Procedimento Comum Cível 0003830-87.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003830-87.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, USIMINAS MECANICA SA, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - SP422269-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da questão, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O voto embargado assim se manifestou quanto à análise do conjunto probatório: “No caso dos autos, consta que o segurado Cassiano Aurélio da Silva, funcionário contratado da empresa Usiminas Mecânica S/A, sofreu acidente de trabalho na sede da empresa Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. Segundo apurado, o acidente se deu no pátio de minérios pertencente à contratante, durante atividade de instalação de vibradores em esteira transportadora de minérios. O acidente provocou a morte do empregado. (...) Foi deferida a realização de perícia técnica nos autos, tendo o Sr. Perito nomeado apresentado extenso laudo – mediante a análise de toda a documentação apresentada, bem como vistoria no local, oitiva de pessoas, juntada de fotos e resposta aos quesitos – no qual concluiu “não ter elementos concretos para afirmar se houve negligência por parte do trabalhador ou imperícia/imprudência por parte da empresa”. Entretanto, podemos destacar que, não obstante tenha o Sr. Expert, em resposta a quesito, esclarecido que se o trabalho de manutenção da correia transportadora estivesse sendo realizado com o equipamento parado e bloqueado, o acidente fatal com o trabalhador não teria ocorrido, também é certa a assertiva feita de que, segundo por ele verificado, não havia no local do acidente, passarelas dotadas de guarda-corpo e rodapé, o que o levou à conclusão que o reclamante não seguiu este procedimento, tentando atravessar sem a existência de passarela. O que se depreende do conjunto probatório é que, a despeito de ter o Relatório de Auditoria do Ministério do Trabalho apontado falhas de segurança na realização da tarefa, descrevendo fatores que teriam contribuído para a ocorrência do acidente, como por exemplo, manutenção com equipamento não bloqueado, é certo que o acidente não teria ocorrido não fosse a atitude imprudente do acidentado, confirmada pelos demais funcionários ouvidos, que valeu-se de caminho inadequado (calha da correia transportadora) para chegar à parte superior da estrutura, havendo escadaria própria para tanto. Portanto, resta evidenciado, pelo conjunto probatório, que o motivo decisivo para a ocorrência do fatídico acidente foi a atitude irresponsável praticada pelo segurado, não tendo as empresas rés agido com negligência. Reconhece-se, desta forma, a culpa exclusiva da vítima, devendo ser julgada improcedentes os pedidos formulados pelo INSS na presente demanda regressiva. Ante o reconhecimento da improcedência, resta prejudicada a apelação do INSS quanto aos consectários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação das rés, declarando nula a sentença, e, prosseguindo no julgamento da causa, na forma do art. 1013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados, prejudicada a apelação do INSS, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Aduz o recorrente, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado. Alega a necessidade de manifestação sobre as normas de segurança e higiene do trabalho infringidas pela empresa e que resultaram no acidente de trabalho grave. Pugna pelo provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Por fim, requer pronunciamento acerca dos dispositivos legais e constitucionais que entende violados, para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003830-87.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação das rés, declarando nula a sentença, e, prosseguindo no julgamento da causa, na forma do art. 1013, §3º, IV, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados, prejudicada a apelação do INSS.” No caso em apreciação, o voto condutor reconheceu, fundamentadamente, com base no conjunto probatório, que a causa do acidente não pode ser atribuída ao empregador, não havendo que se falar em qualquer omissão. Concluiu o julgado embargado que, não obstante tenha o Relatório de Auditoria do Ministério do Trabalho apontado falhas de segurança na realização da tarefa, certo é que o acidente não teria ocorrido não fosse a atitude imprudente do acidentado, confirmada pelos demais funcionários ouvidos, que se valeu de caminho inadequado (calha da correia transportadora) para chegar à parte superior da estrutura, havendo escadaria própria para tanto. Verifica-se, portanto, o propósito dos presentes embargos de declaração de reanálise da causa, não havendo que se falar tenha o acórdão incidido em quaisquer dos vícios a autorizarem a interposição dos aclaratórios. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO NCPC. - O recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de USIMINAS MECANICA SA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 19/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de USIMINAS MECANICA SA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(24)