Procedimento Comum Cível 0003316-96.2000.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003316-96.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA FELICI VIOTTO - SP183027, JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES - SP146429, ROBERTO TIMONER - SP156828 D E S P A C H O Abra-se vista à exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003316-96.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 16:26

Mero expediente

19/07/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 15:21

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2022, 16:36

Recebimento

13/07/2022, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA Endereço: desconhecido Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA FELICI VIOTTO - SP183027, JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES - SP146429, ROBERTO TIMONER - SP156828 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003316-96.2000.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a parte executada, mediante publicação oficial em nome de seu(s) advogado(s) (art. 513, Parágrafo 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, parágrafo 1º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesse caso, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

29/06/2022, 00:00

Mero expediente

28/06/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO TIMONER - SP156828-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003316-96.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO TIMONER - SP156828-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PEDREIRA SIQUEIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO TIMONER - SP156828-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De fato, conforme pontuado pela Exma. Ministra Relatora do RECURSO ESPECIAL N° 1.733.194 -SP (2018/0075116-5), o acórdão atacado padece de omissão, pois não analisou o argumento referente à alegada inexistência do dever legal de apresentar DCTFS, ante ao faturamento da embargante. A hipótese, portanto, é de acolhida do recurso, a fim de sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes, mas sim, meramente integrativos. Com efeito, da detida leitura da petição inicial, verifica-se que a alegação referente a ausência de obrigação de apresentar DCTFs não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido apresentada ao juízo somente às fls. 61/63, isto é, na petição de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Confira-se: “Entretanto, mesmo tendo cumprido a notificação de forma espontânea o procedimento administrativo foi instaurado (favor reportar-se-á data da sua instauração), fato este que, fere o disposto no artigo 1 38, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, é importante salientar que a autora estava isenta da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTFs) dos períodos de Janeiro/1.994 a março/1.994 e Janeiro/1.995 a março/1995, em virtude do seu faturamento, conforme se comprova através do incluso documento, devidamente protocolizado na Secretaria da Receita Federal de Assis-Sp.” Ainda que fosse o caso de receber referida petição como aditamento da petição inicial, vez que apresentada antes da citação (arts. 264 e 294 do CPC/1973), a hipótese é de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora se limitou a alegar que estaria isenta da entrega de DCTFs sem, contudo, apontar os fundamentos jurídicos a embasar tal alegação. A tese da autora, neste ponto, não foi exposta de maneira clara o suficiente, tampouco é possível identificar a norma que dá amparo à sua alegação. Nos termos do art. 282, III, do Código de Processual Civil de 1973, aplicável à época do ajuizamento da ação (ano 2000), a petição inicial deveria indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento de seu indeferimento, senão vejamos: “Art. 282. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (...) Art. 295. A petição inicial será indeferida: (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;” Logo, quanto a alegação de que não haveria obrigação de entrega da DCTF pela parte autora, a petição inicial deve ser indeferida, porquanto ausente fundamentação jurídica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003316-96.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos por PEDREIRA SIQUEIRA LTDA contra acórdão de fl. 161, por força de decisão proferida pelo STJ, no RECURSO ESPECIAL N° 1.733.194 -SP (2018/0075116-5), que determinou “o rejulgamento dos Embargos Declaratórios, com o expresso enfrentamento da alegação de que, no caso, a multa por descumprimento de obrigação acessória seria indevida, não pela caracterização de denúncia espontânea, mas pela suposta inexistência do dever legal de apresentar as próprias declarações em comento”. O acórdão atacado foi ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo Relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais. Mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento. Agravo inominado não provido Em seus embargos de declaração (fls. 163/165), afirma a parte embargante que o acordão atacado incorreu em omissões. Alega, para tanto, que: a) o acórdão não analisou o “principal argumento suscitado no feito de que a multa seria indevida não apenas porque a apresentação das DCTFs teria sido feito de forma espontânea, como tal espontaneidade decorreria do fato de que tais DCTFs não deveriam ter sido entregues, face ao faturamento da Embargante; em outras palavras, se a entrega das declarações não era obrigatória, sua entrega, mesmo que posterior à notificação, foi mera liberalidade, jamais podendo dar origem à imposição da multa que se busca combater neste feito”. Os aclaratórios foram rejeitados, consoante acórdão de fl. 170, cuja ementa passo à transcrição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAM ENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada por esta Corte. Embargos de declaração rejeitados. Contra referido acórdão, foi interposto Recurso Especial (fls. 173 e seguintes). Em sede de decisão monocrática, a Exma. Relatora do REsp N° 1.733.194 -SP (2018/0075116-5), Min. ASSUSETE MAGALHÃES (fls. 206-v/207), deu provimento ao recurso para determinar “ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos Declaratórios, com o expresso enfrentamento da alegação de que, no caso, a multa por descumprimento de obrigação acessória seria indevida, não pela caracterização de denúncia espontânea, mas pela suposta inexistência do dever legal de apresentar as próprias declarações em comento”. Intimada (despacho ID 170418428), a União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 163/165. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003316-96.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA PARCIAL OMISSÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração, por força de decisão proferida pelo STJ, no RECURSO ESPECIAL N° 1.733.194 -SP (2018/0075116-5). 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 3. De fato, o acórdão atacado padece de omissão, pois não analisou o argumento referente à alegada inexistência do dever legal de apresentar DCTFS, ante ao faturamento da embargante. 4. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a alegação referente a ausência de obrigação de apresentar DCTFs não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido apresentada ao juízo somente na petição de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 5. Ainda que fosse o caso de receber referida petição como aditamento da petição inicial, vez que apresentada antes da citação (arts. 264 e 294 do CPC/1973), a hipótese é de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora se limitou a alegar que estaria isenta da entrega de DCTFs sem, contudo, apontar os fundamentos jurídicos a embasar tal alegação. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração tão somente para fins integrativos, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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