Procedimento Comum Cível 5005323-16.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005323-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A DECISÃO Id. 443709162 e 451186703: As partes requerem o levantamento dos valores depositados, conforme determinado pela decisão de id. 438129299. Tendo em vista que não foi interposto recurso à decisão de id. 438129299 e os dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 367060207), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente no valor de R$ 29.247,49 em 09/2024 (id. 367060207), conforme abaixo indicado: a) R$ 25.918,64 posicionado para 09/2024, destinado ao patrono exequente, SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 443709162 pelo advogado LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA e procuração de id. 1134604; b) R$ 3.328,85 posicionado para 09/2024, destinado à CAIXA SEGURADORA S/A, SEM incidência de imposto de renda por se tratar de levantamento de depósito em garantia, conforme dados bancários informados na petição de id. 451186703 pelo advogado ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB RJ109367-A e procuração de id. 29617170. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A DECISÃO Id. 443709162 e 451186703: As partes requerem o levantamento dos valores depositados, conforme determinado pela decisão de id. 438129299. Tendo em vista que não foi interposto recurso à decisão de id. 438129299 e os dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 367060207), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente no valor de R$ 29.247,49 em 09/2024 (id. 367060207), conforme abaixo indicado: a) R$ 25.918,64 posicionado para 09/2024, destinado ao patrono exequente, SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 443709162 pelo advogado LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA e procuração de id. 1134604; b) R$ 3.328,85 posicionado para 09/2024, destinado à CAIXA SEGURADORA S/A, SEM incidência de imposto de renda por se tratar de levantamento de depósito em garantia, conforme dados bancários informados na petição de id. 451186703 pelo advogado ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB RJ109367-A e procuração de id. 29617170. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A DECISÃO Id. 443709162 e 451186703: As partes requerem o levantamento dos valores depositados, conforme determinado pela decisão de id. 438129299. Tendo em vista que não foi interposto recurso à decisão de id. 438129299 e os dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 367060207), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente no valor de R$ 29.247,49 em 09/2024 (id. 367060207), conforme abaixo indicado: a) R$ 25.918,64 posicionado para 09/2024, destinado ao patrono exequente, SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 443709162 pelo advogado LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA e procuração de id. 1134604; b) R$ 3.328,85 posicionado para 09/2024, destinado à CAIXA SEGURADORA S/A, SEM incidência de imposto de renda por se tratar de levantamento de depósito em garantia, conforme dados bancários informados na petição de id. 451186703 pelo advogado ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB RJ109367-A e procuração de id. 29617170. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:40

Mero expediente

10/02/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:34

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA SEGURADORA S/A: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido pelo patrono da parte autora em face de CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente a honorários advocatícios no valor de R$ 29.247,49 para 06/2024. Juntou memória de cálculos - id. 331948866 e 331948867. A executada apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução, por entender correto o valor de R$ 25.918,64 - id. 342807269 e 342807271. Procedeu ao depósito de R$ 29.247,49 em 09/2024 - id. 367058946 e 367060207. Intimada, a parte exequente concordou com os valores apresentados na impugnação - id. 351508022. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da ausência de oposição da parte exequente aos cálculos apresentados pela executada, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado no documento de id. 342807271. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela executada no valor de R$ 25.918,64 (vinte e cinco mil e novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) posicionado para 09/2024, conforme memória de cálculo de id. 342807271, tornando-o definitivo para fins de prosseguimento do feito. Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte interessada os seguintes dados: banco, agência e conta com a indicação do tipo (corrente ou poupança), nome e CPF/CNPJ do titular da conta e nome e CPF de advogado constituído nos autos, com a indicação do ID da procuração. Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. Por fim, informe o patrono código DARF para a devida retenção de imposto de renda. Registro, por oportuno, que é responsabilidade do advogado o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

15/07/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA SEGURADORA S/A: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido pelo patrono da parte autora em face de CAIXA SEGURADORA S/A, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente a honorários advocatícios no valor de R$ 29.247,49 para 06/2024. Juntou memória de cálculos - id. 331948866 e 331948867. A executada apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução, por entender correto o valor de R$ 25.918,64 - id. 342807269 e 342807271. Procedeu ao depósito de R$ 29.247,49 em 09/2024 - id. 367058946 e 367060207. Intimada, a parte exequente concordou com os valores apresentados na impugnação - id. 351508022. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da ausência de oposição da parte exequente aos cálculos apresentados pela executada, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado no documento de id. 342807271. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela executada no valor de R$ 25.918,64 (vinte e cinco mil e novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) posicionado para 09/2024, conforme memória de cálculo de id. 342807271, tornando-o definitivo para fins de prosseguimento do feito. Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte interessada os seguintes dados: banco, agência e conta com a indicação do tipo (corrente ou poupança), nome e CPF/CNPJ do titular da conta e nome e CPF de advogado constituído nos autos, com a indicação do ID da procuração. Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. Por fim, informe o patrono código DARF para a devida retenção de imposto de renda. Registro, por oportuno, que é responsabilidade do advogado o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E S P A C H O 1. Ciência à parte RÉ sobre o retorno dos autos do E. TRF3. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se CAIXA SEGURADORA para que efetue o pagamento voluntário de R$29.247,49 para junho/2024 (honorários), devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), conforme requerido (id 331948866/67). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestar sobre o feito, acostando a memória de cálculos do valor atualizado da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestado), no aguardo de eventual provocação da credora. 6. No mais, dê-se ciência às partes sobre a informação de id 329608786. Altere-se para “cumprimento de sentença”. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2024.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Quanto ao recurso da seguradora, nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir o decisum. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De outro lado, no que tange ao recurso da parte autora, tenho que merece parcial acolhimento. De fato, houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 20% o montante fixado na instância de origem sobre o valor atualizado da causa a ser pago pela Caixa Seguradora (5%), totalizando 6% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, descabida a condenação em litigância de má-fé, visto que não se evidenciou no caso em concreto qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Tenho que o fato da Caixa Seguradora ter requerido a sua intervenção espontânea nos autos e atuado amplamente no processo, inclusive com a interposição de recursos, mesmo não se tratando de lide relativa à cobertura securitária, não é capaz, por si só, de configurar o dolo processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A e por JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS em face do acórdão, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora. Em síntese, sustenta a parte autora que houve omissão no acórdão quanto a majoração dos honorários recursais, bem como pela ausência de aplicação da multa de litigância de má-fé à Caixa Seguradora. Por sua vez, a Caixa Seguradora sustenta que a sua ilegitimidade é limitada aos termos do contrato de financiamento celebrado entre a CEF e seus mutuários, sendo sua responsabilidade limitada ao contrato de seguro acessório. Prequestiona os arts. 248, do CC e 487, I, do CPC. Por fim, requer o acolhimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (ID 285104497 e 285269400). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração da Caixa Seguradora e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da parte autora a fim de sanar a omissão, majorando os honorários advocatícios em 20% sobre o montante fixado na instância de origem sobre o valor atualizado da causa (5%), totalizando 6% sobre o valor atualizado da causa. É o voto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - Quanto ao recurso da seguradora, nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir o decisum. - De outro lado, no que tange ao recurso da parte autora, tenho que merece parcial acolhimento. - De fato, houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ. - Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 20% o montante fixado na instância de origem sobre o valor atualizado da causa a ser pago pela Caixa Seguradora (5%), totalizando 6% sobre o valor atualizado da causa. - Por fim, descabida a condenação em litigância de má-fé, visto que não se evidenciou no caso em concreto qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Tenho que o fato da Caixa Seguradora ter requerido a sua intervenção espontânea nos autos e atuado amplamente no processo, inclusive com a interposição de recursos, mesmo não se tratando de lide relativa à cobertura securitária, não é capaz, por si só, de configurar o dolo processual. - Embargos de declaração da Caixa Seguradora rejeitados; embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da Caixa Seguradora e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora a fim de sanar a omissão, majorando os honorários advocatícios em 20% sobre o montante fixado na instância de origem sobre o valor atualizado da causa (5%), totalizando 6% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ESPOLIO: JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ESPOLIO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A, Advogado do(a) APELADO: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sustenta, em síntese, a parte apelante que é parte ilegítima para figurar na presente ação. Afirma que a presente demanda não discute a cobertura securitária, objetivando a anulação dos procedimentos adotados pelo agente financeiro para consolidação da propriedade em questão. Não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Seguradora requereu espontaneamente o seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (ID 268758344), tendo o seu pedido sido deferido pelo magistrado de primeiro grau (ID 268758418). Dessa forma, tenho que a Caixa Seguradora atuou amplamente no processo, tendo, inclusive, apresentado contestação (ID 268758423), requerido a produção de provas (ID 268758483) e participado da audiência de conciliação (ID 268758643). Por conseguinte, tendo em vista o seu ingresso espontâneo nos autos, não pode a apelante querer se esquivar dos ônus decorrentes da sucumbência, sendo completamente descabida alegação posterior de ilegitimidade passiva, tratando-se de comportamento contraditório da ré, em manifesta violação ao princípio da boa-fé processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S.A em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de anular a consolidação da propriedade e determinar a retomada do contrato de financiamento quanto à parte não coberta pela seguradora. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora não visa na presente demanda a cobertura do seguro habitacional, sendo que tal pleito já foi requerido na Justiça Estadual no processo nº 1066658-27.2016.8.26.0002. Afirma que a presente demanda objetiva a anulação dos procedimentos adotados pelo agente financeiro para a consolidação da propriedade e o recálculo das parcelas após a cobertura securitária deferida. Com contrarrazões (ID 268758853). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. - Compulsando os autos, verifico que a Caixa Seguradora requereu espontaneamente o seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo o seu pedido sido deferido pelo magistrado de primeiro grau. - Tendo em vista o seu ingresso espontâneo nos autos, não pode a apelante querer se esquivar dos ônus decorrentes da sucumbência, sendo completamente descabida alegação posterior de ilegitimidade passiva, tratando-se de comportamento contraditório da ré, em manifesta violação ao princípio da boa-fé processual. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 257417858: Tem razão a parte Autora, na medida em que a CEF tem criado óbices ao cumprimento das medidas deferidas em sede de tutela específica (CPC, art. 497), quais sejam a desconstituição da consolidação do financiamento e a retomada do contrato de financiamento quanto à parte não coberta pela seguradora (IDs 55989199 e 77120406). A CEF alega que para a implementação da sentença é imprescindível a apropriação dos valores depositados judicialmente - medida esta já tomada por meio do ofício de transferência de Id 246621875, expedido em 24/03/2022 -, entretanto, a própria instituição financeira cria embaraços ao seu cumprimento ao argumento de que "as apropriações envolvem vários setores internos da Caixa além de escritórios terceirizados, motivo pelo qual existe uma demora maior do que as transferências para conta de terceiros" (ID 250788664). Assim, desde a prolação da sentença em 06/2021, nem a desconstituição da consolidação do financiamento nem a retomada do financiamento quanto à parte remanescente não coberta pela seguradora foram providenciadas pela Caixa Econômica Federal. Ainda, aguarda-se a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento da apelação interposta pela Caixa Seguradora (ID 104915903). Isso posto, DETERMINO a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento da tutela específica concedida na sentença de ID 55989199, no prazo final de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Encaminhe-se copia da presente decisão à CEF (PA JF - ag. 0265, CEF) para imediato cumprimento do ofício ID 246621875 no tocante a apropriação dos valores depositados nos autos, sob pena de apuração de responsabilidade criminal pelo descumprimento. Int. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O 1- Id 238840976/80 – Considerando a manifestação da instituição financeira ré no sentido de que para dar cumprimento a sentença de id 55989199 quanto à retomada do contrato de financiamento (id 170882884), seria preciso que antes se apropriasse dos valores depositados nos autos, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal SP deste fórum solicitando: i) apropriação dos valores depositados nestes autos para o abatimento do saldo devedor do financiamento habitacional em favor da CEF; ii) transferência do valor dos honorários sucumbenciais (id 11817455) em favor do escritório de Advocacia, conforme determinado na decisão id 159992103. 2- Com o cumprimento da determinação acima, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a instituição financeira ré proceder o cancelamento da consolidação da propriedade, bem como a apresentação da planilha de evolução da dívida em conformidade com a sentença id 55989199. Saliente-se que na decisão de id 77120406 fora observado que “as questões afetadas ao recálculo do saldo de financiamento imobiliário, por sua vez, serão objeto de análise no momento processual adequado, o de cumprimento de sentença, oportunidade em que as partes poderão, inclusive, requerer a produção de prova pericial a fim de ser verificar o correto montante” – grifo nosso. 3- Com a comprovação da regularidade do contrato do financiamento, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, subam os autos conclusos para o E. TRF3. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação judicial, em trâmite pelo rito ordinário, ajuizada por GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE e espólio de JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a anulação da consolidação da propriedade do imóvel, bem como a quitação parcial do contrato de financiamento após a confirmação do direito à cobertura securitária no processo n. 1066658-27.2016.8.26.0002, ajuizado em face da CAIXA SEGURADORA. Narra a parte autora que, para adquirir o imóvel, em 30 de janeiro de 2015, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS (do qual a coautora Girley é viúva) e LUCIANA ANDRADE (irmã da coautora Girley) celebraram, com a CEF, contrato de financiamento imobiliário (ID 1134672), com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Em decorrência do óbito do Sr. JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS, foi requerida a cobertura securitária, para quitação parcial do contrato de financiamento, na proporção de 76,14%, pela qual o comutuário falecido era responsável. O pedido foi negado pela CAIXA SEGURADORA, sob a justificativa de que a doença que o levou a óbito era pré-existente. Diante da negativa, a coautora GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS e seu filho ajuizaram ação perante a Justiça Estadual (Processo n. 1066658-27.2016.8.26.0002), para pleitear, em face da CAIXA SEGURADORA, a cobertura securitária, bem como indenização por danos morais. Durante a tramitação do referido processo, a parte autora teve conhecimento de que a instituição financeira havia consolidado a propriedade do imóvel e o estava leiloando. Alega, todavia, que não foi intimada para purgação da mora, nem da data de realização do primeiro leilão. Com a inicial, vieram documentos. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 1477581), aduzindo, em preliminar, a necessidade de litisconsórcio com a CAIXA SEGURADORA. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Diante da notícia de que a sentença proferida no processo n. 1066658-27.2016.8.26.0002 foi favorável à parte autora, houve concessão da tutela de urgência, para suspender os atos de execução extrajudicial do imóvel (ID 3988974). Foi deferido o ingresso da CAIXA SEGURADORA S/A na qualidade de assistente litisconsorcial (ID 14651481). A CAIXA SEGURADORA ofereceu contestação (ID 15502599), pleiteando a improcedência da demanda, sob a alegação de regularidade nos procedimentos de negativa da cobertura securitária e de consolidação da propriedade do imóvel. Houve réplica às contestações (ID 1647279 e ID 16603124). Instadas as partes à especificação de provas, a CEF quedou-se inerte; a parte autora pleiteou a produção de prova documental, com a intimação da instituição financeira “para juntar aos autos a prova de que seguiu todos os trâmites legais definidos pela legislação vigente, principalmente os documentos supostamente entregues pelo cartório de notas” (ID 21390713); e a CAIXA SEGURADORA S/A demandou o julgamento antecipado do feito (ID 21321075). Proferida a decisão de ID 32968845, determinando a suspensão do processamento do feito até o trânsito em julgado da fase de conhecimento relativa à demanda ajuizada em face da CAIXA SEGURADORA no âmbito da Justiça Estadual. Posteriormente, sobreveio a notícia de ocorrência do trânsito em julgado (ID 37362267), com a manutenção da sentença favorável à parte autora. A decisão saneadora considerou prejudicada a preliminar apresentada pela CEF e determinou a comprovação de intimação dos autores acerca do leilão (ID 39973538). Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Objetivam os autores, conforme relatado, a quitação parcial do saldo devedor, mediante a cobertura securitária, bem assim a anulação da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. No contrato celebrado entre os Autores e a instituição financeira ré ficou consignado que, para fins de composição de renda, seriam considerados os percentuais de 76.14% para Judivam Rodrigues dos Santos, 0% para Girley Andrade dos Santos e 23,86% para Luciana Andrade (ID 15502625). Como consequência, tendo em vista a pactuação conjunta de seguro habitacional, esses mesmos percentuais deveriam ser observados na hipótese de ocorrência de sinistro. O direito dos autores à cobertura securitária, para quitação parcial do contrato de financiamento, na proporção de 76,14%, pela qual o comutuário falecido era responsável, foi reconhecido por decisão transitada em julgado, proferida pela E. Justiça Estadual no Processo n. 1066658-27.2016.8.26.0002, movido em face da Caixa Seguradora. Ao que se verifica, portanto, independentemente da regularidade dos atos posteriores à consolidação, quais sejam, a intimação para purgação da mora e sobre a realização do leilão – o que nem sequer restou comprovado nestes autos, tendo a CEF informado apenas o cancelamento dos leilões designados – sem a correta cobertura securitária, todos os atos executórios são maculados, por partirem de um saldo devedor inexistente. De conseguinte, uma vez que conforme a matrícula atualizada do imóvel (ID 44776218 e ss.), a instituição financeira não procedeu ainda ao cancelamento da consolidação, subsiste interesse dos autores na presente demanda, para o regular prosseguimento do contrato de financiamento imobiliário. Ante o exposto, extinguindo com análise do mérito a fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a consolidação da propriedade e DETERMINAR a retomada do contrato de financiamento quanto à parte não coberta pela seguradora. Tendo sido a matéria apreciada em cognição exauriente, e à vista do pedido antecipatório, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, nos termos do art. 497 do CPC, para determinar o IMEDIATO CUMPRIMENTO do provimento ora proferido, com a desconstituição da consolidação do financiamento e a retomada do contrato de financiamento quanto à parte não coberta pela seguradora. A apuração do saldo devedor, em sede de cumprimento de sentença, deverá ser realizada mediante a aplicação da cobertura securitária e o abatimento dos valores depositados no curso da demanda. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento, pro rata, das custas e dos honorários advocatícios em favor dos autores, que arbitro em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. SÃO PAULO, 23 de junho de 2021. 7990

25/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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