Procedimento Comum Cível 0002479-52.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002479-52.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 09:35

Trânsito em julgado

10/10/2023, 09:22

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002479-52.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário de aposentadoria especial. Definida a quantia devida na decisão ID. 52345786, o ofício requisitório foi expedido, bem como efetuado o depósito do valor respectivo conforme extratos juntados aos autos de ID. 246844904 e ID. 290823053. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 17:05

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho id. 295474413: 6. (...) abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dais. 7. Após, venham conclusos. FRANCA, 4 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002479-52.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – OFÍCIO 1. ID. 294125396: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002479-52.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para transferência dos valores depositados. 2. Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos montantes abaixo indicados: 2.1) O montante de R$ 51.764,74 (cinquenta e um mil e setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) (saldo em 24/07/2023) depositados na conta judicial nº 1181.005.13862448-7, relativo a honorários contratuais, para a conta da Sociedade de Advogados, conforme dados informados, mediante comprovação nos autos: · TITULAR: BACHUR E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. · CNPJ Nº 20.433.180/0001-02. · BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 6520-X. · CONTA CORRENTE Nº 1200-9. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. 2.2) O valor de R$ 113.950,60 (cento e treze mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) (saldo em 24/07/2023) depositados na conta judicial nº 1181.005.13862449-5, para conta em nome do beneficiário, conforme dados informados: · TITULAR: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO. · CPF Nº 861.967.158-87. · CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA: 3042. · CONTA Nº 000755314482-8. O montante a ser transferido está sujeito à retenção de Imposto de Renda, cuja alíquota da retenção, se houver, deverá ser observada pela instituição bancária. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 3. Ressalto que deverá ser realizada a atualização dos valores supramencionados até a data da efetivação da transferência ora determinada. 4. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do presente despacho e do documento de ID. 290964225. 5. A seguir, aguarde-se a juntada dos comprovantes de pagamento da transferência determinada. 6. Com a juntada dos referidos documentos abra-se vista às partes para ciência, no prazo de quinze dais. 7. Após, venham conclusos. 8. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002479-52.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 208.833,04 (duzentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quatro centavos) (ID. 35486376 – Pág. 1/8), atualizado até julho de 2020. O INSS, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente e indicou ser devido o valor de R$ 141.294,74 (cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) atualizado até junho de 2020 (ID. 39465728 – Pág. 1/6). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 140.857,56 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) atualizado até junho de 2020 (ID. 48485175 – Pág. 1/7), sendo o montante principal equivalente a R$ 133.665,87 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e o valor relativo os honorários sucumbenciais equivalente a R$ 7.191,69 (sete mil, cento e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos nestes autos, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 140.857,56 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) atualizado até junho de 2020 (ID. 48485175 – Pág. 1/7), sendo o montante principal equivalente a R$ 133.665,87 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e o valor relativo os honorários sucumbenciais equivalente a R$ 7.191,69 (sete mil, cento e noventa e um reais e sessenta e nove centavos). Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 140.857,56 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) atualizado até junho de 2020 (ID. 48485175 – Pág. 1/7). Esclareceu a Contadoria (ID. 48485172): “(...) MM. Juiz, Pelo presente, em cumprimento ao determinado no id 34398329, esta Contadoria elaborou os cálculos utilizando o fim da prescrição (06/04/2006) e a data dos cálculos (30/06/2020), considerando para cálculo da RMI os salários constantes no CNIS. Nos cálculos apresentados pela parte autora foram utilizados o IPCA-E como critério de correção, bem como RMI diversa da apurada pela Contadoria e pela Autarquia. Informamos, ainda, que os cálculos foram elaborados utilizando os índices determinado na Resolução 134/2010 e juros de mora da Resolução 267/2013, determinado no julgado, com honorários advocatícios de 10% a data da Sentença. (...)” Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que a diferença entre os cálculos apresentados e o cálculo da Contadoria é ínfima (R$ 437,18). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 67.975,48 (sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e da parte exequente, o que importa em R$ 6.797,54 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Revogo os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o montante a ser recebido a título de atrasados indica que a parte exequente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Consigne-se no ofício requisitório a ser expedido que os valores requisitados deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO para posterior destinação dos valores para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do INSS/AGU. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE IZABEL DE FARIA CATARINO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença e acórdão), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002479-52.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. FRANCA, 25 de junho de 2020.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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