Execução Fiscal 5001739-91.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001739-91.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CESAR RICARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP130159 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 170958698, sustenta a ilegalidade de bloqueios de valores realizados nestes autos, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Apresentou documentos. Foi determinada a intimação da exequente, a qual pugnou pelo indeferimento do pleito da executada (id. 229120861). Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são impenhoráveis, pois EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001739-91.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana trata-se de verbas de natureza salarial.. O documento id. 140474240 – pág. 2 indica que foram bloqueados R$ 5.567,50, em contas de titularidade do demandado, no Banco Itaú Unibanco, em 22/10/2021. A parte executada apresentou CTPS, demonstrando a existência de vínculo empregatício com a empresa ELSAT LOGÍSTICA EIRELI (ids. 142175603 - Pág. 3). De acordo com os extratos de ids. 1421756021 e 170959051, referente à conta-corrente de titularidade do requerido no Banco Itaú Unibanco (Ag. 6910 CC 04511-8), no período contemporâneo à efetivação da constrição (outubro de 2021), as movimentações registradas como créditos, depositadas na referida conta (R$ 3.589,00, em 06/10/2021 e R$ 1.686,00) encontram-se discriminadas como “SISPAG ELSAT LOG EIRELI”, evidenciando que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a salário. Segundo os documentos juntados, os depósitos diversos dos supra referidos, qualificados como “REND PAGO APLIC AUT MAIS”, em data próxima ao bloqueio, se mostram irrisórias em relação ao montante bloqueado, tendo em vista que totalizam apenas R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos). Demonstrado, assim, que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, IV, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALOR DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos demonstra que os proventos de aposentadoria e salários são depositados diretamente em tais contas bancárias, cujo saldo, caso o crédito não seja imediatamente utilizado, é aplicado automaticamente em conta-poupança. 2. Tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 3. Os numerários desbloqueados não têm a feição de rendimentos em mercado financeiro ou de resultado de poupança; por isso sobre eles a impenhorabilidade é regra absoluta [...]. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00294547820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1[...]. 2. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015). 3. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 4. Configurada a hipótese legal de impenhorabilidade, o desbloqueio de ofício assume feição cautelar, destinando-se a restabelecer com urgência, que se coloca pela situação, a garantia legal de que valores essenciais à sobrevivência alimentar não devem ser bloqueados em nome de formalidade processual, daí que não existe violação ao contraditório ou ampla defesa, para efeito de nulidade, cabendo apenas discutir, caso a caso, eventual ilegalidade para fins de reforma da decisão, pelo prisma do mérito da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00032860520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Como se observa, a documentação carreada aos autos conduz a um convincente e razoável juízo de que o bloqueio hostilizado, de fato, recaiu sobre o salário da executada. Destarte, considerando que tais valores encontram-se sob proteção legal da impenhorabilidade, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Ante o exposto, determino o levantamento do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD (id. 140474240), na conta de titularidade da parte executada existente no Banco Itaú Unibanco (Ag. 6910 CC 04511-8), devendo a Secretaria providenciar o necessário, com brevidade. Prosseguindo-se a execução, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora do veículo restringido pelo sistema RENAJUD (id. 140474857). Cumpra-se e intimem-se.

14/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR RICARDO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)