Procedimento Comum Cível 5002954-52.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002954-52.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELESBAO ALVES BRANCO FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JUNIOR - SP230713 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002954-52.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário proposta por ELESBAO ALVES BRANCO FILHO em face da União, por intermédio da qual pretende seja reconhecida sua isenção ao imposto de renda sobre seus proventos, em razão de ser portador de neoplasia maligna. Requer, ainda, a repetição do indébito do tributo pago desde dezembro de 2016. Com a inicial vieram documentos. Ajuizada a demanda perante esta Vara Federal, em razão do valor da causa foram os autos remetidos ao JEF. Posteriormente, retificado o valor, retornaram a esta Vara. Citada, a União apresentou sua manifestação, reconhecendo a procedência do pedido formulado na inicial, e requerendo a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. A União, citada, reconheceu expressamente a procedência dos pedidos da autora, empresa corretora de seguros. De fato, constou de sua petição: “Ante o exposto, a União informa que não se opõe ao pedido autoral de declaração de isenção do IRPF incidente sobre seus proventos de reforma remunerada; bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos durante o lustro prescricional.” Nestes termos, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte da União, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC. Sem condenação em honorários, diante do teor do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. São Vicente, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)