Execução Fiscal 0002314-39.2006.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0002314-39.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 13:00

Trânsito em julgado

01/12/2022, 12:59

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LORENZINA & RODRIGUES LTDA - ME, LYDIA LORENZINA ORTEGA RODRIGUES, NIDIA LICIA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002314-39.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André 0002546-80.2008.4.03.6126 (apenso) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento da dívida cobrada nestes autos e em consequência da prescrição intercorrente, nos autos da execução fiscal n. 0002546-80.2008.4.03.6126, em apenso. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo, também, reconhecimento expressa da ocorrência da prescrição intercorrente, nos autos da execução fiscal 0002546-80.2008.4.03.6126, cabe a este Juízo determinar sua extinção. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução fiscal n. 0002546-80.2008.4.03.6126, em apenso, com fulcro no artigo 156, V, do CTN c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0002546-80.2008.4.03.6126. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 23 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 19:26

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 13:29

Remessa (outros motivos)

15/09/2022, 15:03

Expedida/certificada

20/07/2022, 14:29

Mero expediente

20/07/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LORENZINA & RODRIGUES LTDA - ME, LYDIA LORENZINA ORTEGA RODRIGUES, NIDIA LICIA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 DESPACHO Verifico que a executada promoveu a juntada nestes autos, das peças referentes aos autos da execução fiscal apensa 0002546-80.2008.403.6126. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002314-39.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a executada para que promova a regularização do feito, procedendo à juntada das referidas peças aos autos eletrônicos a que correspondem. Com o cumprimento, a secretaria deverá cancelar os documentos juntados nos ID's 251339764 ao 251339871e tornar aqueles autos conclusos. Consigno que a execução fiscal apensada será sobrestada, ante a impossibilidade de andamento simultâneo no PJE e tendo em vista que todos os atos processuais são realizados nos presentes. Assim, quando das manifestações nestes autos, as partes deverão atentar-se à existência do processo em apenso, em especial quando da juntada do débito atualizado da dívida pelo exequente. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente da digitalização do feito, devendo se manifestar com relação ao pedido ID 251339369 - 16/17. Intime-se. Santo André, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LORENZINA & RODRIGUES LTDA - ME, LYDIA LORENZINA ORTEGA RODRIGUES, NIDIA LICIA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FALCHET GUARACHO - SP344334 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002314-39.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André 0002546-80.2008.4.03.6126 (apenso) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento da dívida cobrada nestes autos e em consequência da prescrição intercorrente, nos autos da execução fiscal n. 0002546-80.2008.4.03.6126, em apenso. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo, também, reconhecimento expressa da ocorrência da prescrição intercorrente, nos autos da execução fiscal 0002546-80.2008.4.03.6126, cabe a este Juízo determinar sua extinção. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução fiscal n. 0002546-80.2008.4.03.6126, em apenso, com fulcro no artigo 156, V, do CTN c/c artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0002546-80.2008.4.03.6126. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 23 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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