Procedimento Comum Cível 5005055-67.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005055-67.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 18:06

Trânsito em julgado

25/11/2025, 18:06

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARSENIO BILEZIKJIAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-67.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARSENIO BILEZIKJIAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-67.2018.4.03.6183 Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte exequente. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARSENIO BILEZIKJIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-67.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$203.856,02 para 11/2020 (Num. 41987192 e 41987194 - Pág. 4) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte autora apura renda mensal revista superior à devida. Requer o prosseguimento da execução no valor de R$ 150.857,11, atualizado para a competência 11/2020 (docs. 48380849; 48381151 e 48381156). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (doc. 52113420), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$203.714,15 para 11/2020 (doc. 57827959). Os autos retornaram à contadoria judicial para que apresentasse novo cálculo com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme consta do título judicial. Cálculo judicial no valor de R$208.851,16 para 11/2020 (doc. 243977904). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial; ao passo que o INSS apontou que a principal diferença entre os cálculos dos valores devidos à parte exequente decorre da renda mensal encontrada após a revisão. Requereu a notificação da CEAB DJ para conferir a RMA, considerando as informações do laudo pericial contábil e cálculo do contador judicial e, se o caso, realizar a correção da RMA (doc. 245046553). Notificada a CEAB-DJ a esclarecer a divergência apurada pela contadoria judicial, apresentou documentos comprovando a retificação da revisão do benefício do exequente, conforme docs. 248443137; 248443558; 248443560 e 248443561. Intimadas as partes, o exequente concordou; o INSS apontou que os honorários advocatícios foram calculados incorretamente, visto que o termo final deve ser a data da sentença (doc. 251104493). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Ressalto que a divergência entre os cálculos do INSS e da parte exequente decorreu da renda mensal encontrada após a revisão. Com efeito, enquanto a CEAB-DJ apurou a renda mensal/RMA válida para 09/2020 em R$5.634,29, a Contadoria Judicial encontrou a renda mensal/RMA para 09/2020 de R$6.100,93. Após notificação da CEAB-DJ, houve a correta implantação do benefício revisado, restando a questão do termo final dos honorários de sucumbência apontado pela Autarquia. Com razão o INSS. A contadoria judicial apresentou, primeiramente, cálculo de liquidação, nos termos do julgado, referente à readequação de renda mensal de aposentadoria revista nos termos do artigo 144 da Lei n º 8.213/91, aos novos tetos constitucionais das ECs nº 20/98 e 41/03. Evoluiu o benefício pelo valor da média-de-benefício apurado anteriormente com base nos salários juntados no doc. 38691189, pág. 3, no valor de Cr$37.034,00 – 100%, aplicando-se o limitar constitucional a partir de 01/2004, apurando o total de R$203.714,15 para 11/2020, sendo o valor principal de R$190.565,81 e os honorários de R$13.148,34 (apurados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença em 07/06/2018. Corrigidos pelo INPC (doc. 57827959). Em seu segundo cálculo, a contadoria judicial aplicou para a correção monetária o IPCA-E, conforme determinado no julgado, o que resultou no montante de R$208.851,16 para 11/2020, sendo o valor principal de R$189.864,70 e os honorários de R$18.986,46. Contudo, nesse cálculo, os honorários sucumbenciais foram apurados equivocadamente, visto que o termo final da base de cálculo é a data da sentença (07/06/2018). Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução do valor principal apurado na conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 243977904), no valor de R$189.864,70 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) para 11/2020. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Sem prejuízo, retornem os autos à contadoria judicial para retificar o cálculo quanto aos honorários advocatícios, observando como termo final a data da sentença prolatada em 06/2018. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARSENIO BILEZIKJIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-67.2018.4.03.6183 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$203.856,02 para 11/2020 (Num. 41987192) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte autora apura renda mensal revista superior à devida. Requer o prosseguimento da execução no valor de R$ 150.857,11, atualizado para a competência 11/2020 (Num. 48380849; Num. 48381151; Num. 48381156). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 52113420), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$203.714,15 para 11/2020 (Num. 57827959). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (Num. 58407502); ao passo que o INSS discordou do parecer e cálculo da contadoria judicial, reiterando o quanto alegado na sua impugnação (Num. 58295461). É o relatório. Decido. A contadoria judicial, em seu parecer asseverou: “As contas das partes divergem quanto aos juros moratórios (data da citação), RMI e, consequentemente, data de apuração das diferenças. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (11/2020), observadas a compensação dos valores pagos na via administrativa e a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. º 658/2020, conforme parâmetros do julgado”. Apresentou cálculos no montante de R$203.714,15 para 11/2020 (Num. 57827959). Verifica-se que o julgado assim previu quanto aos consectários legais: “Dessa forma, devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, desde suas respectivas publicações, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura desta ação (Súmula 85 do C. STJ). Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto ao prequestionamento suscitado, não se vislumbra contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento para discriminar os consectários, na forma acima estabelecida. Mantida, de resto, a decisão recorrida” (Num. 29709492). Em observância ao determinado no julgado, retornem os autos à contadoria judicial para que apresente novo cálculo com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Prazo: 15 dias. Com a juntada do parecer, manifestem-se às partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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