Cumprimento de sentença 0008912-80.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

EDSON EIGI SAKAI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP 108928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:16

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:03

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 17:17

Despacho

•09/01/2024, 15:20

21/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/04/2022, 14:49

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:50

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 12:47

Juntada de ato ordinatório

19/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

31/01/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON EIGI SAKAI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008912-80.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 21:27

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 21:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:39

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 22:31

Proferida decisão interlocutória

05/08/2021, 16:54

Conclusos para decisão

13/05/2021, 10:49

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.

22/03/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

21/03/2021, 23:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 16:03

Juntada de ato ordinatório

18/03/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2021, 19:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:23

Conclusos para despacho

14/11/2020, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 10:13

Publicado Despacho em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 18:13

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:06

Juntada de intimação de pauta

03/11/2020, 19:18

Recebidos os autos

03/11/2020, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/03/2019, 15:10

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:53

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:53

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:52

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:52

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:51

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:51

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:50

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:50

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:49

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:49

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:48

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:48

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:47

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:47

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:46

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:46

Decorrido prazo de EDSON EIGI SAKAI em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 01:49

Publicado Despacho em 29/01/2019.

29/01/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2019, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2019, 19:18

Conclusos para despacho

23/01/2019, 17:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/01/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 22:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/10/2018, 16:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.108/2018 (10a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2018, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VIRTUALIZAÇÃO SOB A MESMA NUMERAÇÃO - RESOLUÇÃO 142/2017 TRF3 Complemento Livre:

30/10/2018, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2018, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO RÉU Complemento Livre: PROT. 201861000139037

05/10/2018, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2018, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/09/2018, 12:54

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

05/09/2018, 12:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 539/602

07/08/2018, 08:27

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001578/2018 AO INSS

04/07/2018, 10:08

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001578/2018 AO INSS

03/07/2018, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2018, 09:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/06/2018, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO

15/06/2018, 09:22

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

07/06/2018, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/06/2018, 15:05

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: A Complemento Livre:

07/06/2018, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/03/2018, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2018, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

08/03/2018, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉPLICA Complemento Livre: PROT. 201861000023680

02/03/2018, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 359/366

07/02/2018, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 201761000147454

04/08/2017, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/07/2017, 12:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

11/07/2017, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 594/774

02/06/2017, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 12:04

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 80 Folha iniial : 97

15/05/2017, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2017, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2017, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO - 201761000082332

12/05/2017, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO Nº. 201761810003554

26/04/2017, 16:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 444/467

23/03/2017, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/12/2016, 12:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/12/2016, 07:47

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 21:27

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 21:27

Decisão

•09/08/2021, 22:31

Decisão

•05/08/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 16:02

Despacho

•20/02/2021, 19:59

Despacho

•08/02/2021, 16:35

Despacho

•04/11/2020, 18:13

Decisão

•14/07/2020, 21:59

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 19:48

Acórdão

•16/12/2019, 15:16

Todos os documentos(23)

Sentença

•19/02/2024, 17:17

Despacho

•09/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 21:27

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 21:27

Decisão

•09/08/2021, 22:31

Decisão

•05/08/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 16:02

Despacho

•20/02/2021, 19:59

Despacho

•08/02/2021, 16:35

Despacho

•04/11/2020, 18:13

Decisão

•14/07/2020, 21:59

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 19:48

Acórdão

•16/12/2019, 15:16

Acórdão

•12/12/2019, 17:49

Despacho

•24/09/2019, 17:07

Despacho

•23/09/2019, 19:10

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 16:13

Acórdão

•30/07/2019, 13:41

Acórdão

•26/07/2019, 14:47

Despacho

•23/01/2019, 19:18