Procedimento Comum Cível 5002954-52.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002954-52.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Ciência ao exequente. Manifeste-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. SÃO VICENTE, 15 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Diante do informado pelo MM. Juízo Estadual no ID 272243922, expeça-se ofício a fim de que o montante depositado nestes autos seja transferido para o processo 1000740-96.2022.8.26.0477, em tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 29 de janeiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Aguarde-se pelo prazo de 60 dias, resposta do MM. Juízo Estadual. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 14 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Reitere-se pela terceira vez o encaminhamento do despacho ID 260083352. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de 10 dias. Int. SÃO VICENTE, 11 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Reitere-se o encaminhamento do despacho ID 260083352. Após, aguarde-se resposta pelo prazo de 10 dias. Int. SÃO VICENTE, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO - OFÍCIO URGENTE Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Conforme consulta realizada no sitio oficial da Justiça Estadual o arrolamento n. 1000740-96.2022.8.26.0477, ainda encontra-se em tramitação na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Dessa forma, conforme já consignado no despacho ID 246725940, o montante integral pago ID 258354536, no importe de R$ 60.823,85 deverá ser transferido para os autos do arrolamento supramencionado, a fim de que seja realizada a partilha nos termos do decidido naquele feito. Dessa forma, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício ao MM. Juízo Estadual do Arrolamento, noticiando sobre a existência do crédito de R$ 60.823,85, depositado nestes autos, solicitando informações sobre os dados bancários para que o valor seja colocado à disposição nos nos autos do arrolamento n. 1000740-96.2022.8.26.0477. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 21 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Ciência sobre a efetivação do pagamento. Após, voltem-me os autos conclusos. Int. SÃO VICENTE, 31 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Considerando a controvérsia sobre os honorários contratuais, aliado ao fato da solicitação de pagamento ter sido expedida com levantamento de valores mediante ordem deste Juízo, indefiro a pretensão deduzida na petição retro. Oportunamente, voltem-me para transmissão das solicitações de pagamento. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 11 de abril de 2022.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO REPRESENTANTE: GUSTAVO DA SILVA BRANCO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a minuta de solicitação de pagamento expedida, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração da minuta de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Concedo o prazo suplementar de 15 dias, conforme requerido. Int. SÃO VICENTE, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 dias, procedendo-se à respectiva habilitação. Int. SÃO VICENTE, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais para em confronto com os constantes na base de dados da Receita Federal, para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, nos quais alega a existência de vício na decisão proferida neste feito, que acolheu sua impugnação aos cálculos de execução, sem fixação de honorários. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Razão assiste à União. Com efeito, a decisão proferida neste feito foi omissa, pois dela não constou a menção aos honorários. Ante o exposto, havendo omissão da decisão anteriormente proferida, acolho os presentes embargos, para que dela passe a constar o seguinte trecho: “Sem condenação em honorários. Como é de conhecimento do Procurador da Fazenda executada, este Juízo não fixa honorários quando a impugnação da União é integralmente rejeitada – não sendo devidos, portanto, na hipótese diametralmente oposta.” No mais, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. P.R.I. SãO VICENTE, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação da União aos cálculos de execução apresentados pela parte autora. Intimada, a parte autora se manifestou, discordando da impugnação da União. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. Analisando os presentes autos, verifico que razão assiste à União, em sua impugnação. De fato, o autor não descontou, dos valores a serem restituídos em cada ano calendário, aqueles que já recebeu. Apurou o valor retido a título de IR, sem considerar que parte destes valores já lhe foram restituídos quando da declaração de ajuste anual, o que gera pagamento em duplicidade. No mais, verifico que a União também aplicou a taxa Selic, conforme determinado na sentença. Assim, de rigor o acolhimento dos cálculos da União – montante devido de R$ 55.822,19 (atualizado até maio/2021). Por conseguinte, acolho em parte a impugnação oferecida pela União, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 55.822,19 (atualizado até maio/2021). Int. São Vicente, 21 de agosto de 2021. SãO VICENTE, 21 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada pela União. Após, voltem-me os autos conclusos. Int. SÃO VICENTE, 4 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário proposta por ELESBAO ALVES BRANCO FILHO em face da União, por intermédio da qual pretende seja reconhecida sua isenção ao imposto de renda sobre seus proventos, em razão de ser portador de neoplasia maligna. Requer, ainda, a repetição do indébito do tributo pago desde dezembro de 2016. Com a inicial vieram documentos. Ajuizada a demanda perante esta Vara Federal, em razão do valor da causa foram os autos remetidos ao JEF. Posteriormente, retificado o valor, retornaram a esta Vara. Citada, a União apresentou sua manifestação, reconhecendo a procedência do pedido formulado na inicial, e requerendo a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. A União, citada, reconheceu expressamente a procedência dos pedidos da autora, empresa corretora de seguros. De fato, constou de sua petição: “Ante o exposto, a União informa que não se opõe ao pedido autoral de declaração de isenção do IRPF incidente sobre seus proventos de reforma remunerada; bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos durante o lustro prescricional.” Nestes termos, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte da União, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC. Sem condenação em honorários, diante do teor do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. São Vicente, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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