Procedimento Comum Cível 5005970-80.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005970-80.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 17:25

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:09

Mero expediente

25/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 22:17

Desarquivamento

24/02/2026, 22:17

Baixa Definitiva

05/06/2024, 22:10

Trânsito em julgado

05/06/2024, 22:09

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788, NADIR MAZLOUM - SP369765 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, posterior cumprimento de sentença e pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 7 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788, NADIR MAZLOUM - SP369765 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, posterior cumprimento de sentença e pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 7 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 12:42

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788, NADIR MAZLOUM - SP369765 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão (docs. 41/68), transitada em julgado em 16/03/2022 (Id 245811889). Em execução, a exequente apurou os valores de R$ 173.056, 81em favor da parte autora, para 06/2022 (Id 255314251). A CEF impugnou os cálculos apresentados pela autora, indicando como devida a quantia de R$ 71.001,82, para 06/2022 (Id 258431563), bem como efetuou o depósito dos valores controversos e incontroversos (Ids 258431572 e 258431574). Determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo e deferido ao exequente o levantamento dos valores depositados nos autos (Id 267068220). Parecer da contadoria do juízo apontou como valor devido à parte exequente o montante de R$ 69.482,47, para 06/2022 (Id 270307601). A CEF concordou com o parecer da contadoria (Id 271976910), enquanto a parte autora discordou (Id 272332190). Novo parecer da contadoria do juízo ratificando o cálculo anteriormente apresentado (Id 279208728). Após nova discordância do exequente (Id 280269681), a contadoria ratificou novamente os cálculos apresentados (Id 287245483). O exequente discordou do parecer apresentado (Id 288014266). É a síntese do relatório. Decido. Verifico que os cálculos da contadoria atendem aos títulos executivos judiciais. Não merecem prosperar as impugnações do exequente. O título executivo judicial condenou a CEF a pagar ao autor o valor remanescente, referente à arrematação do imóvel objeto de contrato de mútuo firmado pelo falecido Wanderley Pereira, descontando-se, além dos encargos referentes às prestações do mútuo em atraso (o saldo devedor), os demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como, as despesas com a alienação extrajudicial, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo, valor esse a ser apurado na fase de liquidação de sentença, corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança desde a data do recebimento dos valores pela CEF, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Como bem apontado pelo Contador do Juízo; “As partes divergem quanto a diferença a ser restituída na data de 08/01/2015, após a arrematação do imóvel (ID 20383231). O autor-exequente apresentou cálculos (ID 255314251) partindo do valor de R$ 81.364,30 (oitenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Alega que o valor dessa diferença foi encontrado pelo valor da arrematação do imóvel (R$ 135.000,00) deduzido do valor do débito do contrato de mútuo (R$ 53.635,70 – ID 20383230).”. O valor do débito do contrato de mútuo apurado pelo exequente não corresponde ao valor total da dívida, visto que foi apurado por um boleto emitido pela Caixa (fl. 2 do Id 20383230), com vencimento em 18/12/2014, sem a discriminação das prestações que estariam sendo quitadas, o que não atende o título judicial exequendo, o qual determinou o desconto dos encargos referentes às prestações do mútuo em atraso (o saldo devedor). A contadoria efetuou os cálculos devidos a partir da a planilha de evolução do financiamento (Id 258431580), na qual consta que a última parcela paga foi a de número 101, com vencimento em 26/09/2010. O saldo devedor das prestações do mútuo em atraso, portanto, se inicia a partir da parcela 102 com vencimento em 26/10/2010, e, com atualização até 08/01/2015, o valor total apurado pela contadoria do saldo das parcelas vencidas é de R$ 54.805,69. Além desse valor, deve ser descontado do valor a ser devolvido o valor do saldo devedor do empréstimo, que ainda era de R$ 38.865,33, como indicado na planilha de evolução da dívida. Ainda, ao contrário do alegado pelo autor, a CEF comprovou o valor das despesas com a alienação extrajudicial, conforme extrato de Id 258431576. Portanto, somados os valores devidos no contrato (parcelas vencidas e não pagas + saldo devedor), mais as despesas com a alienação extrajudicial (R$ 8.393,29), deve ser descontado o valor de R$ 102.064,31 do valor da arrematação do imóvel, que foi de R$ 135.000,00, remanescendo o valor de R$ 32.935,69 a ser restituído ao autor, atualizado em 01/2015. Corrigido até 06/2022, o valor a ser restituído é de R$ 63.165,88, com honorários de sucumbência em R$ 6.316,59, sendo o valor total da condenação de R$ 69.482,47, conforme planilha apresentada (Id 271574518, fls. 05). Outrossim, ao contrário do alegado pelo exequente, embora o acórdão proferido nos autos do processo nº 00000001-14.2015.4.03.6119 tenha determinado o afastamento de anatocismo do contrato original, a contadoria do juízo esclareceu que não verificamos a ocorrência de anatocismo (amortização negativa), não tendo a parte autora comprovado tal prática, apenas sustentando sua argumentação no acórdão mencionado. Por fim, não há que se falar em preclusão, tendo em vista que o único despacho que intimou a CEF para se manifestar sobre os cálculos do exequente foi o proferido em 30/06/2022 (Id 255430645), tendo a CEF se manifestado em 01/08/2022 (Id 258431563), quando o prazo para manifestação decorreria apenas em 02/08/2022, conforme sistema processual. Assim, ACOLHO a impugnação à execução e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, apurando o valor executado total de R$ 69.482,47, para 06/2022, sendo R$ 63.165,88 em favor da parte autora, e R$ 6.316,59 de honorários de sucumbência. Custas pela lei. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% da diferença do valor que apresentou e o valor ora liquidado, devidamente atualizado. Por fim, verifico que, por equívoco, foi deferido ao exequente o levantamento dos valores toais depositados nos autos, tanto o controverso (R$ 102.054,99 - Id 258431573), quanto o incontroverso (R$ 71.001,82 – Id 258431572). Portanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor deposite nos autos o valor controverso de R$ 102.054,99, indevidamente levantado. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca foi celebrado em 26/04/2002. Em seguida, o imóvel foi arrematado por terceiro em leilão na data de 08/01/2015 pelo valor de R$ 135.000,00 (ID 142616748). Insurge-se o apelante em relação ao valor arrematado pela CEF, que sobejaria o valor da dívida – de R$ 54.893,87 –, alegando que não há outras despesas a serem abatidas pela CEF. Vê-se que foi demonstrada a resistência da CEF em disponibilizar o numerário que sobejou da venda, motivo pelo qual há ato ilícito a ser imputado à CEF, tendo acertadamente julgado procedente a ação neste ponto. Assim dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70/1966: “Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.” Destarte, conforme decidido em sentença pelo MM Juízo a quo, o valor exato a ser restituído, com o abatimento dos encargos contratuais, legais, tributários e despesas com a alienação extrajudicial, a cargo do devedor/mutuário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária movida por MARCELO FURTADO SERRANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a restituição de valores que sobejaram após arrematação. Sentença (ID 142617045): julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente, referente à arrematação do imóvel objeto de contrato de mútuo firmado pelo falecido Wanderley Pereira, descontando-se, além dos encargos referentes às prestações do mútuo em atraso (o saldo devedor), os demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como, as despesas com a alienação extrajudicial, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo, valor esse a ser apurado na fase de liquidação de sentença, corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança desde a data do recebimento dos valores pela CEF, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, que deverão ser computados desde a citação. Dada a sucumbência recíproca, condenou a ré em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizado, bem como o autor em custas e honorários em 10% sobre a diferença entre o valor requerido na inicial e o da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 142617049). Apelação o autor (ID 142617054), pugnando pela total procedência da ação. Com contrarrazões (ID 142617058 e ID 142617060), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento ao recurso, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABATIMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, FISCAIS E DEMAIS DESPESAS COM EXECUÇÃO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca foi celebrado em 26/04/2002. Em seguida, o imóvel foi arrematado por terceiro em leilão na data de 08/01/2015 pelo valor de R$ 135.000,00 (ID 142616748). 2. Assim dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70/1966: “Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.” 3. Conforme decidido em sentença pelo MM Juízo a quo, o valor exato a ser restituído, com o abatimento dos encargos contratuais, legais, tributários e despesas com a alienação extrajudicial, a cargo do devedor/mutuário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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