Procedimento Comum Cível 0002774-22.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002774-22.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913, MARINO MORGATO - SP37920 DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do E. TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 19 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Mero expediente

19/06/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 14:05

Trânsito em julgado

12/06/2023, 14:02

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913, MARINO MORGATO - SP37920 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 19 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante, considerando que consta expressamente da decisão ora impugnada de que não há provas de que o dano decorra de ilícito penal ou de improbidade administrativa, e que portanto, se trata de ilícito civil, decorrente de descumprimento contratual, tendo ocorrido acidente em aeronave de propriedade da União. Nesse passo, a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional. Assim, a embargante não logrou demonstrar a existência de contradição ou qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC contra o acórdão (ID 163792423) que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido inicial. Alega que a decisão recorrida é omissa, tendo em vista que a parte ré cometeu um ilícito às regras de direito público ao desrespeitar sua obrigação de manter a integridade do bem cedido, conforme as regras preestabelecidas no âmbito de um contrato administrativo, não havendo que se falar em prescrição da ação de ressarcimento ao erário. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de obscuridade ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AERO CLUBE DE MARILIA Advogados do(a) APELANTE: MARINO MORGATO - SP37920-A, FERNANDO GARCIA QUIJADA - SP118913-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação ordinária destinada a ressarcir dano ao erário, decorrente de sinistro ocorrido em aeronave cedida pela ANAC para uso do réu. A r. sentença (ID 73255707, p. 131) julgou o pedido inicial procedente e condenou o requerido a pagar à autora o valor de R$ 42.010,25, posicionado para junho de 2015, corrigido pela taxa SELIC. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apelação do Aeroclube de Marília (ID 73255707, p. 143), na qual requer a reforma da r. sentença, em razão da ocorrência de prescrição. Contrarrazões (ID 73255707, p. 154). Parecer do Ministério Público Federal (ID 107309998). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002774-22.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória formulada pela ANAC. Dispõe a CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. A respeito da possibilidade de incidência da prescrição sobre pretensão de ressarcimento ao erário já se manifestou o C. STF: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Portanto, sendo o dano ao erário decorrente de ato ilícito civil, a ação de reparação/indenização está sujeita à observância do prazo prescricional. No particular, a ANAC pleiteia o pagamento de danos materiais ocorridos em aeronave cedida para o uso do Aeroclube de Marília, mediante contrato de cessão de uso. Destaco que não há provas de que o dano decorra de ilícito penal ou de improbidade administrativa. Logo, trata-se de ilícito civil, em razão de descumprimento contratual, tendo ocorrido acidente em aeronave de propriedade da União. Portanto, a presente pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32, art. 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O acidente com a aeronave ocorreu em 15 de dezembro de 1997. A presente demanda foi ajuizada em 22 de junho de 2016. Por conseguinte, o direito de pleitear o ressarcimento ao erário está prescrição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANAC. DESTRUIÇÃO DE AERONAVE. INCÊNDIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO Nº 30.910/32. 1. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao erário, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CRFB), restringe-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e infrações penais, não alcançando o ilícito civil comum. 2. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ajuizou a presente Ação Indenizatória em face do aeroclube, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido ao ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. 3. Não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal. (TRF4, AC 5002723-37.2019.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/10/2020) Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença para o julgamento improcedente do pedido. Diante da inversão do ônus da sucumbência, é cabível a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido inicial. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ILÍCITO CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória formulada pela ANAC. 2. A respeito da possibilidade de incidência da prescrição sobre pretensão de ressarcimento ao erário já se manifestou o C. STF: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)”. 3. No particular, a ANAC pleiteia o pagamento de danos materiais ocorridos em aeronave cedida para o uso do Aeroclube de Marília, mediante contrato de cessão de uso. 4. Destaco que não há provas de que o dano decorra de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 5. Logo, trata-se de ilícito civil, em razão de descumprimento contratual, tendo ocorrido acidente em aeronave de propriedade da União. 6. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32, art. 1º. 7. O acidente com a aeronave ocorreu em 15 de dezembro de 1997. A presente demanda foi ajuizada em 22 de junho de 2016. Por conseguinte, o direito de pleitear o ressarcimento ao erário está prescrição. 8. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença para o julgamento improcedente do pedido. 9. Diante da inversão do ônus da sucumbência, é cabível a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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