Execução Fiscal 5001739-91.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001739-91.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 13:14

Trânsito em julgado

26/03/2024, 13:14

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CESAR RICARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP130159 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Levante-se o bloqueio no RENAJUD. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001739-91.2021.4.03.6134

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 18:50

Expedida/certificada

08/11/2023, 17:44

Julgamento em Diligência

08/11/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

25/09/2023, 16:30

Mero expediente

15/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:09

Publicação

04/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CESAR RICARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP130159 CESAR RICARDO RODRIGUES CPF: 123.736.968-19 R$8,838.00 Nome: CESAR RICARDO RODRIGUES Endereço: Rua Caetano Sartori, 632, - até 859/860, Vila Mollon IV, SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13456-575 DESPACHO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO Levante-se a restrição sobre o veículo contido no doc. 140474245. Solicite-se a devolução do mandado sem cumprimento. Considerando que o exequente aceitou o bem oferecido em garantia: (1) proceda-se à penhora do veículo restringido pelo sistema RENAJUD, avaliação e depósito, lavrando-se o respectivo auto; (2) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis, além de avaliar o bem bloqueado ou esclarecer sobre seu destino atual; (3) 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001739-91.2021.4.03.6134 intime-se quanto ao prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução fiscal. Expeça-se o necessário. Consulte-se, se for preciso, os sistemas à disposição de juízo para obtenção de endereços atualizados. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Com o resultado das diligências, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EXECUÇÃO FISCAL Petição inicial 21071916044689600000052619681 CDA ANTT CESAR RICARDO Certidão de Dívida Ativa - CDA 21071916044697300000052620040 Despacho Despacho 21072615491913900000052932842 Certidão Certidão 21100618042457400000117543893 AR 5001739-91 Carta de citação 21100618042434200000117543895 Despacho Despacho 21100718535300300000117601492 Certidão Certidão 21102518552401500000134430172 SISBAJUD Documento Comprobatório 21102518552414600000134430176 RENAJUD Documento Comprobatório 21102518552407900000134430181 Despacho Despacho 21102618341954700000134430792 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21102820121226800000136103239 PROCURAÇÃO CESAR RICARDO RODRIGUES Procuração/Habilitação 21102820121233900000136103250 Impugnação Impugnação 21102820183179600000136103256 IMPUGNAÇÃO PENHORA_CESAR RICARDO RODRIGUES Impugnação 21102820183186900000136103259 PROCURAÇÃO CESAR RICARDO RODRIGUES Procuração/Habilitação 21102820183194900000136103261 EXTRATO ITAU CESAR RICARDO RODRIGUES Outros Documentos 21102820183158500000136103267 COPIA DA CTPS CESAR RICARDO RODRIGUES Outros Documentos 21102820183172800000136103268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110109124324600000139037654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110109124324600000139037654 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21112609241256400000162552557 Despacho Despacho 21113016181524000000163870512 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 21120619045816700000164634650 JUNTADA DE EXTRATOS E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPUGNAÇÃO PENHORA_CESAR RICARDO RODRIGUES Pedido de reconsideração 21120619045808300000164634659 EXTRATOS CESAR Documento Comprobatório 21120619045788400000164634662 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 21120619112269600000164635113 EXTRATOS CESAR Documento Comprobatório 21120619112259400000164635127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121423084800100000178868815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121423084800100000178868815 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21122709143276900000222706146 Decisão Decisão 22011318523861000000232938718 Certidão Certidão 22011413421879900000233230095 RETIRADA SISBAJUD. 1739-91 Documento Comprobatório 22011413421869300000233230108 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21102618341954700000134430792 Outras peças Outras peças 22020214283316700000234725163 DOCUMENTO CARRETA CESAR Documento Comprobatório 22020214283305100000234725170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020811191126600000235391610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020811191126600000235391610 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022212412956400000236867718 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022212413000700000236867719 Despacho Despacho 22022316531163900000237055746 Certidão Certidão 22022318201275900000237100582 RENAJUD Documento Comprobatório 22022318201237500000237100837

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CESAR RICARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP130159 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 170958698, sustenta a ilegalidade de bloqueios de valores realizados nestes autos, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Apresentou documentos. Foi determinada a intimação da exequente, a qual pugnou pelo indeferimento do pleito da executada (id. 229120861). Decido. A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A parte executada alega, em síntese, que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são impenhoráveis, pois EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001739-91.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana trata-se de verbas de natureza salarial.. O documento id. 140474240 – pág. 2 indica que foram bloqueados R$ 5.567,50, em contas de titularidade do demandado, no Banco Itaú Unibanco, em 22/10/2021. A parte executada apresentou CTPS, demonstrando a existência de vínculo empregatício com a empresa ELSAT LOGÍSTICA EIRELI (ids. 142175603 - Pág. 3). De acordo com os extratos de ids. 1421756021 e 170959051, referente à conta-corrente de titularidade do requerido no Banco Itaú Unibanco (Ag. 6910 CC 04511-8), no período contemporâneo à efetivação da constrição (outubro de 2021), as movimentações registradas como créditos, depositadas na referida conta (R$ 3.589,00, em 06/10/2021 e R$ 1.686,00) encontram-se discriminadas como “SISPAG ELSAT LOG EIRELI”, evidenciando que a penhora eletrônica de valores efetivamente incidiu sobre montante relativo a salário. Segundo os documentos juntados, os depósitos diversos dos supra referidos, qualificados como “REND PAGO APLIC AUT MAIS”, em data próxima ao bloqueio, se mostram irrisórias em relação ao montante bloqueado, tendo em vista que totalizam apenas R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos). Demonstrado, assim, que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco encontram-se sob a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo art. 833, IV, do CPC, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALOR DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos demonstra que os proventos de aposentadoria e salários são depositados diretamente em tais contas bancárias, cujo saldo, caso o crédito não seja imediatamente utilizado, é aplicado automaticamente em conta-poupança. 2. Tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 3. Os numerários desbloqueados não têm a feição de rendimentos em mercado financeiro ou de resultado de poupança; por isso sobre eles a impenhorabilidade é regra absoluta [...]. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00294547820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1[...]. 2. Consolidada a jurisprudência, com base no texto legal expresso, firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015). 3. A proteção legal destina-se a assegurar a subsistência do devedor, tornando impenhoráveis os valores destinados à garantia alimentar, sem os quais possa ser comprometido o sustento do indivíduo e de sua família. 4. Configurada a hipótese legal de impenhorabilidade, o desbloqueio de ofício assume feição cautelar, destinando-se a restabelecer com urgência, que se coloca pela situação, a garantia legal de que valores essenciais à sobrevivência alimentar não devem ser bloqueados em nome de formalidade processual, daí que não existe violação ao contraditório ou ampla defesa, para efeito de nulidade, cabendo apenas discutir, caso a caso, eventual ilegalidade para fins de reforma da decisão, pelo prisma do mérito da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00032860520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) Como se observa, a documentação carreada aos autos conduz a um convincente e razoável juízo de que o bloqueio hostilizado, de fato, recaiu sobre o salário da executada. Destarte, considerando que tais valores encontram-se sob proteção legal da impenhorabilidade, é de rigor o levantamento da constrição que pesa sobre os mesmos. Ante o exposto, determino o levantamento do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD (id. 140474240), na conta de titularidade da parte executada existente no Banco Itaú Unibanco (Ag. 6910 CC 04511-8), devendo a Secretaria providenciar o necessário, com brevidade. Prosseguindo-se a execução, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora do veículo restringido pelo sistema RENAJUD (id. 140474857). Cumpra-se e intimem-se.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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