Procedimento Comum Cível 0001035-41.2012.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001035-41.2012.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 10:48

Trânsito em julgado

08/07/2024, 10:48

Publicação

14/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:23

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, WILSON INACIO RAMALHO NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, considerando que do ato ordinatório anterior não constaram os nomes dos cessionários, faço a intimação destes para se manifestarem nos termos do item 4 do despacho de ID 311180903, observados os comprovantes juntados no ID 322071068. "4. Noticiada a transferência, intimem-se os cessionários e patrono da parte autora para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seus créditos. " SãO CARLOS, 29 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

30/04/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 18:08

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, WILSON INACIO RAMALHO NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Considerando a disponibilização dos créditos pagos em precatório à ordem do Juízo (ID 311099337), bem ainda as cessões de créditos, decido: 1. Intimem-se os beneficiários do precatório pago (patrono da parte autora e os cessionários), por publicação, a informarem os respectivos dados de conta bancária, cientes de que haverá cobrança de tarifa bancária pelas transferências, caso a conta destinatária das quantia não seja da Caixa Econômica Federal. 2. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES, e, que informe a pessoa jurídica, não se enquadrando em nenhuma das duas hipóteses anteriores, sob qual regime tributário se encontra vinculado e qual é a alíquota de IRPJ aplicada, ciente o interessado de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. 3. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à expedição de ofício à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258, do Prov. CORE n.º 1/2020, inclusive em relação à eventual retenção de imposto de renda, certificando-se nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. 4. Noticiada a transferência, intimem-se os cessionários e patrono da parte autora para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seus créditos. 5. Após, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 6. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, WILSON INACIO RAMALHO NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID 123320134: Deferida a cessão de crédito em relação à coexequente Cristina de Lourdes Martinelli de Carvalho e comprovada a disponibilização à ordem do juízo de seu crédito, pela seção de precatórios no ID 118311967. ID 134660575: Informada, pela seção de precatórios, a disponibilização à ordem do juízo do crédito pertencente à beneficiária Corina Aparecida Martinelli. ID 150601754: Informada, pela seção de precatórios, a disponibilização à ordem do juízo do crédito pertencente à beneficiária Rita de Cássia Martinelli. ID 179165220: As coexequentes Rita de Cássia Martinelli e Corina Aparecida Martinelli manifestaram ciência das provas dos pagamentos referentes às respectivas cessões de crédito. ID 184660583: Deferida a cessão de crédito no tocante à coexequente Rita de Cássia Martinelli, apenas. Nessa medida, considerando a confirmação pela coexequente Corina Aparecida Martinelli da cessão do crédito de 70% do valor previsto no Ofício Requisitório de n.º 20210114922 (ID 77145314), fica deferida a cessão de crédito por ela pleiteada (id 123357982). Retorne o feito ao arquivo-sobrestado, nos termos do item 3 do despacho de id 184660583. Noticiada a disponibilização dos requisitórios expedidos, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, WILSON INACIO RAMALHO NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID 123320134: Deferida a cessão de crédito em relação à coexequente Cristina de Lourdes Martinelli de Carvalho e comprovada a disponibilização à ordem do juízo de seu crédito, pela seção de precatórios no ID 118311967. ID 134660575: Informada, pela seção de precatórios, a disponibilização à ordem do juízo do crédito pertencente à beneficiária Corina Aparecida Martinelli. ID 150601754: Informada, pela seção de precatórios, a disponibilização à ordem do juízo do crédito pertencente à beneficiária Rita de Cássia Martinelli. ID 179165220: As coexequentes Rita de Cássia Martinelli e Corina Aparecida Martinelli manifestaram ciência das provas dos pagamentos referentes às respectivas cessões de crédito. ID 184660583: Deferida a cessão de crédito no tocante à coexequente Rita de Cássia Martinelli, apenas. Nessa medida, considerando a confirmação pela coexequente Corina Aparecida Martinelli da cessão do crédito de 70% do valor previsto no Ofício Requisitório de n.º 20210114922 (ID 77145314), fica deferida a cessão de crédito por ela pleiteada (id 123357982). Retorne o feito ao arquivo-sobrestado, nos termos do item 3 do despacho de id 184660583. Noticiada a disponibilização dos requisitórios expedidos, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O 1. ID 150298821: Com razão a coexequente Corina sobre a não localização da petição de ID 141871683, porquanto fora cadastrada, pelo Terceiro Interessado, com sigilo de documentos. 2. Assim, retifique-se o acesso de visualizadores dos documentos juntados para que seja franqueado o seu acesso às partes e seus advogados. 3. ID 150325419: Ante a notícia de cessão de 70% do crédito pertencente à parte coexequente RITA DE CASSIA MARTINELLI em favor do cessionário WILSON INACIO RAMALHO NETO, oficie-se à Seção de Pagamento de Precatórios para que os valores previstos no Ofício Requisitório de nº 20210126648 (ID 130563797) sejam convertidos em depósito judicial, à ordem deste juízo da execução, em observância ao artigo 42 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 4. Sem prejuízo, traga o cessionário suprarreferido prova do pagamento do valor acordado, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a cessão do crédito. 5. Após, se em termos, manifeste-se a coexequente mencionada em "3" sobre o documento apresentado pela aludida cessionária para prova do pagamento pela cessão de 70% do crédito havido nos autos. SãO CARLOS, 9 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CAETANO MARTINELLI SUCESSOR: CORINA APARECIDA MARTINELLI, CRISTINA DE LOURDES MARTINELLI DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MARTINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 57455109: Diante da anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada (ID 56345480), requisite-se o pagamento do crédito de R$ 366.252,96, para 06/2021, sendo R$ 329.307,56 a título de principal e R$ 36.945,40, por honorários de sucumbência da fase de conhecimento. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001035-41.2012.4.03.6115 Defiro o destacamento do contrato de honorários, conforme requerido, no limite de 30% do montante destinado à parte autora (Id 41236001, pg 13-21 e ID 57455109 - ID 57455117), cuja requisição seguirá o destino da requisição do valor principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Inclua-se a Sociedade de Advogados Bork Advogados Associados - CNPJ 05.887.719/0001-00 no polo ativo do feito. Expeçam-se as requisições de pagamento, não sem antes remeter o feito à Contadoria para as informações relevantes quando das expedições, observados o destacamento dos honorários contratuais por mim deferido, bem como a divisão do crédito entre as 03 (três) filhas do autor falecido habilitadas no feito (ID 52124875). Após, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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