Cumprimento Provisório de Sentença 5027562-77.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5027562-77.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição ID. 507151660. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027562-77.2018.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:32

Mero expediente

30/03/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 13:14

Por decisão judicial

30/05/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, o julgamento dos embargos de declaração interposto conta a decisão do Agravo de Instrumento nº 5003141-48.2022.403.0000. Int. SãO PAULO, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027562-77.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, o julgamento dos embargos de declaração interposto conta a decisão do Agravo de Instrumento nº 5003141-48.2022.403.0000. Int. SãO PAULO, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027562-77.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 19:26

Mero expediente

06/05/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A D E C I S Ã O ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA ingressaram com a presente liquidação por arbitramento em face da União e das Centrais Elétricas Brasileiras em 05.11.2018, documento id n.º 12089616, no bojo da qual foi determinada a realização de perícia contábil e nomeado perito judicial, documento id n.º 15548934. A União manifestou-se, documento id n.º 15765153, alegando que não dispõe de informações para a elaboração de cálculos, razão pela qual deixa a cargo das Centrais Elétricas Brasileiras a apuração do quanto devido. O laudo pericial foi acostado aos autos em 06.05.2020, documento id n.º 31814218, apurando como devida a quantia de R$ 551.867,78, valor atualizado até 30.04.2020. A parte liquidante apresentou impugnação em 26.05.2020, documento id n.º 32715086, alegando que: a perícia judicial não considerou os valores depositados judicialmente e levantados pela Executada na ação que discutiu a constitucionalidade do ECE, entre 1992 a 1994, (fls. 45/79 do id n.º 12089617); a correção dos juros remuneratórios anteriores ao quinquênio de propositura da demanda; e a limitação de incidência dos referidos juros até 30/06/2005. A seguir aponta metodologia que entende correta para a apuração dos valores em detrimento da adotada pelo perito judicial. A Eletrobrás apresentou impugnação em 20.07.2020, documento id n.º 35643369. Alega: o não cabimento da incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31.12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação; alega que a perícia cumulou juros de mora pela Selic com correção monetária, ao invés de fazer incidir a correção monetária até 12/2004 e aplicar juros de mora a partir de 07.2005; alega o não abatimento de valores pagos; alega a prescrição dos juros remuneratórios até 02.05.1996; acrescenta que os juros remuneratórios de 6% devem ser apurados sobre a diferença de correção monetária até 30.06.2005; acrescenta que os juros de mora inicial da data da citação, se esta ocorreu após a conversão em ações ou a partir do dia seguinte ao da conversão, se a citação antes ou na própria data de conversão. A seguir apresenta a metodologia de apuração que entende correta. O perito judicial prestou esclarecimentos, retificando seus cálculos em 10.09.2020, documento id n.º 38427139. A parte liquidante, documento id n.º 38508210, reiterou seus argumentos, discordando dos cálculos apresentados pelo perito. As Centrais Elétricas Brasileiras apresentaram impugnação e, 15.10.2021 discordando dos valores apresentados pelo perito. O perito judicial prestou esclarecimentos em 05.03.20210, documento id n.º 46652712. A parte autora apresentou impugnação em 09.03.2021, documento id n.º 46784941. As Centrais elétricas reiteraram manifestação anterior, documento id n.º 53383570. É o relatório. Decido. De início observo que os cálculos dos valores devidos devem observar estritamente a decisão transitada em julgado, cujos excertos são literalmente transcritos pelo perito judicial, conforme se pode observar às fls. 5/6 do documento id n.º 384276139. Pois bem, o perito judicial esclarece que tanto o assistente técnico da liquidante, quanto as Centrais Elétricas Brasileiras utilizam-se de idêntica metodologia de cálculo, qual seja, a transformação dos valores de “Empréstimos Compulsórios Eletrobrás” – ECE, em “UP”, enquanto a decisão transitada em julgado determina sejam considerados os valores efetivamente discriminados / pagos nas faturas. A decisão transitada em julgado determina a atualização monetária, conforme os Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento do empréstimo. O cálculo dos juros remuneratórios é feito no percentual de 6,00% ao ano e, juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC. Ocorre que a liquidante utilizou-se de índices diversos daqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O perito judicial observa, ainda, que em relação aos anos de 1.992, R$ 7.875.480,76, e 1.993, R$ 13.653.100,63, o assistente técnico da autora não procedeu nenhuma atualização dos valores. Assim, ao elaborar a planilha “Resumo das Diferenças de Correção Monetária Apuradas”, utilizou-se de valores atualizados (1.987 a 1.991), e de valores originais, não atualizados, (1.992 e 1.993). Na sequência, efetuou atualização monetária do total, ou seja, de valores já atualizados, (gerando duplicidade de atualização), e de valores originários. Releva notar, ainda, o assistente técnico da liquidante considerou a data da citação ocorrida na ação cautelar n.º 92.0009446-5, 06.05.1992, e não a efetivada nestes autos, 15.02.2022. Acrescenta que o assistente técnico da autora calculou juros moratórios e 6% e juros pela Taxa Selic, o que não se pode admitir, uma vez que a decisão transitada em julgado determinou a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do resgate e de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por fim, observo que os valores depositados judicialmente e levantados pela Executada na ação que discutiu a constitucionalidade do ECE, entre 1992 a 1994 conforme fls. 45/79 do id n.º 12089617, foram considerados pelo Perito Judicial, que refez seus cálculos no laudo de esclarecimentos, conforme documento id n.º 38427139. Por fim, consigno que os cálculos elaborados pela s Centrais Elétricas Brasileiras obedecem à metodologia própria, sem considerar o exato teor da decisão transitada em julgado nos autos. Ademais é ônus desta ré, executada, acostar os autos elementos e informações necessárias à complementação dos documentos trazidos autos pela parte autora, uma vez que detém em sua base de dados todas estas informações. Não é por outro motivo que desde o início da fase de liquidação, a União consigna, documento id n.º 52346187, que as “limitações técnicas decorrentes de informações detidas pela Eletrobrás para elaboração de cálculos, expressas em conversão do crédito em participação acionária constituída por ações preferenciais nominativas de capital da Eletrobrás.” O laudo pericial, portanto, é elaborado com base nos documentos acostados aos autos pelas partes. Neste contexto, se as Centrais Elétricas Brasileiras, mesmo expressamente intimada, documento id n.º 17843076, deixa de atender à determinação judicial e não traz aos autos os elementos necessários à apuração do quanto devido ou não o faz de forma completa, documento id n.º 19493690, não pode valer-se de sua omissão para impugnar o cálculo elaborado pelo perito, justamente por desconsiderar informações e elementos que não trouxe aos autos. Isto posto, homologo os cálculos elaborados pelo perito judicial, documento id n.º 38427139, os quais passam a integrar a presente decisão, e fixo o valor da execução em R$ 639.099,49, (seiscentos e trinta e nove mil e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 30.04.2020, a título de principal, sem abranger a verba honorária devida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027562-77.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2021, 00:00

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