Procedimento Comum Cível 0003469-67.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003469-67.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 18:10

Mero expediente

29/07/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 16:28

Trânsito em julgado

14/06/2022, 15:40

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDO DONIZETE OLER GRANADO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme extratos de pagamento de ID 245206957, a satisfazer a obrigação, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003469-67.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 15:36

Publicação

25/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDO DONIZETE OLER GRANADO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 141898975: 1. Ante a declaração trazida aos autos (ID 135492722), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003469-67.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 52870458, devendo a Secretaria proceder à alteração necessária no ofício requisitório expedido no ID nº 123313152. 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Cumpra-se. Obs.: O RPV foi retificado. Prazo nos termos do item 02: 05 dias úteis para as partes.

24/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2021, 15:32

Mero expediente

28/10/2021, 10:03

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANDO DONIZETE OLER GRANADO Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Souza – Sociedade de Advogados”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Tal comprovação, ao ver deste magistrado, deverá ser feita mediante a juntada de declaração da parte autora, recente e com firma reconhecida. Este Magistrado reputa que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. Logo, é lícito – e de todo recomendável – que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada em documento com firma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC. 2.À vista do exposto, concedo ao patrono da exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração da parte autora - recente e com firma reconhecida - de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com a referida sociedade de advogados. 3. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID55772676). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 52870456. 4. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 57.129,03, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 54.084,27 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 3.044,76 correspondentes aos juros. II) R$ 5.112,50, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 4.811,48 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 301,02 correspondentes aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados Caso haja a juntada da declaração a que se refere o item 1, os honorários contratuais serão pagos diretamente à sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados, por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme contrato juntado através do ID nº 52870458. 5. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 6. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. 7. Ciência ao autor acerca da informação do INSS de ID 55772676 de que na hipótese de ter recebido auxílio-emergencial em período concomitante ao do benefício judicial, para que se evite procedimento para devolução do que recebido de forma indevida, o Ministério da Cidadania disponibilizou o Sistema de Devolução de Valores do Auxílio Emergencial COVID-19: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/, que permite gerar a guia de Recolhimento da União – GRU para efetuar a devolução voluntária. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003469-67.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANDO DONIZETE OLER GRANADO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003469-67.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEABDJ-SR1, por meio eletrônico, para que o para que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados na decisão (ID n. 40300440), comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Cumprida a determinação supra, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “3”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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