Procedimento Comum Cível 0003194-80.2000.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003194-80.2000.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2024, 06:45

Trânsito em julgado

09/02/2024, 14:01

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogados do(a) REU: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935, FABIO NICOLINE - SP375257 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogados do(a) REU: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935, FABIO NICOLINE - SP375257 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 D E S P A C H O Petição ID 302334363: Não assiste razão à Cohab/RP ao apontar equívoco em relação ao percentual pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora Josefa Feliciano Ribeiro. Restou decidido (ID 289148573) que tais honorários correspondiam a R$ 9.957,17 na data de 29 de maio de 2023 e deveriam ser extraídos do saldo remanescente da conta judicial nº 3995.005.86401619-0, aberta pela COHAB-RP. Foi determinada, ainda, a transferência da quantia correspondente a 36,185246% do saldo atualizado da conta judicial nº 3995.005.86401619-0 (correspondente a R$ 9.957,17), para o patrono da autora. Após a efetivação da transferência determinada, a totalidade do saldo remanescente na conta 3995/005/86401619-0 foi transferido para a Cohab-RP. Assim, fica indeferida a pretensão formulada pela Cohab-RP no ID 302334363. Decorrido o prazo para eventual recurso, venham conclusos para extinção. Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

30/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/10/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 12:01

Publicação

20/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogados do(a) REU: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935, FABIO NICOLINE - SP375257 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 14 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro a concessão de assistência judiciária gratuita à Cohab-RP (ID 32629628 e anexos), pois os balancetes contábeis apresentados, de 2018 e início de 2019, não são contemporâneos ao requerimento formulado em maio de 2020, havendo a possibilidade de alteração virtuosa do cenário econômico da empresa, não cabendo a este Juízo presumir situação de fato que deveria estar provada. Ademais, os indícios de anos difíceis em 2018 e início de 2019 não são suficientes para comprovar, por exemplo, que tenham conduzido a empresa à insolvência patrimonial. Por fim, revela-se inusitado a Cohab-RP requerer assistência judiciária gratuita apenas em fase de cumprimento de sentença, 20 anos após o início da tramitação da demanda, que foi ajuizada em face dela no ano de 2000. 2. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Cohab-RP foi condenada a devolver em favor de Josefa Feliciano Ribeiro todos os valores por esta desembolsados após a ocorrência do sinistro aposentadoria invalidez, contingência securitária prevista contratualmente que ensejou a liquidação antecipada da totalidade do saldo remanescente do contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Dispôs a cláusula 17ª, §1º, do referido contrato (pág. 34 do ID 19901581; fls. 27, verso, dos autos físicos): “"...o sinistro deverá ser de imediatamente comunicado à Promitente Vendedora, por escrito, a qual receberá da Seguradora a importância do seguro, aplicando-a na solução de amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do(s) Promitente(s) Comprador(es)." O referido contrato estava segurado por Real Seguros, incorporada posteriormente pela Tokio Marine Seguradora S/A, ora impugnante, denunciada à lide e obrigada a ressarcir à Cohab-RP o valor devolvido à senhora Josefa. Por petição protocolada em 28/05/2020 (ID n. 32895468), a Cohab-RP iniciou o cumprimento de sentença, para fazer valer o seu direito de regresso em face da seguradora Tokio Marine, apresentando planilha de débito no valor de R$ 163.218,40. A corré Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução (ID n. 38145516) e juntou comprovante de depósito judicial/garantia do Juízo (guias ID n.s 38460527 e 38460528) com base no valor pretendido pela exequente. A Cohab-RP se manifestou sobre a impugnação da seguradora (petição ID n. 42616594), aduzindo, dentre outras questões, a intempestividade. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que a alegação de intempestividade da impugnação foi superada pela decisão ID 53817974, contra a qual não houve recurso e se tornou estável. Remanesce, pois, controvérsia relativa à pretensão executória promovida pela Cohab-RP em desfavor de Tokio Marine Seguradora S/A, cabendo a análise da impugnação ID 3845533, cujo fundamento é o excesso de execução, que passo a apreciar. A impugnada Cohab-RP apurou o montante de R$ 163.218,40, posicionados para maio/2020, acrescentando multa e honorários advocatícios por suposta intempestividade na impugnação da Tokio, o que restou prontamente rechaçado pela decisão ID 53817974 (item 3), estável, como já dito, impondo-se a imediata readequação daquele para R$ 134.891,24, sem novo juízo de valor, considerando exclusivamente os critérios adotados no cálculo apresentado. Oportuno destacar, no cálculo da Cohab-RP (ID 32895490), a indicação do saldo devedor posicionado para 30/04/1994 em cruzeiros reais (CR$), moeda vigente à época, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, bem como menção à ocorrência do sinistro em 26/05/1994. Prosseguindo, a impugnante apresentou cálculo de R$ 102.255,26 (ID 38145533), invocando ser o resultado da atualização para agosto/2020: do apurado por Josefa Feliciano Ribeiro em sua pretensão executória inicial (ID 28700282 e anexo) e do depósito judicial realizado pela Cohab-RP em maio/2020 (ID 32629902). Ocorre, porém, que a controvérsia do quantum devido pela Cohab-RP à senhora Josefa restou superada com a concordância superveniente manifestada no ID 54685395, prevalecendo o apurado na planilha acostada ao ID 32629914: R$ 72.673,89, posicionados para maio/2020. Já houve, inclusive, o levantamento respectivo por Josefa (ID 118571165 e 118571191). Por conseguinte, o parâmetro utilizado pela Tokio Marine em seus cálculos constantes da impugnação, que pretendia ser o valor devolvido pela Cohab-RP à Josefa, contém nítido erro material, pois elegeu pressuposto equivocado, ao se valer do valor inicialmente pretendido por Josefa e depositado judicialmente para garantia do Juízo, e não daquele efetivamente acertado entre as partes e desembolsado para pagamento. Em outras palavras, a impugnante Tokio Marine deverá ressarcir à Cohab-RP apenas o valor efetivamente devolvido por esta à Josefa (ID 118571165 e 118571191). Eleger outro critério poderia ensejar o enriquecimento sem causa da Cohab-RP. Ante o exposto: declaro satisfeita a obrigação da Cohab-RP para com a senhora Josefa Feliciano Ribeiro, pelo pagamento realizado através dos ofícios de transferência ID 118571165 e 11857119, correspondente, em maio de 2020, a R$ 72.673,89, extinguindo a respectiva execução, nos termos dos artigos 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Considerando que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, a Cohab-RP responderá, por inteiro, pelos honorários advocatícios (do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim, condeno a impugnante Cohab-RP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da exequente Josefa Feliciano Ribeiro, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exequente, correspondentes a R$ 7.267,38 (R$ 72.673,89 x 10% = R$ 7.267,38), posicionados para maio de 2020. Oportunamente, deliberarei sobre a destinação do saldo remanescente da conta judicial nº 3995.005.86401619-0, podendo ser descontados os honorários advocatícios fixados nesta decisão em desfavor da Cohab-RP. acolho parcialmente a impugnação apresentada por Tokio Marine Seguradora, para fixar o quantum devido por esta à Cohab-RP: R$ 72.673,89, posicionados para maio/2020, correspondentes à 71,0710% do total depositado a título de garantia do Juízo (id 38460527). Não há que se cogitar de atualização de maio/2020 (data da conta) para agosto/2020 (data do depósito judicial ID 38460527), porquanto a TR permaneceu zerada em 2020, de modo que não houve, nesse ínterim, correção de contas judiciais sob a operação “005” (caso dos autos). Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários serão proporcionalmente distribuídos entre vencedor e vencido (art. 86 do Código de Processo Civil). Condeno a impugnante Tokio Marine Seguradora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Cohab-RP, correspondentes a R$ 7.267,38 (R$ 72.673,89 x 10% = R$ 7.267,38), posicionados para maio de 2020, em favor do patrono da Cohab-RP. Por outro lado, condeno a impugnada Cohab-RP em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Tokio Marine Seguradora, correspondentes a R$ 9.054,45 (R$ 163.218,40 – R$ 72.673,89 = R$ 90.544,51 x 10% = R$ 9.054,45), posicionados para maio de 2020, em favor do patrona da Tokio Marine Seguradora. Decorridos os prazos recursais, autorizo a destinação do montante a que refere a alínea “b” em favor da Cohab-RP, por intermédio de ofício de transferência, devendo a beneficiária indicar os dados bancários respectivos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 D E S P A C H O Petição ID 54685395: 1. Com o depósito judicial realizado pela devedora, não há que se falar em correção monetária e juros de mora relativos ao período posterior ao depósito, exceto a remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária. 2. Pretende o patrono constituído que a quantia correspondente a 70% do valor devido pela COHAB-RP seja transferida para conta em nome da exequente, e que o remanescente (30%) seja destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais fixados no contrato juntado no ID 54686087. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Reputo que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. À vista do exposto, concedo ao patrono da exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração recente e assinada pela parte autora de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com seu advogado, bem como para regularizar o contrato de honorários juntado aos autos (ID 54686087), ante a ausência de assinatura do patrono. 3. Cumpridas as determinações contidas no item “2”, expeçam-se ofícios à gerente da agência 3995, da CEF, para que: a) Proceda à transferência da quantia correspondente a 51,115172 % do valor originário depositado na conta judicial nº 3995.005.86401619-0 (ID 32629902), correspondente a R$ 50.871,72, com os acréscimos legais proporcionais, para a conta informada na petição ID n. 54685395: - Banco: BANCO BRADESCO - Agência: 3259-0 - Número da Conta com dígito verificador: 1002061-1 - Tipo de conta: conta poupança - CPF/CNPJ do titular da conta: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO - CPF: 043.973.948-90 b) Proceda à transferência da quantia correspondente a 21,906507 % do valor originário depositado na conta judicial nº 3995.005.86401619-0 (ID 32629902), correspondente a R$ 21.802,17, com os acréscimos legais proporcionais, para a conta informada na petição ID n. 54685395: - Banco: BANCO DO BRASIL - Agência: 7088-2 - Número da Conta com dígito verificador: 12398-6 - Tipo de conta: conta corrente - CPF/CNPJ do titular da conta: LUIZ MAURO DE SOUZA – CPF: 054.444.638-06 Deverá constar, exclusivamente com relação ao montante devido à exequente, a não incidência do imposto de renda na fonte junto à instituição financeira, por se tratar de verbas indenizatórias, sem prejuízo de eventuais ajustes por parte do contribuinte quando da elaboração da respectiva declaração anual, bem como das comunicações pertinentes à Receita Federal por parte da instituição financeira. Para a correta destinação desses valores pela instituição financeira, deverá ser utilizado como parâmetro sempre o valor originário depositado, sem prejuízo das correções devidas até o efetivo pagamento. 4. Os ofícios deverão ser encaminhados por meio eletrônico, com cópia deste despacho e dos documentos de ID 32629902 e 54685395. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 53817974: "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ajuizada em desfavor da COHAB- RP E CEF na qual a autora alega ter adquirido um imóvel pelo SFH e que, após a assinatura do contrato, tornou-se inválida permanentemente, sendo concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS em 26.05.1994, razão pela requereu que a COHAB- RP deveria ter acionado o seguro a fim de quitar o saldo devedor do seu contrato de financiamento. Requereu o depósito das parcelas vincendas e a condenação das requeridas à quitação do imóvel e à restituição dos valores pagos desde a época da decretação da invalidez até a última parcela paga. A COHAB- RP requereu a denunciação da lide da seguradora REAL SEGUROS, que foi incorporada posteriormente pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. A sentença julgou o feito improcedente. A exequente Josefa Feliciano Ribeiro teve provido seu recurso de apelação, na forma do v. acórdão de fls. 337/341 e 368/372, que reconheceu o direito à quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel e a restituição dos eventuais valores pagos ou depositados após a ocorrência do sinistro (aposentadoria por invalidez). As rés Caixa Econômica Federal e Cohab RP foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de R$ 2.000,00. O valor dos honorários advocatícios foi depositado pelas corrés e levantado pelo patrono da autora (alvarás de levantamento de fls. 411 e 487). A quantia depositada judicialmente em conta aberta à ordem do Juízo (no período de outubro de 2000 a março de 2019 - conta n. 3995 005 2853-3), foi objeto de levantamento total pela autora, mediante alvará (documento ID n. 24841560, de 18/11/2019), não havendo mais valores depositados nos autos. Intimada, a autora deu início ao cumprimento de sentença, mediante a juntada de cálculo no valor de R$ 73.965,72, atualizados para abril de 2019 (fls. 494/496), os quais se referem à quantia paga de financiamento à Cohab RP, no período de junho de 1994 (concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS) a setembro de 2000 (mês de pagamento da última prestação do financiamento diretamente à Cohab RP). O despacho ID n. 20747627 determinou a inclusão da executada Cohab RP no polo passivo da ação, no sistema PJe, bem como a intimação das executadas ao pagamento voluntário do débito, no valor apurado pela exequente (R$ 73.965,72), ou apresentação de impugnação. A CEF apresentou impugnação, aduzindo a ilegitimidade para figurar no Cumprimento de Sentença. Ante a ausência de manifestação da Cohab RP, a exequente juntou ao feito nova planilha do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios, apurando a quantia de R$ 94.615,31, em fevereiro de 2000 – documento ID n. 28700852. A decisão ID n. 31061622 reconheceu a ilegitimidade da CEF na medida em que participou do feito somente como gestora do FCVS, e não como instituição bancária, bem como impôs à Cohab RP a obrigação de restituir à exequente as parcelas pagas do financiamento, até setembro de 2000. Consignou, ainda, a obrigação da seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. em indenizar a Cohab/RP o pagamento do sinistro e determinou a expedição da mandado de intimação da coexecutada Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP para proceder ao pagamento da quantia atualizada solicitada pela exequente, em quinze dias úteis. Intimada, a coexecutada Cohab apresentou impugnação (petição ID n. 32629624 e anexos), bem como depositou o valor apurado pela exequente em conta judicial, como garantia do Juízo. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Por petição protocolada em 28/05/2020 (ID n. 32895468), a Cohab RP iniciou o cumprimento de sentença em face da seguradora Tokio Marine, apresentando planilha de débito no valor de R$ 162.218,40. A corré Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução (ID n. 38145516) e juntou comprovante de depósito judicial/garantia do Juízo (guias ID n.s 38460527 e 38460528). A Cohab RP se manifestou contra a impugnação da seguradora (petição ID n. 42616594), aduzindo, dentre outras questões, a intempestividade. A requerente pugnou pela intempestividade da impugnação apresentada pela coexecuta Cohab RP e requereu o levantamento do valor incontroverso. É o relatório do essencial. Decido. 2. Inicialmente, é imperioso consignar que a coexecutada Cohab RP não foi intimada da decisão que determinou o pagamento voluntário do débito ou a apresentação de impugnação, eis que ainda não havia sido cadastrada no sistema PJe naquela oportunidade, de modo que a publicação não saiu com o nome da executada e tampouco constou o nome do seu procurador. A intimação da Cohab somente se efetivou com a publicação do despacho ID n. 31061622 (para pagar o débito no valor apurado de R$ 94.615,31), de modo que a impugnação apresentada pela coexecutada se encontra tempestiva, nos termos previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão à coexecutada, eis que não são devidas quaisquer quantias a título de multa e de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, CPC, em favor da exequente. 3. Do mesmo modo, anoto que a impugnação apresentada pela corré Tokio Marine é tempestiva, eis que protocolada em 04/09/2020, dentro do prazo legal previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, que se findou em 28/09/2020. Portanto, não são devidos valores relativos à multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523,§1º, CPC, no valor a ser pago pela seguradora Tokio Marine à coexecutada Cohab RP. 4. Nestes termos, determino à exequente que se manifeste quanto aos cálculos apresentado pela coexecutada Cohab RP, no total de R$ 72.673,89 (atualizado para maio de 2020 - planilha ID n. 3269914), bem como quanto ao requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apresentando, em caso de discordância do valor, o saldo remanescente do débito que entende devido, instruído com planilha discriminativa. Prazo: dez dias úteis. 5. Havendo concordância com o valor, ou caso pretenda o levantamento da quantia incontroversa, deverá a exequente informar os dados abaixo para transferência respectiva, em seu favor: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. 6. Após, dê-se vista da manifestação da exequente às executadas, pelo prazo comum de dez dias úteis, oportunidade em que poderão aditar suas manifestações anteriores, caso queiram e a coexecutada Tokio Marine se manifestar sobre o requerimento da gratuidade judiciária formulado pela coexecutada Cohab RP 7. Em seguida, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se." Fase atual: Vista às executadas pelo prazo comum de 10 dias úteis, conforme item "6", supra. FRANCA, 17 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA FELICIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MAURO DE SOUZA - SP127683 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB-RP Advogado do(a) REU: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REU: ROQUE ORTIZ JUNIOR - SP261458 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003194-80.2000.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da COHAB- RP E CEF na qual a autora alega ter adquirido um imóvel pelo SFH e que, após a assinatura do contrato, tornou-se inválida permanentemente, sendo concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS em 26.05.1994, razão pela requereu que a COHAB- RP deveria ter acionado o seguro a fim de quitar o saldo devedor do seu contrato de financiamento. Requereu o depósito das parcelas vincendas e a condenação das requeridas à quitação do imóvel e à restituição dos valores pagos desde a época da decretação da invalidez até a última parcela paga. A COHAB- RP requereu a denunciação da lide da seguradora REAL SEGUROS, que foi incorporada posteriormente pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. A sentença julgou o feito improcedente. A exequente Josefa Feliciano Ribeiro teve provido seu recurso de apelação, na forma do v. acórdão de fls. 337/341 e 368/372, que reconheceu o direito à quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel e a restituição dos eventuais valores pagos ou depositados após a ocorrência do sinistro (aposentadoria por invalidez). As rés Caixa Econômica Federal e Cohab RP foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de R$ 2.000,00. O valor dos honorários advocatícios foi depositado pelas corrés e levantado pelo patrono da autora (alvarás de levantamento de fls. 411 e 487). A quantia depositada judicialmente em conta aberta à ordem do Juízo (no período de outubro de 2000 a março de 2019 - conta n. 3995 005 2853-3), foi objeto de levantamento total pela autora, mediante alvará (documento ID n. 24841560, de 18/11/2019), não havendo mais valores depositados nos autos. Intimada, a autora deu início ao cumprimento de sentença, mediante a juntada de cálculo no valor de R$ 73.965,72, atualizados para abril de 2019 (fls. 494/496), os quais se referem à quantia paga de financiamento à Cohab RP, no período de junho de 1994 (concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS) a setembro de 2000 (mês de pagamento da última prestação do financiamento diretamente à Cohab RP). O despacho ID n. 20747627 determinou a inclusão da executada Cohab RP no polo passivo da ação, no sistema PJe, bem como a intimação das executadas ao pagamento voluntário do débito, no valor apurado pela exequente (R$ 73.965,72), ou apresentação de impugnação. A CEF apresentou impugnação, aduzindo a ilegitimidade para figurar no Cumprimento de Sentença. Ante a ausência de manifestação da Cohab RP, a exequente juntou ao feito nova planilha do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios, apurando a quantia de R$ 94.615,31, em fevereiro de 2000 – documento ID n. 28700852. A decisão ID n. 31061622 reconheceu a ilegitimidade da CEF na medida em que participou do feito somente como gestora do FCVS, e não como instituição bancária, bem como impôs à Cohab RP a obrigação de restituir à exequente as parcelas pagas do financiamento, até setembro de 2000. Consignou, ainda, a obrigação da seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. em indenizar a Cohab/RP o pagamento do sinistro e determinou a expedição da mandado de intimação da coexecutada Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP para proceder ao pagamento da quantia atualizada solicitada pela exequente, em quinze dias úteis. Intimada, a coexecutada Cohab apresentou impugnação (petição ID n. 32629624 e anexos), bem como depositou o valor apurado pela exequente em conta judicial, como garantia do Juízo. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Por petição protocolada em 28/05/2020 (ID n. 32895468), a Cohab RP iniciou o cumprimento de sentença em face da seguradora Tokio Marine, apresentando planilha de débito no valor de R$ 162.218,40. A corré Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução (ID n. 38145516) e juntou comprovante de depósito judicial/garantia do Juízo (guias ID n.s 38460527 e 38460528). A Cohab RP se manifestou contra a impugnação da seguradora (petição ID n. 42616594), aduzindo, dentre outras questões, a intempestividade. A requerente pugnou pela intempestividade da impugnação apresentada pela coexecuta Cohab RP e requereu o levantamento do valor incontroverso. É o relatório do essencial. Decido. 2. Inicialmente, é imperioso consignar que a coexecutada Cohab RP não foi intimada da decisão que determinou o pagamento voluntário do débito ou a apresentação de impugnação, eis que ainda não havia sido cadastrada no sistema PJe naquela oportunidade, de modo que a publicação não saiu com o nome da executada e tampouco constou o nome do seu procurador. A intimação da Cohab somente se efetivou com a publicação do despacho ID n. 31061622 (para pagar o débito no valor apurado de R$ 94.615,31), de modo que a impugnação apresentada pela coexecutada se encontra tempestiva, nos termos previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão à coexecutada, eis que não são devidas quaisquer quantias a título de multa e de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, CPC, em favor da exequente. 3. Do mesmo modo, anoto que a impugnação apresentada pela corré Tokio Marine é tempestiva, eis que protocolada em 04/09/2020, dentro do prazo legal previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, que se findou em 28/09/2020. Portanto, não são devidos valores relativos à multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523,§1º, CPC, no valor a ser pago pela seguradora Tokio Marine à coexecutada Cohab RP. 4. Nestes termos, determino à exequente que se manifeste quanto aos cálculos apresentado pela coexecutada Cohab RP, no total de R$ 72.673,89 (atualizado para maio de 2020 - planilha ID n. 3269914), bem como quanto ao requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apresentando, em caso de discordância do valor, o saldo remanescente do débito que entende devido, instruído com planilha discriminativa. Prazo: dez dias úteis. 5. Havendo concordância com o valor, ou caso pretenda o levantamento da quantia incontroversa, deverá a exequente informar os dados abaixo para transferência respectiva, em seu favor: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. 6. Após, dê-se vista da manifestação da exequente às executadas, pelo prazo comum de dez dias úteis, oportunidade em que poderão aditar suas manifestações anteriores, caso queiram e a coexecutada Tokio Marine se manifestar sobre o requerimento da gratuidade judiciária formulado pela coexecutada Cohab RP 7. Em seguida, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(193)

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