Procedimento Comum Cível 5004113-29.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004113-29.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004113-29.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento do valor da condenação, permanecendo a execução suspensa enquanto perdurar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. A parte autora apela aduz que apresenta redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente sofrido, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, “verbis”: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O laudo, cuja perícia foi realizada em 30.08.2021, atestou que o autor, 48 anos de idade, com instrução de segundo grau, analista de qualidade de peças, sofreu acidente de moto com fratura de clavícula direita com colocação de placa, com limitação a elevação do braço direito e carregar peso; que na época do acidente era operador de logística, fazendo recolhimento de peças com talha ou pallet, tendo dificuldade em carregamento de peso, sendo transferido para outro setor. Ao exame físico foi constatada a incapacidade parcial e permanente, podendo realizar sua atividade habitual de analista de qualidade ou operador de logística, evitando elevação/flexão do braço direito acima de 90°. Em resposta a quesito nº 6.2 do Juízo, o perito afirmou que o autor apresentava redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Verifica-se dos autos que o autor sofreu fratura cominutiva de clavícula direita, em decorrência de acidente de trânsito, com internação hospitalar em 25.02.2010, quando foi submetido à cirurgia (id nº 262270920). Consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o autor esteve filiado ao RGPS, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 17.03.2010 a 25.04.2010 e sustentava a condição de segurado empregado, apresentando vínculo desde 03.12.2007 ativo até a data da consulta. Cabível, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o autor apresenta redução da capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, como afirmado pelo perito, restando mantida sua condição de segurado empregado quando do acidente. Fixo o termo inicial do benefício a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença ocorrida em 25.04.2010, devendo ser considerada a prescrição da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação em 29.07.2019. Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença ocorrida em 25.04.2010, considerada a prescrição da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação em 29.07.2019. Honorários advocatícios arbitrados na forma retroexplicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão em favor do autor, REGINALDO FERREIRA, do benefício de auxílio-acidente desde 26.04.2010, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o “caput” do artigo 497 do Novo CPC. Intimem-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004113-29.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por REGINALDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença. Afirma na exordial que sofreu acidente, que lhe resultou na fratura de clavícula direita. Aduz que após o acidente teve sequelas e limitações, que lhe passaram a exigir maior esforço físico para exercer sua profissão, tendo sido constatada a redução de sua capacidade laboral em decorrência das lesões severas, razão pela qual tem direito ao auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 90308346). Em preliminar, alegou a incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito. Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição e no mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica (ID 35713937). O laudo pericial foi apresentado (ID 240917143). Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Controvertem os litigantes quanto à existência de incapacidade laborativa da parte autora e o consequente direito ao restabelecimento do auxílio doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e deve ser concedido ao segurado acometido de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. Nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal, seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, porém nunca inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2.º, CF/88). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, regulamentada nos artigos 42 e seguintes da mesma Lei, é devida ao segurado incapacitado permanentemente para qualquer atividade laboral, sendo que, nos termos do art. 44 da mencionada norma, seu valor corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Cumpre salientar, ainda, que ambos os benefícios, a teor do art. 25 caput e inciso I da Lei n.º 8.213/91, e ressalvando o disposto no art. 26, inciso II da mesma Lei, exigem para sua concessão o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Releva notar, também, que consoante disposto nos artigos 101 e 47 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 70 da Lei n.º 8.212/91, os beneficiários em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, estão obrigados a submeter-se a exames médicos periódicos para reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento do benefício em havendo recuperação. Em suma, no vertente feito, impende verificar se a parte autora preenche os requisitos legais estabelecidos para a fruição dos benefícios pretendidos na inicial, quais sejam: a) auxílio-doença: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade temporária; b) aposentadoria por invalidez: manutenção da qualidade de segurado, período de carência de doze contribuições mensais, incapacidade permanente; c) auxílio acidente, independentemente de carência, desde que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange a qualidade de segurado, o autor se encontra trabalhando, não tendo perdido a qualidade de segurado, conforme consulta no sistema processual CNIS. Foi realizada perícia médica. O laudo médico do Perito Judicial asseverou que no exame físico detectou cicatriz cirúrgica sobre clavícula direita, sem dor a digito pressão local; flexão passiva = 110° sem hipotrofia muscular de bíceps, gerando incapacidade parcial e permanente, podendo realizar sua atividade habitual de analista de qualidade ou operador de logística, evitando elevação/flexão do braço direito acima de 90°. Por fim, concluiu que, não há incapacidade para o desempenho das atividades laborais. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, permanecendo a execução suspensa enquanto perdurar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. PIRACICABA, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC13695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Visto em Inspeção Compulsando os autos verifico não ser caso de extinção do feito em razão da ausência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 485 e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (artigo 354 do CPC/2015). Também não há que se falar em julgamento antecipado do mérito em razão da clara necessidade de produção de provas para a comprovação do suposto labor especial (artigo 355 do CPC/2015). Finalmente, não é caso de julgamento antecipado parcial do mérito por não estarem os autos em condições para tanto e nem serem os fatos incontroversos (artigo 256 do CPC/2015). Passo, então, ao saneamento do processo, nos termos determinados pelos artigos 357 e seguintes do CPC/2015. Questões processuais pendentes. Não há questões processuais pendentes. Assim, considerando ter sido o réu devidamente citado e apresentada a réplica, passo à análise dos pontos controvertidos. Fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam serem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. No presente caso a parte autora busca a concessão de auxílio doença/auxílio acidente. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência da ação. Réplica devidamente ofertada. Ônus da prova. Considerando que o interesse na prova é da parte autora atribuo a ela o ônus da referida prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004113-29.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Defiro a prova pericial. NOMEIO o perito médico Dr(ª). EDSON LUÍS DE CAMPOS BICUDO, endereço eletrônico [email protected], telefones (19) 3434-1434. A perícia será realizada em data oportuna no consultório médico do perito denominado Clinicar Ocupacional, situado na Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP - CEP: 13416-480. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, a partir da realização da consulta, ficando desde já os seus honorários arbitrados no VALOR MÁXIMO, nos termos da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O laudo deverá ser elaborado atendendo aos termos do art. 473 e §§ do CPC. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as partes seus quesitos e, querendo, assistentes-técnicos, devendo estes observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, através de seu advogado, intimada a comparecer na perícia médica, munida com os documentos pessoais, bem como, com todos os exames e laudos médicos que possuir. Salienta-se que deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: (a) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; (b) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; (c) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de COVID-19 implicará a não realização da perícia; (d) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado (e) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame; Ainda, desde já fica consignado: (a) o perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos depositados em juízo e os eventualmente apresentados pela parte autora; (b) a parte autora deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova. (c) com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (d) Expirado o prazo referido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Tendo em vista a situação emergencial vivenciada em razão da pandemia ocasionada pelo vírus COVID 19, a parte autora deverá, em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifestar nos autos justificando sua ausência em razão de estar em isolamento social. Havendo manifestação da parte autora quanto ao desejo de não se submeter por ora à perícia acima, proceda-se à suspenção do presente feito até a cessação da atual situação emergencial. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes junto ao sistema AJG e, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se a respectiva solicitação de pagamento. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, 23 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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