Embargos à Execução Fiscal 0006762-95.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006762-95.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARIANT S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 150441436: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais a parte embargada impugna o valor apresentado pelo perito a título de honorários para elaboração do laudo pericial contábil. Pretende a redução do valor, por considerar, em síntese, a quantia excessiva, eis que não se justifica diante de uma perícia que não demandará deslocamento. É a síntese do necessário. DECIDO. A Lei Federal nº. 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus, verbis: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Como forma de balizar a fixação dos honorários periciais, trago a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade, sendo certo que não se pode admitir o arbitramento dos honorários periciais em valores exorbitantes. 2. Considerando os contornos fáticos do trabalho a ser efetivamente realizado pelo expert, impõe-se a redução da verba honorária do perito para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que poderão ser parcelados em até quatro vezes, cujo valor é suficiente para cobrir as despesas despendidas com a realização da perícia técnica e respectiva elaboração do laudo. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5002502-40.2016.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, DJe 02/04/2018) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo. Não será necessário deslocamento do perito. 2. A carga horária, arbitrada pelo profissional, parece excessiva. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Agravo de instrumento provido. (AI 0028334-34.2014.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 04/12/2017) No caso concreto, o valor dos honorários foi estimado pelo perito em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para o trabalho de 200 horas, conforme proposta descritiva de ID nº 84409265. Verifico que a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo, não sendo necessário qualquer deslocamento do perito, pelo que se mostra excessivo o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por hora técnica. Assim, reduzo o valor dos honorários à razão de R$300,00 (trezentos reais) por hora técnica, perfazendo o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste quanto ao valor arbitrado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(33)