Procedimento Comum Cível 0000400-27.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000400-27.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/01/2024, 16:36

Por decisão judicial

17/01/2024, 16:36

Trânsito em julgado

17/01/2024, 16:23

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA HELENA FERREIRA JESUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCE HELENA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000400-27.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu, dentre outros, a obrigação de a parte executada pagar valores relativos aos honorários advocatícios. Definida a quantia devida, o ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios foi expedido, bem como efetuado o depósito do valor respectivo conforme extratos juntados aos autos. Posteriormente, comprovou-se o pagamento e o levantamento do valor depositado (ID. 299746699). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se, sobrestados, a vinda de informação sobre os dados bancários da parte autora a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Apresentados os dados venham conclusos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 15:59

Julgamento em Diligência

05/10/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 17:20

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA HELENA FERREIRA JESUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCE HELENA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência à beneficiária do depósito referente ao ofício requisitório. Int. FRANCA, 8 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000400-27.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURA HELENA FERREIRA JESUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCE HELENA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B DECISÃO Da intimação pessoal da parte exequente 1. ID. 275113702: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000400-27.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da advogada. Intime-se pessoalmente a exequente Laura Helena Ferreira Jesuíno do teor do despacho de ID. 263832525, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que informe seus dados bancários para transferência do valor de ID. 263828644, salientando que a conta (corrente ou poupança) deve, necessariamente, ser de sua titularidade. Outrossim, determino a realização de pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD para verificar a existência de local diverso daquele constante na petição de ID. 275113702, expedindo-se o que for necessário. Se negativa a pesquisa no sistema SISBAJUD ou a diligência de intimação venham conclusos. Da homologação dos cálculos e expedição de ofício requisitório 2. Tendo em vista a inércia da União Federal, que devidamente intimada sobre o despacho de ID. 263832525 quedou-se inerte (o sistema PJe registrou ciência em 10/10/2022), considero que concordou tacitamente com os valores apurados pela parte exequente relativamente aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, motivo pelo qual homologo o cálculo de ID. 255163993 no valor de R$ 9.398,76 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) atualizado até junho de 2022. Sem prejuízo do cumprimento do quanto determinado no item 1 prossiga-se o trâmite para expedição do ofício requisitório. 3. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 4. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro da exequente, certificando nos autos. 5. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. A comprovação da remessa eletrônica do requisitório deverá ser certificada pela serventia mediante a juntada de cópia protocolizada. 10. A seguir, venham os autos conclusos. 11. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA HELENA FERREIRA JESUINO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DULCE HELENA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON - SP318370-B DESPACHO 1. Conforme se verifica do documento juntado no ID. 263828644 o valor depositado pela União não foi levantado pela parte autora. 2. De outro giro, a parte autora logrou apresentar receituário médico conforme determinação do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região relativamente ao medicamento Icatibanto (ID. 252832877 – Pág. 50). 3. Nestes termos, forneça a parte autora seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência dos valores necessários para aquisição dos três frascos do medicamento Icatibanto, nos termos do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000400-27.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de ID. 255163951 e determino a intimação da União Federal – Fazenda Nacional para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 5. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 6. Havendo concordância da União Federal – Fazenda Nacional com os valores apurados pelo exequente, venham os autos conclusos para sua homologação. 7. Se for apresentada impugnação pela União Federal – Fazenda Nacional, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela União Federal – Fazenda Nacional, venham os autos conclusos para sua homologação. 9. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 10. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11. Posteriormente, venham os autos conclusos. 12. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

03/10/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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