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova determinação. Sem requerimentos, com o trânsito em julgado, arquive-se. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO MANUEL NUNES LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: RENATA GARCIA SULZER - MS18101, SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222-A RÉ: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011927-63.2012.4.03.6000 Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, formulado no Id. 24585362, p. 10, uma vez que os argumentos trazidos pela União no Id. 24585362, p. 18, não afastam a alegação de hipossuficiência. Com efeito, embora possua o ofício de Advogado, a representação em apenas quatro causas não tem o condão de impedir o benefício da justiça gratuita. 2. Além desta ação, distribuída em 20/11/2012, o autor propôs outras três ações, em que também discute o PAD n. 11/2010-SR. O mandado de segurança n. 0009583-46.2011.4.03.6000 anterior a esta ação; a ação ordinária n. 0006284-56.2014.4.03.6000 e a ação ordinária n. 5005459-17.2020.4.03.6000, ambas posteriores a esta ação. Pois bem. Nos autos n. 0006284-56.2014.4.03.6000, o pedido de tutela de urgência foi deferido em 31/07/2015 para determinar a reintegração do autor no cargo que ocupava, tendo em vista a participação de servidor não estável na Comissão (Alexandre Fresneda de Almeida, Id. 24579016 daqueles autos). E no dia 29/12/2015, o Exmo. Ministro de Estado da Justiça editou a Portaria n. 2.180, anulando parcialmente o PAD objeto desta ação, a partir do ato processual de folha 496 (Id. 37412637 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). Em razão dessa Portaria, o então Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria n. 959/2016-SR/DPF/MS, de 11/02/2016, ratificando a anulação parcial determinada na Portaria n. 2.180/2015, reabrindo a instrução do PAD e designando nova Comissão para conclusão do processo (Id. 37412634 dos autos n. 5005459-17.2020.4.03.6000). Assim, considerando também que a f. 496 do PAD foi juntada aos autos em 08/08/2011 e que os atos praticados pela Comissão e impugnados nesta ação são posteriores a essa data, manifestem-se as partes sobre a perda superveniente do objeto, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 10, CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)