Procedimento Comum Cível 5032365-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.581.413,15

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE 31920·CPF·Representa: Autor

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE 35478·CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de consulta

20/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/01/2026, 18:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/01/2026, 17:10

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:01

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 19:49

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:07

Todas as movimentações(122)

Juntada de consulta

20/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/01/2026, 18:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

16/01/2026, 17:10

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 16:23

Despacho

•20/10/2023, 16:22

13/11/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:01

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 19:49

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de impugnação à adjudicação

03/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:48

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:17

Proferida decisão interlocutória

03/07/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de comunicações

09/05/2023, 16:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 19:57

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:19

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:11

Julgado improcedente o pedido

08/03/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 17:36

Juntada de certidão

20/01/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 15:52

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 18:04

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 16:26

Gratuidade da justiça não concedida a M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI - CNPJ: 53.604.708/0001-18 (AUTOR).

06/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão

08/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:00

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 19:26

Juntada de ato ordinatório

30/05/2022, 19:26

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 19:06

Juntada de Petição de pedido de desistência

20/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 14:55

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:50

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de réplica

09/02/2022, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: LAURO ALVES DE CASTRO - PE35478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados. No mesmo prazo, ficam intimadas ambas as partes para que informem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de alguma prova, devendo especificá-la nesse caso. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032365-98.2021.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de contestação

10/01/2022, 18:24

Juntada de comunicações

21/12/2021, 09:14

Decorrido prazo de M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 12:07

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão

12/11/2021, 19:04

Juntada de certidão

12/11/2021, 19:04

Juntada de certidão

12/11/2021, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/11/2021, 16:11

Recebidos os autos

12/11/2021, 16:11

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 22:01

Despacho

•19/10/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:48

Documento Comprobatório

•13/07/2023, 21:40

Decisão

•04/07/2023, 16:17

Decisão

•03/07/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:57

Comunicações

•16/03/2023, 16:43

Sentença

•08/03/2023, 17:11

Sentença

•08/03/2023, 15:48

Despacho

•20/01/2023, 16:56

Comunicações

•07/11/2022, 12:29

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/10/2023, 16:23

Despacho

•20/10/2023, 16:22

Despacho

•19/10/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:48

Documento Comprobatório

•13/07/2023, 21:40

Decisão

•04/07/2023, 16:17

Decisão

•03/07/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:57

Comunicações

•16/03/2023, 16:43

Sentença

•08/03/2023, 17:11

Sentença

•08/03/2023, 15:48

Despacho

•20/01/2023, 16:56

Comunicações

•07/11/2022, 12:29

Documento Comprobatório

•04/11/2022, 18:04

Decisão

•06/10/2022, 16:26

Decisão

•06/10/2022, 15:41

Decisão

•22/08/2022, 17:04

Decisão

•22/08/2022, 15:39

Decisão

•07/06/2022, 19:51

Decisão

•07/06/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 19:06

Documento Comprobatório

•18/04/2022, 14:55

Decisão

•24/03/2022, 15:50

Decisão

•23/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:38

Comunicações

•20/12/2021, 16:50

Decisão

•18/11/2021, 18:36

Documento Comprobatório

•10/11/2021, 22:01