Execução de Título Extrajudicial 5003656-62.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003656-62.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME, JORGE FERREIRA DA SILVA, HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Nome: RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: R GUILHERME PRIMO-, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: JORGE FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA GUILHERME PRIMO, 250, CENTRO, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Nome: HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Endereço: R GUIOMAR PERIM CAMARGO, 108, RES LORENZI, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 Valor da causa: R$ $142,200.54 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003656-62.2017.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS EM INSPEÇÃO. Id 48233887: Inicialmente, intime a CEF para que informe o valor atual do débito executado em relação ao contrato nº 252839734000050697, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha atualizada do débito, defiro o pedido de pesquisa de bens. Determino a pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD e mediante o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a fim de dar maior efetividade à presente execução de título extrajudicial. Resultando negativas ou insuficientes tais diligências, restando, assim, devidamente esgotadas as vias ordinárias para a busca de bens do devedor, conforme expressa orientação do C. STJ (AgRg no Ag 932.843-MG), e a fim de viabilizar a satisfação do crédito, decreto, excepcionalmente, a quebra de sigilo fiscal do executado, para o fim de determinar a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Anote-se o sigilo de documentos nos autos, nível 4. Fica esclarecido ao exequente que o sistema ARISP não possui a funcionalidade de pesquisa genérica de bens, permitindo apenas e tão somente o registro de penhoras de bens imóveis já efetivadas. Registre-se, nesta oportunidade, que a pesquisa das informações referentes ao DOI já é realizada por meio do sistema INFOJUD. No mais, defiro o requerido pelo exequente em complemento à decisão que determinou a quebra de sigilo de informações fiscais do executado. Expeça-se oficio à Receita Federal do Brasil requisitando a disponibilização de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e das Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF/E-FINANCEIRA) e de outras Declarações de Operações com Cartão de Crédito em nome da empresa-executada Renovo Multimarcas Ltda. - M.E., C.N.P.J. nº 16.853.851/0001-17 e dos seus sócios: a) Jorge Ferreira da Silva, CPF nº 012.409.808-84, e b) Henrique Ferreira da Silva, CPF nº 415.976.278-60. Em todo os casos a pesquisa é limitada a eventuais informações referentes aos três últimos exercícios. Com o retorno, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá de oficio para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENOVO MULTIMARCAS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/10/2023 23:59.

Expedição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Despacho em 28/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)