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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 69.490,46

Órgão julgador

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(217)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Publicado Intimação em 29/08/2019.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(21)