Execução de Título Extrajudicial 5003656-62.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003656-62.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:17

Desarquivamento

05/05/2025, 12:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/01/2025, 11:33

Baixa Definitiva

04/03/2024, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691, RAFAELA BACARINI - SP443173 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ 142.200,54 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam ebd2be71-e8dd-4f2b-b200-e63316efed8d D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando que o artigo 226 do Provimento nº 1/2020 – CORE impede o arquivamento definitivo no caso de existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao presente processo e face ao desinteresse pela empresa-executada Renovo Multimarcas Ltda. – ME, CNPJ nº 16.853.851/0001-17 em relação aos valores pendentes de levantamento (id 287667009), oficie-se ao PAB/CEF para as providências de transferência referidos valores em conta à disposição deste Juízo nos autos de execução fiscal nº 5003755-22.2023.403.6110, em que são partes União Federal – Fazenda Nacional X Renovo Multimarcas Ltda. – M,E, em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, devendo referido banco encaminhar cópia das alterações. Com a juntada dos comprovantes, arquivem-se os autos. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Cópia deste despacho servirá como despacho-ofício. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 15:27

Mero expediente

26/09/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691, RAFAELA BACARINI - SP443173 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ 142.200,54 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 671e53ad-ee01-4242-be2c-73cd01a4673b D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando o ofício-resposta nº 534/2023 da Ag. 3968 do PAB/CEF desta Subseção Judiciária (id 289921616) que comunica impossibilidade de transferência dos valores da empresa-executada em virtude das contas estarem em fase de liquidação, intime a advogada constituída pelos executados, nestes autos, para que forneça dados bancários para viabilização da transferência dos valores pendentes depositados no id 287667009, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação, oficie-se à CEF para que proceda a transferência do(s) valor(es) depositado(s) na conta judicial à disposição deste Juízo (id 287667009), nesta execução, devidamente corrigido, para a conta bancária indicada pelo(s) executado(s), nestes autos. Efetivada a transferência, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte interessada dando-lhes ciência da transferência de valores e arquivem-se os autos. Cópia deste despacho servirá como ofício ao PAB/CEF. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/08/2023, 00:00

Mero expediente

21/08/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 12:56

Mero expediente

17/05/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:46

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691, RAFAELA BACARINI - SP443173 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ 142.200,54 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam ebd2be71-e8dd-4f2b-b200-e63316efed8d D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando que o artigo 226 do Provimento nº 1/2020 – CORE impede o arquivamento definitivo no caso de existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao presente processo e face ao desinteresse pela empresa-executada Renovo Multimarcas Ltda. – ME, CNPJ nº 16.853.851/0001-17 em relação aos valores pendentes de levantamento (id 287667009), oficie-se ao PAB/CEF para as providências de transferência referidos valores em conta à disposição deste Juízo nos autos de execução fiscal nº 5003755-22.2023.403.6110, em que são partes União Federal – Fazenda Nacional X Renovo Multimarcas Ltda. – M,E, em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, devendo referido banco encaminhar cópia das alterações. Com a juntada dos comprovantes, arquivem-se os autos. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Cópia deste despacho servirá como despacho-ofício. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691, RAFAELA BACARINI - SP443173 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ 142.200,54 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 671e53ad-ee01-4242-be2c-73cd01a4673b D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando o ofício-resposta nº 534/2023 da Ag. 3968 do PAB/CEF desta Subseção Judiciária (id 289921616) que comunica impossibilidade de transferência dos valores da empresa-executada em virtude das contas estarem em fase de liquidação, intime a advogada constituída pelos executados, nestes autos, para que forneça dados bancários para viabilização da transferência dos valores pendentes depositados no id 287667009, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação, oficie-se à CEF para que proceda a transferência do(s) valor(es) depositado(s) na conta judicial à disposição deste Juízo (id 287667009), nesta execução, devidamente corrigido, para a conta bancária indicada pelo(s) executado(s), nestes autos. Efetivada a transferência, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte interessada dando-lhes ciência da transferência de valores e arquivem-se os autos. Cópia deste despacho servirá como ofício ao PAB/CEF. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES - SP301691 D E C I S Ã O Id 243419956: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003656-62.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 14/11/2017 destinada à cobrança de dívidas relacionadas a cédulas de crédito bancários nº 25.2839.690.000047/97 e nº 25.2839.734.0000506/97 previdenciárias. Em cumprimento ao despacho de id 53229598 houve a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. O resultado da pesquisa SISBAJUD foi parcial (id 241628312). A pesquisa RENAJUD (id 242230636) indicou dois veículos em nome do sócio executado Jorge Ferreira da Silva sendo o primeiro da marca PEUGEOT/206 SW 14PRESENC de placas FRA 1207 e o segundo da marca GM/Chevette SL de placas CBN 7515, constando este último como roubado (id 242230643). O executado Jorge Ferreira da Silva alega que ambos os veículos foram alienados há muito tempo, não sabendo onde encontrá-los atualmente. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, constata-se que houve o bloqueio de valores de: a) R$ 84,96 do executado JORGE FERREIRA DA SILVA, b) R$ 10.740,89 da empresa-executada RENOVO MULTIMARCAS LTDA.-ME e c) R$ 456,85 do executado HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, valor este insuficiente para a garantia da dívida, a qual remonta a R$ 347.570,38. Alegam os executados que todas as contas bloqueadas ficaram abaixo de 40 salários mínimos e que os valores bloqueados dos sócios são oriundos de verbas de benefícios previdenciários. Conforme dispõe o artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;... Acerca do tema, o Colendo STJ tem proferido o seguinte entendimento: “.EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 'ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido...EMEN:” (Tipo Acórdão Número 2018.01.57959-7, 201801579597, Classe AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1315033, Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO, Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador QUARTA TURMA Data 06/11/2018 Data da publicação 19/11/2018, Fonte da publicação DJE DATA:19/11/2018.) Considerando a juntada dos comprovantes previdenciários (id 243419977, id 234419979 e id 243419998) juntados pelos sócios a) Jorge Ferreira da Silva e b) Henrique Ferreira da Silva e tendo em vista os valores bloqueados dos sócios executados referentes às contas id 241628312, todas com valor abaixo de quarenta salários mínimos, conforme demonstrado pelos executados, por meio dos documentos id 243420000, id 243420908 e id 243420910, motivo pelo qual determino o seu desbloqueio, em razão de sua impenhorabilidade prevista no artigo 649, incisos IV e X do CPC. Com relação aos valores bloqueados em relação à empresa executada indefiro o pedido de desbloqueio posto que incabível no tocante às pessoas jurídicas. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados da empresa-executada para conta judicial, uma vez que já houve a preclusão para defesa por meio de embargos. Intimem os executados acerca do desbloqueio SISBAJUD efetuado em relação aos sócios. Após, intime a CEF para que se manifeste, conclusivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, suspenda-se o curso da presente execução, sobrestando-a, situação em que ficará aguardando manifestação da parte interessada. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ $142,200.54 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS EM INSPEÇÃO. Id 48233887: Inicialmente, intime a CEF para que informe o valor atual do débito executado em relação ao contrato nº 252839734000050697, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha atualizada do débito, defiro o pedido de pesquisa de bens. Determino a pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD e mediante o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a fim de dar maior efetividade à presente execução de título extrajudicial. Resultando negativas ou insuficientes tais diligências, restando, assim, devidamente esgotadas as vias ordinárias para a busca de bens do devedor, conforme expressa orientação do C. STJ (AgRg no Ag 932.843-MG), e a fim de viabilizar a satisfação do crédito, decreto, excepcionalmente, a quebra de sigilo fiscal do executado, para o fim de determinar a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Anote-se o sigilo de documentos nos autos, nível 4. Fica esclarecido ao exequente que o sistema ARISP não possui a funcionalidade de pesquisa genérica de bens, permitindo apenas e tão somente o registro de penhoras de bens imóveis já efetivadas. Registre-se, nesta oportunidade, que a pesquisa das informações referentes ao DOI já é realizada por meio do sistema INFOJUD. No mais, defiro o requerido pelo exequente em complemento à decisão que determinou a quebra de sigilo de informações fiscais do executado. Expeça-se oficio à Receita Federal do Brasil requisitando a disponibilização de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e das Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF/E-FINANCEIRA) e de outras Declarações de Operações com Cartão de Crédito em nome da empresa-executada Renovo Multimarcas Ltda. - M.E., C.N.P.J. nº 16.853.851/0001-17 e dos seus sócios: a) Jorge Ferreira da Silva, CPF nº 012.409.808-84, e b) Henrique Ferreira da Silva, CPF nº 415.976.278-60. Em todo os casos a pesquisa é limitada a eventuais informações referentes aos três últimos exercícios. Com o retorno, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá de oficio para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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