Monitória 5000319-92.2018.4.03.6122 - TRF3

Monitória 5000319-92.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 16:24

Expedida/certificada

26/02/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI - SP123642 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Considerando que nos autos foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, não subsiste interesse processual no prosseguimento da execução nem na adoção de novas medidas constritivas. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000319-92.2018.4.03.6122 indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, por absoluta incompatibilidade com a sentença de extinção já proferida nos presentes autos. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 14:56

Recebimento

22/10/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 14:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/10/2025, 14:55

Recebimento

22/10/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCIO VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI - SP123642 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Nos termos do artigo 1º, do Provimento CJF3R nº 25/2017, atribui-se às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. Assim, considerando a matéria tratada no presente feito, reconheço como indevida sua redistribuição a este Juízo - especializado em execuções fiscais - e determino o retorno dos autos à Vara de origem. Cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000319-92.2018.4.03.6122

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI Advogado do(a) APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A APELADO: MARCIO VIEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A, VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI - SP123642-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-92.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI Advogado do(a) APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIO VIEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A, VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI - SP123642-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI Advogado do(a) APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIO VIEIRA PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A, VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI - SP123642-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a apelante, advogada constituída pelo réu na presente ação monitória, a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucubenciais. Tenho que o recurso não comporta provimento. Isto porque, pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Assim tem decidido esta Primeira Turma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 2. Tendo a parte autora ajuizado indevidamente a presente demanda - porque idêntica a outra anterior, como reconhecido em sentença e não impugnado por quaisquer das partes -, certo é que deve ela arcar com os ônus da sucumbência no feito. 3. Considerando a baixa complexidade do feito, resolvido pelo reconhecimento de litispendência, e o valor atribuído à causa, de R$ 4.005,73 (quatro mil e cinco reais e setenta e três centavos) em novembro de 2013, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da apelante, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação provida" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000282-84.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/09/2020). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS EM MAIOR PROPORÇÃO PELA RÉ, ANTE A SUA MAIOR SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente apelo é a de se saber se a recorrente deveria ou não ter sido a única condenada na verba honorária após o julgamento de parcial procedência dos pedidos vertidos em ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal. 2. Com efeito, quando do ajuizamento da ação de cobrança na instância de origem, a Caixa Econômica Federal apontou como devido o valor de R$ 43.616,17, dos quais R$ 9.088,97 seriam devidos a título de comissão de permanência. A devedora foi citada e apresentou sua contestação. Após a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera e dos demais trâmites processuais, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela instituição financeira, para reconhecer como devido o valor devido pela ré, excetuada a comissão de permanência, por exercer função idêntica à correção monetária, não podendo ser com ela cumulada. 3. Pelo princípio da causalidade, aquela que dá causa à instauração de um processo ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária, pois sucumbiu em sua pretensão. No caso em comento, constata-se que a sucumbência é recíproca entre as partes, posto que a CEF fazia jus ao valor devido, mas, de outro lado, razão assistia à devedora quanto à exclusão da comissão de permanência. Cuidando da questão em tela, o CPC/2015 estabelece, em seu art. 86 que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Não há dúvidas de que, no caso em testilha, houve sucumbência recíproca, posto que se, de um lado, a CEF tinha direito ao recebimento de seu crédito, a ré tinha direito reconhecido em sentença ao não pagamento do valor cobrado a título de comissão de permanência. Nesse sentido, não há que se falar em sucumbência mínima da CEF, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, tendo em vista que o valor cobrado a título de comissão de permanência não era irrisório (R$ 9.088,97 de um total de R$ 43.616,17). 5. Por este motivo, mantem-se a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, fixada em 10% sobre o valor da condenação (a causa não se revestiu de complexidade a justificar percentual maior que o mínimo), mas, partindo da premissa de que houve sucumbência recíproca, e que a ré sucumbiu em maior parte, e mais, que o art. 85, §14, do CPC/2015 veda a compensação da verba honorária, registra-se que caberá à ré o pagamento de 10% sobre a parte maior em que sucumbiu (o montante total subtraído da comissão de permanência, resultando em R$ 34.527,20), enquanto que à CEF competirá o pagamento de 10% sobre a parte menor em que sucumbiu (correspondente à comissão de permanência de R$ 9.088,87). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca na espécie e determinar, com base nisso, que a ré ficará responsável pelo pagamento de 10 % sobre R$ 34.527,20 (correspondente ao total da dívida subtraída da indevida comissão de permanência, ante a sua maior sucumbência), ao passo que a CEF ficará responsável pelo pagamento de 10% sobre R$ 9.088,87 (correspondente apenas à comissão de permanência que foi excluída, ante a sua menor sucumbência)" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001202-98.2015.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/06/2020). Como bem constou da sentença, esta ação monitória foi ajuizada em razão do inadimplemento, pelo réu, de dívida havida com a parte autora, de sorte que foi o requerido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Não cabe, portanto, falar em condenação da autora em honorários sucumbenciais. Transcrevo o trecho oportuno do decisum, não impugnado pela apelante (ID "(...) No caso, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir não é sinônimo de quitação dos débitos, mas de prevalência do novo instrumento em detrimento daqueles que embasaram a presente ação monitória. O eventual descumprimento da nova avença impõe o ajuizamento de nova ação. Restaria pendente o débito referente ao contrato de cartão de crédito, não abrangido pelo instrumento da renegociação. Na mesma data acima indicada (12/12/2018), todavia, o embargante realizou a quitação do débito, como comprova a documentação juntada no id. 31694360. Assim como a renegociação, o pagamento integral do débito após o ajuizamento da ação, acarreta perda superveniente do interesse de agir. Impossibilitada a cobrança de todos os créditos descritos na inicial, nos termos acima consignados, a presente ação monitória deve ser extinta por ausência de condição da ação. Nos termos do art. 85, § 10 do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse caso, a inadimplência do requerido existia no momento do ajuizamento da ação, de modo que se deve reconhecer que este deu causa ao ajuizamento. Todavia, considerando que a CEF não compareceu os autos para noticiar a celebração (celebrado desde 2018 e mesmo intimada para impugnar o feito), bem como que a citação do embargado foi posterior à celebração do acordo de pagamento extrajudicial, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. (...)" (destaquei). Entendo que o mero fato de a parte autora não ter informado nos autos a posterior celebração de acordo entre as partes não altera esse estado de coisas, tampouco atrai a responsabilidade da demandante pelos ônus sucumbenciais da demanda. Na verdade, o réu é quem deveria arcar com honorários sucumbenciais. Nada obstante, deixo de modificar a sentença nesse ponto por ausência de impugnação pela parte interessada. E, diversamente do quanto alegado em recurso, o réu não foi vencedor na demanda, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito. O que se reconheceu é que a dívida, existente ao tempo do ajuizamento da ação, veio a ser objeto de novação, não mais embasando esse feito. Ausente condenação da apelante em honorários em sentença, não há que se falar em honorários recursais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-92.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por LUCIA HELENA NETTO FATINANCI, advogada do réu MÁRCIO VIEIRA, contra sentença proferida em ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora pretende a satisfação de um alegado crédito decorrente de dívidas de cartão de crédito e cheque especial contraídas pelo réu (ID 165327901). Determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 165327913). O réu não foi encontrado para citação (ID 165327916). A CEF indicou novo endereço, no qual ele também não foi encontrado (ID 165327919 e 165327925). O réu foi citado por oficial de justiça em outro endereço (ID 165330947). O réu opôs embargos à ação monitória (ID 165330951). Impugnação aos embargos pela autora (ID 165330961). Indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo réu e determinada a intimação da CEF para "esclarecer se a dívida em cobrança está abrangida por alguma campanha de desconto para pagamento, devendo trazer eventuais parâmetros para acordo, diligenciando quanto à eventual renegociação do débito ou quitação parcial junto a setores internos" (ID 165330963). A CEF afirmou não haver campanha de regularização, mas que o réu poderia procurar uma agência para firmar acordo quanto ao débito (ID 165330966). O réu afirmou que as partes firmaram acordo em 12/12/2018 (ID 165330967). Em sentença datada de 13/11/2020, o Juízo de Origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios (ID 165330969). Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados (ID 165330978). A Advogada do requerido apela, em nome próprio, para ver a parte autora condenada em honorários sucumbenciais, sustentando que o banco demandante não informou o Juízo sobre o pagamento da dívida e insistiu no prosseguimento desse feito e que o réu foi integralmente vencedor na demanda. Houve preparo do recurso (ID 165330980 e 165331032). Contrarrazões pela CEF (ID 165331037). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-92.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DÍVIDA EXISTENTE E EXÍGIVEL, POSTERIORMENTE OBJETO DE NOVAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Pretende a apelante, advogada constituída pelo réu na presente ação monitória, a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucubenciais. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Precedentes desta Corte. 3. Esta ação monitória foi ajuizada em razão do inadimplemento, pelo réu, de dívida havida com a parte autora, de sorte que foi o requerido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Não cabe, portanto, falar em condenação da autora em honorários sucumbenciais. 4. O mero fato de a parte autora não ter informado nos autos a posterior celebração de acordo entre as partes não altera esse estado de coisas, tampouco atrai a responsabilidade da demandante pelos ônus sucumbenciais da demanda. 5. Diversamente do quanto alegado em recurso, o réu não foi vencedor na demanda, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito. O que se reconheceu é que a dívida, existente ao tempo do ajuizamento da ação, veio a ser objeto de novação, não mais embasando esse feito. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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