Procedimento Comum Cível 0003830-87.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003830-87.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES - SP125429 REU: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 D E S P A C H O Ciência descida dos autos. Requeiram às partes o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo querido, encaminhem os autos ao arquivo sobrestado. 4. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 13:13

Mero expediente

07/02/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES - SP125429 REU: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 D E S P A C H O Id. 280530146. Promova a CPE a regularização da autuação, conforme requerido. Manifestem-se as partes, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 17:16

Mero expediente

18/04/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES - SP125429 REU: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 D E S P A C H O ID. 280530146. Regularize-se a autuação. ID. 280194202 e ss. Vista as partes Int. Cumpra-se Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 17:04

Mero expediente

10/10/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 13:16

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Acolho a preliminar de nulidade de sentença suscitada pelas rés apelantes. Com efeito, da leitura atenta dos autos, verifica-se que após a sentença de procedência dos pedidos (id nº 161362817, Págs. 1/21), o magistrado a quo proferiu “decisão modificativa de sentença (inexatidão material)”, já que verificou a existência de fundamentação que não diz respeito ao caso sob análise, excluindo de seu teor o conteúdo que passou a transcrever. A sentença, após a decisão modificativa, baseou-se em trechos do aludido laudo pericial, concluindo pela responsabilidade das empresas rés pelo acidente que vitimou o segurado, ante as inúmeras irregularidades apontadas. Com a exclusão de trecho significativo da fundamentação, a análise do caso concreto se limitou a pequena parcela do conjunto probatório, daí decorrendo sua nulidade por se afastar de exigências mínimas para o pronunciamento conclusivo do Poder Judiciário em primeiro grau de jurisdição. Entretanto, o processamento do feito atendeu às garantais da ampla defesa e do contraditório. Verifico que o feito se encontra devidamente instruído, tendo sido produzida farta prova, a saber, as conclusões do relatório de auditoria do trabalho realizado por ocasião do acidente, assim como prova emprestada consistente nos autos do inquérito policial instaurado para apuração das circunstâncias da morte do segurado – com laudos, oitiva de testemunhas, etc – além de laudo pericial produzido nestes autos. Dessa forma, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, passo a apreciar os termos da demanda, com fundamento no art. 1013, §3º, IV, do CPC. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelas rés, em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Aduzem as rés, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Afirma que com a supressão, de ofício, de trecho da fundamentação da sentença que dizia respeito a feito diverso, a sentença baseou a condenação das rés em uma única prova produzida nos autos, deixando de enfrentar as demais provas. Alega, ainda, ter havido cerceamento de defesa, na medida em que indeferida a produção de prova oral requerida. No mérito, na eventualidade de serem rejeitadas as preliminares, sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil a justificar o direito de regresso, ante a não demonstração da culpa das recorrentes pelo acidente. O INSS, por sua vez, pugna pela reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, bem como quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com contrarrazões apenas das rés, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à tomadora de serviço, tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Pois bem. No caso dos autos, consta que o segurado Cassiano Aurélio da Silva, funcionário contratado da empresa Usiminas Mecânica S/A, sofreu acidente de trabalho na sede da empresa Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. Segundo apurado, o acidente se deu no pátio de minérios pertencente à contratante, durante atividade de instalação de vibradores em esteira transportadora de minérios. O acidente provocou a morte do empregado. Foi elaborado Relatório de Análise de Acidente de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho (id. 161362810, Págs. 35/38), assim descrevendo o local do acidente: “Descrição do Local do Acidente: Trata-se de estrutura metálica de grande extensão longitudinal e de altura variável, situada no interior da empresa Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, no pátio de minérios, área de redução, estrutura esta destinada a suportar correias transportadoras, silos, motores, passarelas, corrimões e demais equipamentos e acessórios na operação de transporte de minérios. A correia transportadora onde ocorreu o acidente é de retorno do Sinter que não passa pela peneira e retorna para nova sinterização. Este aglomerado é um beneficiamento de minério de ferro (finos), cal e finos de coque. O Sinter é transportado para o alto-forno por intermédio das correias transportadoras.” A atividade então realizada foi descrita no referido relatório, da seguinte forma: “Descrição da Atividade: A atividade programada era a de instalar vibradores AV-5 e posteriormente passar cabos de força desde a emenda na eletrocalha até a derivação para os novos vibradores instalados. A equipe de manutenção, por ocasião do acidente, era formada por José Francisco Bispo, líder de manutenção, Giuseppe Rinaldi, Técnico de Manutenção, e Cassiano Aurélio da Silva, eletricista, todos empregados da USIM INAS MECÂNICA S.A.” Por sua vez, descreveu-se toda a dinâmica do acidente desde a primeira etapa, a saber: “• É emitida a O.M. - Ordem de Manutenção n° 39018640 pela Contratante (em anexo). • É emitida a ART - Análise de Risco da Tarefa referente à O.M. acima citada (em anexo). • Por conta da necessidade de novos procedimentos de manutenção a O.M. inicial é substituída/complementada pela O.M. 39149523. (em anexo). • O Sr. Bispo, líder da equipe, orienta o Sr. Cassiano sobre as atividades a realizar: instalar os vibradores no AV-5 (Alimentador Vibratório n° 5) e, em seguida, passar cabos dos vibradores até o ponto de emenda no bandejamento. • O movimento das correias transportadoras é paralisado, por bloqueio das chaves, para a execução destas tarefas. • Após a instalação dos vibradores AV-5 e passagem dos cabos dos vibradores até o ponto determinado, o Sr. Bispo solicita o teste do equipamento. • O Sr. Giuseppe não consegue acionar o AV-5 e constata que o circuito elétrico está interrompido. • A equipe define passar outro cabo, do ponto da emenda na bandeja até a sala do CCIV1. • O Sr. Giuseppe, que se encontra na passarela superior da estrutura de correias transportadoras solicita ao Sr. Bispo o auxílio do Sr. Cassiano, que se encontra no piso zero (chão do pátio), para passar os cabos ao longo da correia, transportadora R1. • O Sr. Cassiano se dirige à passarela superior para se encontrar com o Sr. Giuseppe, que o aguarda para executar a tarefa em conjunto. • Cerca de dez minutos depois, o Sr. Giuseppe informa ao Sr. Bispo que o Sr. Cassiano não se encontra ainda na plataforma. • O Sr. Bispo o procura pelas imediações e como não o localiza deduz que ele tenha ido embora, pois este é o horário normal de saída. • O Sr. Bispo, por volta das 17:30 horas, resolve retornar à execução do trabalho de passagem de cabos. • 0. Sr. Bispo faz uma inspeção geral do equipamento e percebe algo preso na calha de seguimento da correia transportadora Ri. • O Sr. Bispo dirige-se ao local e encontra o Sr. Cassiano estendido na correia transportadora R1, de barriga para cima e com as pernas dentro da calha. • O Sr. Bispo solicita ao Sr. Giuseppe desligar imediatamente a correia transportadora R1 (CTR-1). • O Corpo de Bombeiros é chamado para a retirada do corpo do local do acidente. • O Dr. João Carlos Garcia, médico que presta assessoria à Usiminas Mecânica, chega ao local por volta das 20 horas e constata que o Sr. Cassiano já está sem vida.” Foram emitidos comentários e informações adicionais, tendo sido destacado que a empresa Usiminas Mecânica fornece os EPI necessários e que os trabalhadores envolvidos possuíam comprovação de experiência e que recebiam treinamentos e cursos periódicos, além de ter sido apontado que, em relatório da empresa, constou que a causa imediata do acidente teria sido a utilização indevida da calha da correia transportadora para encurtar a distância a ser percorrida, expondo-se o acidentado a risco de queda. No referido relatório foram destacados os seguintes fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: Falha na antecipação do risco: Segundo a Empresa USIMINAS MECÂNICA, a tarefa de manutenção era dividida em duas fases: Principal e Complementar. Em algum momento, entre terminar a tarefa principal (instalação dos vibradores) e a tarefa complementar (passar os cabos) 'a chave que aciona o sistema de movimentação da correia transportadora foi desbloqueada. No entanto, o serviço de manutenção estava ainda em andamento (passagem dos cabos) e as correias transportadoras se encontravam liberadas para movimentação, que acabou por ocorrer. Manutenção com equipamento não bloqueado: A correia transportadora se encontrava liberada para o seu funcionamento, desbloqueada, mesmo com a equipe de manutenção ainda em fase final de instalação de cabos elétricos. Sistema de proteção ausente por concepção: As correias transportadoras do local citado não possuem sinal audível de partida ou outro sistema de comunicação que indique previamente o seu acionamento.” (destaquei) A informação de que o segurado havia se utilizado indevidamente da calha da correia transportadora para encurtar a distância a ser percorrida, foi confirmada pelos funcionários José Francisco Bispo e Giuseppe Rinaldi, quando ouvidos pela Polícia no inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, sendo uníssonos no sentido de que o acidentado deveria, na verdade, ter feito caminho diverso, subindo por uma escadaria que o levaria até a parte superior da estrutura. Segundo relatado pelos funcionários, a presença do segurado havia sido solicitada na parte superior; porém, diante da demora de sua chegada, passaram a realizar o teste com o equipamento, sem saber que a vítima estava em local de risco (id nºs 161362810, Págs. 56/59). Foi deferida a realização de perícia técnica nos autos, tendo o Sr. Perito nomeado apresentado extenso laudo – mediante a análise de toda a documentação apresentada, bem como vistoria no local, oitiva de pessoas, juntada de fotos e resposta aos quesitos – no qual concluiu “não ter elementos concretos para afirmar se houve negligência por parte do trabalhador ou imperícia/imprudência por parte da empresa”. Entretanto, podemos destacar que, não obstante tenha o Sr. Expert, em resposta a quesito, esclarecido que se o trabalho de manutenção da correia transportadora estivesse sendo realizado com o equipamento parado e bloqueado, o acidente fatal com o trabalhador não teria ocorrido, também é certa a assertiva feita de que, segundo por ele verificado, não havia no local do acidente, passarelas dotadas de guarda-corpo e rodapé, o que o levou à conclusão que o reclamante não seguiu este procedimento, tentando atravessar sem a existência de passarela. O que se depreende do conjunto probatório é que, a despeito de ter o Relatório de Auditoria do Ministério do Trabalho apontado falhas de segurança na realização da tarefa, descrevendo fatores que teriam contribuído para a ocorrência do acidente, como por exemplo, manutenção com equipamento não bloqueado, é certo que o acidente não teria ocorrido não fosse a atitude imprudente do acidentado, confirmada pelos demais funcionários ouvidos, que valeu-se de caminho inadequado (calha da correia transportadora) para chegar à parte superior da estrutura, havendo escadaria própria para tanto. Portanto, resta evidenciado, pelo conjunto probatório, que o motivo decisivo para a ocorrência do fatídico acidente foi a atitude irresponsável praticada pelo segurado, não tendo as empresas rés agido com negligência. Reconhece-se, desta forma, a culpa exclusiva da vítima, devendo ser julgada improcedentes os pedidos formulados pelo INSS na presente demanda regressiva. Ante o reconhecimento da improcedência, resta prejudicada a apelação do INSS quanto aos consectários. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação das rés, declarando nula a sentença, e, prosseguindo no julgamento da causa, na forma do art. 1013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados, prejudicada a apelação do INSS. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO FEITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1013, §3º, IV, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Após decisão modificativa, com exclusão de trecho significativo da fundamentação, consta da sentença análise do caso concreto limitada a pequena parcela do conjunto probatório, daí decorrendo sua nulidade por se afastar de exigências mínimas para o pronunciamento conclusivo do Poder Judiciário em primeiro grau de jurisdição. Entretanto, o processamento do feito atendeu às garantais da ampla defesa e do contraditório, permitindo a apreciação do mérito dos recursos (art. 1013, §3º, IV, do CPC). - No caso dos autos, depreende-se do conjunto probatório é que, a despeito de ter o Relatório de Auditoria do Ministério do Trabalho apontado falhas de segurança na realização da tarefa, ao elencar os fatores que teriam contribuído para a ocorrência do acidente, como por exemplo, manutenção com equipamento não bloqueado, é certo que o acidente não teria ocorrido não fosse a atitude imprudente do acidentado, confirmada pelos demais funcionários ouvidos, que valeu-se de caminho inadequado (calha da correia transportadora) para chegar à parte superior da estrutura, havendo escadaria própria para tanto. - Resta evidenciado que o motivo decisivo para a ocorrência do fatídico acidente foi a atitude irresponsável praticada pelo segurado, não tendo as empresas rés agido com negligência. Reconhece-se a culpa exclusiva da vítima, devendo ser julgada improcedentes os pedidos formulados pelo INSS na presente demanda regressiva. - Prejudicada a apelação do INSS quanto aos consectários. Provimento do recurso de apelação das rés, para reconhecer a nulidade da sentença, e, prosseguindo no julgamento da causa, na forma do art. 1013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados, prejudicada a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação das rés, declarando nula a sentença, e, prosseguindo no julgamento da causa, na forma do art. 1013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES - SP125429 REU: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977, SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO “M” 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré USIMINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A em face da sentença ID 32478394, onde alega a existência de omissão no julgado no quanto não apreciou o pedido subsidiário de haver “a possibilidade de compensação de todos os valores pagos sobre a rubrica de recomposição para o SAT, sob pena de caracterizar bis in idem”. 2. A ré apresentou contrarrazões (ID 34775108). É o relatório. Fundamento e decido. 4. Não há omissão alguma a ser suprida por meio de embargos declaratórios. 5. O argumento da ré configura verdadeiro sofisma. 6. Vejamos. 7. A embargante arguiu, em preliminar a carência da ação sob o fundamento de que, ao efetuar o pagamento do SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT, destinado a custear os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, não poderia ser compelido a indenizar a autarquia previdenciária pelas despesas por ela despendidas com o benefício decorrente do acidente de trabalho tratado no caso presente, sob pena de ocorrência de “bis in idem”. 8. Ao final, a corré, ora embargante, formula como pedido alternativo: “ad cautelam, que havendo qualquer condenação, seja determinada a compensação de todos os valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive para o SAT, sob pena de caracterizar bis in idem”. 9. A embargante alegara nada ser devido a título de indenização em razão de já pagar o SAT, porém, em caso de condenação, que fosse autorizada a compensar o pagamento com as contribuições vertidas para o mesmo SAT. O fundamento do pedido subsidiário é o mesmo: evitar o “bis in idem”. Não é difícil, portanto, concluir que trata-se do mesmo pedido: a embargante que ser desobrigada ao pagamento da indenização pleiteada pela autarquia previdenciária. 10. A sentença embargada abordou a questão de maneira exaustiva, apontando a não ocorrência de “bis in idem”, tendo em vista que o pagamento do SAT corresponde a obrigação tributária, enquanto a indenização pleiteada pela autarquia previdenciária decorre de obrigação civil. 11.Ora, se não há “bis in idem”, se a ora embargante foi condenada a arcar com a indenização pelos prejuízos causados à autarquia previdenciária, não há qualquer fundamento lógico a autorizar a pretendida compensação e, por essa razão, torna-se prejudicada a apreciação do pedido subsidiário, já que possui o mesmo fundamento. 12. Não há, portanto, omissão alguma a suprir, razão pela qual nego provimento aos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(147)