Cumprimento de sentença 5027562-77.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

EDISON VIANA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VALTES PIRES

OAB/SP 381826·CPF·Representa: Réu

SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP 117630·CPF·Representa: Réu

PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

OAB/SP 11187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

EDISON VIANA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VALTES PIRES

OAB/SP 381826·CPF·Representa: Réu

SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP 117630·CPF·Representa: Réu

PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

OAB/SP 11187·CPF·Representa: Réu

CASSIANO MENKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Todas as movimentações(346)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:32

Despacho

•30/03/2026, 16:55

07/04/2026, 01:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:45

Juntada de certidão

29/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 21:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 18:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2025, 16:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/08/2023, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 01:36

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

30/06/2023, 07:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 07:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 14:59

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:11

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:02

Juntada de certidão

16/02/2023, 10:02

Juntada de certidão

16/02/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 19:57

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:19

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:02

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:07

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 14:58

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 13:16

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:17

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:17

Juntada de certidão

14/09/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:13

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:13

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 13:33

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 16:10

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:31

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 10:04

Juntada de certidão

20/05/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:36

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:17

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 08:58

Juntada de certidão

11/03/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:29

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:10

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:53

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E C I S Ã O REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA. opõem embargos de declaração em 28.06.2021, documento id n.º 56267558, diante da decisão proferida em 23.06.2021, documento id n.º 56059918, alegando a existência de omissão do perito quanto aos depósitos judiciais realizados na ação judicial precedente, e que foram levantados pela executada. Instadas, as partes a União e as Centrais Elétricas não se manifestaram sobre o embargos opostos. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado pela decisão embargada: “(...) Por fim, observo que os valores depositados judicialmente e levantados pela Executada na ação que discutiu a constitucionalidade do ECE, entre 1992 a 1994 conforme fls. 45/79 do id n.º 12089617, foram considerados pelo Perito Judicial, que refez seus cálculos no laudo de esclarecimentos, conforme documento id n.º 38427139. (...)”. De fato, ao responder ao quesito de n.º 13, fl. 3 do documento id n.º 38427139, o perito judicial consignou não ter considerado os valores relativos aos depósitos, razão pela qual apresentou novos cálculos, apontando como devido o valor homologado pela decisão embargada. Assim, o ponto considerado omissão pela embargante foi objeto de apreciação pelo juízo, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos e devolvo as partes o prazo recursal. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027562-77.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:03

Juntada de certidão

13/01/2022, 19:03

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 18:44

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:29

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:29

Juntada de certidão

12/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 14:20

Juntada de certidão

02/08/2021, 10:53

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:50

Juntada de certidão

21/07/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 15:10

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:21

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:21

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:21

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 19:48

Publicado Decisão em 28/06/2021.

30/06/2021, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 09:22

Juntada de certidão

24/06/2021, 09:22

Proferida decisão interlocutória

23/06/2021, 18:59

Conclusos para decisão

21/05/2021, 11:52

Juntada de certidão

21/05/2021, 11:52

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 17:21

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:20

Conclusos para despacho

20/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 24/03/2021 23:59.

28/03/2021, 19:46

Juntada de certidão

26/03/2021, 13:16

Desentranhado o documento

26/03/2021, 10:02

Cancelada a movimentação processual

26/03/2021, 10:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2021, 18:13

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:13

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:13

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 09:41

Juntada de Petição de laudo pericial

05/03/2021, 16:25

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

01/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:07

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:29

Juntada de certidão

26/02/2021, 16:29

Juntada de certidão

26/02/2021, 16:29

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 14:10

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 11:37

Juntada de certidão

18/01/2021, 11:37

Juntada de certidão

18/01/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 19:49

Conclusos para despacho

13/01/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 15:11

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 18:58

Decorrido prazo de REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 03:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:27

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 16:31

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:15

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:39

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de laudo pericial

10/09/2020, 16:01

Juntada de certidão

21/08/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 18:48

Juntada de certidão

05/08/2020, 15:05

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:05

Juntada de certidão

05/08/2020, 15:05

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 11:55

Publicado Intimação em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 07:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 07:19

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 07:19

Juntada de certidão

25/06/2020, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:02

Juntada de certidão

17/06/2020, 17:12

Conclusos para despacho

17/06/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2020, 12:12

Juntada de Petição de laudo pericial

06/05/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2020, 10:20

Juntada de certidão

12/03/2020, 18:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 17:41

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 10:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 15:19

Juntada de certidão

16/01/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 17:30

Juntada de certidão

08/01/2020, 16:10

Conclusos para despacho

08/01/2020, 16:10

Juntada de certidão

08/01/2020, 16:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2019, 12:06

Publicado Intimação em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 11:24

Juntada de certidão

17/10/2019, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 17:49

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:31

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:31

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2019, 21:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de terceiro interessado

04/09/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2019, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:09

Publicado Intimação em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:24

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:24

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 15:24

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 18:53

Conclusos para despacho

22/08/2019, 15:25

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:22

Juntada de Certidão

15/08/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 18:14

Conclusos para despacho

14/08/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2019, 12:44

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:35

Publicado Intimação em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 16:58

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:46

Juntada de Certidão

14/05/2019, 16:46

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 00:49

Juntada de Certidão

22/04/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 19:43

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 14:28

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 01:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 19:24

Conclusos para despacho

07/03/2019, 17:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2019, 20:49

Publicado Intimação em 18/02/2019.

18/02/2019, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2019, 12:17

Conclusos para despacho

30/01/2019, 12:32

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/01/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 16:12

Conclusos para despacho

07/01/2019, 18:10

Expedição de Certidão

05/11/2018, 12:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2018, 12:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/11/2018, 08:50

Distribuído por dependência

05/11/2018, 08:50

Despacho

•06/05/2025, 19:26

Despacho

•06/05/2025, 14:54

Despacho

•14/02/2025, 11:43

Despacho

•13/02/2025, 17:25

Documento Comprobatório

•17/01/2025, 16:08

Despacho

•12/07/2023, 09:13

Despacho

•11/07/2023, 17:25

Despacho

•15/02/2023, 19:57

Despacho

•04/11/2022, 15:07

Despacho

•04/11/2022, 14:58

Despacho

•13/09/2022, 16:09

Despacho

•05/07/2022, 10:57

Despacho

•04/07/2022, 16:10

Todos os documentos(48)

Despacho

•31/03/2026, 17:32

Despacho

•30/03/2026, 16:55

Despacho

•06/05/2025, 19:26

Despacho

•06/05/2025, 14:54

Despacho

•14/02/2025, 11:43

Despacho

•13/02/2025, 17:25

Documento Comprobatório

•17/01/2025, 16:08

Despacho

•12/07/2023, 09:13

Despacho

•11/07/2023, 17:25

Despacho

•15/02/2023, 19:57

Despacho

•04/11/2022, 15:07

Despacho

•04/11/2022, 14:58

Despacho

•13/09/2022, 16:09

Despacho

•05/07/2022, 10:57

Despacho

•04/07/2022, 16:10

Despacho

•20/05/2022, 10:04

Despacho

•19/05/2022, 13:36

Despacho

•11/03/2022, 08:58

Despacho

•10/03/2022, 15:29

Decisão

•13/01/2022, 19:03

Decisão

•13/01/2022, 18:44

Despacho

•21/07/2021, 17:49

Despacho

•21/07/2021, 15:10

Decisão

•24/06/2021, 09:22

Decisão

•23/06/2021, 18:59

Despacho

•20/04/2021, 17:25

Despacho

•20/04/2021, 17:20

Despacho

•01/03/2021, 11:23

Despacho

•26/02/2021, 17:07

Despacho

•18/01/2021, 11:37

Despacho

•13/01/2021, 19:49

Petição Intercorrente

•19/11/2020, 15:11

Despacho

•28/09/2020, 16:31

Despacho

•28/09/2020, 15:15

Despacho

•19/08/2020, 18:48

Despacho

•19/06/2020, 17:02

Outros Documentos

•25/03/2020, 10:20

Despacho

•13/01/2020, 19:10

Despacho

•15/10/2019, 17:56

Despacho

•23/08/2019, 18:13

Certidão

•15/08/2019, 15:34

Despacho

•14/08/2019, 18:14

Despacho

•29/05/2019, 16:58

Despacho

•10/04/2019, 19:43

Despacho

•21/03/2019, 19:24

Despacho

•13/02/2019, 19:12

Despacho

•08/01/2019, 16:12

Petição inicial - PDF

•05/11/2018, 08:50