Procedimento Comum Cível 0003767-45.2005.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003767-45.2005.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 18:29

Trânsito em julgado

23/05/2024, 18:28

Ato ordinatório

16/05/2024, 15:27

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de a Caixa Econômica Federal pagar diferenças relativas aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança. A Caixa Econômica Federal efetuou depósitos dos montantes devidos, que foram levantados pela parte exequente. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:50

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho id 317263068: "2. A seguir, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias." FRANCA, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 DESPACHO-OFÍCIO 1. ID. 317180860: . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro. Determino a intimação eletrônica imediata do Gerente da Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3995.005.86404234-5 para a conta corrente informada no ID. 269325855, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos: · JOSÉ LUIZ LANA MATTOS (ADVOGADO). · CPF: 169.523.918-00. · BANCO DO BRASIL S/A (001). · AGÊNCIA: 0053. · CONTA: 19.549-9. O montante a ser transferido não está sujeito à retenção de Imposto de Renda. 2. A seguir, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. 4. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. 5. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 317113500. 6. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

12/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 DECISÃO-OFÍCIO Controvertem as partes sobre a comprovação do pagamento de valores relativos a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. A parte exequente apresentou seus cálculos alegando ser devido o montante de R$ 28.151,03 (vinte e oito mil, cento e cinquenta um reais e três centavos) atualizado até 20 de outubro de 2020. O montante foi bloqueado via SISBAJUD (ID. 268772780) e posteriormente liberado para a parte exequente (ID. 271072949 e ID. 271430934 - Pág. 3). Na decisão de ID. 287422542 foi deferido o pedido da parte exequente para incidência de juros e correção monetária relativos ao interregno de 20 de outubro de 2020, data do cálculo, até 01 de dezembro de 2022, data do bloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD. A parte exequente, então, indicou ser devida a diferença de R$ 18.738,18 (dezoito mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) – ID. 288278968. A Caixa Econômica Federal impugnou o pedido da parte exequente e aduziu ser devido o montante de R$ 15.821,18 (quinze mil, oitocentos, vinte e um e dezoito centavos). Efetuou depósito do montante pleiteado pela parte exequente (ID. 298234642): R$ 18.738,18 (dezoito mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo esta apurou o montante de R$ 20.703,36 (vinte e mil, setecentos e três reais e trinta e seis centavos). Instadas as partes sobre os cálculos judiciais, a Caixa Econômica Federal discordou dos valores apurados reiterando o montante anteriormente indicado (ID. 308176025). A parte exequente também reiterou o valor indicado no ID. 288278968. Brevemente relatado. Decido. O princípio dispositivo (artigo 2º do Código de Processo Civil: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei) decorre o princípio da adstrição (congruência ou correlação) do julgamento ao pedido, segundo o qual a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), sob pena de produzir-se julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. Nestes termos, incabível a adoção dos valores apurados pela Contadoria do Juízo eis que maiores que aqueles pleiteados pelo próprio exequente. Destarte, adoto os valores pleiteados pelo exequente na petição de ID. 288278968 e cálculos de ID. 288279697, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente a diferença de R$ 18.738,18 (dezoito mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) a título de complementação do montante devido, relativo ao interregno de 20 de outubro de 2020, data do cálculo, até 01 de dezembro de 2022, data do bloqueio via SISBAJUD. Determino a intimação eletrônica imediata do Gerente da Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do montante depositado na conta judicial nº 3995.005.86403769-4 para a conta corrente informada no ID. 269325855, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos: · JOSÉ LUIZ LANA MATTOS (ADVOGADO). · CPF: 169.523.918-00. · BANCO DO BRASIL S/A (001). · AGÊNCIA: 0053. · CONTA: 19.549-9. O montante a ser transferido não está sujeito à retenção de Imposto de Renda. A fim de evitar a perpetuação do presente cumprimento de sentença, com reiterados pedidos de pagamento de diferenças a título de juros e correção monetária, determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal promova o depósito da diferença dos juros e correção monetária relativo ao interregno de 01 de dezembro de 2022 (data do cálculo) a 16 de agosto de 2023 (data do depósito do complemento de ID. 298234642), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Observe a Caixa Econômica Federal o mesmo índice de juros e correção monetária utilizado pela parte exequente em seus cálculos de ID. 288279697 (IGP-M/FGV). Ressalto que com a efetivação do depósito judicial cessa a mora do devedor. A seguir, abra-se vista à parte exequente, também pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se a comunicação eletrônica com cópia do documento de ID. 270066495. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

23/02/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DESPACHO Controvertem as partes sobre a comprovação do pagamento de valores relativos a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. A parte exequente apresentou seus cálculos em setembro de 2020 alegando ser devido o montante de R$ 28.151,03 (vinte e oito mil, cento e cinquenta um reais e três centavos). Instada, a Caixa Econômica Federal impugnou o cumprimento de sentença aduzindo que os valores devidos já foram pagos nos autos físicos nº 0002162.93.2007.4.03.6113. Juntou extratos do referido processo. A parte exequente refutou a argumentação da Caixa Econômica Federal (ID. 40991931) e reiterou o pedido formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Proferiu-se despacho no ID. 45231676 (12/02/2021) concedendo o prazo de quinze dias a partir do retorno do normal atendimento ao público da Justiça Federal na Subseção de Franca/SP, com o término das medidas restritivas impostas por ocasião da pandemia da COVID-19 (Resolução CNJ nº 318, 07/05/2020), para que a Caixa Econômica Federal apresentasse comprovante do pagamento total ou parcial do débito realizado nos autos nº 002162.93.2007.4.03.6113. No despacho de ID. 52842414 (05/05/2021) foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Caixa Econômica Federal cumprisse a determinação deste Juízo, tendo em vista a continuação das medidas restritivas impostas por ocasião da pandemia de COVID-19. Em 23/11/2021 a Caixa Econômica Federal foi instada, novamente, a providenciar a juntada do comprovante de pagamento, eis que houve o restabelecimento do normal atendimento ao público na Justiça Federal da Subseção de Franca/SP. Em 25/03/2022 determinou-se a reiteração da intimação da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal quedou-se inerte, apesar de instada repetidas vezes. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a prova da quitação da obrigação compete ao devedor, que desse ônus não se desincumbiu, confiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a Caixa Econômica Federal comprove a efetivação do pagamento. Decorrido em branco esse prazo, resta DEFERIDO desde já o pedido da parte exequente (ID. 249797757 ) e, nos termos dos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos: R$ 28.151,03 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos), monetariamente atualizado até a data de 28 de outubro de 2.020 (artigo 854, caput, do CPC). Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas judiciais da execução (art. 836, caput, do CPC) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser liberado. Em caso de bloqueio de ativos financeiros transfira-se o numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995) e, após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. Caso seja apresentado algum requerimento da executada no prazo assinalado acima, voltem os autos conclusos imediatamente antes da efetivação da medida constritiva. Após, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos permanecerão arquivados aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISOLEMA MELEM COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ LANA MATTOS - SP117857 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 D E S P A C H O No ID. 39322274 foi deferido o início do cumprimento de sentença. Devidamente intimada a Caixa Econômica Federal alega que já houve o pagamento dos valores cobrados nestes autos nos autos nº 0002162.93.2007.4.03.6113, pleiteando a extinção do cumprimento pelo pagamento. Subsidiariamente, aduz que, em caso de pagamento parcial dos valores devidos, que estes sejam abatidos dos valores exigidos pela parte exequente. Assevera ser impossível a juntada de cópia dos autos nº 0002162.93.2007.4.03.6113 tendo em vista que este está arquivado desde 20/06/2008, época na qual os processos ainda não haviam sido virtualizados. Apresenta, então, extrato do processo nº 0002162.93.2007.4.03.6113 extraído do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que consta ter havido prolação de sentença de extinção nos termos do artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 A regra de distribuição do ônus da prova está inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outro giro, como é assente na jurisprudência, a prova do pagamento incumbe ao devedor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1665840/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) – grifei e destaquei. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VALIDADE. OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO DE VALORES EM FOLHA E DEPÓSITO PARA OS CREDORES. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 38.233/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) – grifei e destaquei. Verifico, ainda, que é perfeitamente possível à Caixa Econômica Federal requerer o desarquivamento do feito nº 0002162.93.2007.4.03.6113 e providenciar a extração de cópias que comprovem o pagamento total ou parcial do débito, conforme sustenta. Nestes termos, concedo o prazo de quinze dias para que a Caixa Econômica, a contar da data em que houver o retorno do normal atendimento ao público da Justiça Federal na Subseção de Franca/SP, com o término das medidas restritivas impostas por ocasião da pandemia da COVID-19 (Resolução CNJ nº 318, 07/05/2020), providencie o desarquivamento dos referidos autos para extração de cópias a fim de instruir o presente feito. Decorrido o prazo em branco venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003767-45.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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