Apelação Cível 5001215-31.2019.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 5001215-31.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 14:46

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

12/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ANA VALERIA BARBOSA VICTOR Advogados do(a) APELANTE: ANDRE VILACAS BIZERRA - SP414330-A, PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426219-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001215-31.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Vistos. ID 291211865 – Trata-se de pedido formulado por Ana Valeria Barbosa Victor, ora apelante, de liberação dos valores que depositou nestes autos após pedido de consignação ID 257196475 deferido pelo despacho ID 257196476, datado de 04/11/2019. Afirma urgência na liberação dos valores haja vista que, com a improcedência da ação, foi notificada, via cartório, a pedido da instituição financeira credora, para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei nº 9.514/1997 (vide notificação ID 291211869). Defiro o pedido de liberação. Com efeito, os depósitos foram realizados a pedido da autora, houve prolação de sentença de improcedência e, no caso concreto, os depósitos judiciais carecem de efeito liberatório como já decidido pelo STJ no tema 967. Ademais, a credora fiduciária já está se valendo dos meios legais disponíveis para o recebimento do seu crédito, de modo que inexiste prejuízo decorrente do deferimento do pedido. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor de Ana Valéria Barbosa Victor, na pessoa do seu procurador Paulo Henrique Rocha, OAB/SP 426.219, desde que devidamente constituído e com poderes para recebimento dos valores, da totalidade dos depósitos realizados nestes autos nas respectivas contas vinculadas ao Juízo da 2ª Vara Federal de Franca, cabendo à parte adotar as providências cabíveis para o recebimento. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 28 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 19:19

Mero expediente

28/05/2024, 14:28

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

08/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/04/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

06/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 11:06

Recebimento

11/05/2022, 19:10

Distribuição (sorteio)

11/05/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA VALERIA BARBOSA VICTOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426219, ANDRE VILACAS BIZERRA - SP414330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a preliminar nas contrarrazões do réu, faço intimação da parte autora do tópico final da sentença, com o seguinte teor: Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001215-31.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC”. FRANCA, 3 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VALERIA BARBOSA VICTOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426219, ANDRE VILACAS BIZERRA - SP414330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANA VALERIA BARBOSA VICTOR ingressou com a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em promover a quitação do financiamento habitacional celebrado através do contrato nº 8.4444.0680654-4, com cobertura securitária por meio de recursos oriundos do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, desde a constatação de sua invalidez permanente, além da restituição do valor correspondente às parcelas que foram pagas desde a data da invalidez, devidamente corrigidos e do pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que firmou, em 06.10.2014, com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional com recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, que tem por finalidade garantir o risco do financiamento, com previsão no Anexo I, item 2 e cláusula 21 de quitação do contrato em caso de invalidez permanente que impeça o desempenho de trabalho habitual e definitivo, desde que não esteja recebendo auxílio-doença. Informa que, não obstante ter sido acometida por situação de invalidez permanente, o que possibilitaria a garantia de cobertura do financiamento, a ré negou-se a cumprir o que foi firmando no contrato, sob o argumento de que a doença ou acidente que vitimou o segurado era pré-existente à assinatura do contrato. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a autora promoveu o aditamento da inicial para adequação do valor da causa e requereu a consignação dos valores das parcelas vincendas (Id. 21442412). Foi deferida a realização de depósitos das prestações vencidas e vincendas do financiamento objeto da presente ação, desde a sua distribuição, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a requisição de cópia do processo administrativo relativo à concessão da aposentadoria por invalidez à autora e a citação da CEF (Id. 24051606). A autora juntou guias de depósito e informou que a requerida promoveu a negativação quanto ao débito em questão, não obstante o depósito das parcelas e requereu a sua intimação para que promova a exclusão da negativação (Id. 29229116). Juntou documento (Id. 29231050). Foi determinada citação da Caixa Econômica Federal e sua intimação acerca da petição da parte autora (Id. 29740070). Manifestação da autora (Id. 32923106), na qual formula pedido de tutela de urgência, com o fim de suspender o procedimento de intimação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato em questão e juntou documentos (Id. 32923326, 32923332, 32923334, 32923337, 32923340 e 32923345). Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF contestou a ação (Id. 37905856), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da relação processual. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e teceu argumentos pela improcedência do pedido. Juntou documentos (Id. 37905859 e 37905861) e, posteriormente, informou não ter provas a produzir (Id. 38106997). A autora impugnou a contestação, refutando os argumentos expendidos pela ré (Id. 38993561). Documentos juntados pelo INSS colacionado aos autos (Id. 46881193). Em atendimento à determinação de Id. 46930902, a autora juntou documentos relativos à ação judicial nº 0002439-27.2017.403.6318, na qual foi concedida sua aposentadoria por invalidez (Id. 48485551, 48485570, 48485590, 48485850, 48486308, 48486312, 48486315, 48486318, 48486324, 48486333, 48486337 e 48486341). A Caixa Econômica Federal manifestou ciência dos documentos (Id. 48597152). Intimada a se manifestar sobre os pedidos da autora e a suficiência dos depósitos (Id. 54121446), a Caixa permaneceu inerte. A autora requereu o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de tutela (Id. 57272718). Decisão de Id. 57429841 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou à CAIXA que promovesse a suspensão de eventual processo de consolidação da propriedade do imóvel, objeto do contrato em discussão, bem como excluísse a negativação da requerente no tocante ao débito em questão, ressaltando a necessidade da continuidade dos depósitos das parcelas mensalmente, com a devida comprovação nos autos. Instada a comprovar o depósito das parcelas do financiamento (Id. 119472598), a parte autora apresentou apenas demonstrativo de evolução da dívida indicando a existência de parcelas em atraso (Id. 135184596). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Merece rejeição a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA. De fato, apesar de sustentar que fora incluída no polo passivo da lide na condição de agente financeiro, a ela também compete a administração, gestão e representação judicial do FGHAB, que tem a “finalidade de garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente – MIP, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel - DFI, para mutuários com renda familiar de até R$ 5.000,00.” (fonte: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGHab/detalhe/sobre/;jsessionid=trVBtAi2YyrPR5RJLzyPKBxa – consulta realizada em 22/11/2021). Ademais, o contrato firmado pelas partes estabelece a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, consoante se verifica através da cláusula 21 e Anexo I, item 2 do contrato colacionado aos autos (Id. 177032821). Portanto, a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não implica, porém, seja automática a nulidade de toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência da parte requerida ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade das partes, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pela parte no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Portanto, não há fundamento para inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. A cláusula 21 e o Item 2 do Anexo do contrato em questão, acostados aos autos no evento Id. 17702821, estabelecem as condições para a cobertura pelo FGHAB. Confira-se: 21 – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB – Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGHAB: [...] II – cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento. [...] 21.2 COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FGHAB – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar(em) cliente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que em caso de: [...] II – invalidez permanente, o devedor deverá comunicar o evento à CAIXA, por escrito e imediatamente, sob pena de perda da cobertura após decorridos 1 (um) ano contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente; [...] ANEXO 1 – Direitos e Deveres do seu Contrato SUA CASA NOVA POSSUI COBERTURA DO FGHAB Os financiamentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FGTS, contam com cobertura do FGHAB (Fundo Garantidor da Habitação Popular). Esse fundo tem por finalidade conceder as seguintes garantias: • Quitação total ou parcial do saldo devedor do financiamento habitacional em caso de Morte e Invalidez Permanente (MIP) do comprador ou dos compradores; • Pagamento de despesas para recuperação de Danos Físicos no Imóvel (DFI). • Concessão de empréstimo ao comprador ou aos compradores para pagamento de prestações do financiamento habitacional em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. O valor do FGHAB vai de 2% a 7,14% sobre o valor da prestação e deve ser pago junto a prestação habitacional. Esse valor pode ser reajustado conforme o aumento da idade, mas não pode ultrapassar 7,14%. [...] 2. O comprador, seu sucessor ou herdeiro pode solicitar a quitação do imóvel nos seguintes casos: • Morte do comprador em nome de quem esteja o imóvel; • Invalidez permanente que impeça o desempenho de trabalho habitual de forma definitiva, desde que não esteja recebendo auxílio-doença. Sem grifo no original. No caso vertente, a recusa à cobertura deu-se em razão da doença ou acidente causador da invalidez ter ocorrido em momento anterior à assinatura do contra de financiamento habitacional (documento de Id. 17702828). Vejamos. Os documentos acostados aos pela parte autora Id. 48485551-48486341, notadamente o laudo médico pericial nº 8471/2017 elaborado por perito de confiança do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, no processo nº 0002439-27.2017.4.03.6318, movido pela parte autora em face do INSS, concluiu estar a autora total e permanentemente incapaz para o trabalho a partir de 21.09.2012 em decorrência de sequela de acidente vascular cerebral incapacitante. A parte autora argumenta na exordial, de forma genérica, que a perda da funcionalidade da Autora foi permanente, sem chance de recuperação, comprovada pela concessão da aposentaria por invalidez, sem se manifestar sobre a data em que constatada a incapacidade permanente. (Id. 17702827 – Pág. 3). No entanto, observa-se que, consoante já mencionado anteriormente, as cláusulas contratuais são claras ao estabelecer que o evento “invalidez permanente” deve ocorrer após a contratação do financiamento habitacional. De fato, consoante se infere dos documentos que instruem a inicial, Ana Valeria firmou contrato particular de compromisso de compra e venda, que tinha por objeto o financiamento do imóvel com cobertura securitária por meio de recursos oriundos do FGHAB, na data de 06.10.2014. Entretanto, embora a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida judicialmente mediante acordo celebrado pelas partes litigantes do processo nº 0002439-27.2017.4.03.6318 (autora e INSS), com data de início do benefício – DIB a partir de 23.01.2017 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença NB 603.217.855-6), a data da invalidez permanente da requerente foi fixada pelo expert em 21.09.2012, ou seja, em momento anterior à contratação, consoante laudo médico pericial elaborado no referido processo e acostados aos autos no evento Id. 48485850. Pois bem. Não se olvida o disposto na Súmula n. 609 do Superior Tribunal de Justiça, que assim está redigida: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No presente caso, não há indicação de que a CAIXA na condição de administradora do FGHAB tenha exigido da segurada exames médicos prévios à contratação, contudo não ficou demonstrada boa-fé por parte da segurada. É que na data da assinatura do contrato de financiamento habitacional com cláusula de cobertura securitária, a mutuária já tinha conhecimento de que era portadora de doença grave, posto que se encontrava em tratamento neurológico devido às sequelas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, além de outras complicações decorrente da doença, como perda de força motora grau 3 em dimidio corporal esquerdo e alterações de campo visual irreversível, tanto que se encontrava em gozo de auxílio doença desde 30.10.2012. O fato é que a autora já tinha ajuizado duas ações que tramitaram perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (0000338-56.2013.4.03.6318 e 0002439-27.2017.4.03.6318), nas quais narrava encontrar-se incapacitada permanentemente para o trabalho desde 2012. Com efeito, o laudo pericial ora anexado a esta decisão, referente ao processo nº 0000338-56.2013.4.03.6318, também já indicava que a incapacidade laborativa da requerente (em um primeiro momento considerada como limitação temporária) teria surgido em 21.09.2012. Nesse diapasão, em razão da não recuperação da autora, o mesmo perito judicial atestou no laudo relativo ao processo posteriormente ajuizado de nº 0002439-27.2017.4.03.6318, que sua invalidez permanente ocorreu a partir de 21.09.2012 (data da conclusão do laudo médico pericial realizado pelo expert no processo anteriormente ajuizado, em 2013) – Id. 48485850. Afirmou que a incapacidade laborativa era decorrente da sequela de acidente vascular cerebral incapacitante por ela sofrido e da qual já era portadora desde o primeiro exame por ele realizado. Em consequência, a parte autora não faz jus à cobertura do seguro habitacional, visto que ficou fartamente comprovado que a enfermidade causadora da incapacidade permanente da mutuária iniciou-se antes da assinatura do contrato habitacional. Ademais, relevante consignar que a data de início do benefício firmado no acordo celebrado com a autarquia previdenciária (em 14.12.2017) não tem o condão de infirmar a data da invalidez permanente constatada pelo perito médico que elaborou os laudos mencionados. Todavia, pode corroborar a pretensão de a mutuária de se beneficiar com a quitação do financiamento habitacional, pois abriu mão do recebimento das diferenças dos valores atrasados devidos no período de 21.09.2012 até 23.01.2017. Assim, entendo que sua conduta, ao não comunicar à seguradora ou à CEF sobre sua situação clínica grave, na data da contratação, faltou com boa-fé que deve existir nas relações jurídicas contratuais. Dessa forma, ficou comprovado que a doença que levou à invalidez permanente da autora era preexistente à assinatura do contrato. De fato, os laudos periciais tanto aquele juntado aos autos, quanto o ora anexado a esta decisão, ambos elaborados judicialmente, atestam que a enfermidade da segurada que a levou à invalidez permanente preexistia à data da assinatura do contrato em questão. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial firmado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos, que adoto como razão de decidir: E M E N T A CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONFIGURADA. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES PELOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a cobertura securitária pelo sinistro de óbito de José Laurindo do Prado, para quitação do contrato de financiamento habitacional. 2. É fato incontroverso que nem a estipulante do seguro - CEF -, nem a seguradora - Caixa Seguradora S.A. - submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro. 3. O STJ e este Tribunal já decidiram que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Precedentes. 4. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 5. Os documentos carreados aos autos demonstram que, quando da assinatura do contrato, o mutuário já tinha plena ciência da gravidade de seu quadro de saúde. 6. A despeito de não constar nos autos prova no sentido de que as Rés diligenciaram no sentido de obter previamente, os necessários exames do mutuário, resta efetivamente demonstrada a ausência de boa-fé deste que, omitiu das contratadas informações relevantes acerca de sua saúde, de modo a concretizar o negócio sem quaisquer entraves. 7. A boa-fé que fundamenta as relações jurídicas contratuais, segundo a melhor doutrina, não é apenas a exigência de um comportamento negativo no sentido de não pretender causar dano ao outro, mas também traduzível na conduta positiva de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que o contrato seja satisfeito corretamente. Exige-se, pois, deveres de lealdade, confiança e cooperação, os quais devem sobrepor-se aos interesses individuais dos contratantes, possuindo, assim, nítido caráter social. 8. A conduta do mutuário no decorrer da contratação viola tais preceitos e inviabiliza a procedência do pedido de cobertura securitária. 9. No contrato de mútuo assinado entre os mutuários e a Caixa, consta expressamente da cláusula 22ª, §1º, que não há cobertura para invalidez decorrente de doença preexistente à assinatura do contrato. 10. Pelo princípio norteador dos contratos, pacta sunt servanda, as regras estabelecidas nas cláusulas contratuais, em comum acordo pelas partes contratantes, têm valor imperativo para os contraentes, sendo consideradas como se leis fossem. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento. (Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, ApCiv 00033520320074036110, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020). E M E N T A APELAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. EXCLUSÃO DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O objeto da discussão travada nos autos diz respeito à cobertura securitária no caso de morte de segurado, tendo o Juízo a quo julgado improcedente o referido pedido, em razão de doença preexistente à assinatura do contrato. 2. Consta no contrato de financiamento cláusula expressa acerca da inexistência de cobertura securitária no caso de doença preexistente (id: 107840662 - Págs. 5 a 7). 3. O relatório médico elaborado pelo médico Marcos André de Sá Barreto (id: 107840714) indica que o tratamento para a neoplasia maligna começou dia 10/04/2014. 4. Assim, tendo em vista que ficou comprovado que a morte do cônjuge da autora decorreu diretamente de doença anterior à celebração do mútuo (firmado em 16/04/2014), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001215-31.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de condição de exclusão da cobertura securitária, sendo irrelevante perquirir acerca da boa-fé do mutuário. 5. Apelação desprovida. (Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, ApCiv 50076641520174036100, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020). E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. MÁ-FÉ DO MUTUÁRIO DEMONSTRADA. 1. A Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 2. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 3. Os documentos carreados aos autos demonstram a má-fé da parte segurada pela omissão de doença preexistente que a levou à morte. 4. Analisando a certidão de óbito do mutuário verifica-se que a causa mortis foi a ocorrência de diversas patologias: síndrome hepatorrenal, hepatite alcóolica, pancreatite crônica e diabetes, sendo que o mutuário era portador de diabetes mellitus há mais de 18 anos e possuía pancreatite aguda desde 1997. 5. Entre a data de celebração do contrato de financiamento e a morte do mutuário decorreram apenas 21 dias, e quando da celebração do contrato o mutuário não preencheu o Questionário de Avaliação de Risco, se omitindo em relação à declaração de existência de doenças ou situações incapacitantes no ato da contratação. 6. Recurso desprovido. (Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, ApCiv 50005176520184036111, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020). Destarte, tendo em vista a licitude da negativa de cobertura securitária pretendida, não há que se falar em ressarcimento das parcelas, tampouco em indenização de dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, haja vista que a enfermidade que resultou na invalidez permanente da mutuária teve início antes da assinatura do contrato de financiamento habitacional, não possuindo direito a parte autora à cobertura do seguro habitacional e à quitação do referido contrato. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, bem ainda considerando a falta de comprovação dos pagamentos das prestações do financiamento habitacional, REVOGO a tutela de urgência concedida no evento Id. 57429841. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, que arbitro para cada um em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo civil. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade deste ônus nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA VALERIA BARBOSA VICTOR Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE ROCHA - SP426219, ANDRE VILACAS BIZERRA - SP414330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001215-31.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por ANA VALÉRIA BARBOSA VICTOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em promover a quitação do contrato de mútuo habitacional nº 8.444.0680654-4, por meio de recursos oriundos do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, em razão de sua invalidez permanente, além da restituição do valor correspondente às parcelas que foram pagas desde a data da invalidez e do pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que firmou, em 06/10/2014, com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional com recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, que tem por finalidade garantir o risco do financiamento, com previsão no Anexo I, item 2 de quitação do contrato em caso de invalidez permanente que impeça o desempenho de trabalho habitual e definitivo, desde que não esteja recebendo auxílio-doença. Informa que, não obstante ter sido acometida por situação de invalidez permanente, o que possibilitaria a garantia de cobertura do financiamento, a ré negou-se a cumprir o que foi firmando no contrato, sob o argumento de que a doença ou acidente que vitimou o segurado era pré-existente à assinatura do contrato. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a autora promoveu o aditamento da inicial para adequação do valor da causa e requereu a consignação dos valores das parcelas vincendas (Id. 21442412). Foi deferida a realização de depósitos das prestações vencidas e vincendas do financiamento objeto da presente ação, desde a sua distribuição, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a requisição de cópia do processo administrativo relativo à concessão da aposentadoria por invalidez à autora e a citação da CEF (Id. 24051606). A autora juntou guias de depósito e informou que a requerida promoveu a negativação quanto ao débito em questão, não obstante o depósito das parcelas e requereu a sua intimação para que promova a exclusão da negativação (Id. 29229116). Juntou documento (Id. 29231050). Foi determinada citação da Caixa Econômica Federal e sua intimação acerca da petição da parte autora (Id. 29740070). Manifestação da autora (Id. 32923106), na qual formula pedido de tutela de urgência, com o fim de suspender o procedimento de intimação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato em questão e juntou documentos (Id. 32923326, 32923332, 32923334, 32923337, 32923340 e 32923345). Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF contestou a ação (Id. 37905856), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da relação processual. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e teceu argumentos pela improcedência do pedido. Juntou documentos (Id. 37905859 e 37905861) e, posteriormente, informou não ter provas a produzir (Id. 38106997). A autora impugnou a contestação, refutando os argumentos expendidos pela ré (Id. 38993561). Documentos juntados pelo INSS colacionado aos autos (Id. 46881193). Em atendimento à determinação de Id. 46930902, a autora juntou documentos relativos à ação judicial n. 0002439-27.2017.403.6318, na qual foi concedida sua aposentadoria por invalidez (Id. 48485551, 48485570, 48485590, 48485850, 48486308, 48486312, 48486315, 48486318, 48486324, 48486333, 48486337 e 48486341). A Caixa Econômica Federal manifestou ciência dos documentos (Id. 48597152). Intimada a se manifestar sobre os pedidos da autora e a suficiência dos depósitos (Id. 54121446), a Caixa permaneceu inerte. A autora requereu o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de tutela (Id. 57272718). É o relatório. Decido o pedido de tutela de urgência. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, demanda que estejam demonstrados os requisitos indicados no artigo 300, do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, insta consignar que a expropriação do imóvel poderá acarretar a ineficácia do provimento judicial, caso vier a ser deferido apenas no final da demanda. No caso examinado, o pedido liminar deve ser concedido. Isto porque foi deferido o depósito das parcelas vencidas e vincendas objeto do contrato de mútuo habitacional nº 8.444.0680654-4 celebrado entre as partes e a autora vem realizando os depósitos mensalmente. Por conseguinte, nesse momento processual, até a decisão final do presente feito, deve ser garantido que a autora não será retirada do imóvel por força da consolidação da propriedade, tendo em vista o documento colacionado no Id. 32923326, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, intimando a autora para pagamento das parcelas do contrato, sob pena de garantir a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Desse modo a Caixa Econômica Federal não deve adotar nenhuma medida relativa à consolidação da propriedade do imóvel, devendo providenciar a exclusão da negativação da autora quanto ao débito do contrato em questão. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida suspenda eventual processo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional nº 8.444.0680654-4, promovendo a exclusão da negativação da autora quanto ao débito em questão, até decisão final da presente ação, ressaltando que a autora deverá continuar realizando os depósitos mensalmente, comprovando nos autos. Após a intimação das partes, voltem conclusos. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

14/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)