Apelação Cível 5006491-28.2018.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 5006491-28.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LUDHIANA DA CRUZ GUIMARAES RINALDI NETTO - MS16451-A ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141-A APELADO: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5006491-28.2018.4.03.6000 RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA em ação declaratória de nulidade de processo administrativo 02014.000507/2016-13. A sentença julgou procedente o pedido para declarar nulo o processo administrativo 02014.000507/2016-13 a partir da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, antecipando os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito e respectiva execução fiscal e determinar imediata exclusão do CADIN, fixados honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa em favor do autor. Apelou o IBAMA, alegando, em suma, que: (1) o procedimento administrativo sancionador ambiental autoriza expressamente a autoridade julgadora a publicar, em sua sede administrativa e em sítio na internet, a relação dos processos a serem incluídos em pauta de julgamento para fins de apresentação de alegações finais; (2) tal previsão não viola contraditório e ampla defesa, sendo compatível com os princípios da eficiência, razoabilidade e duração razoável do processo; (3) no caso houve notificações por carta com aviso de recebimento ao endereço do advogado constituído, conforme petição de defesa juntada ao processo administrativo; (4) o autuado apresentou recurso administrativo e projeto de recuperação de área degradada (PRAD), tendo a autoridade julgadora reconhecido administrativamente o direito ao recolhimento da multa com redução para 10% do valor original, nos termos da IN IBAMA 79/2005; (5) não se configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); e (6) o comparecimento espontâneo do interessado aos autos supre eventuais vícios formais de comunicação processual (ID 265512599). Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Senhores Desembargadores, o processo administrativo 02014.000507/2016-13 foi instaurado a partir do auto de infração 9090720, lavrado pelo IBAMA em 27/03/2016, descrevendo a conduta "desmatar a corte raso, 54,36 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade competente", com incidência nos artigos 70, §§ 1° e 3º, e 72, II, VII, da Lei 9.605/1998; 3º, II, VII e 52 do Decreto 6.514/2008 (ID 265512086, f. 4). A sentença declarou a nulidade formal do processo administrativo, desde a notificação do autuado por edital para apresentação de alegações finais, por violação artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784/1999 e à ampla defesa, reconhecendo prejuízo presumido em razão da violação do devido processo legal. A propósito da matéria ventilada, cabe destacar que, recentemente, no julgamento do REsp 2.154.295, sob regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no sentido de que a intimação por edital para apresentação de alegações finais, em procedimento administrativo de infração ambiental, prevista na redação original do artigo 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, é válida, salvo se demonstrado efetivo prejuízo para a defesa (Tema 1.329/STJ): “REsp 2.154.295, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJEN de 21/10/2025: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULADO PELO DECRETO 6.514/2008. PREVISÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração". 2. O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, regula o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais e imposição das respectivas sanções. À época dos fatos, o mencionado decreto previa, para após o encerramento da instrução, duas formas distintas de intimar o autuado para que apresentasse suas alegações finais: (a) havendo parecer pela manutenção da autuação, seria publicado pela autoridade julgadora edital em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrariam na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais (art. 122, parágrafo único); e (b) havendo parecer pelo agravamento da penalidade, o autuado deveria ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifestasse no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). A questão em julgamento trata apenas da validade das intimações realizadas por edital nos casos com parecer pela manutenção da autuação. 3. A previsão então contida no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contraria o disposto no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, pois a mera publicação de edital em sítio na rede mundial de computadores e na sede administrativa da autoridade julgadora não assegurava "a certeza da ciência do interessado" acerca do início do prazo para apresentação de alegações finais. 4. Contudo, é tradição do sistema processual nacional (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP) e da jurisprudência do Superior Tribunal a adoção do princípio pas de nullité sans grief. Ou seja, não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo. 5. Na situação em análise, existem peculiaridades que reforçam a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa para fins de reconhecimento da nulidade da apontada intimação por edital (a) a intimação por edital era expressamente prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. Ou seja, desde o início do procedimento administrativo, o autuado tinha ciência de que, encerrada a instrução e havendo parecer pela manutenção da autuação, sua intimação para apresentação de alegações finais se daria por edital; e (b) conforme previsto no art. 126 do Decreto 6.514/2008, "julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso", oportunidade em que a parte poderia demonstrar eventual prejuízo para a sua defesa. 6. Este Superior Tribunal, ao apreciar a validade das intimações por edital previstas no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, já decidiu pela necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa para fins de reconhecimento de nulidade do processo. Nesse sentido: REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024. 7. Tese jurídica firmada: "No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa". 8. Caso concreto: recurso especial conhecido e provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” Portanto, ainda que o autuado possuísse endereço certo e conhecido pela Administração e que “a mera publicação de edital em sítio na rede mundial de computadores e na sede administrativa da autoridade julgadora não assegurasse "a certeza da ciência do interessado" acerca do início do prazo para apresentação de alegações finais” (conforme voto condutor do paradigma), tal vício, por si, não configura nulidade, se não comprovado efetivo prejuízo à defesa. No caso, o que o autor alegou, e a sentença acolheu, foi que a falta de ciência leva à supressão de oportunidade de defesa e o prejuízo, com a violação do processo legal, é presumido. Contudo, reconheceu expressamente a Corte Superior que, “diante desse cenário” - em que a legislação específica de regência do processo administrativo ambiental já previa que a intimação para apresentação de alegações finais ocorreria por edital e que eventual prejuízo efetivo à defesa pode ser alegado quando notificado o autuado do julgamento por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa ou para apresentar recurso – “é indevida a presunção de prejuízo para a defesa decorrente da mera adoção do rito originalmente previsto no parágrafo único, do art. 122, Decreto 6.514/2008” (conforme voto condutor do paradigma). Observe-se que, na espécie, devidamente cientificado da manutenção da autuação lavrada (ID 265512087, f. 5/17), o autor apresentou recurso administrativo (ID 265512087, f. 18/24), no qual, sem alegar qualquer vício de procedimento, exerceu amplo direito de defesa em face de toda a documentação carreada aos autos, pelo que não se cogita da ocorrência de efetivo prejuízo para fins de nulidade procedimental. Em consonância com o paradigma vinculante assim tem decidido a Corte: ApCiv 5000961-27.2020.4.03.6112, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, DJEN em 11/07/2025: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Cerceamento de defesa, alegado em exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário oriundo de auto de infração ambiental. 2. Nulidade decorrente da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório face à intimação por meio de edital para oferecimento de alegações finais antes da decisão administrativa, nos termos do Decreto n. 6.514/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental, prevista no Decreto n. 6.514/2008, é nula por violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei n. 9.784/1999, quando ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa do administrado, ora executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista no artigo 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, é admitida no processo administrativo ambiental, desde que não resulte em prejuízo concreto ao autuado. 5. Conforme reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos administrativos depende da demonstração de prejuízo efetivo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 6. No caso concreto, a executada foi regularmente notificada do auto de infração e apresentou defesa; embora não tenha sido pessoalmente intimada para as alegações finais, interpôs recurso administrativo após a decisão de primeira instância, o que evidencia o exercício do contraditório. 7. A alegação genérica de cerceamento de defesa, desacompanhada da demonstração de prejuízo, não é suficiente para anular o processo administrativo que deu origem ao crédito cobrado na execução fiscal. 8. Nesse cenário, de rigor o prosseguimento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida.” Não se constata, assim, vício procedimental, inclusive e sobretudo porque inexistente qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, reconhecida a validade do procedimento administrativo adotado, não se cogita de renovação da pretensão para efeito de prévia avaliação da prescrição, dada a suficiência e regularidade dos atos praticados à luz do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença nos termos supracitados. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TEMA 1.329/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de processo administrativo ambiental a partir da intimação por edital para apresentação de alegações finais, com suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal decorrente e exclusão do CADIN. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo de infração ambiental acarreta nulidade do procedimento; (ii) verificar a existência de prejuízo efetivo à defesa do autuado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.154.295, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.329), firmou entendimento de que a intimação por edital para apresentação de alegações finais prevista na redação original do artigo 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 somente enseja nulidade do processo administrativo se demonstrado efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 4. Conforme reconheceu expressamente a Corte Superior, “diante desse cenário” - em que a legislação específica de regência do processo administrativo ambiental já previa que a intimação para apresentação de alegações finais se daria por edital e que eventual prejuízo efetivo à defesa pode ser alegado quando notificado o autuado do julgamento por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa ou para apresentar recurso – “é indevida a presunção de prejuízo para a defesa decorrente da mera adoção do rito originalmente previsto no parágrafo único, do art. 122, Decreto 6.514/2008” (v. voto condutor do paradigma). 5. Na espécie, devidamente cientificado da manutenção da autuação lavrada, o autor apresentou recurso administrativo, no qual, sem alegar qualquer vício de procedimento, exerceu amplo direito de defesa em face de toda a documentação carreada aos autos, pelo que não se cogita da ocorrência de efetivo prejuízo para fins de nulidade procedimental. 6. A ausência de demonstração de prejuízo afasta a alegada nulidade da intimação para apresentação de alegações finais. 7. Reconhecida a validade do procedimento administrativo adotado, não se cogita de renovação da pretensão para efeito de prévia avaliação da prescrição, dada a suficiência e regularidade dos atos praticados à luz do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 8. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 9. Apelação provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, LV; Lei 9.784/1999, artigos 26, §§ 3º e 4º, e 50, § 1º; Lei 9.605/1998, artigos 70, §§ 1º e 3º, e 72, II e VII; Decreto 6.514/2008, artigos 3º, II e VII, 52 e 122, parágrafo único; CPC, artigo 85, § 3º; Lei 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.154.295, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJEN de 21/10/2025 (Tema 1.329); TRF3, ApCiv 5000961-27.2020.4.03.6112, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, DJEN de 11/07/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e o Desembargador Federal WILSON ZAUHY. O Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE declarou seu impedimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de junho de 2026 Processo n° 5006491-28.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicação

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de maio de 2026 Processo n° 5006491-28.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Para julgamento de mérito

19/05/2026, 16:54

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 19:03

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:34

Mero expediente

13/04/2026, 19:32

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

20/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 15:37

Publicação

06/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141-A, LUDHIANA DA CRUZ GUIMARAES RINALDI NETTO - MS16451-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006491-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id 265512599) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

02/12/2022, 15:48

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de junho de 2026 Processo n° 5006491-28.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de maio de 2026 Processo n° 5006491-28.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sede TRGMS - CAMPO GRANDE/MS (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Advogados do(a) AUTOR: LUDHIANA DA CRUZ GUIMARAES RINALDI NETTO - MS16451, CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006491-28.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação ajuizada por JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o propósito de obter declaração de nulidade de processo administrativo de constituição de crédito de multa por infração ambiental. A Petição Inicial foi instruída com procuração e documentos. Em sede de tutela antecipada, requer o autor a suspensão exigibilidade da multa (AI -9090720-E) até a decisão final, com imediata exclusão do seu nome do cadastro de devedores (CADIN). Advoga a nulidade do processo administrativo, por ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais, a despeito de seu endereço estar informado no processo, modalidade de intimação que não lhe permitiu a efetiva ciência do ato processual a ser praticado, resultando na ausência da pratica do referido ato, em prejuízo da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. O autor apresentou emenda à Petição Inicial, em que majorou o valor atribuído inicialmente à causa e complementou o valor das custas processuais iniciais (id 10134844 e anexos). O autor regularizou a representação processual (id 10304233). Em decisão, foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela (id 15937559). Citada, o IBAMA apresentou impugnação (id 16035996). Em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, advogou a improcedência, arguindo que a previsão da intimação por edital para alegações finais, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, vigente à época, está “em consonância com o princípio da duração razoável dos processos administrativos”. Argumenta, ainda, que não há prejuízo à defesa, uma vez que o mesmo Decreto prevê a intimação por via postal ou outro meio que garanta a efetiva ciência na fase de alegações finais, na hipótese de a autoridade julgadora modificar a imputação originalmente aplicada pelo agente autuante, agravando a penalidade, que não é o caso dos autos, em que não houve qualquer agravamento da penalidade. Intimado da juntada da contestação, o autor apresentou réplica bem como declinou de produzir outras provas (id 15937559). O IBAMA também se manifestou declinando de produzir outras provas (id 44923062). O autor noticiou nos autos a revogação do mandato dos advogados originalmente constituídos (id 53526595), bem como constituiu novos patronos (id 57718085). Em decisão, o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande, onde o feito foi originalmente distribuído, declinou da competência para este Juízo Federal, à vista de Execução Fiscal conexa em trâmite perante este Juízo, processo n. 5000186-07.2018.4.03.6007 (id 241062608). As partes foram intimadas do recebimento dos autos neste Juízo, tendo o IBAMA se manifestado ciente, sem nada requerer (id 247682321), e o autor se mantido inerte. Em id 251186377, juntou-se cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 5000432-32.2020.4.03.6007, na qual se reconheceu a litispendência com a presente ação anulatória. É a síntese do necessário. II - Fundamentação Do Valor da Causa Verifica-se que o autor inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 46.454,10 (id 10076412, p. 19), alterando-o, posteriormente R$ 94.545,00 (id 10134845). O réu, por seu turno, alega que essa majoração é arbitrária, sem apresentar, todavia, qualquer argumento que sustente a alegação. Sem razão o réu, uma vez que o valor apresentado pelo autor se mostra compatível com o valor do débito discutido. Verifica-se, a propósito, que o valor da Execução Fiscal correspondente ao Processo Administrativo ora discutido, perfazia, em 10/04/2018, o valor de R$ 93.858,60 (id 7057214 dos autos da Execução Fiscal n. 5000186-07.2018.4.03.6007). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 14/08/2018, portanto, o valor atribuído à causa pelo autor, de R$ 94.545,00, se apresenta compatível com o valor da dívida na data do ajuizamento. Assim, considerando que autor busca a anulação da multa administrativa, o valor da causa corresponde ao valor atualizado da dívida, na data da propositura da demanda, à inteligência do disposto no art. 292, II, do CPC[1]. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Valor da Causa. Do Mérito Estando o feito em ordem e não havendo necessidade de diligências probatórias, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Convém rememorar, de início, as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Elenca a Constituição Federal, entre os direitos fundamentais: Art. 5º(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Por sua vez, a Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Se infere, das disposições acima, que a intimação para apresentação de alegações por meio que assegure a efetiva ciência, sobretudo nos casos em que há nos autos a informação do endereço do litigante, ou em que há advogado constituído – por meio de quem também pode se dar a intimação – é formalidade essencial à validade do ato, cujo descumprimento gera prejuízo evidente. A alegação de ausência de prejuízo, oposta pelo réu, ao argumento de que na fase de alegações finais não haveria modificação da imputação inicial, não prospera, pois a falta da ciência leva à supressão de uma oportunidade de defesa. Mesmo que se considere a possibilidade de o litigante apresentar em recurso à segunda instância os argumentos que apresentaria nas alegações finais, não se pode desconsiderar a possibilidade de melhores argumentos na seara recursal, se aquelas alegações já tivessem sido enfrentados em primeira instância, portanto, a inobservância do devido processo legal, no ponto discutido, retira do litigante uma possibilidade de mudar o resultado final. Não é sem razão que a disposição constitucional citada assegura “... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, inciso LV). O prejuízo com a violação do processo legal, portanto, é presumido. A intimação por edital, de acordo com as disposições acima, somente se justificaria após esgotados as diligências que assegurariam a ciência efetiva, mediante envio de carta com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio correlato, sem que o intimando seja encontrado no endereço que forneceu à autoridade administrativa. Compulsando os autos administrativos, se verifica que essas providências sequer foram intentadas. Assim que proferido o último parecer instrutório antes do julgamento, seguiu-se diretamente para a intimação editalícia, abrindo prazo para alegações finais (id 10083730, pp. 15-18), a despeito de haver informação nos autos quanto ao endereço do autuado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, indubitavelmente contaminados, não havendo subsistência para a inscrição em dívida ativa e tampouco para a execução. À corroborar o entendimento ora adotado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" (AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 - intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão -extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.701.715/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021) PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99 QUANDO EM CONTRADIÇÃO COM O DECRETO 6.514/08. - CELSO ORACY RIBEIRO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade dos atos praticados no processo administrativo nº 02014.001485/2006-29, desde o primeiro julgamento, e da respectiva inscrição em dívida ativa. - Afirma que, em 08/2002, adquiriu a Fazenda São Francisco em Nova Alvorada do Sul/MS e, em 11/2006, recebeu auto de infração emitido pelo apelante (nº 542528/D), indicando como fato ilícito a ausência de vegetação em Área de Preservação Permanente, com imposição de multa no valor de R$ 120.000,00. - Aduz que apresentou defesa, onde contestou a autuação e informou que o antigo proprietário havia formalizado projeto de recuperação de área degradada (PRAD), já em execução, que não era de seu conhecimento. Alega que, em 06/2009, foi proferida decisão de primeira instância administrativa, sendo mantido o auto de infração e readequada a multa para o valor de R$ 60.000,00, sem ser analisada a questão de já haver PRAD em execução. Em segunda instância, seu recurso foi julgado improcedente e seu nome foi inscrito no CADIN. - Sustenta que o apelante cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pois foi intimado para apresentar alegações finais por meio de edital, com base no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, mas em contrariedade ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, que determina a intimação por meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Afirma que só teve conhecimento da situação com a decisão de primeira instância e que a falta de apresentação das alegações finais lhe trouxe prejuízo processual e material, já que através dela poderia ter abordado vários pontos de defesa. - A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 26, §§ 3º e 4º, que a intimação deve ser feita por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, e, quando estes forem indeterminados, desconhecidos, ou tenham domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial. - A notificação por edital, nos moldes previstos no Decreto nº 6.514/2008 (afixação sede administrativa da autarquia e em sítio na rede mundial de computadores), constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. - Em razão da garantia estipulada no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como da observância do critério da hierarquia entre as normas, a Lei nº 9.784/99 deve ser aplicada quando em contradição com o Decreto 6.514/08. - No caso dos autos, patente a irregularidade da intimação realizada via edital e, em razão disso, a ocorrência do cerceamento de defesa. - Sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0000452-37.2017.4.03.6000, Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, DJEN DATA: 13/07/2021). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IBAMA. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Extrai-se do processo administrativo que o IBAMA procedeu à intimação do autor por edital para apresentar alegações finais, não obstante possuísse em seu sistema o endereço do ora apelado. 2. Ademais, o autor estava devidamente representado por advogado no processo administrativo, sendo que em sua procuração constava o mesmo endereço cadastrado no sistema do ora apelante, de modo que não havia nenhuma justa causa para proceder à intimação por edital, caracterizando-se o cerceamento de defesa. 3. Ressalta-se que não se aplica no caso o Decreto 6.514/2008, mencionado pelo apelante, mormente porque a própria Lei 9.784/99, que regula os processos administrativos de modo geral, determina que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza da ciência pelo interessado. 4. Vale dizer que a intimação por edital é o último recurso, quando feitas todas as demais tentativas de localização previstas em lei. 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS, 5005902-67.2018.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1:13/08/2019 Uma vez anulado o processo administrativo a partir da intimação inválida, é possível, em tese, a retomada do seu curso desde o ato nulo, a fim de que a Administração constitua regularmente o crédito, desde que não tenha se consumado a prescrição da pretensão punitiva. Valendo observar, entretanto, que dos atos nulos não decorrem quaisquer efeitos, não se podendo cogitar que o processo judicial, cuja origem se estribou em ato nulo (inscrição em dívida ativa), tenha o condão de interromper o curso do prazo prescricional de cinco anos da ação punitiva da Administração Pública (art. 1º, da Lei n. 9.873/99), vejamos jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO MASSIFICADO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCEDIMENTAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR AGRAVO REGIMENTAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO INTERNO QUE CAUSOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR, OPORTUNIZANDO À PARTE PREJUDICADA A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE RECURSO INTERNO. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DO INTERESSE EM IMPUGNAR O PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO CONSIDEROU COMO SEU TERMO INICIAL DO PRAZO EXTINTIVO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, A QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ CONSIDERA NULO, POIS EM SE TRATANDO DE INTERESSADO IDENTIFICADO, COM DOMICÍLIO CERTO E DE PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 11.481/2007, A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL. LOGO, DE ATO NULO NÃO PODE DECORRER QUALQUER EFEITO, INCLUSIVE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reconsideração de decisão pelo Relator, à vista de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973, sem que antes tenha sido intimada a parte agravada não é causa de nulidade, porquanto esta tem à sua disposição a interposição de Recurso Interno, para atacar os fundamentos da decisão reconsideranda, de modo que fica resguardado o contraditório e a ampla defesa. 2. Segundo entendimento pacífico do STJ, nos procedimentos demarcatórios anteriores à vigência da Lei 11.481/2007, a UNIÃO deve providenciar a intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo, sendo, portanto, nula a publicação de edital, para a ciência de tais interessados. 3. Desta maneira, sendo nula a intimação da Empresa agravada realizada por edital, no procedimento demarcatório, de tal ato não pode decorrer o prazo prescricional, porquanto ato nulo não gera efeitos. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.358.319/SC, relator Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) Da antecipação de tutela No que toca aos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, considerando o automático efeito suspensivo de eventual apelação (art. 1.012, do CPC), há risco de dano e comprometimento do resultado útil do processo, na medida em que o autor, mesmo diante do julgamento favorável, seguiria sofrendo restrições creditícias com a negativação do seu nome no CADIN, além de medidas de constrição patrimonial no âmbito da Execução Fiscal. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando nulo o Processo Administrativo 02014.000507/2016-13, partir da intimação editalícia inválida para apresentar alegações finais, e, por consequência, a inscrição em Dívida Ativa do crédito irregularmente constituído, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Concedo a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito, portanto, suspender a execução fiscal dele decorrente, bem como determino a imediata exclusão da anotação negativa do nome do autor no CADIN, até o trânsito em julgado da sentença. Caberá à Administração, no exercício de sua competência, avaliar a viabilidade da retomada do curso do Processo Administrativo, saneando a nulidade, desde que não tenha se consumado a prescrição da pretensão punitiva. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas pela União (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96), que fica, porém, condenado a ressarcir as despesas iniciais adiantadas pelo postulante. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n. 5000186-07.2018.4.03.6007. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO - MS8547 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A BAIXA EM DILIGÊNCIA. JOAQUIM QUEIROZ CELESTRINO ajuizou a presente ação anulatória de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a declaração de nulidade de auto de infração indicado na inicial, ao fundamento de violação ao contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo. Apresentada defesa, as partes nada requereram a título probatório. Os autos tramitaram regularmente, até virem conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Melhor analisando os presentes autos, vejo que, sobre a conexão, o Código de Processo Civil prevê: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; No caso dos autos, revela-se nítida a conexão entre a presente ação e execução fiscal n. 5000186-07.2018.403.6007, que tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Coxim, onde está sendo cobrado o crédito em discussão nestes autos. A presente ação, no caso, está a caracterizar espécie de oposição aos atos executórios, sendo patente a reunião dos processos sob pena de prolação de decisões conflitantes pelos distintos juízos. Destaco que a conexão só não é reconhecida quando a execução fiscal é ajuizada em data posterior à ação anulatória, o que não é o caso, posto que a execução fiscal mencionada foi distribuída em maio de 2018, enquanto que a presente ação foi ajuizada em maio do mesmo ano. O deslocamento da competência neste momento processual se revela corolário da segurança jurídica e da observância do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido decidiu recentemente o E. Tribunal Regional da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE.... 5. As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Conflito de competência improcedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5018328-04.2019.4.03.0000 -Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 2ª Seção - Intimação via sistema DATA: 28/05/2020 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Existência de execuções fiscais em curso perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande, destinadas à cobrança dos mesmos débitos guerreados na demanda anulatória. 3. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830/80. 4. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 5. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 6. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 7. A reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento, a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na anulatória), será declarado indevido e inexigível, ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. 8. Mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. 9. Conflito de competência julgado procedente. CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / MS - 5004065-30.2020.4.03.0000 - Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Seção - Intimação via sistema DATA: 12/05/2020 Nem se diga que por se tratar de Subseções Judiciárias diversas deveria prevalecer a competência deste Juízo, seja porque a reunião dos feitos é imprescindível para um julgamento equânime; seja porque os autos tramitam eletronicamente, não ocorrendo qualquer dificuldade ou prejuízo para a defesa do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006491-28.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, tratando-se de competência absoluta, que independe de prévia oitiva da parte (Enunciado n. 4º, ENFAM, que dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”), declino da competência para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Coxim, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/02/2022, 00:00