Cumprimento de sentença 5001487-46.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001487-46.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 REU: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) REU: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB em face da VALDECI URBANO DA SILVA, visando à condenação do réu ao pagamento de multa aplicada por descumprimento dos requisitos estabelecidos nos editais dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, de leilões de PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural de laranja in natura, no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, até a data do efetivo pagamento. Em síntese, o réu foi arrematante nos leilões de PEPRO referentes aos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, por meio dos quais arrematou um prêmio correspondente à quantidade total de 24.500 caixas de laranja in natura, tendo sido gerado Documento Confirmatório da Operação - DCO para cada aviso (nºs 654.1317-2, 2059-4 e 2417-4), todos com a indicação da Fazenda Estância Deise Lucy como propriedade cuja colheita de laranja seria realizada. Todavia, o setor de fiscalização da parte autora constatou posteriormente que a propriedade informada em DCO não detinha capacidade produtiva e que o réu estava valendo-se de outras propriedades para a produção das laranjas arrematadas em leilão, o que resultou no cancelamento das operações e na imposição de multa por infração ao subitem 15.1.4 c/c 16.3 dos avisos dos leilões. Com a inicial, vieram documentos. Citado por carta precatória, o réu apresentou contestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e, caso não acolhida, pela total improcedência dos pedidos (id. 401106621). Adveio réplica (id. 47012068). Intimadas as partes a especificarem provas, o réu postulou pela produção de prova testemunhal e pericial (id. 54047468) e a autora pelo julgamento antecipado do mérito, requerendo a produção de provas apenas de forma subsidiária (id. 54865766) Proferido despacho, no qual restou indeferido o pedido de produção de provas formulado pela parte ré, por entender pela suficiência das provas documentais já produzidas para o julgamento do feito (id. 119431901). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante à prejudicial de mérito aventada pelo réu, primeiramente, observo que, tratando-se de multa de caráter administrativo, o prazo prescricional para a sua cobrança é quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, consoante decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). Do que consta nos autos, verificado descumprimento nos termos dos leilões celebrados, houve a intimação do réu por fax em 05/11/2013, tendo este apresentado defesa administrativa em 12/11/2013, indeferida em decisão de 20/03/2014, promovendo-se a abertura de processo administrativo para apuração e aplicação de penalidades em 26/03/2014 (id. 16345155 – págs. 01, 22/23, 24/26 e 56/60). Na sequência, o arrematante fora comunicado por fax (03/04/2014) e por Aviso de Recebimento (09/04/2014) sobre a imposição de multa, acompanhada da respectiva guia de recolhimento, com vencimento em 17/04/2014 (id. 16345155 – págs. 06/09). A partir de então, houve ainda a apresentação de dois recursos administrativos por parte do réu, em 03/04/2014 e 20/03/2015, ambos indeferidos por decisões proferidas em 26/02/2015 e 26/03/2015, respectivamente, com nova comunicação ao produtor rural (02/04/2015) e envio de guia de recolhimento (id. 16345155 - págs. 69/70 e id. 16345156 - págs. 09/11, 63, 66/67, 69/71 e 75/77). O prazo prescricional para cobrança da multa administrativa tem início a partir da conclusão do procedimento administrativo, com o encerramento da apuração do fato, que somente se deu após o julgamento dos recursos administrativos apresentados pelo réu. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/04/2019, não restou configurada a prescrição quinquenal. No presente caso, a controvérsia diz respeito à regularidade da multa aplicada pela CONAB, cujo fundamento é o cometimento de infração pelo réu por prática da conduta prevista no subitem 15.1.4 dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013 de leilões do PEPRO, consistente em exceder o limite de tolerância previsto nos editais para fins de comprovação da operação de venda dos frutos objetos dos prêmios arrematados. A parte ré suscita a nulidade da fiscalização e do processo administrativo, ao argumento de que não se aplicariam ao caso as regras das Leis nº 8.666/93 e nº 9.784/99, tampouco seria possível a realização de atos de fiscalização pelos agentes da autora. Defende, ainda, não ter incorrido em infração nos leilões de que foi arrematante, posto que as caixas de laranja teriam sido efetivamente negociadas, inexistindo má-fé ou fraude de sua parte. A parte autora é empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada com autorização da Lei nº 8.029/1990, sendo encarregada da gestão de políticas agrícolas de abastecimento. Por ser empresa pública, ainda que exploradora de atividade econômica, e considerando a data de realização dos leilões, é certo que se subordina ao regime da Lei nº 8.666/93, bem como que seus processos administrativos são regidos pela Lei nº 9.784/99, que estabelece normas no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Não prospera também a alegação de impossibilidade de atos de fiscalização por parte dos agentes da autora, visto que o regime jurídico da contratação celebrada confere aos agentes da Administração, inclusive de empresas públicas, a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto contratado, objetivando certificar o efetivo cumprimento de todas as fases da operação, não havendo que se falar em nulidade dos atos fiscalizatórios incorridos nas propriedades do arrematante. Superadas tais questões, cumpre analisar se houve ou não a conduta infracional do réu, nos termos da multa aplicada. O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural - PEPRO é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou cooperativa de produtores rurais e faz parte da Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, sendo lançado quando o preço de mercado de um determinado produto está abaixo do Preço Mínimo ou do valor de referência, objetivando promover a garantia de renda aos produtores da área rural. Para participação no PEPRO, o produtor rural deve seguir as condições estabelecidos no respectivo aviso e na legislação relacionada. Verifica-se que o réu participou dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, por meio de leilões eletrônicos ocorridos nas datas de 06/12/2012, 13/12/2012 e 31/01/2013, tendo arrematado prêmio correspondente à quantidade total de 24.500 caixas de laranja in natura. As operações foram confirmadas pela emissão dos DCOs de nºs 654.1317-2, 2059-4 e 2417-4, com indicação da Fazenda Estância Deise Lucy como propriedade cuja colheita de laranja seria realizada. Ocorre que, em fiscalização realizada em 22/03/2013, constatou-se a propriedade informada em DCO não obteve produção e que as laranjas arrematadas em leilão estavam sendo produzidas em outras propriedades não informadas no referido documento, nos seguintes termos: “O produtor possui mais dois sítios em franca produção porém não consta do consta do DCO e do Demonstrativo de Lavoura Cultivada, a área que consta do DCO e do DLC que é a Fazenda Estância Deise Lucy não está produzindo foi plantada em 2011” (id. 16345153). Conforme apurado, os outros dois imóveis rurais com produção de laranjas eram: Sítio Canoas, de sua propriedade, e Fazenda São José, a ele arrendado (id. 16345155 - pág. 31). Tanto na fase administrativa quanto em juízo, o arrematante admitiu ter produzido laranjas nos dois imóveis supracitados, mas afirma que também houve produção na Fazenda Estância Deise Lucy, com a regular venda e entrega dos frutos, de modo que não deve ser penalizado apenas por não ter cadastrado todos os imóveis no DCO emitido por ocasião dos leilões do PEPRO. Ora, a participação no leilão do PEPRO implica a aceitação automática das regras de seleção pública, contidas nos avisos específicos e no Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa PEPRO nº 001/08, inclusive aquelas que preveem penalidades pelo seu descumprimento. Sendo assim, cabia ao arrematante a observância de tal regramento, cuja disposição expressa exige como condição para a operação o correto preenchimento do DCO, inclusive no tocante à propriedade de produção dos frutos. Verifica-se, contudo, que o réu fez constar no documento confirmatório que as laranjas arrematadas eram produzidas apenas em uma propriedade, a Fazenda Estância Deise Lucy, o que não se mostrou verdadeiro. Não fosse o bastante, restou apurado no processo administrativo que sequer houve produção suficiente na referida propriedade e, em que pesem as alegações do réu em sentido contrário, destacam-se as seguintes circunstâncias em seu desfavor: (i) fiscalização in loco dos agentes da CONAB, com a constatação de não haver produção no imóvel rural; (ii) incompatibilidade da produtividade informada pelo produtor rural com o período de produção do pomar, iniciado em 2011; e (iii) indicação de mínima produtividade nos Demonstrativos de Lavoura Cultivada e no Relatório do Greening, apresentados administrativamente. Desta feita, entendo devidamente verificada a infração imputada à parte ré, não tendo esta se desincumbido de provar a irregularidade da penalidade aplicada. No que concerne à nota fiscal apresentada nestes autos, entendo não ser suficiente para demonstrar a produção na área, na forma e na quantidade alegadas, visto que o material probatório dos autos indica a ausência de produtividade no imóvel rural, sendo incompatível, portanto, com a operação informada na nota. Por fim, quanto ao argumento de ausência de má-fé ou fraude do réu, observa-se que a penalidade aplicada não se baseou em conduta fraudulenta, mas sim em descumprimento contratual, conforme descrito na decisão de julgamento de seu recurso: “dos documentos que foram anexados à defesa, entendo, s.m.j., que o produtor rural teria capacidade de produzir o total que foi negociado, o que indica que não houve tentativa de burla ao programa. Entretanto, esta capacidade foi comprovada a partir de propriedades, que apesar de possuírem Demonstrativo de Lavoura Cultivada, não são as propriedades que constam no DCO”. Sendo assim, demonstrado o descumprimento de regra expressa dos editais dos avisos de leilão, mais especificamente a prática da conduta descrita no subitem 15.1.4, uma vez que não comprovada operação nos termos do prêmio arrematado por DCO, deve o autor sujeitar-se à penalidade de multa prevista no subitem 16.3 daqueles avisos, a cujos termos aderiu, os quais buscam salvaguardar a lisura do procedimento e isonomia entre os interessados. Eventual acolhimento da tese defensiva – afastamento da multa em razão da boa-fé do infrator – implicaria em indesejável estímulo judicial à falta de zelo com a formalidade da documentação necessária à obtenção de uma subvenção pública, o que não só dificultaria a fiscalização correspondente, mas também abriria margem a toda sorte de tentativas de fraudes, diante de ausência de rigor formal com o trato das informações prestadas. Não convém, portanto, ao Poder Judiciário condescender com posturas negligentes no trato de recursos públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à CONAB multa no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31/01/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)