Procedimento Comum Cível 5003760-77.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003760-77.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 14:53

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 14:45

Mero expediente

01/12/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 12:42

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 18:48

Publicação

30/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GUAÍBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA – EPP em face da UNIÃO (ID 24715177). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a UNIÃO concordou com os valores propostos na execução. Ante o exposto, FIXO O VALOR a ser restituído em R$ 17.936,86 (dezessete mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado até março/2022. Quanto aos honorários devidos pela União, considerando o valor da condenação, o teor do acórdão ID 246567938, que declarou a sucumbência recíproca das partes e manteve os honorários no patamar fixado na sentença, distribuídos, porém, em partes iguais às partes, e tendo em vista que a sentença estabeleceu os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, FIXO-OS em R$ 896,84 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado até março/2022. Deixo de arbitrar honorários atinentes a esta fase de liquidação, ante a ausência de litigiosidade (art. 85, § 7º, CPC, sob interpretação extensiva). Expeça-se, desde já, o ofício requisitório para pagamento do valor principal. Quanto aos honorários, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Oportunamente, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A, ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A, ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GUAIBA RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A, ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1072485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Por fim, ante a sucumbência recíproca, mantenho os honorários advocatícios no patamar fixado na r. sentença, distribuídos em partes iguais às partes. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que julgou procedente o feito, para o fim de declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. A parte apelante alega, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas na sentença. Na sessão de 01/06/2020, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para esclarecer os critérios de compensação. A União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por unanimidade, pela Primeira Turma, na sessão de 13/08/2020. A União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, ante o julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que versa sobre a matéria tratada no presente feito. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003760-77.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. A verba paga a título de terço constitucional de férias possui caráter remuneratório, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, em juízo positivo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União Federal, para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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