Procedimento Comum Cível 5005177-58.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005177-58.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 17:25

Trânsito em julgado

13/02/2025, 17:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO - SP180071 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 19 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO - SP180071 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 19 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 12:51

Mero expediente

09/12/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO - SP180071 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 D E S P A C H O Reitere-se a intimação ID 346392755, para que a parte autora informe se é isenta de Imposto de Renda. Cumprido, prossiga-se nos termos do ali exposto. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 17:27

Publicação

25/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO - SP180071 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a CEF a restituir ao autor a importância correspondente R$ 25.042,09 (valor apurado em 13.8.2020). O exequente apresentou cálculos nos ID´s 247882447 e 247397070. A CEF apresentou cálculos no ID 260957940 e juntou comprovante de pagamento no importe de R$ 30.436,27, no ID 260957940 (a CEF já havia realizado um depósito no valor de R$ 6.819,14 – ID 52262589). O exequente requereu o levantamento dos valores depositados pela CEF, com a reserva dos honorários advocatícios, bem como que a CEF realize o depósito da diferença de R$ 6.819,14 (ID’s 262557572 e 262557874). O pedido de levantamento foi indeferido, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos de nº 5000572-74.2017.4.03.6103, em curso perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos. Foi juntado aos autos despacho da 1ª Vara Federal de São José dos Campo, proferido nos autos de nº 5000572-74.2017.4.03.6103, requerendo a transferência dos valores penhorados para uma conta à disposição daquele juízo (ID 270323881). A CEF foi intimada a se manifestar acerca do pedido de reserva dos honorários advocatícios formulado no ID 272171672. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apontou como devido o valor de R$ 33.980,39 (Id 290611804), restando como remanescente o pagamento de R$ 3.517,95. O exequente concordou com os cálculos da Contadoria e a CEF não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a concordância do exequente com os cálculos da Contadoria e a ausência de impugnação da CEF, não há outras controvérsias a analisar. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, tendo em vista que possui natureza alimentar, realmente há preferência em relação à penhora no rosto dos autos. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para acolher como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor do principal em R$ 31.124,70 (trinta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) e honorários advocatícios em R$ 2.829,52 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizados para agosto de 2022. Descontados os valores já depositados, o valor remanescente é de R$ 3.517,95. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, intime-se a CEF para que realize o depósito o valor remanescente. Cumprido, determino a reserva dos honorários advocatícios, incluindo os honorários contratuais (contrato ID 241872073), expedindo-se alvará de levantamento desses valores. Os valores remanescentes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao feito em curso na 1ª Vara Federal local. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO - SP180071 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O exequente apresentou cálculos nos ID´s 247882447 e 247397070. A CEF apresentou cálculos no ID 260957940 e juntou comprovante de pagamento no importe de R$ 30.436,27, no ID 260957940 (a CEF já havia realizado um depósito no valor de R$ 6.819,14 – ID 52262589). O exequente requereu o levantamento dos valores depositados pela CEF, com a reserva dos honorários advocatícios, bem como que a CEF realize o depósito da diferença de R$ 6.819,14 (ID’s 262557572 e 262557874). O pedido de levantamento foi indeferido, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos de nº 5000572-74.2017.4.03.6103, em curso perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos. Foi juntado aos autos despacho da 1ª Vara Federal de São José dos Campo, proferido nos autos de nº 5000572-74.2017.4.03.6103, requerendo a transferência dos valores penhorados para uma conta à disposição daquele juízo (ID 270323881). A CEF foi intimada a se manifestar acerca do pedido de reserva dos honorários advocatícios formulado no ID 272171672. Verifico que, antes de deliberar acerca do pedido de reserva dos honorários advocatícios, os autos devem ser remetidos à Contadoria, para análise dos cálculos apresentados pelas partes nos ID’s 247882447 e 247397070 e 260957940. Portanto, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência dos cálculos apresentados, elaborando novos, se necessário. Cumprido, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 Vistos, etc. I - Apresentados os cálculos (Doc. Id. 247882447 e 247397070), prossiga-se o feito à execução, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do diploma processual civil. II - INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, parágrafo 2º, II, do CPC/2015), para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização de pesquisas através dos sistemas BACENJUD. V - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC/2015), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015). VI - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VII - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A Advogados do(a) APELADO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O autor ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o provimento jurisdicional de ressarcimento do montante correspondente à diferença entre o valor da avaliação e o valor da venda do imóvel, conforme apontado pelo próprio credor nos públicos leilões. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a restituir ao autor a importância correspondente R$ 25.042,09 (valor apurado em 13.8.2020), devidamente corrigida. Apela a Caixa Econômica Federal. Insurge-se contra o valor da comissão do leiloeiro, alegando que não há como descontá-la no momento de devolução ao devedor, ora recorrido, do valor sobejante, nos termos do que estabelecido na Lei 9.514/1997. A disposição contida no art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 discrimina as despesas concernentes à realização de leilões, nos termos transcritos: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. Por oportuno, vale mencionar que incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelece expressamente o art. 373 do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta E. Corte Regional: APELAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR CONTROVERTIDO. COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. ART. 373, CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O art. 373 do Código de Processo Civil distribui da seguinte forma o ônus da prova: "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" e "II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 2. As partes divergem sobre o montante da dívida em cobro. Os embargantes sustentam que o valor da dívida em cobro na execução abrange, além dos encargos contratuais, parcelas já quitadas. Requereram, na petição inicial, a produção de perícia contábil. 3. A produção da prova pericial é essencial ao deslinde da causa, pois os documentos carreados aos autos não são suficientes, por si, para afirmar o quantum debeatur, a fim de concluir se a dívida em cobro incluiu parcelas já quitadas ou se o montante atingido é reflexo da incidência de demais encargos. 4. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte: RF3, AC 00156057720034036105, Primeira Turma, Rel. Juiz Conv. Claudio Santos, e-DJF3 Judicial 2 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 351; TRF3, AC 00227032120094036100, Rel. Juiz Conv. Paulo Sarno, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017. 5. Assim, é de se anular a r. sentença, a fim de que, realizada a prova pericial, seja prolatado novo julgamento. 6. Apelação provida, na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004806-51.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019) Na hipótese dos autos, a parte ré, ora apelante, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se pode observar a seguir. De fato, o valor da comissão do leiloeiro compõe as despesas dos leilões, contudo, observo que o Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia expressa no item 7, in verbis: 7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEILÃO 7.1 – O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor. 7.1.1 – O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. [...] Deveras, in casu, evidencia-se que o imóvel foi arrematado por CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA pelo valor de R$ 365.943,87 e comissão do leiloeiro de R$ 18.297,19 foi paga pelo arrematante, conforme documento de ID 170346685. Nessa senda, a irresignação da apelante não merece prosperar, eis que a despesa da comissão do leiloeiro não foi suportada pela CEF. Por conseguinte, referida comissão não deve ser descontada do valor a ser devolvido ao devedor. Assim, não tendo a apelante demonstrado argumentos aptos a infirmar as razões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. Ademais, pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido do descabimento da condenação em honorários recursais na hipótese em que não há em favor da parte fixação de verba honorária na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.642.414/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017). Nessa senda, deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC no presente caso. Assim, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL face sentença que, integrada aos declaratórios, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a restituir ao autor a importância correspondente R$ 25.042,09 (valor apurado em 13.8.2020). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação. Ambos os encargos serão calculados conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Considerando a sucumbência mínima da CEF, condenou o autor ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a despesa com o leiloeiro deve sim ser descontada no momento de devolução ao devedor, ora Recorrido, do valor sobejante, nos termos do que estabelecido na Lei 9.514/1997. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM ARREMATADO. DESPESA COM A COMISSÃO DO LEILOEIRO A CARGO DO ARREMATANTE E NÃO DA CEF. HONORÁRIOS MAJORADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Vale mencionar que incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelece expressamente o art. 373 do CPC. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré, ora apelante, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se pode observar a seguir. 3. De fato, o valor da comissão do leiloeiro compõe as despesas dos leilões, contudo, observa-se que o Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia expressa no item 7, in verbis: 7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEILÃO 7.1 – O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor. 7.1.1 – O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. [...] 4. Deveras, in casu, evidencia-se que o imóvel foi arrematado por CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA pelo valor de R$ 365.943,87 e comissão do leiloeiro de R$ 18.297,19 foi paga pelo arrematante, conforme documento de ID 170346685. Nessa senda, a irresignação da apelante não merece prosperar, eis que a despesa da comissão do leiloeiro não foi suportada pela CEF. Por conseguinte, referida comissão não deve ser descontada do valor a ser devolvido ao devedor. 5. Pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido do descabimento da condenação em honorários recursais na hipótese em que não há em favor da parte fixação de verba honorária na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.642.414/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017). 6. Nessa senda, inaplicável o art. 85, §11, do CPC no presente caso. Assim, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO DOS REIS, WANDERLEIA DOS SANTOS FERNANDES REIS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005177-58.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar a ré ao pagamento da importância correspondente a R$ 187.056,13, consistente na diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor de sua venda, indicado na respectiva matrícula. Alega o autor, em síntese, ter contraído empréstimo em 2013, para financiamento da aquisição de imóvel residencial. Sustenta, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu pagar as prestações do mútuo, de que resultou na consolidação da propriedade fiduciária, levando-se o imóvel a leilão. Diz o autor que o imóvel foi oferecido, em primeiro leilão, por R$ 638.324,44, não tendo havido ofertas. No segundo leilão, ofereceu-se o imóvel por R$ 365.943,87, também resultando negativo, o que levou a CEF a requerer a adjudicação do bem a seu próprio patrimônio. Afirma o autor que a própria CEF o havia avaliado em R$ 553.000,00, de tal forma que houve um enriquecimento sem causa da instituição, que estimou em R$ 187.056,13, valor que corresponde à diferença entre o valor da avaliação e o valor da venda do citado imóvel. Assim, requer a condenação da CEF a pagar tal importância, como forma de impedir o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A inicial foi instruída com os documentos. Foi designada audiência de conciliação e mediação, que restou infrutífera. A CEF contestou sustentando que o imóvel em questão foi arrematado, no segundo leilão, pelo valor mínimo da venda, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser ressarcido, nem enriquecimento sem causa que deva ser afastado. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida nestes autos tem por finalidade obter o ressarcimento de valores que o autor alega ter direito, que seriam apurados a partir da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor pelo qual o imóvel teria sido adjudicado. Anoto, desde logo, que o autor não está questionando a consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento contratual, mas apenas o alegado enriquecimento sem causa da CEF, que teria ocorrido em razão de tal procedimento. O ressarcimento ao mutuário vem disciplinado de forma expressa pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. § 9º O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. Portanto, o direito ao ressarcimento está expressamente assegurado em lei, tomando-se o valor total da venda e deduzindo-se: a) o valor da dívida (“o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais”); e b) o valor das despesas (“a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro”). Como se vê, a matéria está submetida a um regime legal específico, de tal forma que não se pode tomar como base o valor da avaliação do imóvel para cálculo de eventual ressarcimento. Assim, se a instituição financeira proceder nos estritos termos da lei, não se pode falar em enriquecimento “sem causa”, razão pela qual a pretensão de ressarcimento, nos termos em que formulada, não pode ser acolhida. A própria “valorização” do imóvel não pode ser tomada senão em seus estritos termos, vale dizer, a valorização refletida no valor em que o imóvel foi efetivamente arrematado no leilão extrajudicial. Mesmo que a avaliação do imóvel tenha alcançado valor superior ao da arrematação, é o valor desta a ser considerado, sob pena de incidirmos em clara violação da lei. Acrescente-se que, ao contrário do que diz a inicial, o imóvel não foi adjudicado pela CEF, ele foi arrematado por CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA e sua mulher SONIA MARIA DE GOUVEIA (documento de ID 41002608). Portanto, não se pode falar que o imóvel tenha se incorporado ao patrimônio da CEF pelo valor de sua avaliação. O valor efetivamente pago foi o da proposta de arrematação (R$ 365.943,87). A planilha de evolução do financiamento mostra que o valor da dívida (prestações em aberto mais o saldo devedor) era de R$ 321.513,04; o valor das despesas de recuperação do crédito, R$ 19.388,74 (documento de ID 41002832, p. 6). O valor da comissão do leiloeiro, por sua vez, foi de R$ 18.297,19 (documento de ID 41002608, p. 5). Nenhuma outra despesa está comprovada nos autos. Portanto, alienado o imóvel por R$ 365.943,87, cabia à CEF restituir ao autor R$ 6.744,90, conforme determina o artigo 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a restituir ao autor a importância correspondente R$ 6.744,90 (valor apurado em 13.8.2020). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação. Ambos os encargos serão calculados conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 Considerando a sucumbência mínima da CEF, condeno o autor ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, 30 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(55)