Procedimento Comum Cível 5001487-46.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001487-46.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 EXECUTADO: VALDECI URBANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR BEGA SOTELO - SP492510 DESPACHO Torno sem efeito o último parágrafo do r. despacho de id 411554776. Retifique-se a classe desta ação para "cumprimento de sentença". Ids 427199575 a 427199588: Anote-se. Id 439290764: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 Intime-se a parte executada para que complemente o valor do débito, conforme requerido pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Id 439290764: Defiro o pedido de expedição de ofícios para transferência do montante depositado nos autos (Ids 427202321 a 427202328) para as contas indicadas pela exequente na petição de Id 439290764, devendo a instituição financeira cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:20

Mero expediente

30/03/2026, 16:02

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/02/2026, 04:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:58

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 EXECUTADO: VALDECI URBANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR BEGA SOTELO - SP492510 Ato Ordinatório INFORMO à exequente que os autos estão à disposição, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência dos documentos juntados (Id 427199573 e seguintes), conforme despacho Id nº 411554776. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REU: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) REU: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 D E S P A C H O ID 366849472: Considerando os cálculos apresentados, PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. Por fim, retifique-se a classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio preto, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 11:11

Mero expediente

08/08/2025, 10:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da multa aplicada pela CONAB em razão do cometimento de infração por prática da conduta prevista nos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013 de leilões do PEPRO, consistente em exceder o limite de tolerância previsto nos editais para fins de comprovação da operação de venda dos frutos objetos dos prêmios arrematados. Cerceamento de defesa. Anote-se que a determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas) é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Afirma-se que o Juiz tem a mais extensa liberdade de apreciação quanto à necessidade da produção de provas, devendo autorizar as que forem necessárias ao efetivo deslinde dos fatos, e indeferir as que, no seu entender se mostrarem inócuas para a resolução da contenda. Ainda, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130, do CPC/1973), o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da necessidade ou não da realização da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante precedente a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 312470/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/04/2015) Na hipótese, não se faz necessária a realização de outras provas vez que se discutem fatos comprovados por documentos, sendo que a r. sentença se ateve ao conjunto probatório dos autos, conforme se depreende de seu teor. Prescrição A natureza pública da operação questionada, promovida por empresa pública que atua na prestação de serviço próprio do Estado, sem a exploração de atividade econômica visando o lucro, atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No que diz respeito à forma de contagem, a prescrição se regula pela Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos para a constituição da penalidade: (i) cinco anos para a deflagração do processo administrativo de apuração da infração, contados da prática do fato; (ii) três anos para o impulso do processo administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho (prescrição intercorrente) e (iii) cinco anos para a execução da penalidade, contados do encerramento do processo administrativo. No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial revelam que houve a intimação do réu por fax em 05/11/2013, tendo apresentado defesa administrativa em 12/11/2013, indeferida em 20/03/2014. Na sequência, o arrematante foi intimado por fax (03/04/2014) e por Aviso de Recebimento (09/04/2014) sobre a imposição de multa, acompanhada da respectiva guia de recolhimento, com vencimento em 17/04/2014. Houve apresentação de dois recursos administrativos por parte do réu, em 03/04/2014 e 20/03/2015, indeferidos em 26/02/2015 e 26/03/2015. O produtor rural foi intimado da decisão em 02/04/2015, sendo enviada a guia de recolhimento. Considerando que o prazo prescricional para cobrança da multa administrativa tem início a partir da conclusão do procedimento administrativo, no caso, em 02/04/2015 e tendo a ação sido ajuizada em 12/04/2019, não restou configurada a prescrição quinquenal. Afastada as preliminares, passo à análise do mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, em face de VALDECI URBANO DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de multa aplicada por descumprimento dos requisitos estabelecidos nos editais dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, de leilões de PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural de laranja in natura, no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à CONAB multa no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31/01/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Condenou a parte ré em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Apela o réu argui, preliminarmente, a prescrição e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de provas. No mérito, sustenta, em síntese, que cumpriu todos os requisitos governamentais. Alega que demonstrou com transparência que entregou as 20.000 caixas com frutos oriundos das arvores de sua propriedade rural descrita e devidamente cadastrada na CONAB. A entrega restou provada tanto em sede administrativa quanto em sede judicial, portanto, em plena regularidade para com o programa do governo federal fazendo jus ao recebimento do prêmio equalizador. Subsidiariamente, requer seja reconhecida o excesso da multa. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de leilões para fins de subvenções (prêmios) pagas aos arrematantes mediante comprovação da venda de produto rural abaixo do preço mínimo fixado no Edital, valendo-se de fórmula de cálculo específica, objetivando a regulação de preços e estoques como forma de intervenção no mercado. O regulamento PEPRO n. 001/08, dispõe acerca dos requisitos para oferta de prêmio equalizador e prevê no item 4.1 que podem participar: “Os produtores rurais e/ou suas cooperativas que atendam as condições previstas neste Regulamento e nos Avisos Específicos. O item 4 dos Avisos PEPRO dos quais o réu participou estabelece os requisitos para participação do certame e dispõe que podem participar do leilão “os produtores rurais independentes (pessoa física ou jurídica), diretamente ou por meio de suas cooperativas. O item 4.1.1 esclarece o termo “independente” da seguinte forma: 4.1.1. Entende-se por independente, o produtor, pessoa física ou jurídica, que não exerça cumulativamente as atividades de produtor rural e indústria de processamento (...). 4.2.2. (...) O cadastramento será realizado por meio das Bolsas de Mercadorias. As operações realizadas por produtores rurais não cadastrados serão canceladas (...) A participação no leilão do Pepro implica na aceitação das regras do certame, veiculada por meio de aviso, que na essência, são mera repetição do regulamento do programa. Segundo essas regras, no momento da inscrição o licitante deveria informar a propriedade de produção, por meio do Demonstrativo de Lavoura Cultivada e comprovar, ainda, o escoamento dos produtos por meio do Documento Confirmatório da Operação, que por sua vez deve estar amparado em notas fiscais das operações de compra pela indústria. No caso concreto. O conjunto probatório demonstra que o réu participou do leilão cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n.405.076.670-117 Fazenda Estância Deise Lucy, cujo demonstrativo apontava a capacidade produtiva de 38.000 kg/ha de laranja. A parte ré reconhece a alegação da autora no sentido de que produziu laranjas em dois imóveis diversos (Sitio Canoas e Fazenda São José), imóveis não cadastrados no DCO, mas afirma que também houve produção na Fazenda Estância Deise Lucy, com a regular venda e entrega dos frutos. Ou seja, o próprio réu reconheceu que não apresentava a capacidade produtiva individual declarada para honrar os prêmios que arrematou, ferindo, portanto, as cláusulas do edital. Notificado a efetuar o pagamento da multa, quedou-se inerte. O regulamento é claro no sentido de quem pode e em que condições participar do prêmio para escoamento de produtos -PEPRO. Não há nos autos elementos em que se possa demonstrar qualquer nulidade no processo administrativo que apurou as irregularidades na participação do certame. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista nos atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Cumpre salientar que o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato, o que não restou demonstrada nos autos. Assim, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. AFASTA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. CONAB - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se faz necessária a realização de outras provas vez que se discutem fatos comprovados por documentos, sendo que a r. sentença se ateve ao conjunto probatório dos autos, conforme se depreende de seu teor. - A natureza pública da operação questionada, promovida por empresa pública que atua na prestação de serviço próprio do Estado, sem a exploração de atividade econômica visando o lucro, atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. - A prescrição se regula pela Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos para a constituição da penalidade: (i) cinco anos para a deflagração do processo administrativo de apuração da infração, contados da prática do fato; (ii) três anos para o impulso do processo administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho (prescrição intercorrente) e (iii) cinco anos para a execução da penalidade, contados do encerramento do processo administrativo. - Considerando que o prazo prescricional para cobrança da multa administrativa tem início a partir da conclusão do procedimento administrativo, no caso, em 02/04/2015 e tendo a ação sido ajuizada em 12/04/2019, não restou configurada a prescrição quinquenal. - Trata-se de leilões para fins de subvenções (prêmios) pagas aos arrematantes mediante comprovação da venda de produto rural abaixo do preço mínimo fixado no Edital, valendo-se de fórmula de cálculo específica, objetivando a regulação de preços e estoques como forma de intervenção no mercado. - O regulamento PEPRO n. 001/08, dispõe acerca dos requisitos para oferta de prêmio equalizador e prevê no item 4.1 que podem participar “Os produtores rurais e/ou suas cooperativas que atendam as condições previstas neste Regulamento e no Aviso Específico. - O item 4 dos Avisos PEPRO dos quais o réu participou estabelece os requisitos para participação do certame e dispõe que podem participar do leilão “os produtores rurais independentes (pessoa física ou jurídica), diretamente ou por meio de suas cooperativas. - A participação no leilão do Pepro implica na aceitação das regras do certame, veiculada por meio de aviso, que na essência, são mera repetição do regulamento do programa. Segundo essas regras, no momento da inscrição o licitante deveria informar a propriedade de produção, por meio do Demonstrativo de Lavoura Cultivada e comprovar, ainda, o escoamento dos produtos por meio do Documento Confirmatório da Operação, que por sua vez deve estar amparado em notas fiscais das operações de compra pela indústria. - O conjunto probatório demonstra que o réu participou do leilão cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n.405.076.670-117 Fazenda Estância Deise Lucy, cujo demonstrativo apontava a capacidade produtiva de 38.000 kg/ha de laranja. - A parte ré reconhece a alegação da autora no sentido de que produziu laranjas em dois imóveis diversos (Sitio Canoas e Fazenda São José), imóveis não cadastrados no DCO, mas afirma que também houve produção na Fazenda Estância Deise Lucy, com a regular venda e entrega dos frutos. - O próprio réu reconheceu que não apresentava a capacidade produtiva individual declarada para honrar os prêmios que arrematou, ferindo, portanto, as cláusulas do edital. Notificado a efetuar o pagamento da multa, quedou-se inerte. - O regulamento é claro no sentido de quem pode e em que condições participar do prêmio para escoamento de produtos -PEPRO. - Não há nos autos elementos em que se possa demonstrar qualquer nulidade no processo administrativo que apurou as irregularidades na participação do certame. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista nos atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato, o que não restou demonstrada nos autos. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

06/09/2024, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 REU: VALDECI URBANO DA SILVA Advogado do(a) REU: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001487-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB em face da VALDECI URBANO DA SILVA, visando à condenação do réu ao pagamento de multa aplicada por descumprimento dos requisitos estabelecidos nos editais dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, de leilões de PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural de laranja in natura, no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, até a data do efetivo pagamento. Em síntese, o réu foi arrematante nos leilões de PEPRO referentes aos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, por meio dos quais arrematou um prêmio correspondente à quantidade total de 24.500 caixas de laranja in natura, tendo sido gerado Documento Confirmatório da Operação - DCO para cada aviso (nºs 654.1317-2, 2059-4 e 2417-4), todos com a indicação da Fazenda Estância Deise Lucy como propriedade cuja colheita de laranja seria realizada. Todavia, o setor de fiscalização da parte autora constatou posteriormente que a propriedade informada em DCO não detinha capacidade produtiva e que o réu estava valendo-se de outras propriedades para a produção das laranjas arrematadas em leilão, o que resultou no cancelamento das operações e na imposição de multa por infração ao subitem 15.1.4 c/c 16.3 dos avisos dos leilões. Com a inicial, vieram documentos. Citado por carta precatória, o réu apresentou contestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição e, caso não acolhida, pela total improcedência dos pedidos (id. 401106621). Adveio réplica (id. 47012068). Intimadas as partes a especificarem provas, o réu postulou pela produção de prova testemunhal e pericial (id. 54047468) e a autora pelo julgamento antecipado do mérito, requerendo a produção de provas apenas de forma subsidiária (id. 54865766) Proferido despacho, no qual restou indeferido o pedido de produção de provas formulado pela parte ré, por entender pela suficiência das provas documentais já produzidas para o julgamento do feito (id. 119431901). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante à prejudicial de mérito aventada pelo réu, primeiramente, observo que, tratando-se de multa de caráter administrativo, o prazo prescricional para a sua cobrança é quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, consoante decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). Do que consta nos autos, verificado descumprimento nos termos dos leilões celebrados, houve a intimação do réu por fax em 05/11/2013, tendo este apresentado defesa administrativa em 12/11/2013, indeferida em decisão de 20/03/2014, promovendo-se a abertura de processo administrativo para apuração e aplicação de penalidades em 26/03/2014 (id. 16345155 – págs. 01, 22/23, 24/26 e 56/60). Na sequência, o arrematante fora comunicado por fax (03/04/2014) e por Aviso de Recebimento (09/04/2014) sobre a imposição de multa, acompanhada da respectiva guia de recolhimento, com vencimento em 17/04/2014 (id. 16345155 – págs. 06/09). A partir de então, houve ainda a apresentação de dois recursos administrativos por parte do réu, em 03/04/2014 e 20/03/2015, ambos indeferidos por decisões proferidas em 26/02/2015 e 26/03/2015, respectivamente, com nova comunicação ao produtor rural (02/04/2015) e envio de guia de recolhimento (id. 16345155 - págs. 69/70 e id. 16345156 - págs. 09/11, 63, 66/67, 69/71 e 75/77). O prazo prescricional para cobrança da multa administrativa tem início a partir da conclusão do procedimento administrativo, com o encerramento da apuração do fato, que somente se deu após o julgamento dos recursos administrativos apresentados pelo réu. Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/04/2019, não restou configurada a prescrição quinquenal. No presente caso, a controvérsia diz respeito à regularidade da multa aplicada pela CONAB, cujo fundamento é o cometimento de infração pelo réu por prática da conduta prevista no subitem 15.1.4 dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013 de leilões do PEPRO, consistente em exceder o limite de tolerância previsto nos editais para fins de comprovação da operação de venda dos frutos objetos dos prêmios arrematados. A parte ré suscita a nulidade da fiscalização e do processo administrativo, ao argumento de que não se aplicariam ao caso as regras das Leis nº 8.666/93 e nº 9.784/99, tampouco seria possível a realização de atos de fiscalização pelos agentes da autora. Defende, ainda, não ter incorrido em infração nos leilões de que foi arrematante, posto que as caixas de laranja teriam sido efetivamente negociadas, inexistindo má-fé ou fraude de sua parte. A parte autora é empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada com autorização da Lei nº 8.029/1990, sendo encarregada da gestão de políticas agrícolas de abastecimento. Por ser empresa pública, ainda que exploradora de atividade econômica, e considerando a data de realização dos leilões, é certo que se subordina ao regime da Lei nº 8.666/93, bem como que seus processos administrativos são regidos pela Lei nº 9.784/99, que estabelece normas no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Não prospera também a alegação de impossibilidade de atos de fiscalização por parte dos agentes da autora, visto que o regime jurídico da contratação celebrada confere aos agentes da Administração, inclusive de empresas públicas, a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto contratado, objetivando certificar o efetivo cumprimento de todas as fases da operação, não havendo que se falar em nulidade dos atos fiscalizatórios incorridos nas propriedades do arrematante. Superadas tais questões, cumpre analisar se houve ou não a conduta infracional do réu, nos termos da multa aplicada. O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural - PEPRO é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou cooperativa de produtores rurais e faz parte da Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, sendo lançado quando o preço de mercado de um determinado produto está abaixo do Preço Mínimo ou do valor de referência, objetivando promover a garantia de renda aos produtores da área rural. Para participação no PEPRO, o produtor rural deve seguir as condições estabelecidos no respectivo aviso e na legislação relacionada. Verifica-se que o réu participou dos Avisos nº 446/2012, 464/2012 e 016/2013, por meio de leilões eletrônicos ocorridos nas datas de 06/12/2012, 13/12/2012 e 31/01/2013, tendo arrematado prêmio correspondente à quantidade total de 24.500 caixas de laranja in natura. As operações foram confirmadas pela emissão dos DCOs de nºs 654.1317-2, 2059-4 e 2417-4, com indicação da Fazenda Estância Deise Lucy como propriedade cuja colheita de laranja seria realizada. Ocorre que, em fiscalização realizada em 22/03/2013, constatou-se a propriedade informada em DCO não obteve produção e que as laranjas arrematadas em leilão estavam sendo produzidas em outras propriedades não informadas no referido documento, nos seguintes termos: “O produtor possui mais dois sítios em franca produção porém não consta do consta do DCO e do Demonstrativo de Lavoura Cultivada, a área que consta do DCO e do DLC que é a Fazenda Estância Deise Lucy não está produzindo foi plantada em 2011” (id. 16345153). Conforme apurado, os outros dois imóveis rurais com produção de laranjas eram: Sítio Canoas, de sua propriedade, e Fazenda São José, a ele arrendado (id. 16345155 - pág. 31). Tanto na fase administrativa quanto em juízo, o arrematante admitiu ter produzido laranjas nos dois imóveis supracitados, mas afirma que também houve produção na Fazenda Estância Deise Lucy, com a regular venda e entrega dos frutos, de modo que não deve ser penalizado apenas por não ter cadastrado todos os imóveis no DCO emitido por ocasião dos leilões do PEPRO. Ora, a participação no leilão do PEPRO implica a aceitação automática das regras de seleção pública, contidas nos avisos específicos e no Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa PEPRO nº 001/08, inclusive aquelas que preveem penalidades pelo seu descumprimento. Sendo assim, cabia ao arrematante a observância de tal regramento, cuja disposição expressa exige como condição para a operação o correto preenchimento do DCO, inclusive no tocante à propriedade de produção dos frutos. Verifica-se, contudo, que o réu fez constar no documento confirmatório que as laranjas arrematadas eram produzidas apenas em uma propriedade, a Fazenda Estância Deise Lucy, o que não se mostrou verdadeiro. Não fosse o bastante, restou apurado no processo administrativo que sequer houve produção suficiente na referida propriedade e, em que pesem as alegações do réu em sentido contrário, destacam-se as seguintes circunstâncias em seu desfavor: (i) fiscalização in loco dos agentes da CONAB, com a constatação de não haver produção no imóvel rural; (ii) incompatibilidade da produtividade informada pelo produtor rural com o período de produção do pomar, iniciado em 2011; e (iii) indicação de mínima produtividade nos Demonstrativos de Lavoura Cultivada e no Relatório do Greening, apresentados administrativamente. Desta feita, entendo devidamente verificada a infração imputada à parte ré, não tendo esta se desincumbido de provar a irregularidade da penalidade aplicada. No que concerne à nota fiscal apresentada nestes autos, entendo não ser suficiente para demonstrar a produção na área, na forma e na quantidade alegadas, visto que o material probatório dos autos indica a ausência de produtividade no imóvel rural, sendo incompatível, portanto, com a operação informada na nota. Por fim, quanto ao argumento de ausência de má-fé ou fraude do réu, observa-se que a penalidade aplicada não se baseou em conduta fraudulenta, mas sim em descumprimento contratual, conforme descrito na decisão de julgamento de seu recurso: “dos documentos que foram anexados à defesa, entendo, s.m.j., que o produtor rural teria capacidade de produzir o total que foi negociado, o que indica que não houve tentativa de burla ao programa. Entretanto, esta capacidade foi comprovada a partir de propriedades, que apesar de possuírem Demonstrativo de Lavoura Cultivada, não são as propriedades que constam no DCO”. Sendo assim, demonstrado o descumprimento de regra expressa dos editais dos avisos de leilão, mais especificamente a prática da conduta descrita no subitem 15.1.4, uma vez que não comprovada operação nos termos do prêmio arrematado por DCO, deve o autor sujeitar-se à penalidade de multa prevista no subitem 16.3 daqueles avisos, a cujos termos aderiu, os quais buscam salvaguardar a lisura do procedimento e isonomia entre os interessados. Eventual acolhimento da tese defensiva – afastamento da multa em razão da boa-fé do infrator – implicaria em indesejável estímulo judicial à falta de zelo com a formalidade da documentação necessária à obtenção de uma subvenção pública, o que não só dificultaria a fiscalização correspondente, mas também abriria margem a toda sorte de tentativas de fraudes, diante de ausência de rigor formal com o trato das informações prestadas. Não convém, portanto, ao Poder Judiciário condescender com posturas negligentes no trato de recursos públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à CONAB multa no valor de R$ 21.592,64 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31/01/2019, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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