Procedimento Comum Cível 5032365-98.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032365-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/01/2026, 18:13

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

16/01/2026, 17:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2023, 14:46

Por decisão judicial

13/11/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Antes de apreciar os embargos de declaração ID 294465254, aguarde-se comunicação de decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5030064-14.2022.4.03.0000. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 16:22

Mero expediente

19/10/2023, 19:49

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 16:49

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 2 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2023, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 279212507: Prejudicados os embargos de declaração opostos pela impetrante. Ao que consta, o agravo de instrumento outrora manejado não era dotado de efeito suspensivo e, portanto, não tinha o condão de impedir o prosseguimento do feito. Outrossim, verifica-se que o E. TRF3, após a comunicação de prolação da sentença, julgou prejudicado o agravo, por perda do objeto (ID 286508595). Assim, eventual inconformismo deve ser exercido pela impetrante mediante a via própria. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja reconhecido o direito de proceder à compensação de crédito existente no Processo Administrativo nº 18186.720246/2021-79 com parcelas vincendas e vencidas da transação tributária formalizada perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. Narra a parte autora, em síntese, que, em decorrência de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da COVID-19, formalizou pedido de parcelamento de débitos tributários por meio da Transação Tributária Excepcional, regulamentada pela Portaria PGFN nº 14.402/2020. Nesse cenário, e com o fim de abater o saldo devedor da mencionada transação, afirma possuir crédito líquido e certo no montante de R$ 4.581.413,15 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos) efetivamente reconhecido em processo administrativo tributário, e que, caso utilizado, seria suficiente para quitar parcialmente as parcelas da obrigação assumida. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID 160643441). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5030824-94.2021.4.03.0000, cujo pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 199812500). Contestação (ID 239285451). Réplica (ID 242213174). Acolhida a preliminar arguida na contestação, foi determinada a intimação da parte autora para retificar o valor atribuído à causa (ID 246284695). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (ID 264906735). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5030064-14.2022.4.03.0000, no qual foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (ID 267732750). Comprovado o recolhimento das custas processuais, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, afasto a alegada falta de interesse de agir suscitada pela ré. A existência de crédito líquido e certo, já reconhecido pelo Fisco, se revela suficiente para configurar o interesse processual da parte autora em pleitear a utilização do crédito em compensação, sendo irrelevante, no caso, a questão relativa ao pagamento e/ou da efetiva disponibilidade patrimonial do crédito em favor do contribuinte. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a eventual possibilidade de utilização do crédito reconhecido no Processo Administrativo nº 18186.720246/2021-79 para compensar o saldo devedor de parcelamento tributário firmado nos termos da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Nos termos da referida portaria, a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União teve como um dos objetivos principais assegurar que a cobrança de créditos inscritos ocorra de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores, considerando, sobretudo, os efeitos no mercado ocasionados pela pandemia. No que tange à compensação tributária pretendida, como sabido, esta representa modalidade de extinção do crédito na qual resta autorizado ao contribuinte utilizar-se de valores anteriormente recolhidos/pagos/habilitados para quitar débitos lançados pelo fisco. A utilização da compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN, deverá observar os requisitos e condições previstas em lei específica que a regulamentar. No caso, verifica-se que o art. 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/96, incluído pela MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, expressamente vedou a compensação tributária de débito já inscrito em dívida ativa, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Em acréscimo, a IN RFB Nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, em seu art. 76, inciso II, igualmente já vedava a possibilidade compensação para créditos remetidos para inscrição. Vejamos: Art. 76. Além das hipóteses previstas no art. 75 e nas leis específicas de cada tributo, é vedada e será considerada não declarada a compensação que tiver por objeto: (...) II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; Com efeito, tendo em vista que a norma legal a ser aplicada para a compensação é aquela vigente à época do encontro de contas, amparo não existe à pretensão da parte autora. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO – RECUSA À HOMOLOGAÇÃO – DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ACÓRDÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência de omissão relevante para o deslinde da controvérsia. Explicitação de fundamentos suficientes pelo acórdão recorrido. 2. Inadmite-se a compensação de crédito já remetido à inscrição em dívida ativa. Se a compensação é vedada não se opera a suspensão da exigibilidade do crédito pelo pedido de compensação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1049448/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgamento: 14/10/2008, publicação: 07/11/2008) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, §3º, III, DA LEI N. 9.430/96. 1. Alegada a violação aos arts. 128, 460, 535, do CPC, sob fundamentos genéricos, incide o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não há como desconstituir a afirmação da origem de que houve pedidos de restituição e compensação protocolados com o reconhecimento administrativo do indébito. Óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A possibilidade de compensação está vinculada à literalidade das normas vigentes à data do ajuizamento da ação a fim de verificar o regime jurídico aplicável. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 4. A teor do art. 74, §3º, III, da Lei n. 9.430/96, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União não poderão ser objeto de compensação pelo sujeito passivo mediante entrega de declaração. Inaplicável o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, que dizem respeito às compensações de ofício, ocorridas no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.233.916/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.) Dessa forma, o pleito da parte autora carece da necessária plausibilidade jurídica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Comunique-se a prolação da presente sentença a E. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AI nº 5030824-94.2021.4.03.0000 e AI nº 5030064-14.2022.4.03.0000) Determino a exclusão da prioridade cadastrada neste feito. Anote-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 246284695: Decisão na qual a autora foi intimada a retificar o valor da causa de modo a adequá-lo ao proveito econômico pretendido, bem como recolher as custas complementares respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. ID 247983458: A autora não se opôs ao valor atribuído à causa pela União, mas pugnou pela concessão da justiça gratuita. ID 262064331: Após decisão para juntar o balanço patrimonial da empresa, a parte autora colacionou documentos. É o relato do essencial. Decido. Ante a não oposição da parte autora, retifique-se o valor da causa para R$ 4.581.413,15. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil regulam a Assistência Judiciária Gratuita. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios e demais incumbências decorrentes do processo, em prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Após análise detida dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício. A pessoa jurídica juntou o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados, para os exercícios findos em 31/12/2021 e 31/12/2020, nos quais é possível verificar a existência de receita operacional e lucro na casa dos milhões de reais, apesar dos débitos em aberto e/ou parcelados, condição incompatível com os benefícios da gratuidade. Ante o exposto, considerando que a gratuidade da justiça se mostra incompatível com as condições financeiras da parte autora, INDEFIRO o pedido da gratuidade. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida esta decisão, abra-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE31920, LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a concessão de tutela de urgência “para que liminarmente a União inicie o encontro de contas entre o crédito detido pela M5, objeto do Processo Administrativo n. 18186.720246/2021-79, e as parcelas já vencidas e imediatamente a vencer da Transação Tributária Excepcional a que aderiu a empresa, garantindo-se, ademais, que, durante todo o processamento deste feito, a M5 permaneça nesta Transação Tributária; (ii) Liminarmente, ademais, sejam obstadas as cobranças em dinheiro, pela União, das parcelas da Transação Excepcional, já vencidas e imediatamente a vencer, até o limite do crédito reconhecido pelas autoridades fazendárias”. Narra a autora, em síntese, que se trata de empresa econômica e comercialmente viável, mas que, como todo player do varejo, tem passado por dificuldades financeiras inerentes às mudanças da nova economia digital, as quais se agravaram, sobremaneira, durante a pandemia do COVID-19. Em função disso e a fim de manter suas atividades, esclarece que aderiu à Transação Tributária Excepcional, prevista na Portaria PGFN n. 14.402/2020, parcelando seu saldo devedor, junto à União, em 48 meses. Alega, no entanto, que apesar do fiel adimplemento das prestações até setembro do corrente ano, a partir de 30 de novembro de 2021, as parcelas da transação alcançarão patamar superior a um milhão de reais ao mês, razão pela qual – pensando na sobrevivência da pessoa jurídica dentro do cenário econômico ora experienciado – distribuiu a presente demanda. Nesse contexto, afirma que possui crédito líquido e certo em face da União, na importância de R$ 4.581.413,15 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos), como se infere do Processo Administrativo n. 18186.720246/2021-79. Tal quantia é referente a pagamento outrora efetuado a título de entrada para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual não foi consolidado por questões formais. Assim, consoante despacho decisório da Receita Federal, entende a autora que há crédito passível de restituição para fins de utilização no pagamento, mediante compensação, do equivalente a 5 (cinco) parcelas consecutivas (R$ 4.418.318,77, referente aos meses de outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022) e parte da parcela de março/2022 (R$136.031,38) da referida Transação Excepcional, motivo pelo qual pugna pela concessão da medida em caráter de urgência. É o relato do necessário. Decido. O pleito da autora carece de plausibilidade jurídica. A restituição e a compensação tributárias têm previsão na Lei nº. 9430/1996 nos seguintes termos: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II – (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (…) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF; (…) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; No presente caso, sustenta a autora a existência de crédito passível de restituição decorrente de não consolidação de adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. Isso porque teria sido recolhido o valor de entrada no montante de R$ 4.581.413,15 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos), conforme despacho decisório proferido pela autoridade fiscal (ID 150511059). Dessa forma, pretende nesta demanda a concessão de medida para que a referida quantia possa ser utilizada no pagamento das parcelas inadimplidas e vincendas da Transação Tributária Excepcional. Ocorre que muito embora a autoridade fiscal, quando do indeferimento do pedido de revisão da consolidação do PERT, tenha mencionado a existência de “pagamentos” pela autora, foi explícita ao afirmar que eles poderiam ser “objeto de pedido de restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017” (ID 150511059). Ao que consta dos autos, não foi formulado pela autora tal requerimento e ainda que tivesse sido, de acordo com as previsões da Lei nº. 9430/1996 acima mencionadas, o pleito de compensação/restituição depende de procedimento próprio no âmbito administrativo e, ainda, da observância dos requisitos legais especialmente quanto à imputação dos valores para pagamentos de débitos não parcelados e/ou inscritos em dívida ativa. Ademais, a realização da compensação pressupõe o encontro de contas, circunstância essa que não pode ser aferida pela autoridade judicial, mas sim a administrativa, sobretudo, considerando a ausência de liquidez e certeza dos valores, haja vista a inexistência de requerimento nesse sentido. É dizer, a autora não formulou o pedido de restituição na seara administrativa e pretende em sede de tutela obter provimento para que seja deferida a pronta compensação do valor pago no PERT com as parcelas devidas da Transação Tributária, sem que haja juízo de certeza sobre o alegado crédito, isto é, sem que o pleito tenha sido objeto de exame específico, o que não tem amparo legal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Cite-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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