Cumprimento de sentença 5005323-16.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005323-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE, JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O 1- Id 238840976/80 – Considerando a manifestação da instituição financeira ré no sentido de que para dar cumprimento a sentença de id 55989199 quanto à retomada do contrato de financiamento (id 170882884), seria preciso que antes se apropriasse dos valores depositados nos autos, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal SP deste fórum solicitando: i) apropriação dos valores depositados nestes autos para o abatimento do saldo devedor do financiamento habitacional em favor da CEF; ii) transferência do valor dos honorários sucumbenciais (id 11817455) em favor do escritório de Advocacia, conforme determinado na decisão id 159992103. 2- Com o cumprimento da determinação acima, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005323-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a instituição financeira ré proceder o cancelamento da consolidação da propriedade, bem como a apresentação da planilha de evolução da dívida em conformidade com a sentença id 55989199. Saliente-se que na decisão de id 77120406 fora observado que “as questões afetadas ao recálculo do saldo de financiamento imobiliário, por sua vez, serão objeto de análise no momento processual adequado, o de cumprimento de sentença, oportunidade em que as partes poderão, inclusive, requerer a produção de prova pericial a fim de ser verificar o correto montante” – grifo nosso. 3- Com a comprovação da regularidade do contrato do financiamento, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, subam os autos conclusos para o E. TRF3. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLEY ANDRADE DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUDIVAM RODRIGUES DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ANDRADE em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(69)