Petição Cível 5000166-41.2022.4.03.6115 - TRF3

Petição Cível 5000166-41.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/10/2022, 14:00

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora visa, por meio desta ação, o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial e consequente concessão de aposentadoria especial. Entre os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, há períodos em que exerceu a função de vigia/guarda. Ocorre que pende de julgamento Recurso Extraordinário 1368225 - RG – Tema 1209 do STF, no qual restou determinada pelo Tribunal Pleno a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo território nacional que versem sobre o tema “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (DJ 14.04.2022, publicado em 26/04/2022): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.”. Portanto, determino o sobrestamento do feito nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209. Providencie a secretaria a correta identificação do feito, apontando a causa justificante do sobrestamento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000166-41.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

16/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2022, 13:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/09/2022, 18:07

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 11:49

Ato ordinatório

02/05/2022, 17:35

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Apresentada a contestação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000166-41.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa." Int. São Carlos, 12 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 245533092: Acolho a emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 122.565,02, tendo em vista planilha de cálculo anexada ao ID 245533097. Anote-se. Ciência à parte autora acerca da decisão proferida nos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 246040038). Considerando antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até que proferida decisão definitiva nos autos do AI 5007240-61.2022.4.03.0000, determino o prosseguimento do feito. Anote-se a gratuidade da justiça. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000166-41.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 08:47

Mero expediente

18/03/2022, 15:30

Documentos

Decisão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO JOSE MATHIAS FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: CINTYA CRISTINA CONFELLA - SP225208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Solicita a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão não se justifica. No presente caso, entendo que a parte autora não se enquadra nos parâmetros acima delineados, tendo em vista que, de acordo com o extrato do sistema CNIS anexado ao Id 242639509, percebe remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo do Juízo (referente ao mês de novembro/2021), razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000166-41.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que faço independente do procedimento previsto no NCPC de vista prévia, por ser colidente com o princípio constitucional da duração razoável do processo, logo inconstitucional, ainda mais em havendo pedido de tutela de urgência. Caso não bastasse, a instrução se faz suficiente. Ademais, verifico que o autor deu à causa o valor de R$ 145.386,13 sem justificar objetivamente o montante atribuído. Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, a fim de: esclarecer a forma pela qual identificou o conteúdo da demanda aforada, juntando aos autos planilha demonstrativa dos cálculos efetuados para a aferição do valor da causa, observando que, para processamento da ação por este Juízo, pelo procedimento comum, o valor da causa deverá ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos; recolher as custas processuais caso o valor da causa seja realmente superior a 60 salários mínimos, pois se inferior, a demanda no Juizado independe do recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para recebimento da inicial e eventual apreciação de pedido de tutela de urgência. Intime-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/02/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(26)