Cumprimento de sentença 5005970-80.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005970-80.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MARCELO FURTADO SERRANO Advogados do(a) APELANTE: JOSUE FERREIRA LOPES - SP289788-A, NADIR MAZLOUM - SP369765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca foi celebrado em 26/04/2002. Em seguida, o imóvel foi arrematado por terceiro em leilão na data de 08/01/2015 pelo valor de R$ 135.000,00 (ID 142616748). Insurge-se o apelante em relação ao valor arrematado pela CEF, que sobejaria o valor da dívida – de R$ 54.893,87 –, alegando que não há outras despesas a serem abatidas pela CEF. Vê-se que foi demonstrada a resistência da CEF em disponibilizar o numerário que sobejou da venda, motivo pelo qual há ato ilícito a ser imputado à CEF, tendo acertadamente julgado procedente a ação neste ponto. Assim dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70/1966: “Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.” Destarte, conforme decidido em sentença pelo MM Juízo a quo, o valor exato a ser restituído, com o abatimento dos encargos contratuais, legais, tributários e despesas com a alienação extrajudicial, a cargo do devedor/mutuário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária movida por MARCELO FURTADO SERRANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a restituição de valores que sobejaram após arrematação. Sentença (ID 142617045): julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente, referente à arrematação do imóvel objeto de contrato de mútuo firmado pelo falecido Wanderley Pereira, descontando-se, além dos encargos referentes às prestações do mútuo em atraso (o saldo devedor), os demais encargos contratuais, encargos legais, inclusive tributos, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como, as despesas com a alienação extrajudicial, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo, valor esse a ser apurado na fase de liquidação de sentença, corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança desde a data do recebimento dos valores pela CEF, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, que deverão ser computados desde a citação. Dada a sucumbência recíproca, condenou a ré em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizado, bem como o autor em custas e honorários em 10% sobre a diferença entre o valor requerido na inicial e o da condenação. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 142617049). Apelação o autor (ID 142617054), pugnando pela total procedência da ação. Com contrarrazões (ID 142617058 e ID 142617060), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005970-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, nego provimento ao recurso, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. NÃO PURGAÇÃO DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABATIMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, FISCAIS E DEMAIS DESPESAS COM EXECUÇÃO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca foi celebrado em 26/04/2002. Em seguida, o imóvel foi arrematado por terceiro em leilão na data de 08/01/2015 pelo valor de R$ 135.000,00 (ID 142616748). 2. Assim dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 70/1966: “Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.” 3. Conforme decidido em sentença pelo MM Juízo a quo, o valor exato a ser restituído, com o abatimento dos encargos contratuais, legais, tributários e despesas com a alienação extrajudicial, a cargo do devedor/mutuário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FURTADO SERRANO em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(50)